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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 002XXXX-73.2012.8.16.0001 Curitiba 002XXXX-73.2012.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

26/07/2021

Julgamento

26 de Julho de 2021

Relator

Guilherme Freire de Barros Teixeira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00250387320128160001_af05a.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL EM CRUZAMENTO. FALECIMENTO DO DEMANDANTE ORIGINÁRIO NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSÃO PELO ESPÓLIO.

I. RECURSO INTERPOSTO POR DUAS HERDEIRAS DO AUTOR ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO CONTEMPORÂNEO À INTERPOSIÇÃO OU PARA O RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. INÉRCIA. DESERÇÃO CARACTERIZADA.APELAÇÃO CÍVEL (1) NÃO CONHECIDA.
II. RECURSO AVIADO PELO ESPÓLIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO QUE OCORREU COM A TRADIÇÃO DO AUTOMÓVEL. ART. 1.267, “CAPUT”, DO CÓDIGO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A VENDA E A TRADIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO SINISTRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO MANTIDA.RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. VEÍCULO DOS RÉUS PARADO NO CRUZAMENTO, AGUARDANDO PARA EFETUAR A TRAVESSIA. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO “DE CUJUS” ESTAVA EM VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA NA VIA. MARCAS DE DUAS FRENAGENS NA PISTA INDICANDO QUE O MOTOCICLISTA NÃO CONSEGUIU FREAR A TEMPO OU DESVIAR DO AUTOMÓVEL PARADO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR ORIGINÁRIO, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES (ART. 373, I, DO CPC/2015). SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0025038-73.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 26.07.2021)

Acórdão

1. RELATÓRIO. Tratam os autos de recursos de apelação cível interpostos por Jessica Rodrigues Grosbelli e Joice Rodrigues Grosbelli (1) e Espólio de Alexandro Grosbelli (2) em face da sentença (mov. 260.1) proferida nos autos nº 0025038-73.2012.8.16.0001, de ação indenizatória, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao requerido Claudemir dos Santos, em decorrência de sua ilegitimidade, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Além disso, julgou improcedentes os pedidos iniciais no que tange aos corréus, condenando a parte demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (sic). Ainda, julgou extinta a lide secundária, ante a ausência de interesse de agir, condenando o denunciante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.A seguradora opôs embargos declaratórios (mov. 268.1), os quais foram conhecidos e acolhidos, “a fim de esclarecer que a extinção da lide secundária, ante a ausência de interesse processual deriva do reconhecimento da ilegitimidade ad causam de seu denunciante” (mov. 294.1).Jessica Rodrigues Grosbelli e Joice Rodrigues Grosbelli interpuseram apelação (mov. 279.1), sustentando, em suma, que o sinistro ocorreu por culpa exclusiva do réu Alexandre, que invadiu a via preferencial na qual trafegava o demandante originário. Asseveraram que a falta de habilitação para condução de motocicleta não é pressuposto para caracterização da culpa exclusiva do falecido. Discorreram sobre a ocorrência de danos morais e materiais, requerendo a reforma da sentença e, subsidiariamente, o reconhecimento da sucumbência recíproca. Alexandro Grosbelli Junior, em seu apelo (mov. 283.1), apontou a legitimidade passiva de Claudemir dos Santos, proprietário do veículo envolvido no acidente. Alegou, no mérito, que o sinistro ocorreu em razão da invasão da pista preferencial na qual o de cujus trafegava regularmente. Asseverou que a falta de habilitação para condução da motocicleta é mera infração administrativa. Discorreu sobre os depoimentos colhidos na audiência de instrução, os quais, segundo ele, comprovariam a culpa exclusiva do réu Alexandre pelo acidente de trânsito. Com base no exposto, pleiteou o provimento do recurso para acolher os pedidos inaugurais e inverter os ônus sucumbenciais. A seguradora e os réus apresentaram contrarrazões (mov. 341.1 e 344.1, respectivamente).Nesta instância, as apelantes Jessica e Joice foram intimadas para comprovação do preparo recursal, enquanto o recorrente Alexandro foi intimado para demonstrar sua alegada hipossuficiência financeira (mov. 21.1-TJ).O apelante Alexandro acostou petição e documentos (mov. 48.1/48.2-TJ).Foi indeferida