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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0011504-50.2021.8.16.0000 Santa Helena 0011504-50.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
26/07/2021
Julgamento
26 de Julho de 2021
Relator
Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00115045020218160000_2de1d.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NOS AUTOS DE ORIGEM. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ (TCE/PR). NULIDADE DO FEITO EXECUTIVO. AFASTAMENTO. CDA DESPROVIDA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPERTINÊNCIA. ARTIGO 202, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL(CTN) E ARTIGO , § 5º, DA LEI FEDERAL Nº 6.830/1980. REQUISITOS ADEQUADAMENTE PREENCHIDOS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NA CDA. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. DISCORDÂNCIA DA AGRAVANTE QUANTO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCAPAZES DE ENSEJAR A NULIDADE AVENTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO VERGASTADA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0011504-50.2021.8.16.0000- Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 26.07.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INÊS GOMES (1.1 – 2º Grau), nos autos de “Execução Fiscal” de dívida não tributária, ajuizada pelo Município de Diamante do D´Oeste em face da agravante, do Instituto Brasil Melhor e Ademar da Silva, a fim de rechaçar decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Helena, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta por conta da agravante.Decisão agravada (mov. 50.1 – 1º Grau):“(...) Fundamento e decido. Em primeiro lugar, registre-se que a exceção de pré-executividade é instrumento apto a ser manejado pelo executado, independentemente de penhora ou depósito, a fim de veicular questões de ordem pública, isto é, matérias que podem ser cognoscíveis de ofício, desde que sejam comprovadas de plano, por meio de prova pré-constituída. Em outras palavras, a veiculação da exceção de pré-executividade pressupõe a existência de matérias de ordem pública, não admitindo instrução probatória, motivo pelo qual se exige a comprovação de plano das alegações. No caso em mesa, a controvérsia reside no preenchimento dos requisitos validade da Certidão de Dívida Ativa. Após detida análise dos autos, tem-se que o presente incidente deve ser rejeitado, conforme a seguir se fundamenta. Pois bem. No tocante aos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa, assim prevê o artigo 202, do Código Tributário Nacional, in verbis: (...) Sobre o tema, oportuno registrar que a omissão de qualquer dos requisitos acima transcritos culminará na nulidade da inscrição e do processo de cobrança. Essa é a inteligência que se extrai do artigo 203, do Código Tributário Nacional, in verbis: (...) No caso em mesa, a Certidão de Dívida Ativa exequenda contém todos os requisitos previstos em lei, não havendo qualquer omissão ou erro que macule sua validade, tampouco que leve o processo executivo à extinção. Explica-se. No ponto, vale relembrar que a excipiente alegou: a) a falta de discriminação da forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos; b) falta de indicação da origem, natureza, fundamento legal da dívida e do número do processo administrativo, requisitos estes que se fazem presentes. Em primeiro lugar, observa-se que a Certidão de Dívida Ativa anexada ao ev. 1.3 é clara o suficiente quanto aos juros de mora e demais encargos aplicados sobre o valor devido, mormente porque discrimina pormenorizadamente o valor dos juros e da multa, contendo na parte final quadro explicativo quanto aos percentuais de multa e juros, bem como quanto à sua forma de cálculo e suas respectivas bases legais, não havendo que se falar em nulidade, no particular. Aliás, o fundamento legal alusivo ao artigo 92, parágrafo único e incisos I a V, e artigo 100, ambos da Lei Municipal nº 41/2009, ao contrário do alegado pela excipiente, refere-se à forma de cálculo dos acréscimos legais decorrentes do inadimplemento, o que põe por terra o argumento da executada, no sentido de ser omissa a Certidão de Dívida Ativa no tocante à maneira de calcular os juros e demais encargos de mora acrescidos ao valor devido. A propósito, ainda que os dispositivos legais acima referidos não sejam aplicáveis ao cálculo da Certidão de Dívida Ativa – CDA, o que se admite por hipótese, vale registrar que