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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0026424-29.2021.8.16.0000 Ponta Grossa 0026424-29.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
26/07/2021
Julgamento
26 de Julho de 2021
Relator
Luciano Campos de Albuquerque
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00264242920218160000_95b9b.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITA TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONTRATO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INC. IDO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MULTA ART. § 2ºDO ART. 1.026DO CPC. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

1. Execução fundada em instrumento particular assinado por duas testemunhas, prazo prescricional aplicável é o de 5 anos, previsto no art. 206, § 5º, inc. I do Código Civil.
2. Para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, nos termos da Lei n.º 8009/90, é imprescindível a comprovação, pela parte executada, de que o imóvel lhe serve de moradia.
3. Não evidenciado o cunho protelatório dos embargos opostos, comporta acolhida parcial o recurso para afastamento da multa arbitrada nos termos do art. 1.026, § 2ºdo CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0022757-69.2020.8.16.0000- Cascavel - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 26.10.2020) (TJPR - 15ª C.Cível - 0026424-29.2021.8.16.0000- Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 26.07.2021)

Acórdão

RELATÓRIOTrata-se se Agravo de Instrumento autuado sob nº 0026424-29.2021.8.16.0000, interposto por Elizabete Raquel Faisst e Elisabete R. F. Freiras ME nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0026800-02.2014.8.16.0019, em face da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos direitos sobre o imóvel de matrícula nº 14.307, por entender que a parte não logrou êxito em demonstrar que o bem penhorado é o único bem imóvel familiar (seq. 219.1).Iressignada com a decisão, defende a agravante que restou comprovado que reside no mesmo endereço do imóvel penhorado, ou seja, na Rua Arapongas, nº 920. Defende que há comprovação através das certidões negativas de propriedade de móveis da cidade de Ponta Grossa. Alega que o fato de constar na procuração sua residência em Telêmaco Borba ocorreu em momento distinto de sua vida. Dessa forma, pleiteia a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, reconhecimento da impenhorabilidade do bem. Em decisão inicial (seq. 13.1), foi indeferido o pedido de efeito suspensivo tendo em vista a ausência do requisito de perito de dano ou risco ao resultado útil do processo. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, defendendo que o imóvel em questão está gravado com alienação fiduciária em garantia, portanto, a penhora incidiu sobre os direitos aquisitivos de titularidade da agravante e não de seu marido, sendo perfeitamente legal. Além disso, a agravante foi citada em endereço diverso, o Registro de Imóveis do imóvel cujo direito foi penhorado indica residência de domicílio em endereço diverso e a intimação da constrição também se deu em endereço diverso. Por fim, requereu o desprovimento do agravo (mov. 28.1).É o relatório. VOTO DO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. DO MÉRITONas razões de recurso, a agravante defende, em síntese, que restou comprovado que resido no endereço do imóvel penhorado, ou seja, Rua Arapongas, nº 920. No entanto, sem razão. A decisão agravada (mov. 219.1) entendeu que “é necessário o mínimo de indícios de que a parte resida, de fato, no imóvel, bem como se trate do único imóvel utilizado pela entidade familiar, o que não restou comprovado nos autos”.E mais, “tendo a Executada deixado de comprovar que o imóvel cujos direitos foram penhorados é o local de residência da entidade familiar, indefiro o pedido de impenhorabilidade pleiteada e mantenho a penhora realizada no mov. 196”.Pois bem.O imóvel penhorado refere-se ao "Lote de terreno nº 11, da quadra nº A/1, quadrante N-O, situado no Bairro Senador, anexo a Fazenda Boa Vista, com área total de 462 metros quadrados. Há sobre o imóvel uma casa de alvenaria com área de 237,89 metros quadrados" (mov.196.1).Em relação a esse imóvel, a agravante defende que restou comprovado que reside no imóvel, através das certidões negativas de propriedade de móveis da cidade de Ponta Grossa.Inicialmente, destaca-se que a Cédula de Crédito Bancário (mov. 1.4), objeto da execução, indica como endereço da pessoa jurídica o endereço “Av. Ernesto Vilela, nº 2810, Ponta Grossa”. Ainda, como domicílio da Avalista, Elisabete Raquel Faisst, o endereço “Rua Coronel José Miro de Freitas, nº 847, Ponta Grossa”.Na tentativa de citação nos referidos endereços, o mandado foi devolvido sem leitura, com a informação de que as pessoas encontradas nesses locais desconheciam as executadas (mov.29.1).Após indicação de novo endereço, a executada foi citada à “Rua Tobias Moscoso, nº 743, Ponta Grossa” (mov. 57.1).A procuração acostada aos autos informa que a executada é residente e domiciliada na cidade de Telêmaco Borba/PR, sem informação de endereço específico (mov. 53.5), sendo a mesma procuração apresentada nos Embargos à Execução nº 0023988-50.2015.8.16.0019 (mov. 1.2 – autos dos embargos).O exequente trouxe aos autos matrícula imobiliária referente ao imóvel da Rua Arapongas, nº 920, no qual é indicado como endereço da executada a “Rua Cel. José Miró de Freitas, nº 851, ap 2” (mov. 93.2). No mov. 186.1, a magistrada deferiu o pedido de penhora dos direitos referente ao imóvel da Rua Arapongas, nº 920, do qual sobreveio alegação de impenhorabilidade por parte da executada (mov. 200.1). Junto de sua manifestação, a executada trouxe Certidões dos Ofícios de Ponta Grossa, de modo que o 1º e 2º Cartório a pesquisa retornou sem ocorrências e o 