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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-24.2016.8.16.0026 Campo Largo XXXXX-24.2016.8.16.0026 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Franco Ferreira da Costa Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00113892420168160026_43cd1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DESVIO E APROPRIAÇÃO DE VERBA PÚBLICA PELA DIRETORA FINANCEIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGOIMPUTAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA AO PRESIDENTE DO ÓRGÃO MUNICIPALAUSÊNCIA DE PROVA DE POSTURA NEGLIGENTE – FALTA DE RAZOABILIDADE NA PRETENSÃO DE FISCALIZAÇÃO MINUCIOSA PELO GESTOR – MANIPULAÇÃO DE DADOS PELA OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO A INVIABILIZAR PERCEPÇÃO DE FRAUDE – DESVIOS NÃO verificados POR OUTROS AGENTES PÚBLICOS – LESÃO AO ERÁRIO (ART. 10 DA LEI N. 8.429/1992)– ausente hipótese de CULPA GRAVE/erro grosseiro POR PARTE DO APELANTE - ATO ÍMPROBO NÃO CARACTERIZADOAPLICAÇÃO DO ENUNCIADO 10 DA 4ª E DESTA 5ª CÂMARA CÍVEL – sentença reformada – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-24.2016.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 26.07.2021)

Acórdão

1. RelatórioTrata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida no mov. 253.1 dos autos de Ação Civil Pública nº XXXXX-24.2016.8.16.0026, que, perante o reconhecimento de prática de ato de improbidade administrativa por parte do apelante, julgou procedentes os pedidos iniciais da ação, para fim de condená-lo ao ressarcimento dos valores atinentes as lesões causadas ao erário e ao pagamento de multa civil no montante correspondente a uma vez o valor dos danos provocados, assim como decretar a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos.Irresignado, o apelante JOSLEI NATAL BASSO DE ANDRADE interpôs o presente recurso (mov. 281.1), alegando, em síntese, que:a) a culpa só pode ser atribuída a ex-servidora Célia Maria Rossoni Vieira, já que a conduta de acobertamento de irregularidades financeiras ocorreu por sua exclusiva vontade;b) a ex-servidora exercia a função desde 2009, não tendo sido contratada por ser pessoa de confiança do ora apelante, mas por sua competência profissional;c) a referida servidora criou um mecanismo que impossibilitava a descoberta dos desvios realizados, de modo que tal feito só se tornou público quando ela foi afastada por razões de saúde;d) não foi comprovado que os documentos e relatórios desenvolvidos por Célia não eram analisados pelo apelante, tendo em vista que eram feitos encontros periódicos para avaliar e fiscalizar a progressão financeira e gastos da Câmara Municipal;e) antes da gestão do apelante, a ex-servidora já ocupava a função financeira, nunca tendo apresentado qualquer conduta que a desabonasse;f) não poderia prever o dolo na conduta e o uso de meios ardis para encobrir manobras financeiras pela servidora, já que ela induziu todos os seus colegas de trabalho a erro por mais de 08 (oito) anos;g) a servidora apresentava relatórios financeiros falsos, sendo impossível para uma pessoa leiga ou com pouca experiência perceber os desvios financeiros, tendo, inclusive, ludibriado o Tribunal de Contas; eh) como não agiu com dolo ou culpa, não restou caracterizada a improbidade administrativa.Pugnou pelo provimento do recurso, para reformar a decisão de primeira instância a fim de que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pelo apelado.O Ministério Público do Estado do Paraná (atuante no foro regional de Campo Largo) apresentou contrarrazões (mov. 287.1), argumentando que:a) foi demonstrado, por meio das etapas investigatória e judicial, que a conduta do apelante se amolda à descrita no artigo 10, caput e incisos I e XII, da Lei nº 8.429/92, porquanto extrapolou a “mera irregularidade”, comprovando nexo causal entre sua inação e os consequentes danos aos cofres da Câmara Municipal em que presidia;b) Joslei permitiu, com culpa grave, que a ex-servidora se locupletasse ilicitamente às expensas do erário público municipal, uma vez que ela utilizou o cargo de Diretora do Departamento de Finanças e a demasiada confiança em si depositada