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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0004635-02.2020.8.16.0196 Curitiba 0004635-02.2020.8.16.0196 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0004635-02.2020.8.16.0196 Curitiba 0004635-02.2020.8.16.0196 (Acórdão)
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
26/07/2021
Julgamento
26 de Julho de 2021
Relator
Celso Jair Mainardi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00046350220208160196_c00e3.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO SENTENCIADO. INIMPUTABILIDADE DO RÉU EM FACE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ QUE SE ENCONTRAVA. IMPROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A CULPABILIDADE DO AGENTE OU MINORAR A PENA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28, II, §§ 1ºE , DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO. DEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A implementação do exame de sanidade mental não é automática ou obrigatória, dependendo da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do réu, nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal.
2. “(...) a instauração do incidente de insanidade mental requer estado de dúvida sobre a própria imputabilidade criminal do acusado, por motivo de doença ou deficiência mental. Dúvida que há de ser razoável, não bastando a mera alegação da defesa (...)” (STF. HC 101515, Relator: Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma).
3. A embriaguez voluntária não exclui a culpabilidade, visto que o agente, ao se colocar nesse estado, estava consciente e, ainda que sob efeito de substância que limita o discernimento, age com a intenção de provocar o resultado lesivo, de tal modo que a análise da imputabilidade é transferida para momento anterior à prática delitiva. Dessa forma, o estado de embriaguez voluntária do agente, no instante em que praticou a conduta delituosa, é irrelevante para a esfera penal, devendo, por isso, ser mantido inalterado o decreto condenatório.
4. Recurso conhecido e não provido, com arbitramento de honorários. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004635-02.2020.8.16.0196- Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 26.07.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO Extrai-se dos autos, que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a 5ª Vara Criminal de Curitiba, denunciou GILSON BATISTA por violação das normas penais insculpidas no artigo 157, caput, do Código Penal, por duas vezes, atribuindo-lhe as seguintes condutas: 1º Fato: “No dia 28 de novembro de 2020, por volta das 23h20min, no interior da Farmácia Morifarma, localizada na Rua Maestro Carlos Frank, no 1340, bairro Boqueirão, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado GILSON BATISTA, agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), subtraiu, para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, 10 (dez) barras de chocolate, avaliadas conjuntamente em R$ 60,00 (sessenta reais) e o valor de R$ 224,69 (duzentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos) em espécie, bens de propriedade da pessoa jurídica vítima Farmácia Morifarma, mediante grave ameaça, eis que adentrou a farmácia e proferiu ‘voz de assalto’ aos funcionários, fazendo menção de estar armado, utilizando-se de uma garrafa plástica embaixo da calça para fazer volume, e proferindo ameaças, dizendo que se os ofendidos saíssem das suas posições, iria matá-los, incutindo-lhes fundado temor de sofrer mal injusto e grave, de modo que, enquanto as atendentes colocavam o dinheiro do caixa em uma sacola, ele subtraiu as barras de chocolate, e, em posse dos bens supramencionados, evadiu-se do estabelecimento – tudo conforme Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Termos de Depoimento (movs. 1.4 e 1.6), Termo de Declaração (mov. 1.11), Auto de Avaliação Indireta (mov. 1.15), Boletim de Ocorrência no 2020/1234617 (mov. 1.16) e imagens da câmera de monitoramento da farmácia (mov. 1.22).” 2º Fato: “No dia 30 de novembro de 2020, por volta das 19h18min, no interior da Farmácia Morifarma localizada na Rua Maestro Carlos Frank, no 1340, bairro Boqueirão, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado GILSON BATISTA, agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), subtraiu, para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, 10 (dez) barras de chocolate, avaliadas conjuntamente em R$ 60,00 (sessenta reais) e o valor de R$ 61,00 (sessenta e um reais) em espécie, bens de propriedade da pessoa jurídica vítima Farmácia Morifarma, mediante grave ameaça, com o mesmo ‘modus operandi’ narrado no primeiro fato, eis que adentrou a farmácia e deu voz de assalto aos funcionários, fazendo menção de estar armado, utilizando-se de uma garrafa plástica embaixo da calça para fazer volume e proferindo ameaças, dizendo aos ofendidos que se saíssem das suas posições, iria matá-los, incutindo-lhes fundado temor de sofrer mal injusto e grave, de modo que, enquanto os atendentes colocavam o dinheiro do caixa em