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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-04.2020.8.16.0173 Umuarama XXXXX-04.2020.8.16.0173 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Renato Strapasson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00127810420208160173_c50e6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. SENTENÇA DENEGATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO BEM. ART. 38 DO CTN. TERMO QUE SE REFERE AO VALOR CORRENTE DE MERCADO. ART. 101, “CAPUT” E § 1º, DO CTM. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA, QUE PERMITE A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL À PESSOA JURÍDICA, A TÍTULO DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL, PELO VALOR CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DE BENS DA PESSOA FÍSICA, SEM A CONFIGURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL. ART. 23, § 1º, DA LEI Nº 9.249/95. AUSÊNCIA DE PREVISÃO SEMELHANTE NA LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ITBI. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA ARBITRAR A BASE DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE O VALOR DECLARADO NÃO CONDIZER COM O DE MERCADO. ART. 148 DO CTN. ART. 105 DO CTM. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. ART. 156, II, § 2º, I, DA CF. ART. 36, I, DO CTN. FINALIDADE DA NORMA DE INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA, A GERAÇÃO DE EMPREGOS, A CIRCULAÇÃO DE RIQUEZAS E AS MELHORIAS SOCIAIS. PROTEÇÃO QUE NÃO VAI ALÉM DO NECESSÁRIO, CONFORME A VONTADE DOS SÓCIOS, À CONSTITUIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DO EMPREENDIMENTO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS QUE ULTRAPASSA O CAPITAL. TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL. RE XXXXX (TEMA 796). SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 2ª C.

Cível - XXXXX-04.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 13.07.2021)

Acórdão

IBIARA AGROPECUÁRIA LTDA apelou da r. sentença que, no Mandado de Segurança nº XXXXX-04.2020.8.16.0173, denegou a ordem e condenou a impetrante ao pagamento das custas processuais (mov. 44.1).Sustenta, em síntese (mov. 50.1):- que “trata-se, na origem, de mandado de segurança contra ato coator do Ilmo. Secretário da Fazenda do Município de Umuarama, com pedido liminar, a fim de que fosse suspensa a exigibilidade do pagamento de ITBI para a transferência dos imóveis requerida no pedido administrativo nº 5540/2020 junto à Prefeitura Municipal de Umuarama”;- que “o art. 156, § 2.º, I, da Constituição Federal, preceitua que o ITBI não pode ser instituído sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital”;- que “essa imunidade visa a facilitar a movimentação dos imóveis, de modo a favorecer a formação de sociedades empresárias e a capitalização e o desenvolvimento das empresas”;- que “não há que se falar em aplicação parcial da norma constitucional. Tem-se, de fato, que uma vez verificada a ocasião prevista na Carta Magna que limita o poder de tributar do município pela transmissão dos bens imóveis, não há que se discutir a base de cálculo, bem como relacionar essa base com o valor atribuído pelos sócios aos imóveis na transmissão desses à pessoa jurídica em realização de capital social”;- que “o juízo ‘a quo’ entendeu – equivocadamente, reitere-se – que a apelante teria subavaliado os imóveis transferidos”;- que “segundo a r. sentença, caso a apelante tivesse considerado o valor venal dos imóveis quando da transferência, necessariamente teria que se destinar parte do valor à conta de reserva de capital, e, assim, a situação passaria a se amoldar ao julgado do STF, em repercussão geral, no Tema nº 796”;- que “no caso tratado pelo STF em repercussão geral no Tema nº 796, os imóveis, tal como no caso concreto, foram transferidos à pessoa jurídica por seu valor de declaração, e não pelo valor venal atribuído pelo município”;- que “a diferença está no fato de que, no caso julgado pela Suprema Corte, parte desse valor foi destinado à reserva de capital (por superar o valor nominal atribuído às quotas)”;- que “em nenhum momento se discutiu a base de cálculo do imposto, tampouco o valor atribuído pelos sócios quando da integralização, e muito menos o valor atribuído pelo Fisco Municipal; mas apenas a parcela abrangida pela imunidade constitucional”;- que “a apelante, tal como permite a legislação federal, transmitiu os bens à pessoa jurídica pelo valor constante da declaração de bens da pessoa física que os transmitiu”;- que “a legislação federal permite que os imóveis sejam transferidos à pessoa jurídica pelo seu valor de declaração, e não o de mercado, sem que se cogite de qualquer ‘subavaliação’ ou irregularidade fiscal”;- que “a decisão de que ora se