jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
26/07/2021
Julgamento
23 de Julho de 2021
Relator
Fabian Schweitzer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00015748720108160066_153fa.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

1 – Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença[1] de Mov. 85.1 que, nos autos de Ação Declaratória C.C Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou extinta a presente demanda, extinguindo o processo “com resolução do mérito; bem como prescrito o direito – artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil”.Em vista do resultado, condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios ao patrono da parte ré, estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) tendo em conta o tempo longo da lide, a natureza complexa da causa – com prova pericial dificultosa -, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, concedida a Justiça Gratuita (artigo 98, parágrafo 3º do Novo Código de Processo Civil).Irresignado, o apelante pleiteia (a) a aplicação do CDC; (b) o acatamento do laudo pericial com a homologação do total apresentado de R$ 11.830,88; (c) o pagamento da indenização dos danos materiais no valor de R$ 11.830,88 (onze mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e oito centavos); (d) indenização pelos danos morais; e, por fim, a inversão do ônus da prova e a majoração dos honorários para o máximo legal.Pretende, também, a anulação da sentença.Contrarrazões apresentadas no Mov. 106.1.Comprovante de pagamento das custas recursais não juntados em vista da concessão dos benefícios da justiça gratuita.É o breve relato.

VOTO.2 – Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.MÉRITO.3 – Resumidamente, o autor ajuizou a presente demanda alegando que seu imóvel, adquirido com a COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANÁ, estava eivado de vícios de construção, pleiteando, assim, o pagamento de danos materiais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e danos morais a serem apurados por liquidação.A sentença entendeu que houve a prescrição, na medida em que:o autor afirma na inicial que desde a data da entrega do imóvel este vem apresentando graves problemas estruturais, colocando em risco a vida de seus moradores. Tendo em vista tal fato, é certo que o autor detinha conhecimento dos alegados vícios construtivos desde o ano de 1988, tendo direito de propor a presente ação até o ano de 2008, porém, propôs somente no ano de 2010, após o decurso do prazo prescricional (Mov. 85.1, p. 3, grifo nosso)............................................................................................................................................................Em sede de recurso, o autor afirma que embora tenha realizado tal afirmação, “Depreende-se da interpretação contextual que os patronos quiseram dizer que se tratava, como corriqueiramente se trata hoje de “danos endógenos”, “intrínsecos ao bem”, que remontam, como bem observado pela r. Perita, ao momento da construção não porque ali surgem, mas porque os vícios (falhas) dos quais originam obviamente surgem na construção e, por isso, cunhou-se como: ‘vícios construtivos’”.Em outros termos, afirma que ao dizer que o imóvel apresenta graves problemas estruturais desde a entrega, não pretendia dizer que os defeitos passaram a ser visíveis imediatamente no momento da entrega, mas que já existiam desde sua fundação, portanto, desde a entrega, o que acarretou, posteriormente, na exteriorização destes defeitos, quando só então se pôde verificar que o bem estava defeituoso.Alega, ainda, que esta constatação se deu “tempo depois”, e explica que o termo assim foi utilizado pois não se sabe precisar exatamente a data que os problemas foram conhecidos de fato.Desta forma, sob o fundamento de não saberem especificar o momento que tomaram ciência do defeito, aduzem que é impossível aplicar a prescrição ao caso tem tela.Tendo em vista a data de pactuação do contrato, fora aplicado ao presente caso o Código Civil de 1916; ademais, as partes não se insurgiram de tal aplicação.Vejamos o que sucede.4 – Registre-se que os principais artigos aplicados à situação são o 177 e 1.245, ambos do CC/16, os quais seguem abaixo:Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas.
Cc/16. Art. 1.245. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, exceto, quanto a este, se, não achando firme, preveniu em tempo o dono da obra............................................................................................................................................................
