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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
26/07/2021
Julgamento
26 de Julho de 2021
Relator
Antonio Domingos Ramina Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00067108320218160000_97eb8.pdf
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Inteiro Teor

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP contra decisão (mov. 118) proferida na execução de título extrajudicial nº 0001916-68.2019.8.16.0168, que foi por ela ajuizada em face dos Agravados e que já se encontra em fase de cumprimento de sentença relativamente à cláusula penal estabelecida no acordo firmado entre as partes, por meio da qual o juízo a quo rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença, considerando devida a multa contratual e indevida a pretendida redução de seu valor.Inconformada, a Agravante sustentou, em síntese, a) que não há sentido em ser compelida a pagar R$4.259,47 de multa pelo atraso de pouco mais de vinte dias na entrega da carta de quitação, uma vez que enfrentou quase dois anos de dificuldades para receber a quantia executada em face dos Agravados; b) que o atraso não se deu por culpa sua, tendo ocorrido “em razão das orientações sanitárias de isolamento, restrição de funcionamento de Cartórios e dificuldade de logística dos CORREIOS no período, pois a carta foi elaborada na central do Sicredi em Porto Alegre/RS e encaminhada até a agência em Terra Roxa/PR”; c) que o pequeno atraso ocorrido não acarretou qualquer prejuízo aos Recorridos, que já haviam suportado a manutenção da hipoteca durante todo o período de inadimplência (mais de dois anos); d) que o comportamento dos Agravados foi contraditório, pois alegam o descumprimento do acordo após receberem e utilizarem a carta de quitação; e e) subsidiariamente, caso não se afaste a cláusula penal, que seu valor deve ser reduzido equitativamente, nos termos do art. 413 do Código Civil.Em decisão de mov. 09 este Relator indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso.Os Agravados apresentaram suas contrarrazões no mov. 24.Após, vieram-me conclusos os autos.É o Relatório.

VOTO
Conhece-se do presente agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos. No mérito, ele está a merecer provimento, ao menos em parte.A ação originária versa sobre uma execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP em face de Claudineia Maria Vilar Santos Sonego e Outros, tendo as partes celebrado acordo no mov. 44, que foi homologado pela sentença de mov. 47.Por meio do referido acordo os Executados originários confessaram a dívida de R$42.594,78, tendo obtido desconto e se comprometido a pagar R$35.000,00. Em contrapartida, a Exequente originária comprometera-se, no que se refere ao protesto e à hipoteca cedular sobre a matrícula nº 6.792 do SRI de Terra Roxa, “a dar a anuência, no mesmo prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar da data da comprovação do pagamento do valor ajustado na cláusula segunda” (cláusula décima).O pagamento dos R$35.000,00 foi efetuado pelos Executados originários em 24/04/2020, como revela o comprovante de mov. 46.4. Por conseguinte, o prazo de cinco dias úteis para a Exequente originária fornecer a carta de anuência esgotou-se em 04/05/2020, mas o termo de quitação só foi juntado aos autos em 29/05/2020 (mov. 69.2).Por conta desse atraso de 25 dias os Executados originários requereram o cumprimento da sentença homologatória, a fim de receber a cláusula penal, que fora fixada em 10% do valor confessado. A Exequente originária, que agora figura como Executada relativamente à multa, defendeu em sua impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 100), em apertada síntese, que o atraso não foi culposo, por conta dos entraves que a pandemia da COVID-19 impôs sobre o funcionamento dos Correios e dos cartórios, e que os agora Exequentes não experimentaram nenhum prejuízo.Primeiramente, de se consignar que o art. 408 do Código Civil dispõe que “Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora”. Ou seja, como a Agravante confessadamente não cumpriu sua obrigação no prazo estipulado, ela foi constituída em mora de pleno direito (CC, art. 397: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.”). E tendo ela sido constituída em mora de pleno direito simplesmente por violar o prazo previsto no acordo, resta avaliar se incorreu em mora de forma culposa ou não, a fim de se averiguar se a cláusula penal incide ou não.Nesta senda, conquanto a Recorrente afirme que o atraso se deveu aos entraves que a