para o desvio de verba, sem a devida fiscalização por parte do apelante;c) a excessiva confiança, concomitantemente com a falta de fiscalização, foram condições determinantes para que aquela obtivesse sucesso em seu intento ilícito, já que Célia era a única detentora das senhas bancárias, bem como a única a efetuar transações financeiras nas contas do Legislativo Municipal;d) no depoimento prestado em juízo (mov. 209.7) o apelante afirmou ter optado manter a servidora no cargo “por ela ser uma boa senhora, que conhecia há muito tempo, portanto, possuía confiança nela”, assim como reconheceu não ter exercido qualquer tipo de fiscalização perante os atos da servidora; ee) a conduta do apelante Joslei configura erro grosseiro, porquanto permitiu ato ímprobo com culpa grave ao omitir-se, de modo extremamente negligente, de fiscalizar as ações de Célia Maria Rossoni Vieira e as despesas da Câmara Municipal, onde atuava como Chefe Máximo, não sendo sua falta de conhecimento técnico uma justificativa para não cumprir seus deveres.Por fim, pleiteou pelo conhecimento do recurso de apelação e, no seu mérito, desprovido, mantendo-se incólume a sentença atacada.Em seu parecer (mov. 18.1 – TJPR), a Procuradoria-Geral da Justiça manifestou-se no sentido de que:a) os atos ímprobos estipulados no artigo 10, da Lei nº 8.429/1992, admitem a modalidade culposa, inclusive no que tange a negligência, não havendo inconstitucionalidade em tal previsão normativa;b) por meio da análise dos depoimentos, percebe-se que Célia Vieira era servidora antiga, detinha todas as informações do Departamento Financeiro, de modo a não admitir que outros tivessem acesso às informações das folhas de pagamentos; que Célia ocultava a situação através de relatórios falsos, incompatíveis entre as informações do sistema e o que era realmente debitado da Câmara Municipal;c) o Presidente da Câmara de Vereadores tem a obrigação de supervisionar os servidores da Casa de Leis, entretanto, há, nesses locais, uma descentralização administrativa, com distribuição de tarefas entre funcionários e escalonamento de chefias, não sendo razoável que o Presidente tenha conhecimento e obrigação de saber de todos os pormenores dos serviços, portanto, não podendo ser responsabilizado por essas situações desarrazoadas;d) considerando que a Diretora Financeira gozava da confiança de todos, que acima dela havia um Diretor-Geral, tal como a Câmara Municipal dispunha de um Controlador Interno, entende-se que não era razoável exigir que o Presidente da Casa Legislativa conferisse as folhas de pagamentos dos agentes públicos;e) os desvios não alcançavam, no mês, um valor tão elevado a ponto de caracterizar erro grosseiro por parte do apelante, além de que a Diretora Financeira maquiava a situação por meio da introdução de dados falsos, de forma a passar despercebido pelos outros Presidentes da Câmara dos Vereadores, Diretores Gerais e até servidores do mesmo setor;f) a prova referente às prestações de contas que deveriam ser apresentadas ao Tribunal de Contas não é muito concludente, visto que inexistem informações precisas, somente a referência de que as prestações de contas foram aprovadas; eg) é incorreto o fundamento trazido na r. sentença recorrida quanto ao descumprimento do apelante em distribuir o controle orçamentário à Comissão de Finanças e Orçamento, como previsto no artigo 42, inciso II, alínea b, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, pois a competência referida não trata da gestão administrativa da Casa de Leis, mas da atividade-fim de fiscalização do Poder Legislativo.Assim, entendeu que a negligência imputada ao apelante não restou comprovada na prova coligida aos autos, não sendo possível certificar que agiu com culpa no tocante aos desvios perpetrados pela servidora Célia Vieira. Propugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para fim de serem julgados improcedentes os pedidos de condenação formulados em face do apelante.É o relatório. 