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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
26/07/2021
Julgamento
23 de Julho de 2021
Relator
Francisco Luiz Macedo Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00030830620208160130_d1272.pdf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00030830620208160130_d1272.pdf
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Inteiro Teor

Trata-se de Apelação Cível interposta por Darci de Brito Souza contra a sentença proferida na: “ação revisional de contrato bancário c.c pedido de devolução de valores”, ajuizada pela parte apelante em face de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A, ora apelada.
A sentença recorrida, julgou improcedente os pedidos revisionais (tarifa de avaliação do bem, seguro de proteção financeira e registro de contrato). (mov. 44.1 – 1º grau) Em razão da sucumbência, condenou a parte autora (apelante) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), suspendendo, contudo, a exigibilidade das referidas verbas em razão da gratuidade da justiça. Inconformada, Darci de Brito requer a reforma da sentença, alegando, em síntese, a abusividade dos seguintes encargos: tarifa de avaliação do bem, registro de contrato e seguro de proteção financeira. (mov. 50.1 – 1º grau) Pediu a repetição do indébito, acrescido dos juros incidentes sobre as tarifas; a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; a manutenção da justiça gratuita; e, ainda, a condenação do banco ao pagamento do ônus sucumbencial. Foram apresentadas contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença (cf. mov. 54.1 – 1º grau) É o Relatório.


VOTO:Inicialmente, deixo de conhecer o recurso, por ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Isso porque, depreende-se dos autos que a inversão do ônus probandi já restou determinada pelo juízo de primeiro grau. Da mesma forma, a aplicação da legislação consumerista (cf. se infere do mov. 35.1 – 1º grau). Outrossim, também deixo de conhecer o recurso, por ausência de interesse recursal, no tocante ao pleito de manutenção da gratuidade da justiça. É que, uma vez concedido o benefício e não revogado, como foi no caso dos autos (cf. mov. 7.1 – 1º grau), este se estende a todas as fases do processo, inclusive o segundo grau de jurisdição. Nesse sentido: TJPR, 13ª CC, AC 1502179-9, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, DJ 05.10.2016 – TJPR, 11ª CC, AC 1225519-5, Rel. Des. Rui Bacellar Filho, DJ. 13.07.2016 – TJPR, 9ª CC, ED 1439056-6/01, Rel. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, DJ. 21.01.2016.No mais, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Considerando que na apelação o efeito devolutivo em extensão é delimitado pela própria parte recorrente, passo à análise das teses recursais trazidas a esta instância.
TarifasEm relação as tarifas questionadas, cabe salientar, que com o recente julgamento do REsp. 1578553-RS, sob o procedimento definido pelo art. 543-C, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça definiu as seguintes premissas:- Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: (i) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a (ii) possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.Para se chegar a tal conclusão, referida Corte avaliou que, apesar de referidas cobranças não conflitarem, em tese, com a regulação bancária, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor existiam algumas limitações.A primeira delas foi quanto à cobrança por serviço não efetivamente prestado. Entendeu o STJ que, tanto a avaliação do bem quanto a tarifa de registro do contrato, porque já inerentes ao negócio jurídico de compra e venda, e embutidas no preço, não poderiam ser objeto de cobrança pela instituição financeira que não efetua a prestação de serviço, sob pena de enriquecimento sem causa.Assim, definiu o Superior Tribunal que é abusiva a cláusula que prevê a cobrança desses tipos de tarifas sem a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado) - prática que encontra vedação no art. 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.Além dessa limitação, o STJ destacou a necessidade de se realizar, em cada caso concreto, um juízo de onerosidade excessiva do valor das cobranças dessas tarifas.Isto porque, no entender do Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, seria de suma importância evitar que o valor das tarifas/despesas fosse utilizado para compensar uma redução "artificial" das taxas de juros; prática que contraria os princípios da boa-fé e da transparência contratual nas relações de consumo.Confira-se:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Destacadas as teses firmadas no Recurso Especial acima, passa-se à apreciação do caso concreto. Conforme o contrato, colacionado