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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível
Publicação
26/07/2021
Julgamento
21 de Julho de 2021
Relator
Paulo Cezar Bellio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00091536120208160058_3a84f.pdf
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Inteiro Teor

1.
Trata-se de Apelação Cível interposta por Ana Tereza da Silva Santos contra sentença de mov. 30.1, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I do CPC.Ante a sucumbência, a requerente foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, restando suspensa a sua cobrança na forma do art. 98, § 3º do CPC, considerando ser a parte Autora beneficiária da Gatuidade da Justiça.
Inconformada com a sentença, Ana Tereza da Silva Santos interpôs recurso de apelação (mov. 36.1.1), sustentando, em síntese, que os autos tratam de pedido de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica pleiteado ocasionado por uma conduta negligente do apelado em incluir na conta de benefício previdenciário da apelante empréstimos consignados jamais contratados e, mesmo que tenha assinado algum documento o valor do empréstimo não foi recebido. Alude que as parcelas dos descontos em seu único rendimento, qual seja 01 (um) salário mínimo, corresponde ao valor de R$33,95 (trinta e três reais e noventa e cinco centavos). Aduz que a apelante só tomou conhecimento de que houveram os descontos indevidos, após ser orientada para que retirasse junto ao INSS, órgão pagador, um extrato de empréstimo consignado. Assevera ser irrefutável que os descontos foram indevidos, na medida em que se tenha apresentado o contrato de empréstimo, a ora apelante não usufruiu dos valores nele descrito, entrementes, sofreu prejuízos de ordem material e moral, face aos descontos realizados em sua única fonte de renda. Argumenta que o banco apelado apresentou em mov. 16.3 uma cédula de crédito bancário, em que consta que o valor de R$ 159,11 seria liberado mediante crédito em conta corrente do Banco do Brasil S/A, agência 0406, conta 181765, mas não apresentou comprovante de pagamento efetuado diretamente na conta da autora. Afirma não ter recebido referido valor. Aponta que o correspondente bancário é da Cidade de Erechin-RS, enquanto que a apelante reside na cidade de Campo Mourão-PR, cerca de 592 km de distância daquela. Consigna que o apelado alegou refinanciamento do contrato nº 129459431, juntado em mov. 16.2, e que a assinatura nele constante diverge da assinatura firmada no contrato em discussão.
O art. 3º, § 2º do CDC incluiu a atividade bancária no conceito de serviço e a nos termos do art. 14 do mesmo a responsabilidade do Banco é objetiva, respondendo por danos causados por defeitos decorrentes do serviço que presta. Defende que não se pode coadunar com a indústria de irresponsabilidades por parte das instituições bancárias/financeiras, em detrimento aos direitos dos consumidores. Salienta a regra do art. 39 do CD e aponta que a situação das fraudes e crimes perpetrados contra idosos e rurícolas mostrou-se tão preocupante que, em 16 de maio de 2008 – Publicado no DOU em 19 de maio de 2008, o INSS editou a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, que “Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.” e que esta, por meio de seu art. 4º e 23, não permite que os contratos sejam firmados fora das agências bancárias e que as contas favorecidas não sejam aquelas senão as de titularidade do contratante. Arrazoa que o banco não se desincumbiu de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos da autora, nos termos do art. 373, II do CPC, limitando-se, como visto, a afirmar a legalidade da contratação, bem como o pagamento da quantia emprestada. Alega ser um incômodo, um abalo, um desespero, saber que suas contas estão se acumulando e esta não tem como arcar, que possivelmente não terá dinheiro para comprar seus remédios que tanto necessita e que o governo não os provem de forma que deveria, bem como os valores descontados da apelante podem ser os mesmos em happy hour de qualquer cidadão de classe média, mas para uma pensionista do INSS, se trata do Gás de cozinha, do arroz, do feijão, do remédio ou até mesmo dos produtos de higiene pessoal. Defende existir inúmeros casos de fraudes na região, apontando notícias jornalísticas acerca do tema, bem como que o art. 46 do CDC determina que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo. Pugna pela configuração de dano moral e pela restituição em dobro, consoante art. 42, parágrafo único do CDC. Requereu o prequestionamento do art. , inciso XXXII da CF; artigo 6 incisos VIII e X da Lei 8078/1990; artigo 14 da Lei 8078/1990; artigo 39 inciso IV da Lei 8078/1990, artigo 51 inciso IX e XV da Lei 8078/1990; artigo 51 § 1º da Lei 8078/1990; artigo 131 da Lei 5869/1973, artigo 332 da Lei 5869/1973; artigo 333 inciso II da Lei 5869/1973; artigo 481 da Lei 10406/2002; artigo 884 e 885 da Lei 10406/2002; artigo 3, 5 e 10 da Lei 10741/03 da instrução normativa nº 28 do INSS, arts. 4 e 23, arts. e 18, II da Resolução n. 3694 de 26/03/2009. Banco Santander (Brasil) S/A apresentou contrarrazões recursais (mov. 41.1), momento em que pugnou pela manutenção da sentença. Vieram os autos a este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Ausência de preparo, por ser a apelante beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 8.1 dos autos originários).É, em síntese, o relatório.