recorre, todavia, entende que a parcela correspondente ao ganho de capital que deixou de ser auferido (e sobre o qual incidiria Imposto de Renda) na hipótese do art. 23, § 1º, da Lei nº 9.249/95 acima mencionada, sofrerá a incidência do ITBI”;- que “a inadequação está justamente no fato de que, se a integralização ocorresse pelo valor de mercado, haveria incidência imediata do imposto de renda sobre o ganho de capital”;- que “não há razão pela qual a integralização por um valor inferior ao valor venal deva atrair a incidência do ITBI”;- que “não há que se falar que, caso a apelante tivesse considerado o valor de mercado dos imóveis quando da integralização, haveria destinação à conta contábil de reserva de capital. Isso porque a destinação dada ao valor dos imóveis é aquela definida pelo art. 182, § 1º, a da Lei das Sociedades por Acoes, que determina que a contribuição do sócio que exceda o valor nominal da quota será destinada à conta de reserva de capital”;- que “o texto da repercussão geral não pode ser lido apartado do acórdão, porque o caso julgado pelo STF tem como matéria de fundo hipótese de sociedade em que parte do valor dos imóveis a ela transferidos pelos sócios foi destinada à conta de capital social, e parte à conta de reserva de capital”;- que “em nenhum momento, o precedente referiu ou autorizou a interpretação de que o Fisco Municipal poderia arbitrar o valor ‘excedente’ ao capital e sobre ele aplicar a tributação ou que seria uma competência do Fisco Municipal aferir o suposto ‘excedente’”;- que “no presente caso, como já restou incontroverso, não houve destinação do valor dos imóveis a outra conta contábil que não a de capital social”;- que “o Fisco Municipal deve-se ater a duas questões ao analisar pedidos administrativos de imunidade de ITBI: (i) se a transferência dos imóveis se deu mediante realização de capital social de pessoa jurídica e (ii) se a atividade preponderante da pessoa jurídica que recebe os imóveis é ou não uma atividade imobiliária”;- que “ambas as questões foram preenchidas no sentido de indicar o respeito à imunidade”;- que “estão preenchidos os requisitos necessários à concessão da imunidade de ITBI”.Contrarrazões apresentadas no mov. 58.1.Em sede recursal, a D. Procuradoria de Justiça apresentou parecer pelo não provimento do recurso (mov. 10.1).É a breve exposição. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia sobre a imunidade tributária do ITBI na hipótese de integralização de capital social de pessoa jurídica mediante a transferência de bens imóveis.Insta esclarecer que duas são as matérias envolvidas no caso, uma sobre a possibilidade de o Fisco Municipal retificar o valor do imóvel quando da transferência do bem para a pessoa jurídica e outra no tocante a imunidade do ITBI quando o imóvel é utilizado na integralização.a) Da base de cálculo do ITBINos termos do artigo 38 do Código Tributário Nacional, a base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis é o valor venal do bem: “a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos”.No mesmo sentido é o artigo 101, caput e § 1º, do Código Tributário do Município de Umuarama (Lei Complementar nº 380/2014), ressaltando que se entende por valor venal o valor corrente de mercado: Art. 101 A base de cálculo do imposto é o valor da transmissão dos bens ou direitos constantes do respectivo instrumento, respeitado, no mínimo, o valor venal do imóvel, corrigido monetariamente à data da transmissão.§ 1º O valor venal a que se refere o caput deste artigo é o valor corrente de mercado do bem ou direito. Ainda sobre a base de cálculo, prevê a legislação municipal, no artigo 105, que a autoridade fazendária poderá arbitrá-la na hipótese do valor declarado ser menor do que o valor de mercado: Art. 105 A autoridade fazendária poderá arbitrar a base de cálculo sempre quando constatar que o valor declarado pelo contribuinte é menor do que o valor corrente de mercado do bem ou do direito objeto da alienação. Isso em consonância com o artigo 148 do Código Tributário Nacional: “quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial”.Sobre o assunto já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o preço efetivamente pago pelo adquirente do imóvel tende a refletir, com grande proximidade, seu valor venal, considerado como o valor de uma venda regular, em condições normais de mercado. Todavia, se o valor apresentado pelo contribuinte no lançamento do ITBI (por declaração ou por homologação) não merece fé, o Fisco igualmente pode questioná-lo e arbitrá-lo, no curso de regular procedimento administrativo, na forma do art. 148 do CTN” (AgRg no AREsp 847.280/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016).Depreende-se dos referidos dispositivos legais ser dever da Administração Tributária