junto com a contestação (mov. 27.2 – 1º grau), as tarifas questionadas são: i) Tarifa de Avaliação do Bem no valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais); ii) Registro de Contrato no importe de R$ 97,93 (noventa e sete reais e noventa e três centavos); e, iii) Seguro de Proteção Financeira na quantia de R$ 1.070,76 (mil e setenta reais e setenta e seis centavos).Em relação a tarifa de registro de contrato é de se dizer que, por se tratar de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, tem-se que a sua realização é uma exigência prevista na legislação civil (art. 1.361 do Código Civil) e na regulação de trânsito (Resolução-CONTRAN nº 320, de 5 de junho de 2009), o que evidencia a licitude da cobrança.Sobre isto, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. CLÁUSULA DE RESSARCIMENTO DA DESPESA. VALIDADE. TEMA 958, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. É válida a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa de registro de contrato (Tema 958, do Superior Tribunal de Justiça).2. Demonstrada a efetiva avaliação do bem dado em garantia, deve ser mantida a tarifa cobrada a esse título.3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007463-09.2019.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo -
J. 10.08.2020) (Grifos deste Relator)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. TARIFA DE CADASTRO. SENTENÇA FAVORÁVEL. TAC. TEC. CONTRATO NÃO PREVÊ A COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTOS. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO. TESE FIXADA NO RESP Nº 1.578.533/SP, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONSTATADA ESPECIFICAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE SUA EFETIVA PRESTAÇÃO. LEGALIDADE RECONHECIDA. REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. SERVIÇO PRESTADO. COMPROVAÇÃO. DEVIDO REGISTRO REALIZADO PELO AGENTE FINANCEIRO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. PROPORÇÃO DO ÊXITO DAS PARTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA. ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC. DELEGAÇÃO DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL PARA O JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0003359-36.2015.8.16.0090 - Ibiporã -
Rel.: Desembargador Nilson Mizuta -
J. 10.08.2020) (Grifos deste Relator)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONTRARRAZÕES – PRELIMINAR AFASTADA – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA – INSURGÊNCIA QUE VISA REFORMA DO COMANDO SENTENCIAL – RELAÇÃO CONSUMERISTA – INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO JUDICIÁRIO – POSSIBILIDADE – REEQUILÍBRIO CONTRATUAL – TARIFA ‘REGISTRO DE CONTRATO’ – NATUREZA INERENTE AOS TERMOS DO AJUSTE –– PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA – COBRANÇA ADMITIDA – DICÇÃO DO CÓD. CIV. ART. 1.361 – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – SÚMULA 73/TJPR – MANUTENÇÃO – RUBRICA ‘OUTRAS TARIFAS’ – INCIDÊNCIA GENÉRICA – INADMISSIBILIDADE – AFRONTA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO – ESPECIFICAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS – RESPECTIVA EXECUÇÃO – PROVA – IMPRESCINDIBILIDADE – RESP Nº 1578553 – VALOR EXCESSIVO – AFASTAMENTO NECESSÁRIO – JUROS REFLEXOS E ‘IOF’ INCIDENTES SOBRE OS JUROS – ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0005000-25.2019.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca -
J. 03.08.2020) (Grifos deste Relator) Assim, filio-me ao entendimento firmado pelo STJ por meio do Tema 958, acrescendo-se, ainda, o fato de que o registro do contrato (gravame) é intrínseco ao tipo de negócio firmado pelas partes. Não bastasse isto, cumpre esclarecer que, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo STJ, no caso dos autos, o valor da tarifa de registro do contrato (R$ 97,93), não se revela excessivamente onerosa, porquanto cobrada em patamar condizente com o tipo de serviço.Por outro lado, quanto a efetiva prestação do serviço, infere-se dos autos originários a comprovação. Tal se verifica pela apresentação do denominado “Sistema Nacional de Gravames”, da qual é possível verificar a existência de inclusão e baixa do gravame: Assim, conclui-se pela prestação do serviço cobrado e, portanto, não há que se falar em abusividade na cobrança. No tocante à Tarifa de Avaliação do Bem, tem-se que a instituição financeira colacionou no mov. 27.5, p. 2, documento denominado: “Termo de Vistoria”, do qual é possível aferir que tal vistoria foi realizada pelo ente bancário e não por terceiro: Como se vê, tal vistoria foi realizada pelo próprio ente bancário e não por terceiro. Logo, de se dizer, portanto, que não há provas, seja recibo ou outro documento, que comprove que a vistoria gerou custos extras ao banco, a fim de