uma sacola, ele subtraiu as barras de chocolate, e, em posse dos bens supramencionados, evadiu-se do estabelecimento – tudo conforme Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Boletim de Ocorrência no 2020/1235582 (mov. 1.3), Termos de Depoimento (movs. 1.4 e 1.6), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.8), Auto de Avaliação (mov. 1.10), Termo de Declaração (mov. 1.11) e imagens da câmera de monitoramento da farmácia (movs. 1.20 e 1.21). Consta dos autos que uma equipe da Polícia Militar se locomoveu até a farmácia Maxifarma e, após o gerente Anderson Souza da Costa lhes informar as características do autor dos fatos por meio das imagens registradas pelas câmeras de monitoramento, os policiais lograram êxito em localizá-lo no interior de um ônibus, saindo do Terminal Boqueirão, oportunidade em que promoveram a sua abordagem e apreenderam os bens subtraídos da vítima, motivo pelo qual foi preso em flagrante delito.” A denúncia, instruída com inquérito policial, iniciado por auto de prisão em flagrante, foi recebida em 04 de dezembro de 2020, através da decisão interlocutória simples de mov. 44.1. O acusado foi citado e apresentou resposta à acusação (mov. 65.1). Durante a instrução, foram inquiridas três testemunhas e, ao final, procedido o interrogatório do réu (mov. 105). O Ministério Público apresentou alegações finais junto ao mov. 111.1, requerendo condenação do acusado nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, pleiteou a fixação da pena em seu mínimo legal com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (mov. 121.1). Adveio a r. sentença (mov. 123.1), por meio da qual o MM. Juiz julgou procedente a denúncia para CONDENAR GILSON BATISTA como incurso nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva. A pena definitiva imposta ao réu, restou fixada em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, além de 15 (quinze) dias-multa, estes fixados no valor unitário mínimo legal. Foi estabelecido o regime prisional FECHADO como inicial para o cumprimento da reprimenda. O réu interpôs recurso de apelação, em cujas razões suscita a nulidade da sentença condenatória, eis que o indeferimento do pedido de realização de exame de insanidade mental configurou cerceamento de defesa. Argumenta, ainda, que deve ser oportunizada a internação do réu para tratamento de sua dependência química. Ao final, pugnou pelo arbitramento de honorários advocatícios (mov. 149.1). O Ministério Público, em suas contrarrazões recursais, sustentou a manutenção da sentença (mov. 152.1). Nesta Instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do apelo. É o relatório. II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), verifica-se que o recurso merece conhecimento. Sustenta o apelante, que houve cerceamento de defesa na medida em que não lhe foi autorizado a realização de exame para atestar a sua sanidade mental. Sem razão. O incidente foi instaurado a pedido da defesa e autuado sob o nº 0000797-81.2021.8.16.0013, sendo que, após regular trâmite, foi prolatada decisão de indeferimento, eis que o magistrado não vislumbrou dúvida plausível sobre a higidez mental do réu. A decisão foi assim fundamentada: Trata-se de pedido para instauração de incidente de insanidade mental do réu Gilson batista, sob a alegação da existência de dúvida sobre sua integridade mental. Instado a se manifestar, o MP rechaçou os argumentos lançados pela defesa, pugnando pelo indeferimento do pleito. É o relato do essencial. Decido. Em que pese as alegações da defesa, tal pleito, não merece acolhimento, uma vez que não há nos autos indícios suficientes que comprovem tal alegação. Ao que tudo indica se trata de uso de substâncias entorpecentes de forma voluntária, o que, por si só, não o torna inimputável. Veja-se: APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147, CP), LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9o, CP) E LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 129, § 6o, CP). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DE TODOS OS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. USO VOLUNTÁRIO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE DO AGENTE (ART. 28, II DO CP). DOSIMETRIA DA PENA. POSTULADA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. EQUÍVOCO NO RESULTADO DA PENA DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. REDUÇÃO DO QUANTUM DEFINITIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJPR – 1ª C.Criminal - 0008200-27.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 19.09.2020) FURTO QUALIFICADO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - ABSOLVIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 28, II, § 1º DO CÓDIGO PENAL - ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA - EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ART. 19 DA LEI N.o 6.3678/76 E ART. 45 DA LEI N.o 11.343/2006. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE REALIZAÇÃO. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE. PERDA DO DISCERNIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DO FATO DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OS PACIENTES ESTIVESSEM SOB O EFEITO DE ENTORPECENTES NO MOMENTO DA PRÁTICA DO DELITO. 1. Nos termos expressos do art. 19 da Lei n.o 6.368/76 (atual art. 45 da Lei n.o 11.343/2006), a inimputabilidade ou semi-imputabilidade decorrente do uso de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, seria apta para excluir a culpabilidade não apenas dos delitos tipificados no próprio diploma legal, mas de qualquer infração penal. 2. Para que haja exclusão ou diminuição da culpabilidade, a perda ou redução da capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato, em razão do uso do entorpecente, deve ser decorrente de caso fortuito ou força maior. Em outras palavras, a dependência química, por si só, não afasta ou reduz a responsabilização penal. 3. A tão-só alegação de ser o réu consumidor reiterado de drogas não torna obrigatória a realização do exame de dependência química, mas cabe ao Juiz, a partir da análise do acervo probatório e das circunstâncias do crime, avaliar a conveniência e necessidade do ato. 4. Ao afastar a referida nulidade, arguida na apelação defensiva, o Tribunal a quo, soberano na análise da matéria fática, entendeu que as provas colhidas na instrução não indicariam, sequer indiciariamente, que os Pacientes estivessem com a intelecção e volição prejudicadas durante a prática do crime, mas, ao contrário, as circunstâncias que envolveram o delito demonstrariam o pleno exercício da capacidade de discernimento dos agentes no momento da conduta delituosa. 5. Cerceamento de defesa ou prejuízo para a defesa não caracterizados. 6. Ordem denegada. (STJ, HC 118.970/SP, 5ª Turma, Rel. Ministra LAURITA VAZ, J. em 16/12/2010, DJe 07/02/2011) Como bem ressaltou pelo agente ministerial, não foram juntados quaisquer documentos médicos comprobatórios aptos indicar a necessidade da realização do exame em questão, nos termos do artigo 149, do CPP. Ressalte-se que a alegação de uso reiterado de drogas não tem o condão de tornar obrigatória a realização de exame de dependência química. Conforme se verifica dos autos, não vislumbro indícios suficientes para a instauração do incidente, até mesmo porque a condição de dependente químico não altera sua responsabilidade penal, sobretudo, por ter o requerente respondido, de forma coerente o interrogatório. Ainda, o consumo de drogas ou a ingestão de bebidas alcoólicas não gera, necessariamente, à inconsciência absoluta e perda da capacidade de compreensão e autodeterminação. Senão vejamos: APELAÇÃO CRIME. FURTO TENTADO. ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL. INOCORRÊNCIA.REALIZAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE DÚVIDA PLAUSÍVEL ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.DESCABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DELITIVA. ATRIBUIÇÃO DE NOME FICTÍCIO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DO EXERCÍCIO CONSTITUCIONAL DA AUTODEFESA.INVIABILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES.RECURSO CONHECIDO E, DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.1. "(...) Para que haja exclusão ou diminuição da culpabilidade, a perda ou redução da capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato, em razão do uso do entorpecente, deve ser decorrente de caso fortuito ou força maior. Em outras palavras, a dependência química, por si só, não afasta ou reduz a responsabilização penal. 3. A tão-só alegação de ser o réu consumidor reiterado de drogas não torna obrigatória a realização do exame de dependência química, mas cabe ao Juiz, a partir da análise do acervo probatório e das circunstâncias do crime, avaliar a conveniência e necessidade do ato. (...)"(STJ, HC 118.970/SP, 5ª Turma, Rel. Ministra LAURITA VAZ, J. em 16/12/2010, DJe 07/02/2011). (...) (TJPR - 5a C.Criminal - AC - 1359279-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - J. 30.03.2016) Por todo o exposto, indefiro o pedido de instauração de incidente da insanidade mental do acusado, haja vista a ausência de dúvida plausível sobre a higidez mental do requerente. Sobre a matéria, preconiza o artigo 149 do Código de Processo Penal: Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. Nesses termos, o incidente de insanidade mental, consistente na realização de exame médico-pericial, só deve ser acolhido nas hipóteses onde paire dúvida sobre a imputabilidade penal do réu. Ou seja, da leitura do mencionado dispositivo legal, depreende-se que a implementação do exame não é automática ou obrigatória, dependendo da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do acusado. A propósito, confira-se a lição de Guilherme de Souza Nucci: "Dúvida razoável: é preciso que a dúvida a respeito da sanidade mental do acusado ou indiciado seja razoável, demonstrativa de efetivo comprometimento da capacidade de entender o ilícito ou determinar-se conforme esse entendimento. Crimes graves, réus reincidentes ou com antecedentes, ausência de motivo para o cometimento da infração, narrativas genéricas de testemunhas sobre a insanidade do réu, entre outras situações correlatas, não são motivos suficientes para a instauração do incidente” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. – 11 ed. rev.., atual. eampl. – São Paulo: RT, 2012.p. 348) Nesse sentido: (...) a instauração do incidente de insanidade mental requer estado de dúvida sobre a própria imputabilidade criminal do acusado, por motivo de doença ou deficiência mental. Dúvida que há de ser razoável, não bastando a mera alegação da defesa (...) (STF. HC 101515, Relator: Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, julgado em 03/08/2010). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE DO JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO PACIENTE PARA A RESPECTIVA SESSÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. EIVA NÃO CONFIGURADA. (...) ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA SAÚDE DO RECORRENTE. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal,"quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal". 2. Da leitura do mencionado dispositivo legal, depreende-se que a implementação do exame não é automática ou obrigatória, dependendo da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do acusado. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 3. Na hipótese em apreço, tendo as instâncias de origem, a partir da análise do conjunto fático-probatório, consignado inexistirem nos autos quaisquer dúvidas acerca da sanidade do recorrente, asseverando que em nenhum momento do processo ele teria demonstrado ser portador de qualquer deficiência mental ou distúrbio que comprometesse a sua capacidade de compreensão dos fatos que lhe foram imputados, não há que se falar em necessidade de instauração de incidente de insanidade mental. 4. Recurso improvido.” (STJ. RHC 36.996/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 05/06/2013). Sob esse enfoque, analisando os autos, verifica-se de maneira clara que os documentos produzidos durante a instrução criminal afastam de maneira concreta qualquer dúvida acerca da integridade mental do réu, ora apelante. Com efeito, verifica-se que de fato não há nos autos nada que comprove ser o réu dependente químico e, ainda, que ao tempo da ação, não possuía capacidade para compreender o caráter ilícito de seus atos. No mais, insta salientar que o prazo para a interposição de recurso contra a referida decisão transcorreu in albis, projetando o seu trânsito em julgado, inexistindo qualquer cerceamento de defesa no caso em apreço. Igualmente não merece prosperar o pedido de exclusão da culpabilidade em decorrência de que o apelante estava ébrio no dia dos fatos. Isso porque, a embriaguez voluntária não exclui a culpabilidade, visto que o agente, ao se colocar em estado de embriaguez, estava consciente e, ainda que sob efeito de substância que limita o discernimento, age com a intenção de provocar o resultado lesivo, de tal modo que a análise da imputabilidade é transferida para momento anterior à prática delitiva. Com efeito, necessário enaltecer que o ordenamento jurídico brasileiro, no tocante a embriaguez voluntária, adotou a teoria da actio libera in causa, razão pela qual despreza-se o tempo em que o crime fora praticado, porquanto se entorpeceu livremente, longe de qualquer coação. Por assim o ser, considera-se como marco da imputabilidade penal o período anterior à embriaguez. Sobre o tema, destaca-se os ensinamentos de Cezar Roberto Bittencourt:"Pelos postulados da actio libera in causa, se o dolo não e contemporâneo a ação típica, é, pelo menos, contemporâneo ao início da série causal de eventos, que se encerra com o resultado danoso. Como o dolo é coincidente com o primeiro elo da série causal, deve o agente responder pelo resultado que produzir. Transportando essa concepção para a embriaguez, antes de embriagar-se o agente deve ser portador de dolo ou culpa não somente em relação a embriaguez, mas também em relação ao fato delituoso posterior"(BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 15ª edição. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 427.) Nesse contexto, decorre da prova dos autos a nítida percepção de que a embriaguez não resultou de situação involuntária, mas sim de livre opção do agente, que não exclui a correlata imputabilidade penal, nos termos do artigo 28, caput e inciso II, do Código Penal. Assim, ao contrário do asseverado pela defesa, a embriaguez somente poderia vir a beneficiá-lo na hipótese de seu estado de ebriedade provir de caso fortuito ou de força maior, retirando do agente, parcial ou plenamente, sua capacidade de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento - panorama que não restou evidenciado nos autos, daí porque não há que se cogitar na retificação dos termos condenatórios. Por oportuno, destaco trecho da obra do ilustre professor René Ariel Dotti:"A embriaguez é voluntária quando o indivíduo, sem pensar na prática futura de um crime ou contravenção, bebe voluntariamente `para embriagar-se, para gozar a sensação para ele agradável da