sua menção na CDA não possui qualquer efeito prático, tampouco influencia no cálculo, pois, como já fundamentado, há clareza meridiana na CDA a respeito da forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos. Nesse sentido, calha transcrever o seguinte julgado, in verbis: (...) Por fim, no tocante à ausência indicação da origem, natureza, fundamento legal da dívida e do número do processo administrativo, tem-se que também não assiste razão à excipiente. Sobre a questão, note-se que o item “Identificação do Crédito Tributário”, contido na Certidão de Dívida Ativa de ev. 1.3, é claro o suficiente quanto à origem, natureza e fundamento legal da dívida, ao descrever o seguinte: (...) De fato, a Certidão de Dívida Ativa é de clareza meridiana no tocante aos requisitos indicados pela excipiente, não havendo qualquer omissão nesse sentido. Outrossim, a ausência de indicação do número do Processo Administrativo, como bem pontuado pelo exequente, ocorre em virtude de a dívida originar-se de processo do Tribunal de Contas, do que emerge a inexistência de Processo Administrativo Fiscal prévio e, por conseguinte, a desnecessidade de indicá-lo na Certidão de Dívida Ativa, na medida em que o Processo Administrativo é o próprio processo que tramitou no Tribunal de Contas. Aliás, o inciso V, do artigo 202, do Código Tributário Nacional é categórico ao prever que “sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito”, do que emerge que nem sempre haverá um número de processo administrativo indicado na Certidão de Dívida Ativa, como ocorre no caso dos autos. Isso posto, preenchidos todos os requisitos legais, imperativa a rejeição da exceção de pré-executividade. Dessa forma, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. (...)”.INÊS GOMES interpôs Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – 2º Grau), sustentando que: A) a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa o feito executivo padece de nulidade, pois deixa de apontar corretamente os índices de juros e correção monetária incidentes sobre o débito, em afronta ao disposto no artigo 202, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN) e artigo , § 5º, inciso II, da Lei de Execução Fiscal (LEF); B) inexiste indicação, na CDA, da origem, da natureza, do fundamento legal da dívida e do número do processo administrativo correspondente, em violação ao contraditório e ampla defesa, o que torna nulo o referido documento, nos termos do artigo 202, incisos III e V, ambos do CTN e artigo , § 5º, incisos III e VI, ambos da LEF.Primeiramente, pugna a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do Agravo de Instrumento. Em nome do princípio da eventualidade, requer o afastamento dos juros e multa constantes no título executivo e, subsidiariamente, pugna o afastamento da multa e a substituição dos juros moratórios, que somente incidem após a citação da agravante.O efeito suspensivo foi deferido (mov. 7.1 – 2º Grau).O Juízo de origem informou a manutenção da decisão agravada, por seus próprios fundamentos (mov. 13.1 – 2º Grau).O ente agravado, devidamente intimado (mov. 15 – 2º Grau) deixou de apresentar contrarrazões ao recurso (mov. 16 – 2º Grau).A Procuradoria-Geral da Justiça manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 20.1 – 2º Grau).É a breve exposição. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer), bem como presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. A questão controvertida recai acerca de eventual nulidade na certidão de dívida ativa que embasa o presente feito executivo.Importante, denotar que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória.É a redação da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ):"Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".Corroborando, segue o entendimento deste Tribunal de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA IMPOSTA PELO TCE EM VIRTUDE DE DESAPROVAÇÃO DE CONTA DE EX-PREFEITO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO SE VERIFICA DE PLANO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª C. Cível - AI - 1590637-5 - Cambará - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 21.03.2017).A agravante sustenta que a CDA padece de nulidade, pois inexiste o preenchimento dos requisitos legais mínimos, indispensáveis à higidez do feito executivo, como a origem, natureza e fundamento legal da dívida, além do número do processo administrativo correspondente.Da análise do feito