jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0016294-25.2014.8.16.0129 Paranaguá 0016294-25.2014.8.16.0129 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
26/07/2021
Julgamento
26 de Julho de 2021
Relator
Guilherme Luiz Gomes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00162942520148160129_0f862.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVELEXECUÇÃO FISCALIPTU – EXTINÇão POR NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DA CDA – INDICAÇÃO NA CDA DE ENDEREÇO DO IMÓVEL, INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA, LOTE E QUADRA – INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA INDIVIDUALIZAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVELPOSICIONAMENTO FIRMADO PELA 1ª CÂMARA CÍVELRECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0016294-25.2014.8.16.0129- Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 26.07.2021)

Acórdão

RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença constante do mov. 44.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá, em execução fiscal, autos sob nº 16294-25.2014.8.16.0129, por meio da qual foi declarada a nulidade da CDA que embasa a presente execução, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que “... a ausência de endereço completo na inicial é suficiente para o seu indeferimento (art. 319, II c/c art. 330, IV, ambos do CPC), haja vista que não possibilita a citação da parte executada.”, fl. 04, e condenando o exequente ao pagamento de custas processuais, excetuada a Taxa Judiciária.Alega o Município Exequente, em síntese, mov. 47.1, que “por ter o Município indicado a inscrição imobiliária nº 05.2.31.002.0400.001, bem como, o endereço na Estrada da Figueira, Paranaguá-Pr, na CDA nº 5664/2014 e na Petição Inicial consta Estrada da Figueira, Jardim Bosque, Paranaguá-Pr, CEP: 83.203-210, portanto, não há que se falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa, posto que consta o endereço do imóvel, o nome e o número do CNPJ da executada.”Afirma que “… em se tratando de Serventia Estatizada aquela perante o qual tramita a ação de execução fiscal de origem (Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá) aplicando-se pois o artigo 39, c/c artigo 26 ambos da Lei 6.830/80. Impõe-se a reforma da sentença a fim de que seja anulada a sentença e determinado seu retorno ao juízo de origem para prosseguimento do curso da Execução Fiscal nos termos da Lei 6.830/80.”Requer “... seja recebida a presente Apelação e dado provimento a mesma, e ao final, reformada a r. Sentença, para o fim de retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da ação de execução fiscal... Caso não seja reconhecido o pedido supra, por derradeiro, pelas razões ora expendidas, requer que o recurso seja conhecido e provido, a fim de reformar a r. Sentença a quo, no intuito de julgar extinto o processo, sem ônus para as partes,”É o relatório. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSCinge-se a controvérsia recursal sobre a alegada validade da CDA objeto do executivo fiscal e a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais (excetuada a Taxa Judiciária, cuja isenção já fora reconhecida na sentença).Da análise dos autos denota-se que o Município de Paranaguá, ora apelante, ajuizou execução fiscal em 15.12.2014, referente a débito de IPTU do ano de 2010, em face de BRASIMPORT IMP EXP CER TRANSP, em relação a imóvel cujo endereço fora descrito como sendo “EST. DA FIGUEIRA - PARANAGUA/PR”, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 5664 / 2014, mov. 1.2: Em relação à necessidade da correta individualização do imóvel tributado, não obstante o entendimento anterior deste Relator, esta Câmara firmou posicionamento no sentido de que a inscrição imobiliária, nome da rua, número de lote e quadra são suficientes para individualizar o imóvel, desconstituído, assim, eventual nulidade da CDA (Apelação Cível n.º 0003934-58.2014.8.16.0129).Sendo assim, e constando o nome da rua, bairro, lote, quadra e a inscrição imobiliária na Certidão de Dívida Ativa que instruiu a execução fiscal da qual se originou o recurso em análise, mov. 1.2, inexiste a nulidade pronunciada pela sentença recorrida. Registre-se que o enunciado de Súmula n.º 397, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, dispõe que o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço, verbis:“O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.”Por sua vez, o enunciado nº 9, editado pelas 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, dispõe que a notificação do contribuinte a respeito do lançamento pode ocorrer por qualquer ato administrativo eficaz de comunicação, até mesmo por publicação de edital em jornal de circulação no Município ou edital afixado na Prefeitura.A respeito da matéria, as seguintes decisões deste Tribunal de Justiça:“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO. PEDIDO DE BUSCAS DO ENDEREÇO DO EXECUTADO VIA SISTEMAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS , §§ 5º E DA LEI Nº 6.830/80 E 202 DO CTN. INDICAÇÃO DA RUA, BAIRRO, CEP E NÚMERO DA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. INFORMAÇÕES QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA INDIVIDUALIZAR O IMÓVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA 397 DO STJ E ENUNCIADO Nº 09 DESTE TRIBUNAL. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. Recurso provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0006326-10.2010.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 08.12.2020). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. IPTU. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO DO ENDEREÇO COMPLETO NA CDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TÍTULO APRESENTA ELEMENTOS FORMAIS DE VALIDADE EXIGIDOS. NOME DA RUA E INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PELO ENVIO DO CARNÊ AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRESUNÇÃO A FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ÔNUS DE DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 9 DAS CÂMARAS TRIBUTÁRIAS. ART. 82, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0002770-19.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 16.11.2020) Portanto, não restou configurada a nulidade da CDA Nº 5664/2014, que embasa a presente execução fiscal, razão pela qual deve prosseguir em seu regular trâmite.Em face do exposto, voto pelo provimento do recurso para o fim de reformar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253486709/apelacao-apl-162942520148160129-paranagua-0016294-2520148160129-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003934-58.2014.8.16.0129 PR 0003934-58.2014.8.16.0129 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL A QUE SE REFERE O TRIBUTO E EXTINGUIU O PROCESSO. CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º, §§5º E 6º DA LEI Nº 6.830/80 E 202 DO CTN. INDICAÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE SE MOSTRAM …
Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002770-19.2018.8.16.0129 PR 0002770-19.2018.8.16.0129 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. IPTU. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO DO ENDEREÇO COMPLETO NA CDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TÍTULO APRESENTA ELEMENTOS FORMAIS DE VALIDADE EXIGIDOS. NOME DA RUA E INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PELO ENVIO DO CARNÊ AO …