atual pandemia mundial impôs ao regular funcionamento dos Correios e dos cartórios, circunstâncias que eximiriam a sua culpa, o fato é que ela não comprovou em momento algum ter utilizado os serviços dos Correios para elaboração ou remessa do termo de quitação, não havendo nos autos a juntada de qualquer comprovante de remessa desse documento entre cidades distintas, como ela defendeu. Além disso, extrai-se do termo de quitação de mov. 69.2 que apesar de o reconhecimento das firmas ter ocorrido apenas em 19/05/2020 (demora que eventualmente até poderia ser atribuída ao ritmo diferenciado de funcionamento dos cartórios por conta da pandemia de COVID-19), o fato é que o próprio documento é datado de 11/05/2020, o que indica que até mesmo sua elaboração pela Agravante ocorreu com atraso de uma semana, atraso esse que só pode ser atribuído a ela mesma.Portanto, sendo incontroversa a mora da Recorrente (porque apesar de ter cumprido sua obrigação de fornecer o termo de quitação, houve atraso de 25 dias), e não sendo possível atribuir tal demora aos Correios ou aos cartórios por absoluta falta de prova nesse sentido, forçoso reconhecer que o atraso decorreu de culpa sua, sendo certo, ainda, que o citado art. 408 do Código Civil não exige que a parte credora experimente prejuízo para que a multa seja devida. É o caso, pois, de se reconhecer a incidência da cláusula penal.Todavia, o art. 413 do mesmo codex preleciona que “A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.”. E com a vênia dos Agravados, a hipótese dos autos enquadra-se na parte final do dispositivo.De se registrar, inicialmente, a guinada que o tema sofreu com o Código Civil de 2003, pois o Código Civil de 1916 dispunha que “Quando se cumprir em parte a obrigação, poderá o juiz reduzir proporcionalmente a pena estipulada para o caso de mora, ou de inadimplemento.” (art. 924, grifou-se), ao passo que, como visto, o diploma vigente estabelece que “A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz” nas hipóteses descritas no atual art. 413.Portanto, havendo cumprimento parcial da obrigação principal, ou (agora) também se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, a redução da multa pelo juiz deixou de ser uma faculdade e passou a ser um imperativo.E aqui convém destacar que não se está a ignorar ou menosprezar a autonomia da vontade das partes, tendo-se plena ciência de que aquilo que foi livremente estipulado pelos sujeitos contratantes deve sofrer intervenção mínima e excepcional por parte do Poder Judiciário. A respeito da excepcional mitigação do princípio da intangibilidade contratual em casos como o presente, os doutrinadores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald ensinam:
“Entrementes, a rigidez da regra é abrandada pela viabilidade da pretensão de redução judicial do quantum da cláusula penal – compensatória ou moratória –, quando já se deu o cumprimento parcial da obrigação pelo devedor (art. 413 do CC). (...) Enquanto o art. 924 do CC/16 mencionava a possibilidade da redução proporcional da pena, o art. 413 do novo diploma refere-se a uma redução equitativa pelo juiz. Ora, a redução proporcional envolvia cálculos aritméticos (v.g., se cumpriu 80% do contrato, reduz-se a cláusula penal nos mesmos 80%). Já a redução equitativa remete a uma ponderação dos interesses envolvidos no caso, a ponto de que a decisão faça prevalecer critérios éticos que alcancem a diretriz da concretude.(...) A mais interessante inovação no tocante à ponderação de interesses na aplicação da cláusula penal concerne a segunda parte do art. 413 do Código Civil. É que, de acordo com a cláusula geral da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), o legislador mitigou o princípio da intangibilidade contratual e permitiu a redução judicial da penalidade, caso comprovado o seu manifesto excesso, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio jurídico. A permissão concedida pelo legislador é norma de ordem pública que tanto se aplica à cláusula penal compensatória como à moratória, evitando o injustificado enriquecimento de uma das partes.Assim, como reflexo do princípio constitucional da proporcionalidade, será um dever do magistrado adequar a cláusula penal à realidade dos fatos, preservando a isonomia material entre as partes e o sinalagma contratual, eis que a missão de qualquer contratante é preservar os direitos fundamentais da contraparte.Em outra oportunidade já se apresentou raciocínio a respeito do tema, firmado por um dos autores deste trabalho: ‘vê-se, pois, de forma inconteste