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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 002XXXX-50.2021.8.16.0000 Toledo 002XXXX-50.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

26/07/2021

Julgamento

26 de Julho de 2021

Relator

Guilherme Freire de Barros Teixeira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00276065020218160000_de684.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE.CONTROVÉRSIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL PARA A INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÔMPUTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS. PARCELAS VENCIDAS QUE ABRANGEM AS QUE VENCERAM DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL ATÉ A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, A PARTIR DE QUANDO SÃO COMPUTADAS DOZE PRESTAÇÕES VINCENDAS. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.

Cível - 0027606-50.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 26.07.2021)

Acórdão

1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Silvaldo Sudre de Santana contra decisão (mov. 391.1) que, nos autos nº 0010370-07.2014.8.16.0170, de ação de indenização em fase de cumprimento de sentença promovido em face dos agravados, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando como correto o valor exequendo de R$ 244.624,44 e condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo executado (10% de R$ 40.247,60). Em suas razões (mov. 1.1-TJ), o agravante defendeu que, no cômputo da base de cálculo dos honorários advocatícios, devem ser consideradas as pensões vencidas desde o acidente até a prolação da sentença condenatória, somada a 12 vincendas. Argumentou que inexiste norma que estabeleça o termo final, devendo ser observados os julgados deste Tribunal de Justiça. Salientou que a base de cálculo é o montante da condenação e não o valor da causa, os quais não podem ser confundidos. Diante disso, requereu que o recurso seja conhecido e provido para reformar a r. decisão agravada nesses termos.Em razão da ausência de pedido de efeito ativo, suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi determinado o processamento do recurso (mov. 9.1-TJ).O executado Marcelo Silva Ferreira apresentou contrarrazões (mov. 18.1-TJ), nas quais requereu a intimação do agravante para que efetue o pagamento do preparo recursal. Por outro lado, a agravada Sul América Companhia Nacional de Seguros, regularmente intimada (mov. 13-TJ), deixou transcorrer in albis o prazo para resposta (mov. 19-TJ).É, em síntese, o relatório. 2. Fundamentação. Admissibilidade Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC/2015, bem como sendo o processo eletrônico (art. 1.017, § 5º, do CPC/2015) e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, parágrafo único, do mesmo Código, assim como verificada a tempestividade, merece ser conhecido o agravo.A propósito, anoto que o agravante é beneficiário da justiça gratuita (mov. 6.1), de modo que não assiste razão ao agravado Marcelo ao requerer, nas contrarrazões (mov. 18.1-TJ), a intimação dele para efetuar o pagamento do preparo recursal.Como se sabe, o benefício concedido se estende enquanto não for revogado, inclusive compreendendo as custas relacionadas à interposição de recursos, nos termos do art. 98, § 1º, inciso VIII, do CPC/2015 e do art. da Lei nº 1.060/50.Nesse contexto, eventual alteração das condições econômicas do recorrente a justificar a revogação dos benefícios da justiça gratuita deve ser submetida à análise do juízo de origem, sob pena de supressão de instância.Portanto, não há óbice à superação da fase de prelibação. Síntese dos fatos Trata-se, na origem, de ação de indenização ajuizada por Silvaldo Sudre de Santana em face de Marcelo Silva Ferreira e Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 22.09.2013 (mov. 1.1) A pretensão inicial foi julgada parcialmente procedente (mov. 276.1) para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, abatida a indenização recebida do seguro obrigatório DPVAT (R$ 4.725,00). Pela sucumbência recíproca, o demandante foi condenado ao pagamento de 2/3 das custas processuais e os requeridos do restante (1/3). Os réus foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do requerente, fixados em 10% do valor da condenação, enquanto o autor ao pagamento dos honorários dos demandados, fixados em R$ 3.000,00, com compensação na forma do art. 21 do CPC/1973.Os embargos de declaração opostos pelo demandante e pela seguradora foram rejeitados, com condenação de cada um deles ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório dos recursos. Os aclaratórios opostos pelo réu Marcelo foram parcialmente acolhidos “para esclarecer que as verbas de sucumbência são devidas em separado para os Réus” (mov. 309.1).Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A, Silvaldo Sudre de Santana e Marcelo Silva Ferreira aviaram recursos de apelação cível (mov. 314.1, 322.1 e 323.1, respectivamente).Este Colegiado concluiu pelo conhecimento e provimento da Apelação Cível manejada por Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A (1) e pelo conhecimento e parcial provimento das Apelações Cíveis interpostas por Silvaldo Sudre de Santana (2) e por Marcelo Silva Ferreira (3) para (i) arbitrar de forma separada as indenizações por dano moral e por dano estético, fixando a primeira em R$ 30.000,00 e a segunda em R$ 25.000,00, com correção monetária pelo INPC desde a data desta sessão de julgamento e juros de mora de 1% ao mês desde a data do acidente; (ii) condenar os réus ao pagamento de pensão mensal no valor de um salário mínimo desde a data do acidente até a data em que o beneficiário completar 72 anos ou falecer, o que ocorrer primeiro, incidindo correção monetária e juros de mora sobre as prestações vencidas, a serem pagas em quota única, e sobre as vencidas apenas se pagas a destempo; (iii) determinar que a seguradora realize o pagamento das verbas condenatórias de acordo com as coberturas securitárias respectivas, corrigidas monetariamente nos termos do contrato; (iv) reconhecer a ausência de intuito protelatório na oposição de Embargos de Declaração e, por consequência, afastar a multa aplicada; e (v) afastar a compensação dos honorários advocatícios e fixar honorários recursais (mov. 31.1-TJ da apelação cível).O réu Marcelo Silva Ferreira opôs embargos de declaração, os quais foram conhecidos e rejeitados (mov. 14.1- TJ ED 1). Na sequência, ele interpôs recurso especial, o qual foi admitido pela 1ª Vice-Presidência desta Corte (mov. 12.1-TJ Pet 2).O recurso especial não foi conhecido, majorando-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação (mov. 27.1-TJ Pet 2). Marcelo aviou agravo interno, o qual foi conhecido para, em juízo de reconsideração da decisão anterior, conhecer parcialmente e, na extensão, dar provimento ao recurso especial para fixar os juros de mora incidentes sobre o capital segurado a partir da citação (mov. 27.5-TJ Pet 2). Manejado outro agravo interno, foi ele conhecido e desprovido, tendo constado a exclusão da condenação em honorários (mov. 27.4-TJ Pet 2).Com o trânsito em julgado, o autor requereu o cumprimento de sentença, no valor de R$ 284.872,04 (mov. 361.1), o que foi deferido (mov. 364.1).A seguradora apresentou comprovante de pagamento no montante de R$ 275.628,37 (mov. 377.1/377.3).Por sua vez, o executado Marcelo apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 384.1), defendendo que a correção monetária das pensões vencidas deve ser realizada pelo INPC desde cada vencimento (5º dia útil). Apontou que a pensão do mês de setembro de 2013 deve ser proporcional, já que houve o deferimento desde 22.09.2013. Argumentou que os juros de mora devem ser computados em 1% ao mês e não em dia corridos. Sustentou, assim, que o valor do pensionamento é de R$ 123.985,14. Defendeu que não houve o desconto do DPVAT sobre a indenização por danos morais, sendo que o valor devido é de R$ 50.523,58. Em relação aos danos estéticos, afirmou que reconhece como devida a quantia de R$ 49.973,93. Já quanto ao valor da condenação da pensão mensal para a incidência de honorários advocatícios, sustentou que devem ser consideradas as parcelas vencidas desde o acidente (22.09.2013) até o ajuizamento da demanda (23.10.2014), acrescidas de doze parcelas vincendas, ponderando que não devem ser computadas as prestações vencidas no curso do processo. Diante disso, reconheceu como devido o montante total de R$ 244.624,44, existindo um excesso de R$ 40.247,60. Juntou documentos (mov. 384.2/384.3).O executado Marcelo apresentou cumprimento de sentença relativo ao ônus sucumbencial carreado ao demandante (mov. 388.1/388.4).O exequente apresentou resposta à impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 389).A impugnação ao cumprimento de sentença foi parcialmente acolhida, sendo declarado como correto o valor exequendo de R$ 244.624,44, com a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido (10% de R$ 40.247,60), daí advindo a interposição do recurso. Base de cálculo da pensão mensal Inicialmente, anoto que a controvérsia recursal é referente, unicamente, à base de cálculo da pensão mensal para a incidência de honorários advocatícios, porquanto não houve impugnação quanto aos demais pontos que justificaram o reconhecimento de excesso no cumprimento de sentença.O agravado Marcelo defende a aplicação dos arts. 20, §§ 3º e e 260, do CPC/1973 como parâmetro, os quais estabeleciam o seguinte: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.(...)§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:a) o grau de zelo do profissional;b) o lugar de prestação do serviço;c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.(...)§ 5 o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2 o do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. Art. 260. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Tais dispositivos foram sucedidos pelos arts. 85, §§ 2º e , e 292, §§ 1º e , do CPC/2015, nos seguintes termos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.(...)§ 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:(...)