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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
26/07/2021
Julgamento
26 de Julho de 2021
Relator
Mario Helton Jorge
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00056961720198160103_d1c5a.pdf
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Inteiro Teor

I - RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Criminal interposta contra a sentença (mov. 118.1) que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o acusado: a) como incurso nas sanções do artigo 147 do CP, fixando-lhe pena de 1 mês e 10 dias de detenção e; b) como incurso nas sanções do artigo 12 da Lei nº 10.826/06, fixando-lhe pena de 1 ano de detenção e 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo cada, totalizando, em razão do concurso material, uma pena definitiva de 1 ano, 1 mês e 10 dias de detenção e 10 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.
Consta da denúncia (mov. 32.1):
“FATO 01 No dia 02 de dezembro de 2019, por volta das 02h50min, em uma residência situada na estrada principal da Localidade do Passa Dois, neste Município e Comarca da Lapa, o denunciado JOSÉ VANDERLEI RUBEL, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se da relação de afeto que mantinha com a vítima, ameaçou de causar mal injusto e grave à sua companheira, a Sra. Alessandra de Oliveira Cadena, por meio de gestos e palavras, apontando uma espingarda contra seu rosto dizendo que lhe daria um tiro e a mataria. Consta dos autos que a vítima representou o interesse em ver processado o denunciado (mov. 1.9).
FATO 02 Nas mesmas condições de lugar descritas no fato anterior, um pouco depois do primeiro delito, o denunciado JOSÉ VANDERLEI RUBEL, agindo dolosamente, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, possuía e mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 01 (uma) espingarda calibre 36, sem marca e numeração de série, municiada com 01 (um) cartucho e 32 (trinta e duas) munições, sendo 26 (vinte e seis) do calibre 36 intactas, 02 (duas) deflagradas, 02 (duas) picotadas e 02 (duas) munições de calibre 44 intactas, conforme Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3), Boletim de Ocorrência (mov. 1.7), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.8), sendo que o denunciado contrariou o artigo 2o do Decreto nº 9.847/2019 que trata dos requisitos para a obtenção de autorização de posse de armas e munições”.
A denúncia foi recebida, em 12.12.2019 (mov. 43.1).
O acusado foi intimado da sentença e apresentou desígnio em recorrer (mov. 131.1).
Em suas razões recursais (mov. 137.1), afirmou que a sentença deve ser reformada, “tendo em vista que o contexto fático do caso em tela, demonstra que não há a presença dos elementos caracterizadores do tipo penal descrito no artigo 147 do Código Penal”. Defendeu que não restou comprovado o dolo específico para a caracterização do crime de ameaça, pois o que ocorreu foi, apenas, uma discussão acalorada. Sustentou que não há nos autos prova de que tenha, efetivamente, ameaçado sua ex-companheira. Destacou que não pode ser condenado com base única e exclusivamente na palavra da suposta vítima. Desse modo, asseverou que deve ser absolvido, com fundamento no artigo 386, II e VII, do CPP. Ainda, aduziu que “não comprou a arma de fogo, mas sim herdou o objeto, tendo em vista se tratar de arma de fogo antiga, sem fabricação definida, e que pertencia ao seu avô”, razão pela qual deve ser absolvido pela prática do delito tipificado no artigo 12 da Lei nº 10.826/03. Ao final, pediu o provimento do recurso, com a fixação de honorários advocatícios ao seu defensor dativo.
O Ministério Público, em contrarrazões (mov. 144.1) alegou que as provas produzidas comprovam a materialidade e a autoria dos delitos. No tocante ao crime de ameaça, aduziu que “a declaração da vítima, quando coerente, harmônica e condizente com as provas produzidas nos autos, constitui elemento probatório juridicamente relevante, suficiente a fundamentar o édito condenatório”. Asseverou que a versão apresentada pelo apelante encontra-se isolada nos autos. Defendeu que “a alegação de que a arma já o pertencia não afasta a tipicidade do crime, uma vez que a arma de fogo encontrava-se em posse do réu de maneira irregular, devidamente municiada e, com ela, foram apreendidas 01 (um) cartucho e 32 (trinta e duas) munições, sendo 26 (vinte e seis) do calibre 36 intactas, 02 (duas) deflagradas, 02 (duas) picotadas e 02 (duas) munições de calibre 44 intactas”. Ao final, pediu o desprovimento do recurso.