a gratuidade judicial ao recorrente (2) (mov. 54.1-TJ), tendo ele realizado o preparo recursal (mov. 65.2/65.3-TJ).A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do apelo (1), bem como pelo conhecimento e desprovimento do apelo (2) (mov. 68.1-TJ).O julgamento foi convertido em diligência para que os recorrentes comprovassem o interesse e a legitimidade recursais, já que, em que pese a existência de inventário, os recursos foram aviados em nome dos herdeiros do autor originário (mov. 75.1-TJ).O apelante (2) informou que “está postulando como inventariante e representante do Espólio” (mov. 92.1-TJ), enquanto as apelantes (1) permaneceram inertes (mov. 93/94-TJ).Foi determinada a retificação da autuação para passar a constar como apelante (2) o Espólio de Alexandro Grombelli (mov. 96.1-TJ), o qual regularizou sua representação processual (mov. 109.2-TJ).Em síntese, é o relatório. 2. Fundamentação. Síntese fática Alexandro Grosbelli ajuizou ação indenizatória em face de Alexandre Gonzaga Todt, Claudemir dos Santos e Guairacar Comércio de Veículos Ltda. – ME (fls. 01/27 – mov. 1.1), narrando, em resumo, que, no dia 20.12.2011, aproximadamente às 13h00m, trafegava com sua motocicleta pela Rua Constantino José de Almeida, nesta Capital, quando, ao cruzar a Rua Teodomiro Furtado, foi surpreendido pelo veículo Toyota Fielder, de propriedade do segundo demandado e conduzido pelo primeiro réu no exercício de sua função desempenhada na terceira demandada, que cruzou a via preferencial na qual o requerente trafegava regularmente. Afirmou que sofreu diversos traumatismos, hemorragias e fraturas, necessitando passar por procedimentos cirúrgicos, ficando com paralisia permanente dos membros inferiores (“paraplégico da base peitoral para baixo” – fl. 05). Alegou que necessita de auxílio para todas as atividades cotidianas e que ficou impossibilitado de trabalhar. Discorreu sobre a responsabilidade solidária dos requeridos. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, que os réus fossem compelidos a pagar o valor correspondente a quatro salários mínimos mensais para garantir a subsistência dele e dos familiares. Ao final, postulou a condenação solidária dos demandados ao pagamento de: a) todas as despesas com medicações, consultas médicas, materiais de higiene e conforto, enfermagem, fisioterapia e tratamento; b) pensão mensal no valor de oito salários mínimos mensais, até que atinja 75 anos de idade; c) despesas hospitalares no importe de R$ 6.394,28; d) ressarcimento dos danos patrimoniais em sua motocicleta no valor de R$ 44.150,00; e) indenização por danos morais e estéticos no montante de R$ 250.000,00.A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida (fl. 18 – mov. 1.2).Alexandre Gonzaga Todt, Claudemir dos Santos e Guairacar Comércio de Veículos Ltda. – ME apresentaram contestação (fls. 01/43 - mov. 1.3), arguiundo, preliminarmente, a ilegitimidade do segundo e do terceiro réus, requerendo a substituição pela empresa Guaíba Car Veículos Ltda. Suscitaram a nulidade da citação e pleitearam a denunciação da lide à HDI Seguros S.A. No mérito, sustentaram que o autor, no dia do sinistro, conduzia sua motocicleta sem habilitação e em alta velocidade, sendo o responsável pelo acidente. Subsidiariamente, alegaram a culpa concorrente dele. Rechaçaram os pedidos indenizatórios, postulando a improcedência da pretensão inaugural. Pleitearam, em caso de condenação, o abatimento do valor recebido pelo requerente a título de seguro obrigatório DPVAT. Ainda, formularam pedido contraposto para que o demandante seja condenado ao pagamento das despesas com o conserto do automóvel envolvido no sinistro. O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 1.4).A douta Magistrada deferiu a inclusão de Guaíba Car Veículos Ltda. no polo passivo e a denunciação da lide à HDI Seguros S.A (fls. 03/04 – mov. 1.5). Os réus opuseram embargos de declaração (fls. 14/15 – mov. 1.5) e informaram a interposição de agravo de instrumento (fl. 16 – mov. 1.5).Os aclaratórios foram conhecidos e acolhidos para esclarecer que, com a inclusão de Guaíba Car Veículos Ltda., foi excluída da demanda Guairacar Comércio de Veículos Ltda. – ME (fl. 1 – mov. 1.7). Já o agravo de instrumento foi conhecido e provido por este Colegiado para reconhecer a preclusão do direito do autor de indicar outras provas (mov. 81.2).HDI Seguros S.A apresentou contestação (fls. 01/24 - mov. 1.8), aceitando a denunciação nos limites do contrato de seguro. Alegou a ausência