2.

Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso de apelação.Cinge-se a discussão quanto a regularidade, ou não, da pactuação do ‘Contrato de Empréstimo Consignado’ de nº 00129853899 – mov. 16.3 dos autos originários.Defende, em síntese, a apelante não restar comprovada a devida pactuação da citada operação e a disponibilidade dos valores nela compreendidos. Entretanto, falta-lhe razão. Destaca-se, inicialmente, que embora a apelante tenha negado a contratação da operação discutida no presente caso, constata-se que a instituição financeira apelada comprovou o negócio jurídico celebrado, conforme contrato de empréstimo bancário acostado no mov. 16.3, firmado em setembro de 2017, no valor financiado de R$ 1.203,17, sendo refinanciado R$ 1.007,76 e valor líquido de R$ 159,11.Observa-se que a assinatura aposta no referido contrato possui semelhança a assinatura existente na Procuração de mov. 1.2, na Declaração de hipossuficiência financeira de mov. 1.3, bem como na Declaração de Residência de mov. 1.6. Nota-se que para justificar a relação jurídica entre as partes, o banco réu também juntou aos autos o ‘Contrato de Empréstimo Consignado’ nº 0012945431 (mov. 16.2), apontando que este foi renegociado com a operação em discussão. Denota-se que este último contrato foi firmado em agosto de 2017, no valor financiado de R$ 1.004,44.Ainda, o banco apresentou ‘Propostas de Empréstimo Consignado’, apontando valores e conta da autora, devidamente assinadas por esta (mov. 16.2 e 16.3). Aludidas informações restaram corroboradas com o extrato de Empréstimo Consignado do INSS (mov. 1.8), no qual constou, de fato, que o contrato de nº 0012945431 teve início do desconto 09/2017 e foi excluído no mesmo mês, com o pagamento de apenas uma parcela. Já o contrato objeto de insurgência de nº 129853899, no montante de R$ 1.166,74, teve início 06/09/2017, sendo o primeiro desconto em 10/2017. Observa-se que além de o contrato ora discutido ter quitado a operação de nº 0012945431, sobrou um crédito de R$ 159,11 para a autora. Desta feita, não há falar em ausência de beneficiamento da autora/apelante com a operação em discussão. Tem-se que a apelante não apresentou qualquer indício capaz de justificar a alegada fraude ou que não tenha assinado os contratos. Contrariamente ao afirmado, as assinaturas dos contratos juntados aos autos se assemelham, assim como se parecem com as firmadas nos demais documentos juntados autos, nos termos acima já ressaltados. Inexistiu qualquer pedido de perícia grafotécnica por parte da ora apelante, inclusive, requereu o julgamento antecipado do feito em petição de mov. 26.1.Outrossim, em que pese tratar de relação de consumo, a apelante teria condições de juntar extrato bancário relativamente a sua conta, na data em que o banco apelado apontou o depósito da quantia de R$ 159,11, para eventualmente a comprovar a ausência do crédito.Além do mais, tem-se pelo extrato do INSS juntado aos autos originários (mov. 1.8), que a apelante realizou diversos empréstimos similares ao ora discutido, o que ilide a argumentação de eventual fraude na contratação, ou de sua invalidade.Embora a apelante tenha manifestado a negativa da contratação, não se desincumbiu de desconstituir os aludidos documentos acostados aos autos. Portanto, extraindo-se do contexto fático-probatório a comprovação da contratação entabulada pela apelante, somando-se a inexistência de qualquer elemento, ainda que indiciário, de fraude na operação perfectibilizada ou infringência as normativas do INSS, mercê da assinatura aposta ao final do contrato celebrado, o pleito recursal não comporta provimento, e diante da improcedência do pedido declaratório, restam prejudicadas as almejadas indenizações por danos materiais e morais.Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. I. DESCONTO REALIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VÁLIDO E EFICAZ. PARTES CONTRATANTES CIVILMENTE CAPAZES. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA E VALORES A SEREM REPETIDOS. II. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. III. HONORÁRIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, OBSERVANDO-SE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJPR - 15ª C.Cível - 0002716-95.2017.8.16.0094 - Iporã -
Rel.: Shiroshi Yendo -
J. 20.02.2019).
Assim, mantém-se a sentença que entendeu pela improcedência dos pedidos iniciais.Por fim, ante o desprovimento do recurso de apelação, majoro os honorários devidos ao patrono do
apelado
em 1%, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, totalizando em 11% sobre o valor atualizado da causa. Por todo o exposto, conheço do recurso de apelação e voto no sentido de negar-lhe provimento, fixando honorários recursais em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do voto.
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