Inicialmente, faz-se necessário esclarecer qual o prazo prescricional da presente demanda, bem como quais os critérios que devem ser utilizados para definir o início do decurso do prazo prescricional.Nos termos da Súmula 194 do STJ, a demanda prescreve em vinte anos:Súmula 194 - Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra. (Súmula 194, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/09/1997, DJ 03/10/1997)............................................................................................................................................................Este entendimento em consonância com o artigo 177 do CC/16, torna claro que o início do prazo se dá com a ciência do defeito da obra. Isto porque o referido artigo afirma que o prazo é contado da data em que poderia ter sido proposta a ação, e sabendo-se não ser cabível o ajuizamento de demanda por defeito antes da existência do defeito, o prazo, por decorrência lógica, somente pode ser iniciado a partir da ciência do vício.Firmado nestes pontos, o juízo de primeiro grau apontou a prescrição da demanda, dado que, segundo fundamentado em sentença, o autor teve ciência dos defeitos imediatamente à entrega do imóvel.Todavia, o requerente afirma que embora o imóvel tivesse eivado de vícios desde a entrega, só tomou conhecimento destes defeitos posteriormente, em momento incerto.Entretanto, o autor afirmou que “referido imóvel desde a data da entrega, vem apresentando graves problemas estruturais, colocando em risco a vida de seus moradores” (Mov. 1.1), deixando claro que o imóvel apresentava há muito tempo graves problemas estruturais, de modo que resta clara o conhecimento do mesmo acerca dos defeitos.Diferente seria se o autor informasse que o referido imóvel passou a apresentar defeitos estruturais muito tempo após a entrega, embora causados por defeitos anteriores até então desconhecidos. A afirmação não foi no sentido de que desde a entrega havia vício na construção, mas de que desde a entrega os defeitos já se apresentavam, portanto, eram notáveis, de acordo com a redação realizada.Acerca do tema, em semelhante caso, em que houve alegação idêntica, este E. Tribunal de Justiça decidiu pelo reconhecimento da prescrição, conforme se observa do julgado de relatoria do eminente Desembargador MARCELO GOBBO DALLA DEA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. PRAZO PRESCRICIONAL 20 (VINTE) ANOS PARA OBTER, DO CONSTRUTOR, INDENIZAÇÃO. ARTIGO 177 CC/16 E SUMULA 194 DO STJ. CONTAGEM A PARTIR DO MOMENTO EM QUE OS DANOS FORAM CONSTATADOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. O prazo de 05 (cinco) anos estabelecido pelo artigo 1.245 do CC/16 é de1. garantia e se refere à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, de forma que, caso apareçam os vícios na obra dentro de 05 (cinco) anos após a construção do imóvel, cabível a ação contra a construtora, dentro do prazo de 20 (vinte) anos, contados da data em que os danos apareceram, nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916 e Súmula 194 do STJ. Considerando a afirmação do autor de que o imóvel apresenta graves problemas estruturais desde a entrega do imóvel em 1988 (marco inicial da contagem do prazo prescricional de 20 anos), a presente demanda deveria ter sido proposta até o ano de 2008, estando prescrita, portanto, a pretensão do autor ao propor a demanda em 2010. 3. Em atenção ao § 11 do artigo 85 do CPC/15, e levando em consideração o trabalho realizado pelo advogado do apelado no presente recurso, majoro os honorários advocatícios anteriormente arbitrados na sentença, para R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), observada a condição de beneficiária da justiça gratuita da parte apelante. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001580-94.2010.8.16.0066 - Centenário do Sul -
Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea -
J. 24.10.2018)............................................................................................................................................................Portanto, conforme fundamentado pelo D. Juízo de primeiro grau, sendo de 20 anos o prazo prescricional, e tendo o autor afirmado que os defeitos já se apresentavam desde a entrega do bem, a Ação deveria ter sido proposta até o ano de 2008, certo que o contrato foi firmado em 1988, todavia, a ação foi proposta somente em 2010.Somente à título de complemento, diferente seria se a demanda tivesse sido ajuizada contra seguradora, situação em que há jurisprudência no sentido de que a continuidade do dano renova constantemente o prazo prescricional. Mas aqui, não é razoável admitir que quem adquire o bem nele reside normalmente e depois vem em busca de desmedida reparação, quando a residência deveria ser apenas mantida nos mais de 20 anos da entrada do comprador na posse direta do bem.Com o desprovimento do apelo e com vistas ao princípio da causalidade, posto que o autor interpôs recurso no qual restou totalmente vencido, e considerando-se o trabalho adicional do procurador da recorrida, majoro os honorários advocatícios em favor da parte apelada, à luz da sucumbência recursal, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), montante este que julgo compatível com o trabalho realizado pelo advogado da parte respectiva, labor na fase recursal, e o tempo de tramitação do processo e do recurso, assim como a complexidade, na forma do art. 85, §§ 2º, 8º e 11º do CPC[2].5 – Ante o exposto, voto no sentido de desprover o recurso, mantendo-se hígida a decisão atacada.Em virtude do resultado do julgamento, devem ser majorados os honorários advocatícios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253489030/apelacao-apl-15748720108160066-centenario-do-sul-0001574-8720108160066-acordao/inteiro-teor-1253489045

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0001580-94.2010.8.16.0066 PR 0001580-94.2010.8.16.0066 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 18ª C. Cível - 0001580-94.2010.8.16.0066 - …