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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001843-81.2020.8.16.0194 Curitiba 0001843-81.2020.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
26/07/2021
Julgamento
26 de Julho de 2021
Relator
Pericles Bellusci de Batista Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00018438120208160194_621b1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ADITAMENTO PREVISTO NO § 1º, I, DO ART. 303, DO CPC. TEORIA DA ASSERÇÃO APLICADA. FATOS DESCRITOS NA INICIAL QUE DEMONSTRAM INEXISTIR INTERESSE DE AGIR DA PARTE. PRETENSÃO DE QUE SEJA DECLARADA NULA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO, APÓS SER DEFINITIVA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIETÁRIA PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO ALHEIO À RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA.

- Complementada a peça inicial, com a dedução do pedido meritório, nos termos do art. 303, § 1º, I, do CPC, restou evidenciado que não estão preenchidos os requisitos mínimos de admissibilidade, diante da falta de interesse de agir e legitimidade da autora para pretender a nulidade da aquisição do imóvel por terceiro, após ser definitivamente consolidado na propriedade do credor fiduciário.Apelação Cível não provida. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001843-81.2020.8.16.0194- Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 26.07.2021)

Acórdão

I – Relatório:Mônica Drummond Braga apela da sentença que, nos autos nº 0001843-81.2020.8.16.0194, de “tutela provisória de urgência antecipada em caráter antecedente”, por ela ajuizada contra Banco Inter S.A. e Valstagna Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda., não recebeu o aditamento à inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos art. 330, I, 485, I e VI, do CPC, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 163.1).Inconformada, em suas razões recursais (mov. 202.1), relata que apresentou a tutela provisória antecipada em caráter antecedente sustentando a nulidade do negócio jurídico entabulado pelas requeridas, ante a caracterização de arrematação simulada do imóvel objeto da lide, tendo sido deferida a liminar para que fosse mantida na sua posse, mediante caução e condicionada a depósito de valor referente às parcelas para aquisição do imóvel.Aponta que a liminar foi afastada em sede recursal, tendo sido deferida a liminar de imissão de posse em favor da segunda recorrida, decisão confirmada em segundo grau, ensejando a entrega das chaves do imóvel pela recorrente, sobrevindo a dedução, nos autos da demanda originária, do pleito meritório para declarara a nulidade da arrematação, bem como da compra e venda, financiamento bancário, alienação fiduciária e registro imobiliário, em razão do negócio simulado entabulado pelas apeladas.Acrescenta que, com o retorno do estado jurídico anterior, pugnou pela quitação do saldo devedor e aquisição do imóvel com as mesmas condições ofertadas à segunda recorrida, além da condenação das apeladas à reparação por dano moral. Todavia, o feito foi julgado extinto, entendendo o julgador que a recorrente não possui legitimidade ativa para postular pela declaração de invalidade da arrematação e adjudicação.Defende que está caracterizado vício de natureza social, sendo inegável seu interesse jurídico, eis que evidenciada simulação, tendo a sentença ignorado que, na atual fase procedimental, aplica-se a teoria da asserção, cujos fatos alegados pelo autor devem prevalecer para aferir a legitimidade ad causam.Resume que está demonstrada a artificiosa relação jurídica estabelecida entre as recorridas, no contexto em que se promoveu um apressado leilão a preço vil e a ausência de pagamento das parcelas devidas pelo arrematante por meio de financiamento, havendo veementes indícios de simulação, impondo-se a continuidade do feito com o julgamento do mérito da demanda. Discorre sobre a simulação concluindo que são interessados em sua declaração todos os evolvidos no negócio jurídico, incluindo-se terceiros cujo interesse pode ser econômico ou moral e, no caso, seu interesse na declaração de nulidade do negócio está no retorno ao estado jurídico anterior, possibilitando que adquira a propriedade do imóvel, considerado o momento em que ele foi disponibilizado à arrematação, nas mesmas condições do edital.Ressalta que o fato de ter sido impedida de exercer seu direito de preferência demonstra sua legitimidade para perseguir a declaração