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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0008545-12.2018.8.16.0130 Paranavaí 0008545-12.2018.8.16.0130 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
26/07/2021
Julgamento
24 de Julho de 2021
Relator
Nilson Mizuta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_ED_00085451220188160130_f0fb8.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. OMISSÃO IDENTIFICADA. VÍCIO SANADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS ACOLHIDOS. (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0008545-12.2018.8.16.0130- Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 24.07.2021)

Acórdão

RELATÓRIO Ministério Público do Paraná ofereceu denúncia em face do Réu, como incurso nas penas do artigo 129, caput, § 7º e § 9º ambos do Código Penal, por duas vezes, combinado com os artigos , inciso I e , da Lei nº 11.340/06. O Acusado foi condenado pela prática delitiva do crime tipificado na exordial acusatória à pena de 04 (três) meses e 20 (vinte) dias de detenção, a ser cumprida no regime inicial aberto (mov. 71.1). Inconformada, a Defesa interpôs Recurso de Apelação (mov. 157.1). Em Contrarrazões, pugnou o Ministério Público pelo desprovimento do Recurso (mov. 160.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça Ivonei Sfoggia, manifestou-se pelo desprovimento do Apelo (mov. 11.1 – em segundo grau). O v. Acórdão proferido pelo Colegiado negou provimento à Apelação Criminal (mov. 23.1). Sustenta o embargane que o v. Acórdão deixou de fixar honorários ao Defensor Dativo pela atuação na fase recursal, contrariando o determinado na Lei Estadual n. 18664 de 2015, e na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa. Requer: “sejam recebidos os presentes Embargos de Declaração, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade legalmente impostos e que, no mérito, sejam PROVIDOS, procedendose à reforma do respeitável Acórdão embargado, para fins de que seja reconhecida, declarada e suprida a omissão existente, fixando-se honorários advocatícios em favor do advogado nomeado que atuou em favor do Embargante na presente demanda, observados os limites previstos na Tabela OAB/PGE.” De pronto, inexiste óbice ao conhecimento dos Embargos de Declaração, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Os embargos de declaração se prestam, somente, à correção de eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, conforme dispõe o artigo 619 do Código de Processo Penal verbis: “Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.” Na lição de RENATO BRASILEIRO DE LIMA: “Funcionam os embargos de declaração como o instrumento de impugnação posto à disposição das partes visando à integração das decisões judiciais, sejam elas decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos. No âmbito do CPP, são cabíveis quando a decisão impugnada estiver eivada de: (a) ambiguidade: ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações; (b) obscuridade: ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com certeza absoluta, qual é o entendimento exposto na decisão; (c) contradição: ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si. (...); (d) omissão: ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia. (...)” (in Manual de processo penal: volume único. 8. ed. rev. atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, 2020. p. 1840). Sustenta o embargante, em suma, que o acórdão foi omisso quanto ao arbitramento de honorários advocatícios ao defensor nomeado pelo juízo. Razão lhe assiste, porque o v. Acórdão embargado padece de omissão ao deixar de arbitrar os honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado pelo juízo a quo (mov. 58.1), em razão da sua atuação no feito. Nesse sentido é o entendimento deste c. 1ª Câmara Criminal verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO DEFENSOR DATIVO POR SUA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL – VÍCIO CARACTERIZADO – FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA – EMBARGOS ACOLHIDOS” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000449-17.2014.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO - J. 06.02.2021) Ressalte-se, por oportuno, que, em analogia ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a complexidade do trabalho realizado, bem como da diligência e do zelo da atuação, utilizando-se como base a Resolução Conjunta nº 15/2019 da SEFA/PGE. Desta forma, considerando o grau de zelo e o trabalho realizado, dentre outros elementos de avaliação estabelecidos pela legislação, arbitra-se os honorários advocatícios em R$ 600,00 (seiscentos reais) em favor do defensor, Dr. Rafael Tanck Sandri, inscrito na OAB/PR 69. 869, a serem pagos pelo Estado do Paraná, já que a nomeação do defensor decorre da ausência de estrutura da Defensoria Pública do Paraná.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253530000/embargos-de-declaracao-ed-85451220188160130-paranavai-0008545-1220188160130-acordao

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