2. Fundamentação2.1. Admissibilidade Preambularmente, observo que o recurso foi interposto por parte legítima para recorrer (art. 996 do CPC) e mostra-se adequado em relação à decisão contra a qual se volta (art. 1.009 do CPC), além de ser útil à obtenção dos resultados pretendidos e tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC.Ademais, defiro o benefício da justiça gratuita, considerando que a parte anexou documentação hábil a demonstrar a hipossuficiência financeira afirmada, qual seja, declaração de isenção de IR (mov. 281.2), carteira de trabalho e previdência social (mov. 281.3) e relatório médico de diagnóstico de Ahlzeimer (CID:G30), a indicar impossibilidade de desempenho de seu atual ofício, qual seja, de caminhoneiro.Assim, conheço do recurso de apelação, eis que estão presentes os seus pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos exigidos pelo Código de Processo Civil. 2.2. MéritoCinge-se a controvérsia em analisar se a conduta imputada ao demandado, ora apelante, configura-se ou não em ato de improbidade administrativa.Consoante se extrai da inicial, ao recorrente é imputada conduta negligente, no sentido de ter concorrido culposamente para os desvios cometidos pela servidora Célia Maria Rossoni Vieira, quando no cargo de Diretora Financeira da Câmara Municipal de Campo Largo, ao não fiscalizar as atividades financeiras por ela executadas.Referida servidora, enquanto na gestão do recorrente – a qual se deu no período de janeiro/2011 a dezembro/2012 -, teria transferido para conta bancária de sua titularidade o importe de R$ 169.712,11 (cento e sessenta e nove mil, setecentos e doze reais e onze centavos), sem contabilizar quantia acumulada durante gestão anterior (totalizando R$ 515.334,90).Sob a ótica do órgão ministerial a conduta do autor se enquadraria no descrito no art. 10, caput, I e XII, da Lei n. 8.429/92, in litteris:Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;[...]XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; Pois bem.Ambas as câmaras deste Tribunal, competentes para apreciar a matéria em disceptação, no que toca ao ato de improbidade que causa lesão ao erário, posicionam-se no viés de que não basta a presença de mera culpa do agente, mas que esta deve ser de natureza grave.Nesse sentido, leia-se o Enunciado de Precedente Interpretativo do STJ e das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal:ENUNCIADO N.º 10“O artigo 10 da Lei nº 8.429/92 deve ser interpretado à luz do artigo 28 da LINDB (Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro), com as alterações feitas pela Lei nº 13.655/18, não mais sendo admitida a caracterização de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário quando o agente atua com culpa simples ou leve; apenas mediante dolo ou erro grosseiro, equivalente este à culpa grave nos termos do Decreto nº 9.380/19”. Para melhor compreensão da tese firmada, seguem os artigos compilados a que faz menção:Art. 28 da LINDB:Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. Art. 12 do Decreto-lei n. 9.380/19:Responsabilização na hipótese de dolo ou erro grosseiroArt. 12. O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.§ 1º Considera-se erro grosseiro aquele manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia.§ 2º Não será configurado dolo ou erro grosseiro do agente público se não restar comprovada, nos autos do processo de responsabilização, situação ou circunstância fática capaz de caracterizar o dolo ou o erro grosseiro.§ 3º O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização, exceto se comprovado o dolo ou o erro grosseiro do agente público.§ 4º A complexidade da matéria e das atribuições exercidas pelo agente público serão consideradas em eventual responsabilização do agente público.[...]§ 7º No exercício do poder hierárquico, só responderá por culpa in vigilando aquele cuja omissão caracterizar erro grosseiro ou dolo.