do negócio jurídico, concluindo que os elementos fáticos apontados afetam bens jurídicos de sua titularidade e não podem ser ignorados sob o argumento de que o atual proprietário gozaria de irrestrita forma para negociar o imóvel, sendo a apelante pessoa estranha à relação jurídica convencionada entre as apeladas.Requer seja conhecido e provido o recurso para reformar a sentença e deferir a inicial, com o reconhecimento de sua legitimidade ativa.Não houve retratação pelo juízo a quo, tendo as apeladas apresentado contrarrazões aos mov. 210.1 e 211.1, ambas defendendo a manutenção do decisum. Ao proferir a sentença guerreada, o douto julgador singular, após colacionar as razões de decidir desta Câmara de Julgamento nos autos de Agravo de Instrumento nº 0028290-09.2020.8.16.0000, assim fundamentou sua conclusão pelo não preenchimento das condições da ação pela autora/apelante: “A questão chave da decisão recursal é a seguinte: “Em outras palavras, o atual proprietário pode dar o destino que desejar ao imóvel (venda, doação, empréstimo, etc.), sem prestar contas ao antigo, pois que não mais existe relação jurídica entre eles.”. Esse entendimento se quadra nas ressalvas que fiz ao conceder a tutela provisória, portanto, desse argumento não discordo.Se contas não são devidas, carece a autora de legitimidade para exigi-la sob o pálio de simulação[1] ou outro vício do negócio jurídico. Também não se admite que contorne as decisões já transitada em julgado se – com conluio ou não – nada alterou a situação contratual da fiduciante.Que fique bem claro: a fiduciante foi vítima do próprio inadimplemento e não de conspiração contra si movida por terceiros adrede mancomunados.É por isso que a Corte Estadual entendeu que eventual falha no consequente, mas não no antecedente, retira do terceiro já excluído da relação negocial, a possibilidade de quadrar-se como “interessado”[2] normativamente interessado a intervir.Resta, de conseguinte, incólume o inadimplemento da fiduciante e a validade da consolidação da propriedade fiduciária e subsequente adjudicação.Portanto, esgotada a matéria de urgência, única que autorizava ainda uma análise do aspecto meramente da posse contratual, temos como carente a autora das condições subjacentes ao exercício da ação declaratória objeto do aditamento.” (grifos do original). Sem embargo, é adotada no sistema processual civil em vigor a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação – legitimidade das partes e interesse processual – devem ser analisadas quando do ajuizamento da ação, à luz do disposto na petição inicial.Ocorre que, na espécie, a autora/apelante ajuizou “Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente”, e, nos termos do § 1º, I, do art. 303, do CPC, aditou a inicial (mov. 154.1), deduzindo a pretensão de que sejam declarados nulos os atos de alienação, e de financiamento bancário e alienação fiduciária referentes ao imóvel em questão. Ao analisar a petição exordial aditada, o MM. Juiz concluiu que a autora é carecedora da ação, portanto, indeferiu a inicial, o que não importa em ofensa à teoria da asserção como pretende a apelante.A propósito, confira-se a lição doutrinária:“Observe-se que para a análise da presença ou não das condições da ação, parte-se apenas da afirmação feita em juízo. Trata-se da aplicação da teoria da asserção, a qual se baseia justamente nas alegações do autor. Assim, terá legitimidade passiva ad causam o suposto devedor do crédito perseguido pelo requerente, ainda que no curso do processo se comprove que a dívida nunca existiu. De igual forma, terá legitimidade ativa ad causam aquele que alegar ser o credor, mesmo que isso posteriormente se mostre falso. A legitimidade para figurar como parte no processo é independente, portanto, da veracidade das alegações feitas em juízo. Basta que, em tese, haja pertinência entre as posições jurídicas das partes e aquilo que se afirmou perante o Poder Judiciário”.[3] No caso, diante do que foi afirmado pela própria autora/apelante já se infere que não tem pertinência subjetiva para deduzir sua postulação em juízo.No apelo, a recorrente busca justificar sua qualidade de terceira prejudicada pelo ato dito simulado, porém, olvida-se que ao tempo da realização do negócio jurídico que inquina de viciado já havia perdido qualquer direito sobre o imóvel em decorrência do não cumprimento de suas obrigações para com o credor fiduciário.