3º aponta apenas o imóvel da Rua Arapongas. Posteriormente, juntou faturas de luz do referido imóvel em nome de William Ferreira Freitas, supostamente marido da executada. Diante do que se apresenta, a agravante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia ao não comprovar que o bem penhorado se trata de imóvel no qual residem e, portanto, é impenhorável.No bojo do presente recurso, também não foram apresentadas outras provas atinentes à condição de que o bem penhorado se trata de residência da família. Diante da breve retrospectiva dos elementos constantes nos autos, não há provas suficientes de que a penhora recaiu sobre o bem de família da agravante. Acerca da negativa de existência de outros imóveis na cidade de Ponta Grossa, é de se ressaltar que conforme as procurações apresentadas pela parte, a mesma indicava como residência e domicílio a cidade de Telêmaco Borba e só houve sua alteração após a penhora. Acerca da comprovação através de fatura de energia elétrica, colaciono o entendimento deste Tribunal: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PENHORA QUE RECAI SOBRE 5 (CINCO) IMÓVEIS.1. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/90, ARTS. E ). EXECUTADO-AGRAVANTE QUE APRESENTA UMA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DOCUMENTO QUE NÃO COMPROVA QUE O IMÓVEL SERVE DE RESIDÊNCIA À SUA FAMÍLIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA NESSE ASPECTO.2. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.2.1. IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO-AGRAVANTE ÉRICO QUE NÃO ULTRAPASSA 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS (LEI Nº 8.629, ART. , INCISO I E II, A) E CUJA PRESUNÇÃO DE QUE É TRABALHADO PELA FAMÍLIA NÃO FOI AFASTADA PELO EXEQUENTE-AGRAVADO NESSES AUTOS. DECISÃO REFORMADA NESSE ASPECTO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE.2.2. IMÓVEIS RURAIS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA-AGRAVANTE MARLENE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE AS PROPRIEDADES DEIXARAM DE SER TRABALHADAS PELA FAMÍLIA DA EXECUTADA-AGRAVANTE A PARTIR DO ANO DE 2017. DOCUMENTAÇÃO EXPEDIDA PELO INCRA QUE CLASSIFICA ESSES TRÊS IMÓVEIS COMO “PEQUENA PROPRIEDADE IMPRODUTIVA”. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA NESSE ASPECTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0005057-80.2020.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 20.07.2020) (sem grifos no original) Cumpre ressaltar que incumbe ao executado a comprovação acerca da impenhorabilidade do bem e quando ele não se desincumbe desse ônus, não há que se falar em impenhorabilidade. Esse é o entendimento desta Câmara, conforme os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITA TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONTRATO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INC. I DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MULTA ART. § 2º DO ART. 1.026 DO CPC. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Execução fundada em instrumento particular assinado por duas testemunhas, prazo prescricional aplicável é o de 5 anos, previsto no art. 206, § 5º, inc. I do Código Civil. 2. Para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, nos termos da Lei n.º 8009/90, é imprescindível a comprovação, pela parte executada, de que o imóvel lhe serve de moradia. 3. Não evidenciado o cunho protelatório dos embargos opostos, comporta acolhida parcial o recurso para afastamento da multa arbitrada nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0022757-69.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 26.10.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA, POR ENTENDER QUE O BEM MATRICULADO SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. I. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA QUANTO A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. II. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O IMÓVEL É UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DO DEVEDOR OU DA ENTIDADE FAMILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 8.009/90. VALIDADE DA PENHORA EFETIVADA. REFORMA DA DECISÃO.I. Sendo a impenhorabilidade matéria de ordem pública, podendo ser analisada, inclusive, de ofício pelo Magistrado, não há que se falar em preclusão.II. “ (...) Para que se constitua bem de família definido na Lei n.º 8.009/90 é necessário que a) o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar e b) que os membros da família nele residam. Não é imprescindível que o devedor seja proprietário de somente um imóvel para que se reconheça a impenhorabilidade do bem de família, mas que seja o único destinado à residência do devedor ou da entidade familiar. Preenchidos tais requisitos, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do bem arrestado.3. Havendo reforma parcial da sentença, necessária a redistribuição das verbas de sucumbência. Apelação Cível parcialmente provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1170733-8 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 05.02.2014). No entanto este não é o caso dos autos.III. Não demonstrada a contento a condição de bem de família, fica afastada a alegação de impenhorabilidade, reconhecendo-se a validade da penhora efetivada sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0018798-27.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 10.07.2019) Pelo exposto, inexiste nos autos documentos que comprovem que o bem penhorado é utilizado pela agravante como sua residência, a ponto de torná-lo impenhorável. Do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Agravo de Instrumento interposto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253490086/agravo-de-instrumento-ai-264242920218160000-ponta-grossa-0026424-2920218160000-acordao

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