§ 8º O disposto neste artigo não exime o agente público de atuar de forma diligente e eficiente no cumprimento dos seus deveres constitucionais e legais. Nessa esteira, imprescindível, portanto, apurar se a conduta atribuída ao réu teve como elemento subjetivo a culpa qualificada (erro grosseiro ou dolo). E neste ponto, adianto que os testemunhos corroboram a tese de que o demandado incidiu em culpa simples/leve. Senão vejamos.Das oitivas promovidas em audiência de instrução (evento 209 dos autos de origem), foi possível extrair as seguintes informações:(i) Fernanda Queiroz, funcionária que atuou como vereadora e participou da Comissão Parlamentar de Inquérito designada a apurar o suposto desvio, afirmou que Célia foi questionada diversas vezes pelo presidente, mas ela levava relatórios que camuflavam os dados, de forma que uma pessoa leiga não poderia constatar irregularidades. Frisou, por mais de uma vez, que houve cobrança e que o próprio Tribunal de Contas da União aprovou as contas emitidas. Reiterou que todos depositavam integral confiança na funcionária, seja pela tradição de sua família ou por sua conduta como pessoa. A família dela gozava de prestígio na cidade de Campo Largo e, dentro da contabilidade, era muito elogiada. Uma família de contadores que nunca teve nada contra eles (mov. 209.3);(ii) Alexandro Coutro, contabilista, sequer soube dizer se havia controle sobre as atividades da funcionária Célia, tendo assumido o cargo desta. Disse que foram feitos levantamentos para prestar contas do exercício que havia encerrado (2014), e foi nessa oportunidade que identificaram valores cuja saída (transferência) para conta da antiga servidora não tinha justificação legal. A apuração foi feita mediante comparação dos extratos bancários com a folha de pagamento, e que a frequência com que a servidora transferia valores era variada, geralmente aproveitando o dia de pagamento dos vereadores. Ainda, explicou que sua análise para apurar o desvio não foi meramente comparativa, foi técnica, tendo que calcular todas as folhas de pagamento e respectivas quantias devidas aos funcionários, chegar ao montante da folha mensal e verificar os valores que haviam sido depositados no mês, separando o que era devido aos vereadores e aos demais. Ainda, teve notícia de que a Sra. Célia teria deixado de efetuar a prestação ao TCU, ao que última conta prestada seria referente ao ano de 2012, e que no tocante as contas do exercício de 2013, que deveriam ser prestadas em 2014, não teria notícia de encaminhamento. Também esclareceu que, quando assumiu a posição outrora exercida por Célia, o sistema de senhas ainda era precário e de domínio do Diretor Financeiro (mov. 209.1);(iii) Darci Antônio Andreassa, o qual foi Presidente da CPI, reafirmou a confiança de que gozava a funcionária, conhecida como mulher direita. Afirmou que duvidava de que ela fosse capaz de transferir dinheiro para conta dela e repassar para os filhos. Aduziu que Célia apresentava a documentação “correta” ao presidente, já modificada. Questionado pelo advogado sobre depoimento prestado junto ao Ministério Público, no tangente à omissão reputada ao Presidente da Câmara à época, ora réu, disse que a negligência se daria pela não apuração das contas após prestadas (em uma segunda fiscalização) (mov. 209.4);(iv) Angélica da Cruz, servidora pública, não trabalhou na época em que o réu atuava como Presidente. Informou que apurou o desvio com o auxílio de uma contadora e que desconhecia a existência de fiscalização. Ponderou ser administradora de formação e que ajudou na prestação de contas ao TCU. Assinalou que a funcionária concursada (contadora), que trabalhava com a Célia, apenas conseguiu acesso à senha para pagamentos posteriormente, mediante quebra feita pela Caixa Econômica (mov. 209.5); e (v) Pedro Jorge Pinto de Andrade, microempreendedor, o qual trabalhou na Câmara a partir de 2013, disse ter atuado como Diretor Geral na Câmara de Campo Largo. Pontuou ter conhecido Célia na Câmara, e sabia que ela respondia pelo Departamento Financeiro. Assentou que ela prestava relatórios mensais ao Presidente Dirceu Mocelin, e que, posteriormente, foram contratadas por concurso duas funcionárias. Assim, dos argumentos e das provas coligidas, denoto que, ao menos em tese, as contas do período em que o demandado presidiu a Câmara Municipal foram remetidas ao Tribunal de Contas, o que somado aos testemunhos no sentido de que era feita cobrança e fiscalização, tornam forçoso o afastamento de hipótese de má-fé.Observo que a fiscalização operada (cobrança e análise de relatórios) apenas não foi mais efetiva por não ter sido