de cobertura para indenização por danos morais. Sustentou, em suma, que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor, rechaçando os pedidos indenizatórios. Defendeu a necessidade de abatimento do valor recebido a título de seguro obrigatório DPVAT no caso de eventual condenação.O autor impugnou a contestação da seguradora (mov. 1.11).A decisão saneadora postergou a preliminar de ilegitimidade do réu Claudemir dos Santos, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de provas oral e documental (mov. 30.1).Foi noticiado o falecimento do demandante originário, com requerimento de sucessão processual pelos herdeiros (mov. 153.1/153.7 e 163.1/163.8).Na audiência de instrução, foi colhida a prova oral (mov. 172.1/172.7), tendo sido apresentadas alegações finais (mov. 200.1, 201.1 e 202.1).O julgamento foi convertido em diligência para que fosse informada a abertura, ou não, de inventário (mov. 222.1). Noticiada a existência de inventário (mov. 233.1), foi determinada a exclusão dos herdeiros e a retificação do polo ativo, passando a constar somente “Espólio de Alexandro Grosbelli” (mov. 242.1).Sobreveio a r. sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de Claudemir dos Santos e julgou improcedente a pretensão inaugural em relação aos demais réus (mov. 260.1 e 294.1), daí advindo a interposição dos apelos (mov. 279.1 e 283.1). 2.1. Apelação cível interposta por Jessica Rodrigues Grosbelli e Joice Rodrigues Grosbelli Jessica Rodrigues Grosbelli e Joice Rodrigues Grosbelli não apresentaram comprovante de recolhimento das custas recursais no ato de interposição do apelo (mov. 279.1), de modo que foram intimadas para a comprovação do recolhimento contemporâneo ao manejo recursal ou para o recolhimento em dobro (mov. 21.1-TJ), conforme determina o art. 1.007, § 4º, do CPC/2015: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.(...)§ 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. As recorrentes, todavia, quedaram-se silentes, restando configurada a deserção. Diante disto, a apelação cível (1) não deve ser conhecida. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E NEM COMPROVOU O PREPARO RECURSAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO PAGAMENTO DOBRADO, NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 1.007 DO CPC. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. DESERÇÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE, COM BASE NO ARTIGO 932, III E 1.007, AMBOS DO CPC.(TJPR - 17ª C.Cível - 0001540-87.2017.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 02.06.2021) (grifei) DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO PELO APELANTE, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS RECURSAIS – ARTIGO 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE – DESERÇÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0001554-28.2019.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 17.05.2021) (grifei) Na mesma direção, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido.1.1. Na hipótese, o preparo não foi devidamente comprovado na interposição do recurso e, mesmo que devidamente intimada, a parte deixou de recolher o valor devido.1.2. Inviável a concessão de novo prazo ou a admissão do recolhimento extemporâneo, em razão da preclusão.2. Agravo interno desprovido.( AgInt no AREsp 1723873/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ.1. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.2. É deserto o recurso que, mesmo após a intimação da parte, não houve a comprovação do devido recolhimento do preparo. Aplicação da Súmula 187 desta Corte. (...)( AgInt no AREsp 1815864/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 12/05/2021) (grifei) Portanto, o recurso interposto por Jessica Rodrigues Grosbelli e Joice Rodrigues Grosbelli é manifestamente inadmissível, ante a ausência de preparo na forma determinada pelo art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, pelo que não deve ser conhecido.Deixo de arbitrar honorários recursais, porquanto já fixados no patamar máximo na origem, conforme será explicado ao final. 