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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
26/07/2021
Julgamento
26 de Julho de 2021
Relator
Humberto Goncalves Brito
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00629624320208160000_16ba1.pdf
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Inteiro Teor

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por H. B. AUTOMECANICA S/C LTDA em face da decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara Cível de Faxinal que, nos autos de ação de indenização, sob o nº 0000065-27.2020.8.16.0081 o Magistrado em despacho (mov. 49.1), em síntese decidiu: a) que o cheque acostado nos autos de ação monitória foi emitido em 19/01/2015 (mov. 1.3 – Projudi) e a demanda foi ajuizada em 15/01/2020, não tendo superado o lapso temporal de 5 anos, não havendo que se falar em prescrição; b) afastou a preliminar da Ré de incapacidade postulatória do procurador da parte Autora, pois que o procurador tem cargo comissionado da Assessor Técnico Jurídico Municipal, sendo que este pode exercer a advocacia exceto contra a Fazenda que o remunera, nos termos do art. 30 da Lei 8.906/94; c) declarou sanado o feito, fixando os pontos controvertidos, deferiu a produção de provas; d) designou audiência de instrução e julgamento para 22/03/21, para ser tomado o depoimento pessoal das partes, e que as partes devem apresentar o rol de testemunhas em cartório no prazo de 05 dias.
Em suas razões, a parte agravante assevera que a decisão merece reforma, alegando: a) apontou a ocorrência de prescrição com base nos arts. 240, § 2º e 312, ambos do CPC, assim como pelo art. 202, I do Código Civil, pois o ajuizamento da ação não interrompeu o prazo prescricional, o que só se daria com a citação que só ocorreu em 17/04/2020, o que ocorreu por desídia do Agravado; b) apontou a falta de representação ou de capacidade postulatória do procurador do Autor, mencionando os arts. 29 e 30 da Lei 8.906/94 (EOAB), que o referido procurador atua sozinho na comarca, e que há um ardil quanto a nomenclatura do cargo para ludibriar o Tribunal de Contas do Estado, o qual sempre representa o município em ações judiciais desde 2008, o que é incompatível com o exercício da advocacia privada; c) apontou que o referido procurador, conforme documento acostado nestes autos (mov. 40.1), fez uso de informações privilegiadas do Município para uso na advocacia privada, o que passou desapercebido pelo Juízo; d) Pugnou pela concessão do efeito suspensivo por risco de risco de dano grave, de difícil ou de impossível reparação e pela probabilidade de provimento do recurso. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso e que o Agravado seja condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.Esse é o relatório.

VOTO e FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo -, e intrínsecos - legitimidade, interesse e cabimento, conheço de parte do recurso.Quanto a alegação de ocorrência de prescrição, não merece prosperar.O prazo prescricional para as ações monitórias é de 05 (cinco) anos, conforme previsão do art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil, sendo que o prazo prescricional deve ser contado a partir do dia seguinte à data da emissão do cheque, também nos termos da Súmula 503 do STJ, in verbis: “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula”. Neste sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS REPETITIVOS. 1. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil:"O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula". (REsp 1101412/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 03/02/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1325450/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015) Neste mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA É DE CINCO ANOS E COMEÇA A CORRER APÓS O DECURSO DA SOMA DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI DO CHEQUE (APRESENTAÇÃO, AÇÃO DE EXECUÇÃO E AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA E AÇÃO MONITÓRIA É DE CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DA EMISSÃO DO CHEQUE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 11ª C. Cível - AC - 1541552-6 - Guarapuava - Rel.: Luciane R.C.Ludovico - Unânime - - J. 31.08.2016).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELA EXECUTADA, DETERMINANDO QUE SEJA EXPEDIDO ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS EM FAVOR DA EXEQUENTE.1. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. NULIDADE DE CITAÇÃO, ANTE A JUNTADA APENAS DA CERTIDÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E NÃO DO RESPECTIVO MANDADO. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA CONSIGNANDO O RECEBIMENTO DA CITAÇÃO E DA RECUSA DE ASSINATURA PELO CITANDO. ATO DOTADO DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE SÓ PODE SER DESCONSTITUÍDA ATRAVÉS DE PROVA ROBUSTA. CITAÇÃO VÁLIDA.2. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE COBRANÇA DE VALOR PREVISTO EM BOLETO JUNTADO AOS AUTOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL), CUJO TERMO INICIAL É A DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTAMPADA NO BOLETO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos. (TJPR - 9ª C.Cível - 0029259-24.2020.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 20.09.2020) Diante disso, observa-se que o mencionado cheque foi emitido em 19/01/2015, e a ação ajuizada em 15/01/2020, não superou os 05 (cinco) anos, não havendo ocorrido a alegada prescrição, conforme redação do art. 240, § 1º do CPC.Quanto a alegação de ausência de capacidade postulatória do procurador do Autor, matéria que não consta do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, sendo que a possibilidade de acolhimento pela taxatividade mitigada só é acolhida ante a demonstração da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, não tendo sido demonstrada tal urgência no caso em comento. Portanto, não conheço do recurso neste tópico.Diante dos argumentos, deve ser mantida a escorreita decisão do juízo a quo. CONCLUSÃOANTE O EXPOSTO, voto pelo não conhecimento de parte e da parte conhecida pelo não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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