arbitrar o valor venal do imóvel quando a declaração prestada pelo contribuinte for flagrantemente incompatível com este. Neste ponto, não se está a afirmar a irregularidade da incorporação dos imóveis pelo valor da declaração do imposto de renda, mas sim que as normas gerais e específicas aplicáveis ao ITBI autorizam ao Fisco o arbitramento do valor venal, independentemente da declaração do particular.Em relação à possibilidade de se utilizar do valor informado em declaração de imposto de renda da pessoa física para a transferência de imóveis à pessoa jurídica a título de integralização de capital, é certo que a legislação federal, em especial a norma contida no art. 23, § 1º, da Lei nº 9.249/95, aplica-se ao imposto de renda incidente sobre o ganho de capital, não surtindo efeitos sobre a regulamentação específica do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis por ausência de expressa previsão neste sentido.Veja-se que, mesmo se ponderada a interpretação de que o referido dispositivo da lei ordinária federal teria previsto uma base de cálculo diversa para o ITBI ou que se trata de regra isentiva, o direito não socorre à impetrante, diante da flagrante inconstitucionalidade das hipóteses.É de se destacar que a definição da base de cálculo dos tributos é matéria reservada à lei complementar, nos termos do art. 146, III, a, da CF, bem como que a norma geral que define a base de cálculo do ITBI como sendo o valor venal do imóvel, sem excepcionar, neste ponto, a situação de integralização do capital, está inserida no art. 38 do Código Tributário Nacional e foi recepcionada pela constituição como lei complementar, não podendo ser excepcionado por lei ordinária.Ainda, na hipótese de considerar a lei federal isentiva do excedente à declaração do contribuinte, impossível a sua aplicação sobre o tributo de competência municipal, vez que a constituição expressamente veda a isenção heterônoma, nos termos da norma insculpida no artigo 151, III.Conclui-se, assim, por qualquer ângulo que se analise a situação jurídica controvertida, que é poder-dever da Administração Tributária analisar o valor do imóvel quando do pedido administrativo pela contribuinte de reconhecimento da imunidade na transmissão do bem à pessoa jurídica a título de integralização do capital social, vez que a base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, inexistindo autorização legislativa para que seja considerado como tal o valor informado na declaração do imposto de renda da pessoa física.b) Da imunidade tributáriaNos termos do art. 156, II, § 2º, I, da Constituição Federal, o imposto de transmissão “inter vivos” de bens imóveis não incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;§ 2º O imposto previsto no inciso II:I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; O recepcionado artigo 36, I, do Código Tributário Nacional, reflete o mandamento constitucional: Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior:I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; A controvérsia se resume, então, ao montante resguardado pela imunidade.Extrai-se da peça recursal que a contribuinte rebateu a incidência do ITBI em razão dos imóveis terem sido integralmente destinados à realização de capital social, e não à conta contábil diversa. Destacou, ainda, que não incidiria o Tema 796 do STF porque não haveria valor excedente ao do capital social, ponderando que “o caso julgado pelo STF tem como matéria de fundo hipótese de sociedade em que parte do valor dos imóveis a ela transferidos pelos sócios foi destinada à conta de capital social, e parte à conta de reserva de capital”.Partiu, a parte, do pressuposto de que a declaração do sócio vincularia de modo absoluto o Fisco, ou seja, uma vez informado que os imóveis matriculados sob nº 33.013, 2.288, 11.363, 21.776, 21.782, 21.784, 27.411, 21.189, 21.910, 21.581, 21.584 e 21.580 no 1º Ofício de Umuarama seriam transferidos para a constituição do capital social, não caberia à Administração Tributária Municipal a análise sobre a coerência entre o valor venal do bem e aquele estipulado como capital da sociedade no contrato de constituição. Não obstante, como mencionado, as situações jurídicas são diferentes, sendo uma a possibilidade de o Fisco retificar o valor do bem declarado pelo contribuinte e outra a imunidade que incide tão somente sobre o valor necessário para a integralização do capital social (Tema 796, STF).No caso, o Fisco não acatou a declaração do sócio de que todos os imóveis destinados ao capital social representariam o valor de R$ 2.543.211,00, vez que muito inferior ao de mercado (R$ 19.136.000,00), de modo que reconheceu a imunidade apenas sobre o percentual da avaliação dos imóveis necessário para a consolidação do capital pelo sócio