É dizer que, independentemente de que o negócio entabulado entre as recorridas ter sido simulado ou não, a declaração de sua nulidade não socorre à recorrente que já havia perdido a oportunidade de purgar a mora e evitar a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, havendo expressa decisão judicial anterior sobre a possibilidade de o credor fiduciário dispor do imóvel como bem lhe aprouvesse, pois que definitivamente consolidada a propriedade.Ainda que a simulação seja vício social, não há que se falar em defeito capaz de invalidar o negócio jurídico quando não se verifica a intenção de iludir terceiros ou violar a lei, como no caso em tela.Nos termos do caput, do art. 168, citado no decisum, tem legitimidade para deduzir a pretensão de declaração de nulidade do negócio jurídico celebrado por simulação o terceiro prejudicado pela manobra ilícita, o que não se vislumbra no caso, na medida em que, a autora/apelante não detinha mais nenhuma relação com o imóvel ao tempo em que ele foi adquirido pela segunda recorrida.Resta claro que a recorrente não tem pertinência subjetiva quanto à pretensão de declarar a nulidade de negócio jurídico do qual não participou e cuja declaração não resultará na consequência que almeja, ou seja, não há fundamento jurídico para que a compra do bem imóvel lhe seja oportunizada nas mesmas condições em que se deu a aquisição pela segunda recorrida (que poderia ser até gratuita, pois, frise-se, uma vez sendo definitiva a consolidação da propriedade pelo credor, este pode dar o destino que quiser ao imóvel, ou seja, vende-lo pelo preço que desejar, doá-lo ou emprestá-lo, sem qualquer interferência da antiga proprietária/devedora).Aliás, nesse sentido, já foi decidido por ocasião da concessão da antecipação da tutela recursal, nos autos do agravo de instrumento nº 0028290-09.2020.8.16.0000: “Uma vez constatada a negatividade dos dois leilões exigidos pela Lei 9.514/97, foi definitivamente consolidada a propriedade da credora fiduciária, sendo, de consequência, quitada a dívida contratual, com a consequente averbação destes atos na matrícula do imóvel (mov. 1.4).Sendo assim, os atos de alienação posteriores dizem respeito apenas ao proprietário (no caso, Banco Inter), não mais havendo vinculação com a antiga devedora fiduciante, razão pela qual, sequer se vislumbra a legitimidade para questionar eventual simulação ou nulidade (embora esta questão ainda deva ser analisada em primeiro grau, após o devido contraditório).Em outras palavras, o atual proprietário pode dar o destino que desejar ao imóvel (venda, doação, empréstimo, etc.), sem prestar contas ao antigo, pois que não mais existe relação jurídica entre eles. Nesse sentido, já decidiu esta Câmara, inclusive em feitos de minha relatoria:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO IMEDIATA DE QUALQUER ATO EXPROPRIATÓRIO – RECURSO PELO REQUERIDO – ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A DEVIDA INTIMAÇÃO PARA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – ACOLHIDA – JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO DEVEDOR – ARTIGO 26, §§ 1º E DA LEI 9514/97 – INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES EM RELAÇÃO AOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS – COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO – JUNTADA DE NOTIFICAÇÃO DIGITAL DO TELEGRAMA ENVIADO, COM INDICAÇÃO DOS DADOS DOS DOIS LEILÕES LEGAIS – TERCEIRO LEILÃO REALIZADO PELO BANCO RECORRENTE – DÍVIDA EXTINTA – LEILÃO QUE SE MOSTRA COMO MERA OPÇÃO DO BANCO – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INTIMAÇÃO DOS ANTIGOS DEVEDORES – ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE O IMÓVEL NÃO PODE SER LEVADO A LEILÃO POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE SE CARACTERIZA PELA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO BEM – GARANTIA VÁLIDA E EFICAZ – PROTEÇÃO QUE NÃO PODE SER OPOSTA CONTRA O CREDOR FIDUCIÁRIO – INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA – INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.009/90 – PRECEDENTES – INEXISTÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE QUALQUER INDÍCIO DE IRREGULARIDADE NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E NA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0049942-19.2019.8.16.0000 - Iporã - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 12.12.