executivo, verifica-se que o Município agravado ajuizou ação de execução fiscal de dívida ativa em face de INSTITUTO BRASIL MELHOR, INES GOMES, ora agravante, e ADEMAR DA SILVA, alegando ser credor dos executados no importe de R$ 57.467,49 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), representado pelas Certidões de Débito nº 743/2019, 744/2019, 745/2019 e 746/2019, todas incluídas na Certidão de Débitos Fiscais Municipais nº 4/2019 (mov. 1.3 – 1º Grau).As referidas certidões decorrem de condenação dos executados junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Processo nº 333860/13), que julgou irregulares as contas prestadas pela agravante e Ademar da Silva, Presidente do Instituto Melhor Brasil, referentes à Transferência Voluntária entre o Município de Diamante Do Oeste e o Instituto Brasil Melhor-IBM, em decorrência da celebração do Termo de Parceria nº 02/2010, com repasse de R$ 41.933,90 (quarenta e um mil reais, novecentos e trinta e três reais e noventa centavos), no exercício 2015, tendo por objeto a cooperação técnica e assessoria das atividades dos serviços de saúde.Nesse sentido, constam 4 (quatro) Certidões de Débito:A) nº 743/2019, com valor original de R$ 8.454,79 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos), cujo montante atualizado, incluído juros, perfaz o valor de R$ 13.061,93 (treze mil, sessenta e um reais e noventa e três centavos) (mov. 1.7 – 1º Grau); B) nº 744/2019, com valor original de R$ 9.944,94 (nove mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), cujo montante atualizado, incluído juros, perfaz o valor de R$ 15.364,07 (quinze mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sete centavos) (mov. 1.8 – 1º Grau); C) nº 745/2019, com valor original de R$ 14.076,00 (quatorze mil e setenta e seis reais), cujo montante atualizado, incluído juros, perfaz o valor de R$ 21.746,21 (vinte e um mil, setecentos e quarenta e seis reais e vinte e um centavos) (mov. 1.9 – 1º Grau); D) nº 746/2019, com valor original de R$ 2.616,60 (dois mil, seiscentos e dezesseis reais e sessenta centavos), cujo montante atualizado, incluído juros, perfaz o valor de R$ 4.042,42 (quatro mil, quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos) (mov. 1.10 – 1º Grau).Em virtude dessas certidões, o Município de Diamante do Oeste emitiu Certidão de Débitos Fiscais nº 4/2019 em desfavor do Instituto Brasil Melhor, Ademar da Silva e Inês Gomes (mov. 1.3 – 1º Grau). Destaca-se, que o acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que resulta em imputação de débito à agravante, tem eficácia de título executivo, conforme artigo 71, § 3º, da Constituição da República.“Constituição da RepúblicaArt. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...)§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo (...)”.Conforme exposto pelo Juízo de origem, tais certidões satisfazem todos os requisitos legais. Nos termos do artigo 202 do Código Tributário Nacional, “o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente”: “(...) I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito (...)”.No mesmo esteio, é o disposto no artigo , § 5º, da Lei nº 6.830/1980.“Lei nº 6.830/1980Art. 2º. (...)§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; eVI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. (...)”Da análise das Certidões, verifica-se constar o nome completo dos devedores, os valores devidos e atualizados, a origem do crédito, consistente no Acórdão nº 1342/2019 (mov. 1.6 – 1º Grau), a natureza da dívida bem como a data da inscrição.Quanto ao número do processo administrativo que supostamente embasou a CDA, é certo que se tratando de condenação oriunda do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, é próprio processo administrativo (Processo nº 333860/13) que deu azo à emissão das certidões, conforme bem exposto na decisão vergastada.Além disso, o inciso V do artigo 202 do CTN não obriga, mas faculta a menção na certidão do número do processo administrativo.No tocante aos juros de mora, atualização monetária e multas, a Certidão de Débitos Municipais nº 4/2019 dispõe claramente sobre a forma de cálculo, apontando a fundamentação legal, qual seja, Artigo 92, §único e incisos I a V, bem como artigo 100, todos da Lei Municipal 041/2009. Também consta no título, abaixo do “DETALHAMENTO DA DÍVIDA” os percentuais a título de multa e juros moratórios.Certidão de Débitos Fiscais nº 4/2019 (mov. 1.3 – 1º Grau).Vale