2.2. Apelação cível aviada por Espólio de Alexandro Grosbelli Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do apelo. Legitimidade passiva de Claudemir dos Santos A sentença acolheu a preliminar de ilegitimidade arguida pelo réu Claudemir dos Santos, ante o reconhecimento de que ele havia vendido o veículo envolvido no sinistro antes da ocorrência do acidente. O Espólio defende que não houve a comprovação de houve a negociação do automóvel entre Claudemir e a loja Guaíba antes do evento danoso.De início, necessário registrar que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação, incluída a legitimidade passiva, devem ser verificadas in status assertionis, de acordo com o que foi alegado na petição inicial. Logo, a apreciação da matéria neste momento, após a instrução processual, compõe o mérito. No entanto, de modo a evitar reformatio in pejus, ela será tratada como condição da ação, já que, de qualquer modo, não há comprovação da relação jurídica entre o demandado Claudemir e o veículo envolvido no sinistro no momento em que ele ocorreu.Com efeito, em seu depoimento, a representante legal da empresa ré, Edina Alberton Felix (mov. 172.2), afirmou que, no dia 20.12.2011, o réu Claudemir chegou na empresa pela manhã para comprar um veículo Sandero e entregou, como parte do pagamento, o carro Toyota Fielder envolvido no sinistro momentos mais tarde. Contou que Claudemir deixou uma procuração para a empresa prosseguir com os trâmites de transferência do Toyota e já saiu do local com o novo automóvel. Asseverou, ainda, que o acidente ocorreu depois disso. O mesmo foi dito pelo próprio requerido Claudemir dos Santos (mov. 172.4), que declarou ter deixado o automóvel Toyota na empresa ré como parte do pagamento do veículo que adquiriu naquele dia. Disse que chegou por volta das 09h00m e finalizou o contrato em torno de 11h10m, saindo com o VW Sandeiro antes do meio-dia.A prova oral é corroborada por documento acostado à contestação, no qual o demandado Claudemir dos Santos entregou à corré Guaíba Car Veículos Ltda. o veículo Toyota Fielder como parte do pagamento na compra de outro automóvel (fls. 57/58 – mov. 1.3).Assim, considerando que a alienação do veículo envolvido no sinistro se deu no dia 20.12.2011 na parte da manhã, enquanto o acidente ocorreu por volta das 13h00m daquele mesmo dia (fls. 33/41 – mov. 1.1), não há como responsabilizar o réu Claudemir por eventuais danos suportados pela parte autora.De fato, a transferência do domínio dos bens móveis ocorre pela tradição, nos termos do art. 1.267, caput, do Código Civil[1], e, na espécie, restou comprovada a ocorrência da venda e da tradição do veículo Tohota Fielder antes do sinistro.Ademais, a ausência de transferência documental da propriedade do veículo não é suficiente para caracterizar a responsabilidade do antigo proprietário, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 132. A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado. Confira-se o entendimento no âmbito deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ANTIGO PROPRIETÁRIO – ALIENAÇÃO E TRADIÇÃO ANTERIOR AO EVENTO DANOSO – PROVA DOCUMENTAL E ORAL – CONDUTOR, ADEMAIS, QUE NÃO ERA FUNCIONÁRIO OU PRESTADOR DE SERVIÇOS DA EMPRESA REQUERIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Restando comprovada a venda e tradição do veículo envolvido no acidente em data anterior ao evento danoso, deve ser mantida a sentença na parte em que reconheceu a ilegitimidade passiva do antigo proprietário.(TJPR - 10ª C.Cível - 0001758-96.2013.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 22.03.2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. VEÍCULO VENDIDO EM DATA ANTERIOR AO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. IRRELEVÂNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 132, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE DÁ COM A TRADIÇÃO. DENUNCIAÇÃO A LIDE. NÃO CABÍVEL NA HIPÓTESE. CELERIDADE PROCESSUAL E EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. CONCORDÂNCIA DO AUTOR. INCLUSÃO DO NOVO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E EXCLUSÃO DO REQUERIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO NCPC EM RELAÇÃO AO RÉU. ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPUTADO AO AGRAVANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0023856-74.