ensejar a cobrança do consumidor/financiado. E, como bem destacado do REsp n. 1578553/SP, a avaliação do bem, realizada pelo próprio banco, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, normalmente está embutida no preço, não podendo ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de enriquecimento sem causa.Por tal razão, entendo que é possível reconhecer a abusividade na cobrança da aludida tarifa. No tocante ao seguro de proteção financeira (seguro prestamista), cumpre destacar a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida no julgamento de recurso especial representativo da controvérsia nº 1639320/SP (Tema 972):RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 – (...).2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.3. CASO CONCRETO.3.1. (...) 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) (Grifos deste Relator) Da leitura das razões do Acórdão, depreende-se que o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino entendeu que, muito embora o consumidor tenha a liberdade de optar pela contratação do seguro – v.g.: com a marcação desta opção no contrato, não possui a liberdade de escolher qual seguradora melhor aproveita os seus interesses, o que caracteriza abusividade.Entendeu a corte superior que essa atitude da instituição financeira – de possibilitar a opção pela contratação do seguro, mas limitar a possibilidade de escolha do consumidor quanto a seguradora, configura venda casada – prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. Assim e por isso, consolidou-se a seguinte tese: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. (Grifou-se) Analisando os fundamentos fáticos e jurídicos do referido precedente, esta Câmara Cível, conforme discutido na sessão presencial/virtual de 02/03/2021, deliberou por analisar caso a caso a aplicação do Tema 972/STJ, a fim de evitar a aplicação indistinta da tese, que pode levar ao cometimento de injustiças. Assim sendo, é de se levar em conta não só os termos do contrato, mas também os seus acessórios – especialmente o termo de adesão assinado pelo consumidor, que não raras as vezes, é um instrumento assinado em separado, constando a sua anuência com a contratação do seguro de proteção financeira.

Muito embora o contrato principal seja considerado de adesão, impossibilitando a liberdade do consumidor de discutir as cláusulas nele constantes - quando o consumidor expressa a sua anuência por meio de termo de adesão apartado, é de se conferir legalidade à operação. Isto porque, com a chancela da operação por meio da assinatura do termo separado, resta afastada a dúvida que poderia existir no sentido de que a instituição financeira incluiu nas cláusulas indiscutíveis do instrumento, a contratação do seguro prestamista. E, sendo assim, na ausência de prova de vício de consentimento ou até mesmo de que a contratação do seguro tenha ocasionado algum dano ao consumidor, de se levar em conta a vontade expressa no documento (termo de adesão ao seguro), de opção pela seguradora ofertada.Em outras palavras: quando não estiver presente o termo de adesão ao seguro assinado pelo consumidor, de se reconhecer a abusividade da contratação do seguro. No caso dos autos, do Contrato de Financiamento colacionado no mov. 27.2 - 1º grau, infere-se a cobrança do seguro prestamista (seguro de proteção financeira) no valor de R$ 1.070,76 (mil e setenta reais e setenta e seis centavos):Além de ter sido prevista a cobrança do seguro no instrumento principal, tem-se que no caso dos autos a instituição financeira trouxe a denominada: “Proposta de Adesão ao Seguro de Proteção Financeira”, a qual foi devidamente assinada pela parte contratante. (cf. mov. 27.4 – 1º grau) Assim, tem-se que a instituição financeira cumpriu com o seu ônus probatório, trazendo aos autos a prova da contratação do seguro por meio da assinatura do termo de adesão – o que deve ser considerado como aceite a seguradora ofertada.Por isso, e com base na tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.320/SP (Tema 972, do STJ), entendo que não é o caso de se reconhecer abusividade na contratação do seguro de proteção financeira (prestamista).Assim e por isso, o recurso merece parcial provimento neste ponto para o fim de reconhecer apenas a abusividade da cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem cobrada em: R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais). Outrossim, os valores devem ser devolvidos na forma simples – ante a ausência de má-fé, e as quantias deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir de cada desembolso[1], e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação.De outro lado, havendo débitos a serem pagos pelo contratante, é de se permitir, desde logo, a compensação, nos termos do art. 368, do CC.