A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 12.1 – TJ).
É o relatório.


II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Não há óbice ao conhecimento do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
De acordo com o boletim de ocorrência nº 2019/1399050 (mov. 1.7) e com os depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência (mov. 1.4 1.6), a suposta vítima Alessandra de Oliveira Cadena:
“ligou via telefone de emergência informando que estava em casa quando seu marido chegou completamente embriagado, pegou uma arma de fogo tipo espingarda, apontou contra a sua cabeça e ameaçou de morte; que na sequência a expulsou de casa, onde a vítima se homiziou em um matagal próximo a residência. Diante do relato equipe se deslocou até o local. Chegando próximo ao endereço repassado a vítima abordou a equipe policial. A vítima foi identificada como Alessandra de Oliveira Cadena. Alessandra confirmou a respeito da denúncia e informou que não é primeira vez que é ameaçada; que por diversas vezes foi agredida pelo seu marido, Jose Vanderlei Rubel; que alguns meses atrás Jose apanhou a espingarda e disparou em direção a Alessandra, acertando o disparo na parede; que há algum tempo não conversa mais com Jose. Diante da informação da vítima, a equipe a acondicionou na viatura policial e deslocou até a residência. Chegando ao local Alessandra estava de posse da chave da porta da residência, onde a abriu e levou a equipe até o quarto de Jose. Chegando ao cômodo José estava dormindo. Dado voz de abordagem ao mesmo este acatou. Em busca pessoal nada de ilícito foi encontrado. Indagado a José acerca dos fatos, este negou e informou que nunca agrediu Alessandra. Indagado a José acerca da espingarda, informou que não possuía nenhuma. Em buscas pelo como, foi encontrado dentro do baú da cama box uma espingarda calibre .36, sem marca e numeração carregada com uma munição. Indagado sobre a procedência do armamento José informou que está na família há 10 anos. Indagado a José se havia mais munições, informou que não. Em buscas ainda no cômodo, foi encontrado dentro da cabeceira da cama 32 munições, sendo 26 calibre .36 intactas, 2 deflagradas, 2 picotadas e 2 munições de calibre .44 intactas. Indagado se possuía registro do armamento, José informou que não. Diante de todos os fatos acima mencionados, equipe, sem nenhuma forma de coação física ou moral, deu voz de prisão a José, dito seus direitos constitucionais, feito o uso de algemas conforme preconiza a sumula vinculante e encaminhou todos os envolvidos a delegacia de polícia civil” (destaquei)
A vítima afirmou em seu depoimento perante a autoridade policial (1.9) que:
“é convivente com o cidadão José Vanderlei Rubel por aproximadamente dez (10) anos com quem possui um filho de cinco (05) de idade. Que José Vanderlei é contumaz na ingestão de bebida alcoólica e sempre que está embriagado, agride e a ameaça de morte. Que na madrugada de hoje, por volta 01h10min, José chegou embriagado e sem motivo justo deu um tapa no rosto da declarante e lhe ameaçou de morte fazendo uso de uma espingarda. Que José apontou o cano da espingarda no rosto da declarante e disse que iria lhe dar um tiro. Que a declarante pegou no cano da arma e desviou para o lado. Que nesse momento José disse que era para a declarante sair da casa, pois sexta feira passada dia 29/11/2019, José tinha chegado em casa depois do horário que a declarante chega do trabalho, ou seja, 02h30min, esclarecendo que trabalha de auxiliar de produção na empresa JBS e já tinha "atropelado" a declarante da casa, porém pelo adiantado da hora a declarante permaneceu em casa. Que nesta madrugada após ser ameaçada de morte com espingarda, deixou a casa e se abrigou no banheiro do barracão da granja de seu compadre que fica nas imediações. Que da estrada ligou para seu pai e