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A FIXAÇÃO DE VALOR CONFORME ART. 27, § 2º, DA LEI 9514/1997. AFASTAMENTO. SEGUNDO LEILÃO SEM ARREMATANTES. INCIDÊNCIA DO ART. 27, § 5º, DA LEI 9514/1997. EXTINÇÃO COMPULSÓRIA DA DÍVIDA. TERMO DE QUITAÇÃO. - O leilão que trata a decisão atacada se refere, na verdade, ao terceiro leilão. Neste caso, incide o § 5º do artigo 27 da Lei n. 9.514/1994, o qual dispõe que “se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º”.- A dívida discutida nestes autos se encontra, na verdade, extinta, ficando o bem imóvel com a instituição financeira credora, que poderá alienar o bem pelo valor que entender razoável. Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0051634-53.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 12.12.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AFRONTA AO ACÓRDÃO DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE DE ANÁLISE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. POSSIBILIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO TARDIA. EXPEDIÇÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO CONTRATUAL APÓS O SEGUNDO LEILÃO TER RESTADO INFRUTÍFERO. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL NA OCASIÃO DO QUINTO LEILÃO PERFECTIBILIZADA ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO. DIVERSAS OPORTUNIDADES ANTERIORES NÃO APROVEITADAS PELOS AUTORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE DEFEITOS TÉCNICOS NA PLATAFORMA DE LANCES. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO EQUITATIVA EXCEPCIONAL DOS PARA EVITAR INJUSTIÇAS E EXCESSOS. IMPOSIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 85, DO CPC EM CONSONÂNCIA COM A SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DEVER DO JULGADOR DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA EVITANDO INJUSTIÇAS E EXCESSOS.- Considerando que a revogação da liminar se deu na sentença, devidamente fundamentada, não se verifica afronta ao acórdão desta Corte que havia concedido a tutela de urgência até ulterior julgamento exauriente do caso pelo juízo de origem.- Nota-se que houve a expedição do termo de quitação do contrato após o segundo leilão ter restado infrutífero, nos termos do art. 27, § 5º, da Lei 9.514/97.- No caso, a pretensão de purgação da mora, mesmo considerando o entendimento do STJ, se revela tardia, porquanto houve diversas oportunidades de arrematação ou recompra do imóvel, mas os autores optaram por aguardar o quinto leilão, tendo a ação sido ajuizada somente após ter restado perfectibilizada a arrematação por terceiro, mediante pagamento à vista.- Após a definitiva consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário (pela negatividade dos dois leilões previstos na Lei 9.514/97), com a consequente quitação da dívida, o proprietário pode dispor do bem como lhe aprouver, sem necessidade de intimação dos antigos devedores sobre a providência escolhida, pois que eles não mantêm mais qualquer relação com o imóvel, inexistindo possibilidade de purgar a mora (possível até a arrematação no segundo leilão).- Por meio de uma análise sistemática do CPC, principalmente em atenção aos dispostos nos arts. e , possível a fixação da verba honorária fora dos limites estabelecidos pelo § 2º do art. 85 do NCPC, inclusive em prol dos comandos constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, ponderando-se as peculiaridades do caso em concreto. Recurso parcialmente provido.(TJPR - 18ª C.Cível - 0009745-51.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 21.08.2019).” Em suma, após a complementação da peça inicial, com a dedução do pedido meritório, restou evidenciado que ela não preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, diante da falta de interesse de agir e legitimidade da autora/apelante para pretender a nulidade da aquisição do imóvel com relação ao qual, em razão de sua inadimplência e em face de não ter purgado a mora, nos termos da Lei nº 9.514/97, não guarda mais qualquer interesse jurídico (alienação feita após os leilões previstos na referida lei, e regular extinção da dívida).Em face do exposto, nego provimento ao recurso para manter a sentença por seus judiciosos fundamentos, majorando a verba honorária fixada em primeiro grau para R$ 1.000,00 (hum mil reais), devidos ao patrono da primeira recorrida e R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), devidos ao patrono da segunda recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.III – Decisão:ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253486999/apelacao-apl-18438120208160194-curitiba-0001843-8120208160194-acordao

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