Juros Reflexos Em relação aos juros reflexos, incidente sobre o aludido serviço, ora considerado ilegal (Tarifa de Avaliação de Bem), de se colacionar recentes julgados que refletem a jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – “TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM” – PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO OU OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO – COBRANÇA ABUSIVA, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.526/SP PELO STJ – JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS TARIFAS ILEGAIS – AFASTAMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES DEVIDA – INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0010956-22.2019.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira -
J. 17.11.2020) (Grifos deste Relator)
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – CABIMENTO – PRECEDENTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE A TARIFAS BANCÁRIAS E JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS ENCARGOS – CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE – SUPOSTA NECESSIDADE DE PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXAME PERICIAL DESNECESSÁRIO. ILEGALIDADE DO ATO JUDICIAL RECONHECIDA –VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANTIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0045695-58.2020.8.16.0000 - Jacarezinho -
Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva -
J. 27.10.2020) (Grifos deste Relator)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA. COBRANÇA. IRREGULARIDADE. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. COBRANÇA REGULAR NOS CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 25.02.2011. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 972, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.1. 2. 3. (...) 4. Reconhecida a irregularidade de algumas tarifas previstas no contrato, devem ser restituídos também os juros remuneratórios incidentes sobre o montante.5. (...) 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.(TJPR - 15ª C.Cível - 0008984-86.2019.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo -
J. 20.10.2020) (Grifos deste Relator)
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. REsp 1.578.553/SP. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFAS DEVIDAS. CONTRATO CELEBRADO APÓS 30/04/2008. TARIFA DE CADASTRO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIA RELAÇÃO CONTRATUAL. VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE FORMA CUMULATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTE. RESP 1.251.331/RS. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDO. SEGURO. LEGALIDADE. SERVIÇO QUE TAMBÉM APRESENTA BENEFÍCIOS AO CONSUMIDOR. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS TARIFAS CUJAS COBRANÇAS FORAM DECLARADAS INDEVIDAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0005515-75.2019.8.16.0148 - Rolândia -
Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson -
J. 17.02.2020) (Grifos deste Relator)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ (APELAÇÃO 1): SERVIÇOS DE TERCEIROS – ILEGALIDADE – CONTRATO QUE NÃO ESPECIFICA O SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO – RESP 1578553 (RECURSO REPETITIVO); TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – ILEGALIDADE – VALOR COBRADO DE ACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO – AUSÊNCIA, TODAVIA, DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESP 1578553 (RECURSO REPETITIVO) – ABUSIVIDADE VERIFICADA; JUROS INCIDENTES SOBRE AS TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS – POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO – PRECEDENTES. (...). (TJPR - 17ª C.Cível - 0001361-45.2011.8.16.0099 - Jaguapitã -
Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho -
J. 29.08.2019) (Grifos deste Relator)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO. ALEGADA AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR INDEVIDO. PRINCÍPIO GERAL DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS EXTRAJUDICIAIS. PEDIDO OBSCURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUA COBRANÇA E DE QUE INTEGROU O CÁLCULO. CÁLCULO QUE SE ENCONTRA CORRETO. DECISÃO MANTIDA.- Considerando o princípio geral de que o acessório segue o principal, somado à disposição do artigo 92 do Código Civil, no sentido de que “principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal”, conclui-se que os juros remuneratórios incidentes sobre a tarifa cobrada ilegalmente também são considerados ilegais e devem ser ressarcidos, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira.- Nos cálculos homologados não há a previsão de devolução de honorários e despesas extrajudiciais, bem como não existe prova da cobrança efetiva das referidas despesas e, portanto, não são passíveis de restituição à instituição financeira. (...) (TJPR - 18ª C.Cível - 0037481-15.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste -
Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira -
J. 28.10.2019) (Grifos deste Relator)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (...) REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. DEVOLUÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE AS TARIFAS TIDAS COMO ILEGAIS A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE.SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. REANÁLISE INTEGRAL POR ESTE E. TRIBUNAL DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. ART. 85, § 2º, DO CPC/15. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE ACORDO COM O JULGADO DO STJ (EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.573.573/RJ).RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0003593-18.2015.8.16.0090 - Ibiporã -
Rel.: Juíza Denise Antunes -
J. 26.06.2019) (Grifos deste Relator) Como se vê, é firme no âmbito deste Tribunal de Justiça, a jurisprudência de variadas Câmaras Cíveis, no sentido de que os juros incidentes sobre a taxa e/ou tarifas consideradas ilegais, devem ser restituídas ao consumidor – posição a qual me filio, a despeito de existir posição contrária. Isso porque, a restituição é possível, porquanto o valor não foi pago “a parte” no momento da contratação, mas, incluído no decorrer das prestações, sobre as quais incidiram juros remuneratórios em favor da instituição financeira. Ora, é de se levar em conta também que o acessório segue o principal, de acordo com o disposto no art. 98, do CC, que assim dispõe: Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.