minuciosa, já que os dados apresentados eram maquiados e os valores desviados mensalmente não eram de grande monta. Noto que o próprio contador sucessor de Célia, ressaltou que os extratos poderia ser facilmente manipulados, tal como o relatório apresentado com exclusões das quantias desviadas. Ainda, o próprio sistema bancário adotado facilitou a ação ímproba da servidora, a qual era única que detinha a senha para autorizar pagamentos, de modo quem nem mesmo as funcionárias que a auxiliavam puderam averiguar a fraude.De igual modo, não há notícia de que as contas prestadas foram rejeitadas, o que apenas converge com o entendimento de que a análise dos relatórios dependia de conhecimento técnico-financeiro, não era uma fraude perceptível, passando ilesa ao controle externo. De outra sorte, não ficou claro nos autos se os extratos bancários foram confrontados pelo Presidente ou quaisquer outros membros da controladoria, o que seria exigível, mas não implicaria em culpa grave/erro grosseiro. Veja-se que toda a informação financeira necessária foi resguardada pela funcionária Célia, a qual, mesmo quando acamada, buscou dificultar o acesso ao sistema.Assinalo que a Procuradoria-Geral da Justiça compartilhou do tirocínio ora exarado, especialmente considerando o modus operandi adotado pela Diretora Financeira, a qual excluía os valores indevidos dos relatórios submetido à Presidência.Pondero que a apuração da fraude dependeu de uma equipe técnica formada por contadores e por uma administradora, a indicar que o desvio não era evidente para o réu, o qual não detinha qualquer conhecimento financeiro e também depositava confiança em Célia, a qual há anos (desde 2001) desempenhava a função da qual se valeu para se enriquecer.Não se pode olvidar também, que toda a dinâmica da Câmara Municipal contribuiu para que os fatos se dessem da forma como o foram: os pagamentos e o acesso aos documentos pertinentes eram exclusivos da Diretora do Departamento Financeiro; o sistema bancário dependia de senha única e de posse apenas da funcionária de confiança; o sistema Cetil (usado para folhas de pagamento) estava ultrapassado; os dados e extratos eram facilmente alterados; a sala da funcionária permanecia sempre trancada e, mesmo durante a CPI designada a apurar o desvio cometido por Célia, os documentos eram de difícil acesso. E, a corroborar a ausência de suspeita de fraude, as contas eram submetidas ao TCU e, segundo Fernando Schiavon (209.4), Sueli Guarnieri (mob. 237.1) e Fernanda Queiróz (mov. 209.3) eram sempre aprovadas (mov. 209.4).Ora, é sabido ademais que dentre as atribuições acumuladas pelo Presidente de uma Câmara de Vereadores há a de fiscalizar e supervisionar os servidores que compõem a casa legislativa, existindo especial e assoberbada cumulação quando se trata de um município de porte médio, como o de Campo Largo, contando atualmente com 38 comissionados e 39 estatutários, tendo 03 (três) os funcionárias atuantes no Departamento Financeiro/Contábil[1], como ilustra o seguinte organograma: Veja-se que a complexidade das divisões de tarefas, embora muito menor do que um Município como o de Curitiba, em que o Presidente da Câmara conta com apoio de mais de uma Diretoria para auxiliá-lo na coordenação e controle da atuação dos órgãos subordinados, ainda assim não se revela tarefa fácil, como se vê: Nestes termos, não parece razoável exigir postura diversa do réu/apelante, do que aquela já adotada no caso em testilha, qual seja, conferência dos relatórios submetidos pela funcionária e confiança no parecer emitido pelo Tribunal de Contas.Como bem ponderado pelo ilustre Procurador de Justiça, atuante nesta Câmara, em seu judicioso parecer: “(...) não é razoável que tenha conhecimento e obrigação de saber de todas as minúcias do serviço de todos os departamentos, razão pela qual não pode ser responsabilizado por situações que não tenha conhecimento e que não seria razoável entender que deveria saber”.Então, considerando que a Diretora Financeira gozava da confiança de todos; que acima da Diretora Financeira havia um Diretor-Geral; e que a Câmara Municipal de Campo Largo contava com um Controlador Interno, entende-se que