Roberto Euclydes de Almeida Barros (R$ 2.543.211,00), tributando o excedente (R$ 16.592.789,00).Cumpre esclarecer que, pela posição do ente municipal, a imunidade integral só seria aplicável se o valor de mercado aferido fosse menor ou exatamente igual ao valor de capital social, justamente em razão da base de cálculo do ITBI ser o valor venal do bem, inexistindo autorização legislativa para que seja considerado tão somente o valor da declaração de imposto de renda, como já explanado no item anterior.Pertinente destacar a fundamentação da decisão administrativa que indeferiu o pedido recursal (mov. 1.13): “Vale destacar que o capital social declarado pela recorrente nos autos administrativo é de R$ 2.543.511,00 (dois milhões, quinhentos e quarente e três mil, quinhentos e onze reais), valor este atribuído para a integralização das cotas do sócio Roberto Euclydes de Almeida Barros.Entretanto, o valor é muito abaixo do real de mercado, a avaliação realizada por esta municipalidade que ora se junta aos autos do presente processo administrativo é de R$ 19.136.000,00 (dezenove milhões, cento e trinta e seis mil reais).Deste modo, constatado que os bens transferidos possuem valores muito superiores aos das cotas que se prestam a integralizar, resta claro que o excedente que não se destina a compor o capital social da pessoa jurídica se torna transferência patrimonial ao acervo da empresa, suscetível de tributação.Adiante, entende-se que a base de cálculo do ITBI corresponde, desde há muito, ao valor venal do imóvel, ‘in casu’, o patrimônio imobiliário transferido ( CTN, art. 38). É de fácil entendimento que, este valor pode não coincidir necessariamente com o preço pactuado na operação de incorporação.Cabe ao Município proceder o regular arbitramento visando a estimar a base de cálculo do imposto, através de avaliações mais próximas possíveis do valor real de mercado do bem”. Ainda que o sócio tenha optado por integralizar os imóveis pelo valor da declaração de imposto de renda, como permite a legislação federal, a fim de que não haja a incidência do imposto de renda sobre ganho de capital, referida previsão legal não reflete nas regras de incidência do ITBI, de modo que o caso deve ser analisado tão somente considerando o valor da quota do capital social e o de mercado dos imóveis.A partir disso, depreende-se que incide no caso a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796376 (Tema 796), no sentido de que o valor excedente ao limite de capital social a ser integralizado não está imune ao ITBI: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso Ido § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". ( RE XXXXX, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020) Não é outra a interpretação que se extrai do corpo do acórdão: “Disso decorre, logicamente, que, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o valor do capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI, pois a imunidade está voltada ao valor destinado à integralização do capital social, que é feita quando os sócios quitam as quotas subscritas. Por outro lado, nada impede que os sócios ou os acionistas contribuam com quantia superior ao montante por eles subscrito, e que o contrato social preveja que essa parcela será classificada como reserva de capital. Essa convenção se insere na autonomia de vontade dos subscritores. O que não se admite é que, a pretexto de criar-se uma reserva de capital, pretenda-se imunizar o valor dos imóveis excedente às quotas subscritas, ao arrepio da norma constitucional e em prejuízo ao Fisco municipal. Ainda que o preceito constitucional em apreço tenha por finalidade incentivar a livre iniciativa, estimular o empreendedorismo, promover a capitalização e o desenvolvimento das empresas, não chega ao ponto de imunizar imóvel cuja destinação escapa da finalidade da norma.(...) Assim, não cabe conferir interpretação extensiva à imunidade do ITBI, de modo a alcançar o excesso entre o valor do imóvel incorporado e o limite do capital social a ser integralizado”. Denota-se que a tese vinculante não se presta a regulamentar a imunidade do ITBI apenas nos casos em que os sócios expressamente decidem pela transferência de bens imóveis à pessoa jurídica a título de reserva de capital.Pelo contrário, a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que está resguardado pela imunidade constitucional tão somente o montante suficiente para a subscrição do capital social, pois condizente com o espírito do legislador constituinte de incentivar o desenvolvimento da atividade produtiva, a geração de empregos, a circulação de riquezas e as melhorias sociais, sendo o excedente tributado.No caso em comento, uma vez já definido que o Fisco Municipal deve avaliar e arbitrar o valor dos imóveis