§ 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Não obstante a sentença tenha fixado a verba honorária com fundamento no CPC/1973 (mov. 276.1 e 309.1), o acórdão que julgou os recursos de apelação cível aplicou o CPC/2015, tanto que, por exemplo, afastou a compensação.De qualquer forma, seja com fundamento em um ou outro diploma, a conclusão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios é a mesma. Com efeito, não há controvérsia das partes a respeito da incidência de honorários advocatícios sobre as prestações vencidas e doze vincendas. Em relação às parcelas vencidas, conquanto as partes concordem que o termo inicial é a data do acidente de trânsito, há debate a respeito do termo final, se até o ajuizamento da demanda (tese do executado) ou até a prolação da sentença (tese do exequente).Assiste razão ao exequente/agravante.Isso porque, no momento da fixação da verba honorária sobre o valor da condenação, consideram-se as parcelas vencidas não somente até o ajuizamento da demanda, mas aquelas que venceram durante o trâmite processual. Não fosse assim, os termos "vencidas" e "vincendas" teriam sido utilizados de maneira incorreta pelo legislador, já que, na fixação da verba honorária no momento da prolação da sentença, a rigor, ambas estariam vencidas.Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. (...) 7. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA LIDE PRINCIPAL. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA EM CONJUNTO COM A PARTE RÉ. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO VALOR CONTRATADO NA APÓLICE PARA A COBERTURA DE DANOS MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE PRINCIPAL. VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 9º, CPC. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO (PENSIONAMENTO). CONSIDERAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE 12 (DOZE) VINCENDAS, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0003205-57.2013.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 14.07.2020) (grifei) Na fundamentação: "Em outros termos, o percentual da verba honorária sucumbencial deve ser aplicado sobre a totalidade dos valores da condenação. Contudo, em relação às prestações de trato sucessivo, considera-se apenas as parcelas vencidas acrescidas de 12 (doze) vincendas. Vale destacar que são consideradas vincendas as prestações devidas após a data da prolação da sentença" A propósito, grande parte das discussões quanto às prestações vincendas envolve justamente a impossibilidade de todas as prestações mensais que não venceram serem consideradas no cálculo da condenação, daí a limitação em doze parcelas, o que corrobora que, no momento do arbitramento, estão sendo mencionadas as parcelas que ainda irão vencer, somadas às vencidas.Ademais, em casos análogos, as prestações vencidas são pagas em parcela única e as vincendas na medida em que forem vencendo, o que confirma que a expressão "vincendas" não tem como parâmetro o momento do ajuizamento da demanda, mas, sim, a fixação da verba honorária.Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. (...) PENSIONAMENTO. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA QUE RETRINGE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO REQUERENTE. ART. 950, “CAPUT”, DO CC. PENSÃO FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES DO STJ. DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE, AINDA QUE NÃO HAJA COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELA DECORRENTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0000298-45.2014.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 21.03.2019) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO À PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E INDETERMINADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DE DOZE PRESTAÇÕES VINCENDAS (PENSÃO). ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.(TJPR - 10ª C.Cível - EDC - 1411857-5/01 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - Unânime - J. 15.12.2016) (grifei) Na fundamentação: "(...) os honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento), devem incidir sobre o valor da condenação: danos materiais, morais e, com relação à pensão, sobre o valor das parcelas vencidas – em parcela única - e mais 12 (doze) das parcelas vincendas e futuras" Diante disso, deve a r. decisão agravada ser reformada para que a base de cálculo dos honorários advocatícios da pensão mensal inclua as prestações vencidas até a prolação da sentença e mais doze vincendas.Por fim, não obstante a reforma do decisum neste ponto, a impugnação ao cumprimento de sentença ainda foi acolhida parcialmente, devendo permanecer a condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo executado. A respeito deste critério, não houve insurgência recursal, porém, diante do acolhimento do recurso, o proveito econômico será inferior, o que deve ser observado no cálculo a ser apurado na origem. 3. Conclusão. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento aviado pelo exequente SILVALDO SUDRE DE SANTANA, a fim de reformar a r. decisão agravada para que a base de cálculo dos honorários advocatícios da pensão mensal inclua as prestações vencidas até a prolação da sentença e mais doze vincendas, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253490267/agravo-de-instrumento-ai-276065020218160000-toledo-0027606-5020218160000-acordao

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