contou sobre o acontecido sendo acionado por ele uma viatura da polícia militar. Que quando a declarante deixou a casa, José Vanderlei não deixou a declarante levar o filho, ameaçando se caso ela levasse o filho, ele a mataria. Que do banheiro da granja onde estava escondida viu a viatura da Policia Militar se aproximando e abordou a equipe policial se identificando como a vítima das ameaças. Que a declarante levou os policiais até sua residência e abriu a casa, eis que tem cópia da chave em função do seu turno de trabalho com retorno na madrugada. Que nessa oportunidade resgatou seu filho que estava dormindo e José Vanderlei foi preso pelos policiais militares e sua espingarda com as munições foram apreendidas. Que a declarante teme pela sua integridade física porque não foi a primeira vez que sofreu agressões e ameaças de morte com a arma que ele possuía. Diante desses fatos a declarante deseja representar criminalmente contra josé vanderlei rubel e solicitar medidas protetivas. Que o delito de ameaça não teve testemunha direta e nem indireta” (destaquei).
O apelante, ao ser interrogado (mov. 1.10), alegou que:

“Que não ameaçou sua esposa tampouco lhe agrediu. Que houve sim uma discussão entre o casal e sua esposa de nome Alessandra de Oliveira Cadena após a discussão queria levar o filho do casal para a casa dos pais dela. Que o interrogado foi contra essa atitude gerando a discussão entre o casal. Que Alessandra saiu sozinha de casa e o interrogado achou que ela tinha ido pernoitar na casa de parentes que moram próximos. Que fechou a casa e foi dormir. Que o interrogado não sabe precisar o horário que a polícia chegou em sua casa, apenas sabe que já estava dormindo. Que os policiais questionaram o interrogado sobre a arma que possuía e perguntaram também sobre as munições. Que o interrogado sabe que foi Alessandra que contou aos policiais sobre a arma. Respondeu ainda que a arma que estava na sua posse em casa pertenceu ao seu pai falecido há seis (06) anos. Que seu pai antes de falecer lhe deu a arma e as munições que a polícia encontrou na casa. Que o interrogado ingere bebida alcoólica eventualmente, mais nos finais de semana, porém nunca ameaçou ou agrediu sua esposa” (destaquei).
Nos autos nº 0005697-02.2019.8.16.0103, o juiz a quo, considerando “a presença de agressão psicológica à mulher, violência esta de natureza doméstica e familiar”, aplicou “em desfavor do noticiado, de imediato, as seguintes medidas protetivas de urgência: II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; III - proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando limite mínimo de 200 metros de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) proibição de frequência à residência a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima” (mov. 9.1).
A vítima e os policiais militares confirmaram, em juízo, o depoimento prestado na fase extrajudicial (mov. 105.2 a 105.4). Os agentes acrescentaram, ainda, que a vítima estava nervosa e abalada no dia dos fatos.
O réu, por outro lado negou a prática do crime de ameaça e confessou que possuía em casa uma espingarda.
O apelante, em suas razões recursais, alegou que o conjunto probatório é frágil para amparar sua condenação pelo crime de ameaça, considerando que a única prova existente é a palavra da suposta vítima.
Entretanto, em que pesem suas alegações, razão não lhe assiste.
Em primeiro lugar, imperioso se faz ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já “consolidou o entendimento segundo o qual a palavra da vítima possui especial relevo nos delitos cometidos em contexto de violência doméstica e familiar, porquanto tais crimes são praticados, em regra, sem a presença de testemunhas” (AgRg no AgRg no AREsp nº 1.661.307/PR. 5ª Turma. Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgamento em 12.05.2020 - destaquei).
