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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002607-19.2018.8.16.0168 Terra Roxa 0002607-19.2018.8.16.0168 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
26/07/2021
Julgamento
26 de Julho de 2021
Relator
Mario Helton Jorge
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00026071920188160168_420e9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 306). DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCS. VE VIIDO CPP. SENTENÇA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ROBUSTA PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGADA EMBRIAGUEZ INVOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NÃO EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS §§ 1º E , DO ART. 28DO CP. INCIDÊNCIA DO INC. II DO REFERIDO DISPOSITIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS, CONFORME OS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL E AS PROVAS COLHIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PORQUE O FATO É PREVISTO COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ART. 195DO CTB. NÃO ACOLHIMENTO. EQUIPE POLICIAL EM PATRULHAMENTO. ORDEM DE ABORDAGEM DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES NÃO ACATADA. FUGA EMPREENDIDA, COM PESSOAS NA “CAÇAMBA” DO VEÍCULO. RÉU EMBRIAGADO E NÃO HABILITADO. VEÍCULO PARADO APÓS DISPARO DE ARMA DE FOGO EM UM DE SEUS PNEUS, SEGUNDO UMA DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DAS PENAS EM SEU MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 298, INC. III, DO CTB, ESTA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DELITO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES QUE, POR SUA VEZ, IMPEDEM A PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO (CP, ART. 33, § 2º, ALÍNEA C; ART. 44, INC. II E ART. 59). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0002607-19.2018.8.16.0168- Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 26.07.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIOTrata-se de apelação criminal (mov. 127.1 e mov. 132.1, destes autos) interposta contra a sentença (mov. 117.1), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu como incurso das sanções previstas no art. 306, caput, do CTB e art. 330 do CP, fixando-lhe a pena em 8 meses e 22 dias de detenção, além de 23 dias-multa e “2 meses e 21 dias de suspensão ou proibição de se obter permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”, devendo a pena privativa de liberdade ser cumprida pelo regime semiaberto e sem substituição por penas restritivas de direito (diante da reincidência, em ambos os casos). Consta da denúncia, datada de 1.4.2019 (mov. 23.1): A denúncia foi recebida, em 6.5.2019 (mov. 30.1).O acusado apresentou defesa (mov. 46.1).Não sendo o caso de aplicação do art. 397 do CPP, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 54.1), na qual foram ouvidas duas testemunhas (mov. 101.1) e o acusado (mov. 106.1).Foram apresentadas as alegações finais (mov. 110.1 e mov. 115.1), sobrevindo a sentença condenatória (mov. 117.1), que julgou procedente a pretensão punitiva, diante da conclusão acerca da prova da materialidade e da autoria. Em suas razões recursais, alegou o réu que os fatos se deram por conta de embriaguez involuntária, devendo ser excluída a culpabilidade, conforme art. 26 do CP, com o seu “imediato encaminhamento à realização de exame de dependência e posterior tratamento”. Disse que, no julgamento do HC 349265, a 5ª Turma do STJ decidiu que “não é crime de desobediência quando há outra sanção de caráter não penal prevista em lei específica”; assim, diante do que preconiza o art. 195 do CTB, deve ser absolvido da condenação fundada no art. 330 do mesmo CP. Aduziu que, se não absolvido, deve ser afastado o regime semiaberto, eis que a pena é inferior a 4 anos e não se tratou de crime praticado com violência física ou moral, sendo, ainda, favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, tornando possível, também, a sua substituição por penas restritiva de direito. Pediu o provimento do recurso, com a sua absolvição, inclusive, se for caso, por ausência de prova para a condenação, ou com a aplicação da pena em seu mínimo legal, com a fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (prestação pecuniária em seu mínimo ou prestação de serviços).Em contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO aduziu que restou comprovada a materialidade dos crimes, recaindo a autoria na pessoa do apelante. Defendeu a possibilidade de condenação, quanto crime do art. 330, do CTB, independentemente de a conduta ser passível, também, de multa, no CTB, salientando que “os policiais militares, além de suas atribuições como autoridade de trânsito, agiram