a importância da cláusula penal nas relações obrigacionais, por lhe conferir maior segurança e, via de consequência, às próprias relações socioeconômicas. Atente-se, todavia, que essa maior garantia não poderá, no entanto, desrespeitar as garantias conferidas pelo sistema legal ao devedor. Em outras palavras, não pode violar a dignidade da pessoa humana do devedor’.O legislador do art. 413 utilizou a cláusula geral da equidade para definir a forma pela qual o magistrado reduzirá o montante da cláusula penal excessiva. Trata-se de elogiável imposição do paradigma da eticidade aos negócios jurídicos. Perceba-se que, enquanto o art. 924 do CC/16 preceituava que o juiz poderia reduzir a cláusula penal, o art. 413 do CC/2002 frisa que o magistrado deverá reduzi-la quando verificado o excesso. Os princípios constitucionais da igualdade material e da solidariedade atuam de forma veemente para que o equilíbrio contratual seja observado no negócio jurídico, seja na fase genética de sua constituição, seja no momento agônico do inadimplemento. Vale dizer: mesmo que, em princípio, as partes desejem evitar o dimensionamento concreto das perdas e dos danos pela fixação de cláusula penal, o juiz deverá impedir o abuso do direito (art. 187, CC), atenuando as amarras do negócio jurídico, quando observar que a cláusula penal culminará por se converter em instrumento de enriquecimento sem causa.” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson Rosenvald. Curso de Direito Civil – Vol. 2, Obrigações – 9. ed. rev., ampl. e atual. – São Paulo: Atlas, 2015, pgs. 562/564. Grifou-se).
Com efeito, ao se analisar os contornos do caso e do acordo firmado entre os litigantes, sobressai excessivo o valor da multa, pois conquanto seja incontroversa a mora da Agravante no fornecimento do termo de quitação, e conquanto a incidência da cláusula penal moratória prescinda da ocorrência de prejuízo aos Agravados, o fato é que o atraso de 25 dias para a entrega do termo de quitação foi ínfimo se considerado que a execução fora ajuizada em 05/09/2019, e mais ainda se considerado que o vencimento da obrigação exequenda se deu em 15/12/2015 (cerca de quatro anos e meio antes do pequeno atraso perpetrado pela Recorrente). Ademais, também merece atenção o fato de os Agravados estarem executando, agora, uma multa de R$4.259,47 em virtude de um atraso de meros 25 dias, ao mesmo tempo em que, por meio do acordo firmado, obtiveram um desconto de R$7.594,78, mesmo após permanecerem inadimplentes por anos. Assim, a disparidade entre a duração da mora dos Agravados (no pagamento da obrigação originariamente executada) e da Agravante (na entrega do termo de quitação), bem como a proximidade entre o valor da multa e o desconto obtido, permitem dizer que a manutenção da multa na forma avençada entre as partes acarretará um enriquecimento desproporcional e desarrazoado dos Recorridos.De se notar, por fim, que da mesma forma que a Agravante não comprovou que o atraso deveu-se aos entraves decorrentes da pandemia, também os Agravados não comprovaram a alegada urgência na obtenção do termo de quitação por precisarem vender o terreno “para pagar dívidas, mas lamentavelmente possuem interessado em comprar o referido terreno, porém o mesmo exige a liberação da hipoteca.” (mov. 52).Portanto, não parece ético ou justo que os Recorridos, mesmo tendo permanecido inadimplentes por tantos anos, e mesmo tendo obtido desconto superior a R$7.000,00 quando da celebração do acordo, estejam agora pretendendo receber mais de R$4.000,00 por um atraso de apenas 25 dias no recebimento do termo de quitação, não tendo sequer comprovado a urgência alegada para tanto.Daí se extrai o manifesto excesso do valor da multa, que comporta redução equitativa para o equivalente a 3% (três por cento) do valor confessado, nos termos do art. 413 do Código Civil.Posto isso, voto pelo parcial provimento do presente agravo de instrumento, para que, reformando-se a decisão combatida, seja parcialmente acolhida a impugnação oferecida pela Agravante, reduzindo-se equitativamente o valor da multa para o equivalente a 3% (três por cento) do valor confessado. Por conseguinte, fixa-se honorários advocatícios em favor do Advogado da Agravante no importe de 10% (dez por cento) sobre o benefício econômico obtido (valor excluído da dívida exequenda), com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253490024/agravo-de-instrumento-ai-67108320218160000-terra-roxa-0006710-8320218160000-acordao/inteiro-teor-1253490034

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