Não é outro o entendimento adotado por esta Câmara:
APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41, APLICADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI 11.340/06. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO VALOR FIXADO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSAMENTE EFETUADO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.(Apelação Criminal nº 0007446-10.2017.8.16.0011. 2ª Câmara Criminal. Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua. Julgamento em 07.08.2020 – destaquei).
E, na hipótese dos autos, como bem consignou a Procuradoria-Geral de Justiça, “em ambas as fases processuais, a vítima proferiu relatos coerentes e uníssonos entre si. Nesse viés, enfatize-se que a ofendida destacou que o réu chegou em casa embriagado, momento em que iniciou uma discussão, tendo a ameaçado de morte, apontando uma espingarda para seu rosto” (destaquei).
Por outro lado, não há qualquer prova que corrobore a versão dos fatos apresentada pelo apelante, no sentido de que não ameaçou a vítima, que apenas discutiram por conta do filho menor e que aquela “inventou a história, para tirar o piá dele”


Em primeiro lugar, infere-se que a versão apresentada pelo apelante foi, supostamente, “confirmada”, em juízo, pela sua genitora, porém, esta foi ouvida em juízo como informante, e não como testemunha. Ademais, como bem consignou a Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, o depoimento da genitora do apelante, “inclusive, mostrou-se confuso em partes, ora descrevendo as situações como se as tivesse presenciado, ora defendendo que estava dormindo no outro quarto no momento dos fatos” (destaquei).
Não se olvide que, nos termos do artigo 156 do CPP, “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”, ônus do qual o apelante não se desincumbiu.
Assim, considerando “em sendo colidente com a versão defensiva (negativa de autoria isolada nos autos, in casu), deve prevalecer o que a parte ofendida informa, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos angariados ao longo da persecução penal, como no caso em tablado, pois a testemunha de defesa confirmou que o réu estava embriagado e que houve uma discussão entre as partes, assim como, posteriormente, os policiais, além de terem encontrado a espingarda utilizada para a intimidação, avistaram a ofendida escondida em um matagal – após ter sido expulsa de casa - e ressaltaram que Alessandra aparentava medo e nervosismo, emoções comuns em vítimas de ameaça” (destaquei).
Portanto, considerando que as provas produzidas são suficientes para comprovar que o apelante ameaçou sua ex-companheira, a qual, inclusive, se sentiu amedrontada, a sentença condenatória deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
A propósito:
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO AOS ARTS. 147, CAPUT, NA FORMA DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA F, AMBOS DO CP, E 14, DA LEI N. 10.826/03. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A COMPROVAR A PRÁTICA DO DELITO DE AMEAÇA – DESPROVIMENTO – RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ACOMPANHARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU, ATRELADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE PERMEARAM O FLAGRANTE DO RÉU, MORMENTE SUA APREENSÃO PORTANDO UMA ARMA DE FOGO, INDICADA PELA VÍTIMA COMO SENDO O ARTEFATO UTILIZADO PARA AMEAÇA-LA – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Apelação Criminal nº 0000710-31.2020.8.16.0088. 2ª Câmara Criminal. Rel. Juiz de Direito Mauro Bley Pereira Junior.
Julgamento 24.05.2021 – destaquei).
APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMEAÇA. POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUANDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS. ARMAS DE FOGO E CARTUCHOS APREENDIDOS. PROVA SUFICIENTE A CARACTERIZAR A CONDUTA CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Apelação Criminal nº 0001372-67.2020.8.16.0064. 2ª Câmara Criminal. Rel.: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Julgamento em 22.03.2021 - destaquei).
Ainda, o apelante aduziu, no recurso, que a arma apreendida pertencia ao seu avô, motivo pelo qual deve ser absolvido do crime tipificado no artigo 12 da Lei nº 10.826/03.