também no exercício de suas funções típicas, de polícia ostensiva, visando a preservação da ordem pública, sendo possível a configuração do crime de desobediência”. Aduziu ser descabida a alteração do regime de cumprimento da pena, em face da reincidência, a qual impede, também, a substituição da pena privativa por pena restritiva de direito, salientando, ademais, que essa substituição “não se afigura socialmente recomendável no presente caso, haja vista que o apelante possui diversas condenações criminais, servindo como maus antecedentes e outra como reincidência, sem contar as graves circunstâncias dos delitos práticos por ele nestes autos”. Pugnou, assim, pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 135.1).Na mesma linha, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 12.1).É o relatório, em síntese. II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Não há óbice ao conhecimento do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, exceto no pedido de absolvição por ausência de prova de que ao apelante concorreu para a prática delituosa ou por ausência de prova para a condenação,porquanto, no particular, a sentença não foi impugnada, não sendo suficiente, apenas, pedir a sua reforma.Ademais, como se verá adiante, há prova de sobejo acerca da materialidade e da autoria dos delitos.A propósito, o apelante foi denunciado e condenado pela prática dos crimes de embriaguez na condução de veículo (art. 306, do CTB) e desobediência (art. 330, do CP). 1. Do crime previsto no art. 306, do CTB.A materialidade, conforme apontou a sentença, “foi comprovada através do boletim de ocorrência nº 2018/1470107 (mov. 1.10), pelo laudo de constatação de sinais de embriaguez (mov. 1.12), certidão de recusa de teste bafométrico e exame clinico (mov. 1.11), e pelas demais provas coletadas em juízo”.Registre-se que o apelante sequer nega, no recurso, o estado de embriaguez.Quanto à autoria, tem-se o depoimento dos policiais militares ouvidos, destacando-se da sentença:Testemunha Fernando Caetano: “Que foi constatado que estava embriagado e ele se recusou a fazer o teste do etilômetro. Que foi confeccionado a certidão de recusa e o auto de constatação de que o acusado estava embriagado (...). Que o acusado estava com olhos vermelhos, não conseguia parar em pé, estava bem embriagado, com forte odor de álcool. Que ele informou que tinha ingerido bebida alcóolica (...)” (mov. 101.2).Testemunha Marcelo Devanir de Brito: “(...) Que foi constatado que não era habilitado e que estava com tornozeleira, sendo encaminhado ao Destacamento por estar com sintomas de embriaguez. Que ele recusou fazer o teste do etilômetro, então foi feito laudo de constatação. Que o acusado estava com fala complicada, cambaleante, e bem alterado. Que tinha cheiro de álcool” (mov. 101.3).Por fim, em seu interrogatório (mov. 106.2), o réu confessou ter ingerido bebida alcoólica, não aludindo a qualquer problema de saúde a respeito de dependência com o álcool ou outras substâncias.Não há qualquer indício, portanto, de que se cuidou de embriaguez involuntária (decorrente de caso fortuito ou força maior), sendo certo, ademais, que o réu tinha plena ciência de seus atos, na medida em que, na ocasião, estava dirigindo um veículo e, ao notar a presença da polícia e ao receber ordem de abordagem, empreendeu fuga, dizendo que o fez, inclusive, porque sabia que não possuía habilitação, ou seja, tinha plena consciência do que fazia, inclusive no momento anterior, na medida em que informou ter aceitado levar um conhecimento de carro mediante compensação em dinheiro (depoimento de mov. 106.2, a partir de 1min41s).Destaca-se, a propósito, o que, a respeito, observou a Procuradoria Geral de Justiça: “No caso dos autos, o apelante fez uso voluntário de bebidas alcoólicas, bem como confessou em Juízo, durante o interrogatório. Assim, ao assumir a potencial consciência da ilicitude, o réu detinha a ciência do caráter ilícito de sua conduta, sendo-lhe exigível que se comportasse de acordo com as normas vigentes. Ora, se o réu tinha conhecimento de que ao fazer uso de bebidas alcoólicas não poderia conduzir veículo automotor, fez de maneira voluntária, coma plena consciência dos efeitos dos seus atos”. Não tem incidência no caso, portanto, o disposto no art. 26, caput, ou o disposto nos §§ 1º e , do art. 28, do mesmo Código.Incide, portanto, o disposto no parágrafo único, do art. 28, inc. II, do CP, in verbis: Art. 28 – Não excluem a imputabilidade penal: I – (...);EmbriaguezII - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CTB), RESISTÊNCIA (ART. 329, DO CP) E DESACATO (ART. 331, DO CP)- 1. DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ANTE A EMBRIAGUEZ INVOLUNTÁRIA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A