embriaguez ou para sufocar no álcool preocupações ou tristezas' (Bruno, ob. e loc. cit.). (...) O CP estabelece que `não excluem a imputabilidade penal', (...) `a embriaguez, voluntária, ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos' (art. 28). E quando o agente comete a infração penal em estado de embriaguez preordenada, a pena é agravada (CP, art. 61, II, l). Em tal regra se incluem também as formas de embriaguez habitual e a crônica e patológica, salvo quando elas sejam expressão de uma doença mental ou de um desenvolvimento mental incompleto ou retardado, hipóteses em que poderá ocorrer a isenção ou a diminuição da pena e a aplicação da medida de segurança. (CP, art. 26 e parág. Ún. c/c os arts. 97 e 98). (DOTTI, René Ariel."Curso de Direito Penal", parte geral, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2005, p. 249) Também sobre a questão, leciona Fernando Capez. “(1) Embriaguez: Embriaguez é a causa capaz de levar à exclusão da capacidade de entendimento e vontade do agente, em virtude de uma intoxicação aguda e transitória causada por álcool ou qualquer substância de efeitos psicotrópicos, sejam eles entorpecentes (morfina, ópio etc.), estimulantes (cocaína) ou alucinógenos (ácido lisérgico). (2) Embriaguez não acidental (inciso I): Divide-se em (a) embriaguez voluntária, dolosa ou intencional: o agente tem a intenção de embriagar-se; (b) embriaguez culposa: o agente quer ingerir a substância, mas sem a intenção de embriagar-se; no entanto isso vem a acontecer em virtude da imprudência de consumir doses excessivas. Embriaguez dolosa ou culposa completa: A embriaguez voluntária e a culposa podem ter como consequência a retirada total da capacidade de entendimento e vontade do agente, que perde integralmente a noção sobre o que está acontecendo. Embriaguez dolosa ou culposo incompleta: Ocorre quando a embriaguez voluntária ou a culposo retiram apenas parcialmente a capacidade de entendimento e autodeterminação do agente, que ainda consegue manter um resíduo de compreensão e vontade. Consequência da embriaguez dolosa ou culposa (não acidental): A embriaguez não acidental jamais exclui a imputabilidade do agente, seja voluntária, culposa, completa ou incompleta. Isso porque, ele, no momento em que ingerir a substância, era livre para decidir se devia ou não o fazer. A conduta, mesmo quando praticada em estado de embriaguez completa, originou-se de um ato de livre-arbítrio do sujeito, que optou por ingerir a substância quando tinha a possibilidade de não o fazer. A ação foi livre na sua causa, devendo o agente, por essa razão, ser responsabilizado. É a teoria da actio libera in causa (ações livres na causa). Essa Teoria ainda configura resquício da responsabilidade objetiva em nosso sistema penal, sendo admitida excepcionalmente quando for de todo necessário para não deixar o bem jurídico sem proteção. (CAPEZ, Fernando, Código Penal Comentado, 3ª Ed. Saraiva. 2012, fls. 618/620). A propósito, o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. TENTATIVA DE RECEPTAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO RÉU EVERTON. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO EVIDENCIADO POR MEIO DO CONTEXTO FÁTICO APURADO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA MANIFESTA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. TESE DE INIMPUTABILIDADE DEDUZIDA EM FAVOR DO RÉU RAFAEL. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA (ART. 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). UTILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A CULPABILIDADE DO AGENTE OU ARREFECER A CARGA PENAL IMPOSTA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ESCORREITA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À ADVOGADA DATIVA DIANTE DA ATUAÇÃO RECURSAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A instrução criminal foi satisfatória à acusação, sobretudo em razão da existência de provas contundentes no sentido de que os apelantes foram os autores dos delitos descritos na denúncia, havendo prova inequívoca de autoria, nela ausente qualquer discriminante ou exculpante. 2. A prova colhida foi capaz de reconstruir e elucidar os fatos, de modo que as circunstâncias do caso concreto demonstram o inequívoco conhecimento do réu EVERTON sobre a origem criminosa do bem apreendido sob sua posse, bem como a sua manifesta intenção em adquirir o produto, inexistindo motivo para a reforma do decreto condenatório. 3. Nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, fosse inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 4. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito.5. No particular, o apelante RAFAEL não trouxe aos autos qualquer elemento apto a demonstrar que, à época dos fatos, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito da sua conduta ou de se determinar de acordo com esse entendimento, não havendo que se falar, portanto, em inimputabilidade.6. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0006194-34.2013.