Assim, se a taxa ou tarifa foi considerada ilegal, obviamente que os juros incidentes sobre ela também são indevidos e, impedir tal restituição ao consumidor, acabaria por gerar enriquecimento ilícito da instituição financeira – prática vedada em nosso ordenamento jurídico. Portanto, como houve a cobrança de juros sobre a tarifa cobrada indevidamente, a devolução dos valores pagos a tal título (juros) é medida que se impõe. De se frisar, ainda, que a apuração dos valores a título de juros incidentes sobre a tarifa de avaliação do bem – ora considerada ilegal – deve se dar em sede de liquidação de sentença, não sendo possível, neste momento processual definir o valor exato, sobretudo ante a complexidade dos cálculos a ser realizado.Logo, o Voto é para dar provimento ao recurso neste tópico.
Honorários Recursais e Ônus Sucumbencial Por fim, com a reforma da sentença, a apelante passou a lograr êxito em parte de seus pedidos (tarifa de avaliação do bem e juros reflexos).Logo, é de redistribuir o ônus sucumbencial, devendo a parte apelante, Darci de Brito Souza, arcar com 80% (oitenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ficando a parte apelada (instituição financeira), responsável por adimplir os 20% (vinte por cento) restantes, observando-se a gratuidade da justiça concedida à parte apelante (mov. 7.1 – 1º grau) (art. 98, § 3º, do CPC).
Outrossim, de se manter o valor da verba honorária conforme fixado pelo juízo a quo (R$ 1.000,00).Por fim, deixo de arbitrar honorários recursais, eis que o caso dos autos é de parcial provimento, o que, segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não preenche os requisitos para tanto, quais sejam: “a) O recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016; b) O não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; c) A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e d) Não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15”. (EDcl no REsp 1.573.573/RJ, de relatoria do Min. Marco Bellizze) (Grifos deste Relator) Outrossim, cumpre esclarecer às partes que o julgador não está obrigado a rebater a todos os seus argumentos - um a um, podendo analisar, tão somente, aquilo que importa para a resolução da questão.Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada, inclusive, em sede de Recursos Repetitivos: AgInt no REsp 1860439/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 21/08/2020. Por isso, vale advertir as partes que, na medida que a lide é suficientemente resolvida, com base nas premissas entendidas por aplicáveis ao caso concreto, eventuais embargos de declaração podem ser considerados meramente protelatórios, com a punição do embargante ao pagamento de multa, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC.Diante do exposto, VOTO por CONHECER EM PARTE e, nesta extensão, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto por Darci de Brito Souza, para: i) reconhecer a abusividade na cobrança da tarifa de avaliação do bem, bem como determinar a repetição do indébito na forma simples, acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e juros remuneratórios (reflexos) incidentes sobre a tarifa, permitindo-se a compensação (art. 368, do CC); e ii) redistribuir o ônus sucumbencial, devendo o apelante arcar com 80% (oitenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, cabendo ao ente bancário a responsabilidade pelos 20% (vinte por cento) restantes, mantido o valor da verba honorária arbitrada na sentença (R$ 1.000,00), e observando-se a gratuidade da justiça concedida à parte apelante.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253488959/apelacao-apl-30830620208160130-paranavai-0003083-0620208160130-acordao/inteiro-teor-1253488968

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