não era razoável exigir que o Presente da Casa Legislativa conferisse as folhas de pagamentos dos agentes públicos, verificando nome por nome, apurando cada um dos valores das respectivas remunerações e comparasse estes dados com as informações que eram remetidas para quitação das folhas de pagamento e com os extratos bancáriosOutrossim, considerando que, mensalmente, os desvios não atingiam um montante tão elevado a ponto da diferença chamar a atenção; que a Diretora Financeira maquiava a situação, introduzindo dados falsos no sistema e em alguns documentos que deveriam ser apresentados a outras pessoas; que os ilícitos praticados pela servidora Célia Vieira também não foram percebidos pelos outros Presidentes da Câmara de Vereadores, pelos Diretores Gerais e tampouco pelos servidores que trabalhavam no setor; entende-se que não era razoável exigir que apelante detectasse a situação ilícita.” E no mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados desta Corte Estadual, assim ementados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL PELO JUÍZO A QUO. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA CULPOSA AO AGRAVANTE, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO, POR AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA COIBIR OS ILÍCITOS PERPETRADOS PELO DIRETOR DO CENTRO MÉDICO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. NECESSIDADE DE DOLO OU ERRO GROSSEIRO. ENUNCIADO N.º 10 DAS 4ª. E 5ª. CÂMARAS CÍVEIS DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA AÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 17, § 8º. DA LEI N.º 8.429/92. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - XXXXX-96.2019.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 11.02.2020);DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE VERBA PÚBLICA ATRAVÉS DE SISTEMA ELETRÔNICO FINANCEIRO. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE REJEITOU A INICIAL EM RELAÇÃO A UM DOS REQUERIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. MANIFESTA INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE QUE, TÃO SOMENTE, GUARDAVA O TOKEN NECESSÁRIO À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NA GAVETA DE SUA MESA, SENDO O REFERIDO INSTRUMENTO UTILIZADO POR OUTRO SERVIDOR PARA O COMETIMENTO DOS ATOS ILÍCITOS. INOCORRÊNCIA DE CULPA GRAVE POR PARTE DO GESTOR. CORRETA A DECISÃO QUE REJEITOU A AÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I - Para que ocorra a condenação por improbidade administrativa na modalidade culposa, não basta que o agente atue com mera desatenção ao dever de cuidado; exige-se um elevado grau, além do padrão que se espera do homem médio, de negligência, imprudência ou imperícia, vale dizer, o que hodiernamente o Ordenamento Jurídico e a doutrina denominam de culpa grave. II – Não é por outro motivo que as c. Quarta e Quinta Câmaras Cíveis desse e. Tribunal de Justiça editaram o Enunciado n.º 10, com a seguinte redação:“O artigo 10 da Lei nº 8.429/92 deve ser interpretado à luz do artigo 28 da LINDB (Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro), com as alterações feitas pela Lei nº 13.655/18, não mais sendo admitida a caracterização de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário quando o agente atua com culpa simples ou leve; apenas mediante dolo ou erro grosseiro, equivalente este à culpa grave nos termos do Decreto nº 9.830/19”. III - Por mais tormentosa que possa parecer a tarefa de se distinguir a culpa simples de culpa grave, deve-se considerar, para tanto, que a “mens legis” da Lei de Improbidade Administrativa é, justamente, a de punir o administrador desonesto, e não o desatento, inábil ou desidioso. IV – Na espécie, é incontroverso nos autos que o requerido, na condição de pró-Reitor da instituição de ensino, não atuou com má-fé ou em conluio com o agente executor dos desvios de verba pública, restando-lhe, apenas, a acusação por eventual culpa. V – Os fatos narrados na exordial escapam à esfera de previsibilidade do requerido, já que não havia como se imaginar que a senha armazenada dentro da gaveta de uso pessoal seria utilizada para fins ilícitos por outro servidor, mostrando-se, pois, correta a decisão agravada que, não vislumbrando a existência de culpa grave, rejeitou a inicial da ação por improbidade administrativa. (TJPR - 4ª C.Cível - XXXXX-36.2019.