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 16.11.2020) APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157)– SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA RECURSAL – MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO OBJETADAS – SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO – TESE AFASTADA – CONSCIENTE VONTADE DE SE APODERAR DE COISA MÓVEL ALHEIA – DIREÇÃO DA CONDUTA À FINALIDADE PRECISA – ESTADO DE EMBRIAGUEZ – CIRCUNSTÂNCIA AFETA À CULPABILIDADE – INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE BEBIDA ALCOÓLICA QUE NÃO REFLETE NA IMPUTABILIDADE – TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA – CAPACITAÇÃO SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO ATO NA ALTURA EM QUE DESENCADEADO O PROCESSO CAUSAL QUE LEVOU À AÇÃO TÍPICA – FATO PUNÍVEL – SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE TEMOR À VÍTIMA – VOZ DE ASSALTO E EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO SUFICIENTES À CARACTERIZAÇÃO DO ROUBO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – INFRAÇÃO COMPLEXA COMETIDA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA – GRAVIDADE PENAL DA CONDUTA – TIPICIDADE MATERIAL VERIFICADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A embriaguez não acidental jamais exclui a imputabilidade ou acarreta em diminuição da pena, seja ela completa ou incompleta, porque o sujeito que deliberadamente ingere álcool o faz quando ciente das notórias consequências do respectivo excesso. De modo que, quando um ato revestido de suposta inconsciência decorre de ação antecedente que foi livre na vontade – decisão consciente e espontânea de se embriagar –, transfere-se para o momento anterior a constatação da imputabilidade e da voluntariedade (‘actio libera in causa’).2. O tipo de injusto sob rubrica de roubo corresponde a crime complexo: além de tutelar o patrimônio, possui, como bem jurídico, a liberdade individual da vítima, violada quando do emprego da violência ou da grave ameaça. Tal circunstância amplia a censurabilidade da conduta, daí porque resulta imprópria a aplicação do princípio da insignificância: a despeito da mínima lesividade patrimonial, há reconhecer-se a significativa repercussão moral e social pela intimidação posta em prática. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0024325-20.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 11.04.2021) APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL)– ABSOLVIÇÃO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PLEITO DE CONDENAÇÃO, HAJA VISTA A PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - HARMONIA ENTRE AS PALAVRAS DOS GUARDAS MUNICIPAIS – CONFISSÃO DO RÉU – dano certificado pOR EXAMES PERICIAIS - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A CULPABILIDADE DO CRIME – “ACTIO LIBERA IN CAUSA” – SENTENÇA MODIFICADA PARA O FIM DE CONDENAR O RÉU PELO DELITO DENUNCIADO – APELO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO, COM CÁLCULO DA REPRIMENDA E FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ADVOCACIA DATIVA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0017610-28.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 04.07.2019) Para além disso, oportuno consignar que o apelante demonstrou estar em plena higidez mental quando ouvido em Juízo, eis que apresentou relato coeso, inclusive detalhando o modus operandi utilizado no crime, consistente em anunciar o roubo e simular o porte de arma de fogo. Dessa forma, conforme se depreende dos fundamentos acima, o estado de embriaguez voluntária do agente, no momento em que praticou a conduta delituosa, é irrelevante para a esfera penal, devendo, por isso, ser mantido inalterado o decreto condenatório. Outrossim, não sendo o caso de absolvição imprópria com medida de segurança, resta incabível o pedido de concessão de tratamento psiquiátrico. Honorários advocatícios Por fim, verifico que defensor dativo apresentou razões de apelação, tendo sido nomeado pelo juízo a quo para o patrocínio dos interesses do réu. A quantificação do valor dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma discricionária pelo magistrado, remunerando de maneira justa o profissional, o que deve ser feito sem causar onerosidade excessiva ao réu ou aos cofres públicos. Sob essa ótica, considerando que o advogado nomeado atuou nesta fase recursal, entendo que a fixação do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) se afigura suficiente, nos termos da nova Resolução Conjunta n. 015/2019 – PGE/SEFA, para remunerar os serviços prestados pelo causídico nesta Instância Recursal, ante a singeleza da causa e pelo trabalho realizado, que não exigiu aprofundadas pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais. Assim, arbitro honorários ao advogado Marcelo Lentini Ribas (OAB/PR nº 99.806) em R$ 600,00 (seiscentos reais), cujo valor deverá ser suportado pelo Estado do Paraná. Logo, considerando a higidez da prestação jurisdicional de primeira instância, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, com arbitramento de honorários.
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