O respectivo artigo tipifica como crime a conduta de “possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa” e sujeita o infrator a uma pena de 1 a 3 anos de detenção e multa.
Na hipótese dos autos, infere-se que a equipe policial apreendeu na residência do apelante 01 espingarda calibre 36, sem marca e numeração de série, municiada com 01 cartucho e 32 munições, sendo 26 do calibre 36 intactas, 02 deflagradas, 02 picotadas e 02 munições de calibre 44 intactas.
Ademais, o próprio apelante confirmou perante a autoridade policial e em juízo que possuía, sim, uma arma na sua residência e que o artefato era do seu pai, já falecido.
Portanto, conclui-se que a conduta do apelante, de possuir uma arma de fogo e munições na sua residência, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, amolda-se perfeitamente ao descrito no tipo penal do artigo 12 da Lei nº 10.826/03, sendo irrelevante a alegação de que o artefato pertencia ao seu genitor, o qual, na época dos fatos, já havia falecido há mais de 6 anos.
Neste ponto, imperioso se faz ressaltar que, diante da ampla divulgação midiática acerca da proibição de particulares possuírem/portarem arma de fogo em desconformidade com a lei, não é crível concluir que o apelante desconhecia a ilicitude da sua conduta, bem como a necessidade de procurar o órgão competente para solicitar o registro do artefato.
Nesse sentido:
APELAÇÃO. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NO ARTIGO 386, INCISOS III, VI E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXCLUDENTE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO OCORRÊNCIA. APELANTE QUE POSSUÍA ARMAS DE FOGO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. ALEGADA POSSE SOMENTE COMO RELÍQUIA, HERANÇA. TESE QUE NÃO IMPOSSIBILITA A REGULARIZAÇÃO DA POSSE. CONFIRMAÇÃO DO DOLO. CRIME ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. LESIVIDADE CONFIRMADA. ÉDITO CONDENATÓRIO INALTERADO. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA IMPOSTA. RECURSO DESPROVIDO.Assim é que o apelante sustenta a inexigibilidade de conduta diversa, com a alegação de que apenas mantinha a posse das armas de fogo como relíquias, herança de seu falecido genitor, de modo que, diz não haver culpabilidade em sua conduta. A hipótese, contudo, não é válida, tampouco serve como excludente de culpabilidade, vez que, ainda que a posse fosse somente a título de relíquia ou herança, o que sequer restou comprovado nos autos, tal circunstância não impede os competentes registros oficiais. Aliás, quisesse o apelante manter as armas de fogo como herança, deveria, nos termos da lei, e como lhe era perfeitamente possível, procurar os órgãos competentes para regularizar a sua posse e não, simplesmente, mantê-la em afronta ao comando legal.(Apelação Criminal nº 0004126-21.2016.8.16.0064. 2ª Câmara Criminal.
Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes. Julgamento em 05.06.2020 - destaquei)
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA SOB O CARÁTER DA LEGISLAÇÃO. CAMPANHA DE DESARMAMENTO AMPLAMENTE DIVULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIR IGNORÂNCIA DA LEI PARA FURTAR-SE DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.(Apelação Criminal nº 0003390-79.2018.8.16.0113. 2ª Câmara Criminal. Rel. Des. José Carlos Dalacqua. Julgamento em 15.05.2020 - destaquei).
Portanto, a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Por fim, devem ser fixados honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pela atuação em grau recursal.
Desse modo, considerando o grau de zelo e o trabalho realizado, bem como os valores trazidos pela Resolução Conjunta nº 15/2019 da SEFA/PGE, arbitra-se os honorários advocatícios em R$ 600,00 em favor do defensor, Ariel Alexandre Passoni Junior OAB/PR 91.458, a serem pagos pelo Estado do Paraná, vez que a nomeação decorreu da ausência de estrutura da Defensoria Pública do Paraná.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253530089/apelacao-apl-56961720198160103-lapa-0005696-1720198160103-acordao/inteiro-teor-1253530099

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