EMBRIAGUEZ DO ACUSADO FOSSE PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 28, II, § 1º, DO CP - IMPOSSIBILIDADE, IGUALMENTE, DE DIMINUIÇÃO DA PENA COM FULCRO NO ART. 28, II, § 2º, DO CP - 2. AFASTA-SE DE OFÍCIO UMA DAS CONDIÇÕES FIXADAS NO REGIME ABERTO - CONDIÇÃO DE NÃO FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES - MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO - SÚMULA 493, DO STJ - RECURSO DESPROVIDO, ADEQUANDO-SE, DE OFÍCIO, AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.1. Quando a embriaguez for involuntária, proveniente de caso fortuito ou força maior, esta isentará o agente de pena quando for completa, suprimindo inteiramente a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com tal entendimento. No caso em analise, não restou comprovado que a embriaguez do acusado tenha sido proveniente de caso fortuito ou forma maior, não preenchendo os requisitos do art. 28, II. §§ 1º e , do CP. (...)”. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1533799-4 - Rel.: Des. Luis Carlos Xavier - J. 29.09.2016). APELAÇÃO CRIMINAL. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ARTIGO 310, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO É CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PENAL. TEORIA ACTIO LIBERA IN CAUSA, ARTIGO 28, II, DO CÓDIGO PENAL. NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL A EMBRIAGUEZ, VOLUNTÁRIA OU CULPOSA, PELO ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA DE EFEITOS ANÁLOGOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0005957-09.2016.8.16.0031 - Rel.: Des. Laertes Ferreira Gomes - J. 29.11.2018). Obviamente, nada impede que o apelante busque, voluntariamente ou por outro meio que reputar cabível, inclusive junto às autoridades públicas competentes, submeter-se a tratamento de vício ou doença cuja existência não logrou comprovar nestes autos. 2. Do crime previsto no art. 330, do CP.Em relação ao crime de desobediência, tem-se, por igual, evidenciado, ou seja, a materialidade está evidenciada pelo depoimento dos policiais na fase inquisitorial e na fase judicial, além de outros elementos, como o auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), depoimento do réu e a sua confissão em juízo (mov. 1.6 e mov. 106.2) e boletim de ocorrência (mov. 1.10).A autoria, por sua vez, também não foi negada, nem é objeto do recurso.Sobre a questão, aduziu o apelante que, no julgamento do HC 348265, a 5ª Turma do STJ decidiu que “não é crime de desobediência quando há outra sanção de caráter não penal prevista em lei específica”; assim, sob a sua ótica, diante do que preconiza o art. 195 do CTB, deve ser absolvido da condenação fundada no art. 330 do CP.No caso, porém, não se tratou de mera infração administrativa, ou seja, de simples desobediência a ordem de autoridade de trânsito, no exercício de suas funções de fiscalização, orientação ou prevenção de ocorrências ligadas ao trânsito.Conforme o boletim de ocorrência e o depoimento dos policiais ouvidos em juízo, a equipe policial estava em patrulhamento quando percebeu que um veículo fez manobra brusca, passou a transitar em alta velocidade por várias ruas e com pessoas na caçamba, já que se tratava de um veículo tipo camionete, com risco para pedestres e ocupantes.Registre-se que o veículo somente parou quando foi atingido um disparo de arma de fogo em um de seus pneus, conforme o depoimento prestado sob o crivo do contraditório por um dos policiais ouvidos em juízo, que relatou, também, que o réu teria lançado o veículo “para cima da viatura” (mov. 101.2). Depoimento que, registre-se, está em harmonia com o prestado anteriormente (30.12.2018) perante a autoridade policial.Portanto, sem razão o apelante ao pretender isentar-se de sua responsabilidade penal em relação ao crime do art. 330 do CP, conforme já decidiu esta Câmara em casos semelhantes: APELAÇÃO CRIME – RESISTÊNCIA (ART. 329, DO CP), DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003)- PROCEDÊNCIA. APELO DE SULLIVAN – 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO PARA O DELITO DE DESOBEDIÊNCIA, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – SITUAÇÃO QUE CONFIGURARIA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E NÃO CRIME – TESE AFASTADA – ORDEM EMANADA POR POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OSTENSIVA – NÃO ENQUADRAMENTO NA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CONTIDA NO ARTIGO 195, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – 2. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – NÃO CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1. ‘(...) a ordem de parada não foi dada pela autoridade de trânsito e nem por seus agentes, mas por policiais militares no exercício de atividade ostensiva, destinada à prevenção e à repressão de crimes, que foram acionados para fazer a abordagem do paciente, em razão de atividade suspeita por ela apresentada, conforme restou expressamente consignado no v. acórdão impugnado. Desta forma, não restou configurada a hipótese de incidência da regra contida no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro e, por conseguinte, do entendimento segundo o qual não seria possível a responsabilização criminal do paciente pelo delito de desobediência tipificado no art. 330 do Código Penal. ” (STJ, HC 369.082/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julg. 27.06.2017 (....)” (TJPR - 0001195-36.2016.8.16.0067 – 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Luis Carlos Xavier. J. em 13.4.2018). APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 306 E 309 DA LEI Nº 9.503/97 E 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO PARA FIXAÇÃO DOS DIAS-MULTA NO MÍNIMO LEGAL A 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO CONHECIDO. SENTENÇA QUE FIXOU NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO NO DELITO DO 309 DO CTB. INOCORRÊNCIA. DIREÇÃO PERIGOSA CONSTATADA NOS AUTOS. DANO CONCRETO EVIDENCIADO. RECORRENTE QUE DIRIGIA NA CONTRAMÃO, SEM POSSUIR HABILITAÇÃO E EMBRIAGADO. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO NO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA. TESTE DO ETILÔMETRO INDICANDO CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL ACIMA DO PERMITIDO EM LEI. EFICÁCIA DO BAFÔMETRO. ALEGADA ATIPICIDADE DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM EMANADA POR POLICIAS MILITARES. NÃO OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0006708-91.2019.8.16.0030 - Rel.: Des. JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 22.05.2020). APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA COMO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM EMANADA POR POLICIAIS MILITARES, RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DESCRITA NO ARTIGO 195 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NÃO ACOLHIDO. PROVAS ROBUSTAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 2ª C.Criminal - 0025462-57.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Des. LAERTES FERREIRA GOMES - J. 10.05.2021). Sem aplicação ao caso, portanto, o precedente citado pelo apelante (STJ, HC 348265). 3. Das penas, regime de cumprimento e (não) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva (s) de direito.Os crimes em que restou incurso o apelante assim dispõem: CTB – Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. CP – Art. 330. Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Quanto ao primeiro delito, na primeira fase da dosimetria a juíza sentenciante considerou uma circunstância desfavorável (maus antecedentes, porque “o réu foi definitivamente condenado na ação penal nº 0000200-34.2014.8.16.0086, que tramitou perante a Vara Criminal de Guaíra/PR, por ter praticado, no dia 22/01/2014, o crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, tendo a sentença condenatória transitado em julgado em 28/03/2016”) e aumentou a pena privativa de liberdade para 7 meses de detenção, e a multa para 11 dias multa, além de 2 meses e 10 dias de suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.Na segunda fase, a agravante da reincidência (“o réu foi definitivamente condenado na ação penal nº 0002320-95.2014.8.16.0168, que tramitou perante a Vara Criminal de Terra Roxa/PR, por ter praticado, no dia 05/10/2014, o crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, e art. 288, ambos do Código Penal, e art. 244-B do ECA, tendo a sentença transitado em julgado em 11/03/2016”) foi compensada com a atenuante da confissão, mas se aplicou a agravante prevista no art. 298, inc. III, do CTB, fixando-se a pena privativa de liberdade em 8 meses e 5 dias de detenção, a multa em 12 dias-multa e em 2 meses e 21 dias a “suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”.Não houve incidência de causas de aumento ou diminuição da pena.Quanto ao segundo delito, procedeu-se da mesma forma, ou seja, aumento na primeira fase por conta dos maus antecedentes, compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, sem incidência de causas de aumento ou diminuição da pena.Assim, quanto ao referido crime, a pena foi fixada em 17 dias de detenção e 11 dias-multa.Aplicando-se a regra do art. 69 do CP, as penas foram definitivamente fixadas em “8 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, e 23 (vinte e três) dias-multa, bem como 2 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”).Pois bem.Diante do que se expôs acima, conclui-se que não prospera o pedido de que, em caso de não absolvição, haja “aplicação