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 18.02.2020);APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROGRAMA ‘CONTA PRONTO PAGAMENTO’. ADIMPLEMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS IMEDIATAS E DE PEQUENO VALOR. INCIDÊNCIA DO ART. 68, DA LEI N. 4.320/1964. UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PARTICULARES. DESVIO ILEGAL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CULPA GRAVE DO PREFEITO. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO AGENTE POR SE TRATAR DE CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PERÍCIA. ORDENAÇÃO DE DESPESAS. FUNÇÃO LIMITADA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. TESOUREIRO. COMPETÊNCIA RESTRITA AO PAGAMENTO DAS CONTAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PARA VERIFICAR A LEGALIDADE DAS DESPESAS. ATRIBUIÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS, CONFORME CERTIFICADO NO LAUDO PERICIAL. CONDUTAS ÍMPROBAS AFASTADAS. SENTENÇA ALTERADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RECORRENTES.1. A prova do processo evidencia que houve utilização indiscriminada e indevida da ‘Conta Pronto Pagamento’, a qual é destinada ao adimplemento produtos e/ou serviços imediatos, do Município de Arapongas.2. No entanto, não existem elementos probatórios que materializam a culpa do Chefe do Poder Executivo e do Tesoureiro. Quanto ao primeiro, a conduta restringe-se a assinatura dos cheques e empenhos, e responsabilizá-lo unicamente por tal fato equivale a responsabilizá-lo por ocupar a função de Prefeito. Por seu turno, o tesoureiro tinha competência apenas para efetuar os pagamentos ordenados pelo Secretário de Administração e não lhe cabia questionar ou fiscalizar a origem das despesas. Portanto, o cometimento do ilícito não deve ser atribuído aos recorrentes, pois ausente prova de que agiram mediante dolo ou culpa grave.RECURSO 1 PROVIDO.RECURSO 2 PROVIDO.SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-91.2001.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 26.03.2019);DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL POR PARTE DE PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA ÍMPROBA E DO ELEMENTO SUBJETIVO MOTIVADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. “A Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé; e por isso, necessário o dolo genérico na conduta do agente” (STJ. REsp 1.512.047/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/05/2015, DJe 30/06/2015). 2. “Não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10” (STJ. AIA 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/09/2011, DJe 28/09/2011). 3. “A improbidade administrativa, mais do que uma conduta ilegal, deve traduzir, necessariamente, a má-fé, a desonestidade e o dolo fraudulento, o que não ficou comprovado. Assim, não há que se falar em imputação ao agente público das sanções previstas no art. 12, inciso III da Lei nº 8.429/92” (TJPR - 5ª C. Cível - AC - 1540463-0 - Cascavel - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - Unânime - J. 20.08.2019). (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-49.2016.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 15.10.2019) - grifei Logo, por não restar configurado ato de improbidade por parte do apelante, porquanto inexistiu dele culpa grave ou erro grosseiro a permitir a lesão ao erário praticada exclusivamente pela servidora mencionada, e da forma como houve, concluo pela integral reforma da sentença recorrida, para julgar improcedente a inicial da Ação Civil Pública ora analisada.Por consequência, as custas processuais não recaem sobre o réu, preponderando isenção dessas no que toca ao Ministério Público (art. 18 da Lei n. 7.347/85 - Ação Civil Pública).De igual forma, incabível na hipótese a condenação em honorários de sucumbência.Do exposto, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de apelação e, no mérito, pelo seu provimento, nos termos da fundamentação.
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