transcrever que “a discordância da agravante quanto a forma de cálculo dos juros e correção monetária não implica na nulidade da aludida certidão, sendo certo que por se encontrar hígido tal documento, o exercício do contraditório está perfeitamente assegurado, diversamente do que foi sustentado nas razões do agravo”, conforme parecer de lavra do Procurador de Justiça, Doutor Ervin Fernando Zeidler (mov. 20.1, fls. 7 – 2º Grau).Ressalta-se que inexiste violação ao contraditório, ampla defesa ou prejuízo à recorrente, pois a agravante teve ciência da origem e natureza do débito, aí incluído os juros e multa, segundo os pressupostos do artigo 202 do Código Tributário Nacional (CTN) e artigo , § 2º da Lei nº 6.830/1980.A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (IPTU E CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO – COSIP). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAL INCONFORMISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROPRIEDADE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS. NULIDADE DA CDA. NÃO AFERIDA. OBSERVÂNCIA AOS §§ 5º E DO ART. DA LEF E AO ART. 202 DO CTN. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO. INCONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 149-A DA CF. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0002944-68.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 26.05.2021)”“1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. a) A Exceção de Pré-Executividade, incidente de criação pretoriana, passou a ser admitida a fim de resguardar os supostos Devedores da necessidade de prévia constrição patrimonial para que pudessem apresentar alegações que, de plano, fossem capazes de fulminar a execução. b) E, no caso, a CDA que embasa a presente Execução Fiscal, detalha a origem das multas, fazendo referência expressa aos números e datas das inscrições das Certidões de Dívidas Ativas, Processos Administrativos de origem e respectivo fundamento legal. c) A discussão acerca do suposto efeito confiscatório das multas ou mesmo da regularidade dos Processos Administrativos que lhe deram causa, são matérias que se referem ao mérito da Execução em si, e que reclama a interposição de Embargos à Execução de modo a viabilizar a discussão proposta pelo Executado-Agravante. d) Portanto, não há irregularidade constatável, em sede de cognição, no título que consubstancia a presente Execução Fiscal, de modo que é inútil a Exceção nos moldes em que foi apresentada. e) É bem de ver, por fim, que o Agravante não impugnou especificamente os argumentos da decisão, limitando-se a reiterar aqueles antes deduzidos na Exceção de Pré-Executividade. 2) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0045169-91.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 24.05.2021)”“apelação cível. execução fiscal. extinção. IPTU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO DO ENDEREÇO COMPLETO NA CDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TÍTULO QUE APRESENTA TODOS OS ELEMENTOS FORMAIS DE VALIDADE EXIGIDOS. INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA, quadra e lote. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PELO ENVIO DO CARNÊ AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRESUNÇÃO A FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ÔNUS DE DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 9 DAS CÂMARAS TRIBUTÁRIAS. ART. 82, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0019849-16.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 24.05.2021)”“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – ALEGADA NULIDADE DA CDA – INEXISTÊNCIA – DESNECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DO CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E SÚMULA Nº 559 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0012824-38.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 24.05.2021)”nestes termos, é de ser mantida a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta por conta da agravante, uma vez que as Certidões de Débito e a Certidão de Dívida Ativa satisfazem todos os requisitos legais, inexistindo violação ao contraditório ou à ampla defesa.Pelos mesmos motivos, é de ser indeferido os pedidos subsidiários de exclusão dos juros e multa.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253490678/agravo-de-instrumento-ai-115045020218160000-santa-helena-0011504-5020218160000-acordao

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