da pena no mínimo legal” com fundamento no art. 59, inc. IV, do CP, conforme item c dos pedidos (mov. 132.1), já que o recorrente ostenta maus antecedente, não havendo reparos na consideração da reincidência e sua compensação com a confissão, além da correta consideração do disposto no art. 298, inc. III, do CTB.E não prospera o recurso, também, quanto à pretensão de que o regime semiaberto seja substituído pelo regime aberto, em face do que preconiza o art. 33, § 2º, alínea c, do CP.Note-se que para a reforma da sentença, no particular, deveria o réu provar que não é reincidente, o que, obviamente, não fez, e nem poderia, considerando que se pode ver na certidão de antecedentes de mov. 40.1, para não mencionar o que também foi aludido na sentença não apenas a título de reincidência, como, também, de maus antecedentes, outro fator a nao recomendar que se altere o regime fixado. Note-se que § 3º, do art. 33, preconiza que “A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código”. Esse cenário impede, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, em face do que dispõe o art. 44, incs. II e III, do CP: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – (...).II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Portanto, é desinfluente que, no caso, o crime não tenha sido praticado sem violência ou grave ameaça. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIME. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). CONDENAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CERTIFICADO DE VERIFICAÇÃO DO ETILÔMETRO. TESE DESCABIDA. JUNTADA ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO DO ACUSADO DE TER FEITO USO DE ÁLCOOL ANTES DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. TESTE DO ETILÔMETRO QUE APONTOU PERCENTUAL SUPERIOR AO PERMITIDO EM LEI. ALEGAÇÃO DE ESTAR “EM BRANCO” O TESTE DO BAFÔMETRO. EXTRATO QUE, APESAR DE NÃO ASSINADO PELO CONDUTOR E PELOS MILICIANOS, POSSUI NÚMERO DE AMOSTRA IDÊNTICO AO NARRADO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA VÁLIDA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INADMISSÍVEL. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO C. STJ. REGIME SEMIABERTO ESCORREITO E DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO APENADO. DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, DEFERINDO- SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (...). (...). 4. O regime semiaberto é escorreito dada a reincidência do acusado. 5. Em razão da reincidência, a substituição da pena não é socialmente recomendável (...)” (TJPR – Apelação Criminal nº 000579-62.2016.8.16.0196. Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. em 25.1.2019). PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS (ARTS. 33 E 44, DO CÓDIGO PENAL). REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.I – (...).II - Os requisitos para a imposição do regime aberto, constam no art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do Código Penal, quais sejam, a ausência de reincidência, condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro), bem como a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na hipótese, sendo o paciente reincidente, e fixada a pena em 6 (seis) meses de detenção, o regime inicial semiaberto é o adequado para o cumprimento da sanção, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.III - A reincidência em crime doloso do paciente, reconhecido na condenação, não autoriza a substituição de pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, em virtude do não preenchimento de requisito subjetivo previsto no art. 44, inciso II, do Código Penal.Embargos de declaração acolhido, mas sem efeitos infringentes.(STJ - EDcl no HC 545.644/SP, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado Do TJ/PE), QUINTA TURMA, j. em 11/02/2020, DJe 19/02/2020). DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo parcial conhecimento e não provimento do recurso de apelação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253530142/apelacao-apl-26071920188160168-terra-roxa-0002607-1920188160168-acordao

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Tribunal de Justiça do Paraná
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0005957-09.2016.8.16.0031 PR 0005957-09.2016.8.16.0031 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ARTIGO 310, , DO CÓDIGO DE TRÂNSITOCAPUT BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. …
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Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0025462-57.2018.8.16.0017 Maringá 0025462-57.2018.8.16.0017 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA COMO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM EMANADA POR POLICIAIS MILITARES, RESPONSÁVEIS …