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 01.03.2021) (grifei) Portanto, é o caso de manutenção da sentença neste aspecto. Responsabilidade pelo acidente de trânsito O acidente de trânsito em questão ocorreu no dia 20.12.2011, por volta das 13h00m, nesta Capital, envolvendo o automóvel Corola Fielder (conduzido pelo requerido Alexandre e de propriedade da corré Guaíba Car) e a motocicleta do demandante originário (fls. 33/41 – mov. 1.1).No Boletim de Ocorrência, o sinistro foi descrito da seguinte forma (fl. 41 – mov. 1.1): O V1 [motocicleta] TRANSITAVA PELA R. CONSTANTINO JOSÉ DE ALMEIDA EM SENTIDO ALTO BOQUEIRÃO, QUANDO NO CRUZAMENTO C/ RUA TEODOMIRO FURTADO, ENVOLVEU-SE EM UM ABALROAMENTO TRANSVERSAL C/ V2 [veículo da parte ré] QUE TRANSITAVA PELA 2. VIA CITADA EM SENTIDO BOQUEIRAO, CONFORME DECLARAÇÕES. Em seu depoimento pessoal, o réu Alexandre Gonzaga Todt (mov. 172.3) afirmou que o acidente ocorreu por volta das 13h00m, que estava sol no dia e que estava levando o veículo para uma área da empresa ré de lavagem e polimento. Contou que trafegava com o automóvel na rua Rua Teodomiro Furtado e que pretendia cruzar a Rua “Cavalcante”, bem como que havia um veículo parado na esquina do cruzamento (Gol) e que teve que imbicar o carro para visualizar a via preferencial e fazer a travessia. Disse que, quando imbicou o automóvel, já veio a motocicleta conduzida pelo de cujus, que vinha do seu lado esquerdo. Afirmou que havia olhado para os dois sentidos da via preferencial e que não viu a motocicleta, a qual devia estar em velocidade muito alta. Aduziu que não chegou a atravessar a pista, pois a colisão ocorreu tão logo imbicou o carro, que foi atingido na roda dianteira. Alegou que estava com os vidros abertos e que não ouviu o barulho da moto, tendo sido atingido quando estava parado.A informante Maria Luiza da Silva Carvalho (mov. 172.5) declarou que estrava em um salão de beleza na esquina onde ocorreu o acidente, o qual ocorreu próximo à hora do almoço. Asseverou que estava do lado de fora do salão conversando com outras pessoas quando escutou o barulho da moto vindo, uma freada e, quando viu, a motocicleta já estava deslizando no asfalto. Contou que o veículo estava parado na esquina, imbicado para atravessar a via preferencial, porque o local é de difícil visualização. Disse achar que o motorista do automóvel conseguia ver a moto vindo e que acredita que o motoqueiro viu o veículo e não conseguiu frear por conta da velocidade que estava. A testemunha Katia Juliana da Cruz (mov. 172.6) afirmou que estava em frente ao salão de beleza que fica em uma das esquinas do local onde ocorreu o sinistro, o qual ocorreu na hora do almoço; disse que viu a hora em que o réu Alexandre parou o veículo na esquina e que, em seguida, ouviu a pancada. Contou que o automóvel estava subindo a Rua Teodomiro e que não havia atravessado a pista quando ocorreu a batida. Asseverou que a colisão foi na parte da frente do veículo, que estava parado aguardando para efetuar o cruzamento.Augusto Alberto Chaves Campelo (mov. 172.7) estava em uma lanchonete na esquina do local onde ocorreu o acidente e disse que viu a motocicleta vindo, que ela deu duas freadas e bateu na ponta do veículo, que estava imbicado para atravessar a rua preferencial. Aduziu que o carro não estava no meio da pista, bem como que, naquele local, era necessário adentrar um pouco na via preferencial para ter visão. Declarou que a moto estava em alta velocidade, superior ao limite de 40 km/h, enquanto o automóvel estava parado.No croqui do acidente (fl. 87 – mov. 1.3), foram anotadas duas marcas de frenagem da motocicleta, a primeira de 1,9 metros e a segunda de 10,6 metros: Ademais, verifica-se que as avarias ocorreram na parte dianteira esquerda do veículo (fl. 110 – mov. 1.3).Do exame do conjunto probatório, denota-se que a motocicleta do demandante originário trafegava pela via preferencial (Rua Constantino José de Almeida) quando, ao chegar no cruzamento com a Rua Teodomiro Furtado, abalroou o veículo dos demandados, o qual estava parado aguardando para fazer a travessia.Restou comprovado que, devido à presença de um veículo Gol parado no cruzamento, o automóvel dos réus imbicou na via preferencial e estava aguardando para realizar a travessia quando acabou sendo abalroado pela motocicleta conduzida pelo de cujus.As duas marcas de frenagem da motocicleta permitem concluir que o motociclista não estava trafegando no limite máximo permitido na via (40 km/h), pois, caso contrário, teria conseguido parar ou, no mínimo, desviar em segurança do “bico” do veículo dos requeridos.Ressalte-se que o automóvel não interceptou a trajetória da motocicleta, conforme narrado na petição inicial, porquanto, de acordo com a prova oral, estava parado aguardando para realizar a travessia da via preferencial, o que é corroborado pelo local onde o veículo da parte ré foi danificado (dianteira esquerda). Por outro lado, em que pese a condução sem habilitação, por si só, não caracterize a responsabilidade pelo sinistro, tratando-se de ilícito administrativo que, se