quando o contido na declaração é incompatível com o de mercado, é de se observar que a transferência dos doze imóveis com valor de mercado fixado em R$ 19.136.000,00 excede o necessário à consolidação das quotas do capital pelo sócio Roberto Euclydes de Almeida Barros (R$ 2.543.211,00), sendo o excesso objeto de tributação.Pertinente transcrever, ainda, o parecer apresentado pela D. Procuradoria de Justiça no mov. 10.1: “Em princípio a impetrante tem direito à benesse, pois não se enquadra na exceção do dispositivo, porém, em uma interpretação teleológica da norma constitucional, que não se confunde com a extensiva, infere-se que a imunidade se aplica tão somente sobre o montante necessário à integralização do capital social da empresa. Então, se o valor do imóvel for superior ao capital a ser integralizado, a incidência do imposto é legítima em relação a quantia excedente.Isto porque, a intenção do legislador constituinte ao conceder a imunidade do ITBI na transmissão de imóveis para pessoas jurídicas foi para que os imóveis sejam utilizados na consecução de seus objetivos empresariais, incentivando a economia, a função social e facilitar a atividade empresarial, trazendo benefícios à pessoa jurídica, o que não se estende ao montante que excede o capital social e, portanto, a essa destinação conferida pelo constituinte”. Em igual sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal: I - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. II - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. III - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 156, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM RELAÇÃO AO VALOR TOTAL DO IMÓVEL. IV - IMPOSSIBILIDADE. IMUNIDADE RESTRITA AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE O VALOR DOS IMÓVEIS QUE EXCEDER O MONTANTE DO CAPITAL A SER INTEGRALIZADO. V - PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. VI - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - XXXXX-19.2019.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 06.04.2021). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS PARA O FIM DE INTEGRALIZAR O CAPITAL SOCIAL DA IMPETRANTE. ART. 156, § 2º, I DA CF. REGRAS IMUNIZANTES QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE ACORDO COM A SUA FINALIDADE. IMUNIDADE QUE NÃO ATINGE VALORES ALÉM DO MONTANTE INTEGRALIZADO. TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL. RE XXXXX, TEMA 796. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. VALOR VENAL DO BEM. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PREÇO DE VENDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM VALOR VENAL. SENTENÇA MANTIDA. Tese de Repercussão Geral, Tema 796: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso Ido § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". ( RE XXXXX, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020).Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-11.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 30.11.2020). TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE RESTRITA AO LIMITE DO CAPITAL E DAS COTAS INTEGRALIZADAS. CF, ART. 156, § 2º, INCISO I, E CTN, ART. 36, INCISO I. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL OU À TOTALIDADE DOS IMÓVEIS TRANSFERIDOS, AINDA QUE SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZA (N) DO. NÃO ACOLHIMENTO. PROTEÇÃO DA NORMA SUPERIOR À CAPITALIZAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DAS EMPRESAS QUE NÃO VAI ALÉM DO NECESSÁRIO, CONFORME A VONTADE DOS SÓCIOS, À CONSTITUIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DO EMPREENDIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - XXXXX-46.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 17.02.2020). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA (ITBI). INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE DO ARTIGO 156, § 2º, I DA CF. SEGURANÇA DENEGADA. FORMAL INCONFORMISMO. INCIDÊNCIA APENAS QUANTO AO VALOR CORRESPONDENTE ÀS QUOTAS. BENESSE QUE NÃO ALCANÇA O VALOR TOTAL DO IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - XXXXX-39.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 16.05.2019). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA COM BENS OU DIREITOS. IMUNIDADE QUE NÃO ATINGE VALORES ALÉM DO DEFINIDO EM CONTRATO SOCIAL. EXCESSO QUE PODE SER TRIBUTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, § 2º, I, DA CF. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO ESTRITA DAS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS CONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - XXXXX-26.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 10.10.2018). Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao apelo.
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