analisado isoladamente, não pode ser considerado como causa do acidente, no caso, restou comprovado que a conduta do de cujus, que trafegava com sua motocicleta em velocidade superior à permitida e sem a cautela e a atenção necessárias, foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro, não havendo que se cogitar a responsabilidade concorrente do motorista do veículo, que estava parado aguardando para iniciar a travessia da via.A este respeito, assentou com propriedade o douto Procurador de Justiça José Kumio Kubota (mov. 68.1-TJ): (...) Por conseguinte, constata-se que os depoimentos são unânimes em relatar que o automóvel estava parado tentando fazer a travessia da rua, quando foi atingido pela motocicleta que vinha em alta velocidade.Ora, caso estivesse dentro do limite de velocidade permitido para a via, qual seja, 40 km/h, o condutor da moto teria conseguido evitar a colisão, seja através da frenagem ou mesmo desviando do veículo.Consequentemente, não obstante o fato de que o de cujus não possuir habilitação para conduzir motocicleta, circunstância que realmente configura apenas infração administrativa, de uma análise do conjunto probatório acostado aos autos, conclui-se estar diante de um caso de culpa exclusiva da vítima em razão do excesso de velocidade e, também, à medida que o apelante não conseguiu provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e não restou demonstrado que os fatos ocorreram da maneira como ele relatou. (fl. 10) Assim, o que se observa é que a parte autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme preconiza o art. 373, I, do CPC/2015, não havendo comprovação de que o sinistro foi causado pela parte requerida, devendo, portanto, ser mantida incólume a r. sentença.Corroborando este entendimento, colaciono os seguintes arestos: direito civil. APELAÇão CÍVEL. indenizatória. acidente de trânsito. 1. CORRETA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CONFISSÃO FICTA PREVISTA NO ART. 385, § 1.º DO CPC, COMO RESULTADO DO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR EM AUDIÊNCIA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO E ADVERTIDO DAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS. LENIÊNCIA PROCESSUAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE OBSERVOU O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS E OS ÔNUS DE QUE DEVERIAM SE DESINCUMBIR AS PARTES. 2. ALEGAÇÃO DE CULPA (IMPRUDÊNCIA) DA PRIMEIRA REQUERIDA, NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO SEGURADO PELA SEGUNDA. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA ( CPC, ART. 373, I). RESPONSABILIDADE CIVIL DA PRIMEIRA APELADA PELO ACIDENTE QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0023426-95.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 30.05.2021) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DINÂMICA DO ACIDENTE – AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CONDUZEM PARA A CULPA DO APELADO PELO ACIDENTE ENVOLVENDO OS VEÍCULOS DAS PARTES EM LIDE – ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AUTORA/APELANTE – ART. 373, I, CPC – AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS MORAIS ALEGADOS. SENTENÇA CORRETA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0012873-08.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 08.05.2021) Em consequência, diante da manutenção da sentença, não há que se falar em redistribuição dos ônus sucumbenciais. Erro material e honorários recursais A r. sentença condenou a parte autora ao pagamento de 10% sobre o valor da causa em decorrência do reconhecimento da ilegitimidade do requerido Claudemir e 10% do valor da condenação devido à improcedência da pretensão inaugural no que tange aos corréus Alexandre e Guaíba Car.Considerando, porém, que não houve condenação, trata-se de erro material, que deve ser corrigido de ofício, passando a constar a condenação da parte demandante ao pagamento de 20% do valor atualizado da causa (10% pela ilegitimidade passiva do demandado Claudemir + 10% pela improcedência dos corréus).Assim, tendo vista que os demandados são representados pelo mesmo procurador e sendo atingido o patamar máximo, é descabida a fixação de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015). 3. CONCLUSÃO. Do exposto, voto pelo não conhecimento da apelação cível (1), bem como pelo conhecimento e desprovimento da apelação cível (2), corrigindo o erro material apontado, nos termos da fundamentação.
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