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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
26/07/2021
Julgamento
26 de Julho de 2021
Relator
Hayton Lee Swain Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00002781120218160077_b846d.pdf
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Inteiro Teor

MARIA DE NAZARÉ FERNANDES GALIETTA
ajuizou ação em face do banco visando a declaração de inexistência da relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais, tendo como objeto um contrato de empréstimo de cartão consignado que diz não ter sido realizado, pois seu intuito era de obter o empréstimo consignado comum.Depois de instaurado o contraditório sobreveio a sentença que julgou improcedentes os pedidos, considerando que houve a contratação de empréstimo de cartão consignado e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má fé.Demonstrando seu inconformismo e pedindo a reforma da sentença, a autora apelou aduzindo, em síntese, que: a) foi induzida em erro, pois sua intenção era de obter o empréstimo consignado comum e jamais o cartão de crédito consignado, que foi obtido através vício de consentimento, devendo ser acolhidos todos os pedidos da inicial; b) afastamento da litigância de má fé.
Contrarrazões no mov. 49.1.Assim vieram os autos a esta Corte.É O RELATÓRIO.

Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade.A controvérsia recursal provém de uma ação que visa a declaração de nulidade de empréstimo, na modalidade de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável, com consequente restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais.A requerente sustenta que acreditou estar contratando um empréstimo consignado simples, mas percebeu que foi induzida a erro, eis que foi implantada, na verdade, uma Reserva de Margem para Cartão de Crédito.Por sua vez, o banco defende a legalidade dos descontos e da contratação, na modalidade de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável.A sentença julgou improcedentes os pedidos da exordial, condenando a autora por litigância de má-fé, motivo do recurso da requerente.Em que pese a requerente ser pessoa simples, de baixo grau de instrução, não é crível que tenha sido ludibriada quanto ao objeto e natureza do contrato, supondo estar contratando um simples empréstimo consignado.É importante conferir que houve aquiescência da autora às “Propostas de Adesão - Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG”, no dia 31/05/2016 (mov. 19.4 e 19.11). Note-se que em nenhum momento a requerente impugnou a assinatura aposta nos referidos documentos, evidenciando que de fato celebrou o cartão de crédito consignado. A propósito, existe autorização expressa no referido contrato de desconto em sua remuneração para pagamento do valor mínimo da fatura mensal (cláusula 8.1 – “Autorização para Desconto”). Além disso, a instituição financeira juntou os comprovantes de saque e transferência para assinalar a disponibilização dos créditos na conta da autora (mov. 19.7 a 19.10 e 19.14), demonstrando a verossimilhança das suas alegações.Nesse contexto, sem qualquer razão a autora ao negar ciência e contratação do referido cartão de crédito consignado, mormente quando há cláusulas claras sobre a operação de crédito, não havendo que se falar, portanto, em contratação viciada ou em desvirtuação da modalidade de empréstimo.Assim, sem chance de prosperar o argumento de que o contrato não respeitou o dever de informação, em descumprimento à legislação consumerista e à Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS.Da mesma forma, não há nos autos nenhum indício de que o negócio jurídico firmado careça de validade.De fato, a agente é capaz, o objeto é lícito, possível e determinável, com observação dos requisitos previstos no art. 104 do Código Civil.Assim, tem-se que o negócio entabulado é juridicamente válido e eficaz, não havendo que se falar, portanto, em indenização por danos morais ou materiais.Aliás, os descontos ditos indevidos foram reiterados desde junho de 2016, tendo a mutuária ajuizado a presente demanda somente em janeiro de 2021, o que, igualmente, evidencia a realização do ajuste e o benefício que teve com o empréstimo, na modalidade de cartão de crédito consignado, com plena anuência aos descontos mensais que foram realizados em seus proventos.Por fim, vale ressaltar que a não utilização do cartão de crédito não exclui o fato de que a parte autora tinha esse tipo de vantagem disponível para fruição a qualquer tempo. É inerente ao serviço de crédito mediante cartão a praticidade na realização de operações, o que implica também na cobrança de encargos diferenciados.Diante disso, comprovadas tanto a contratação quanto a disponibilização da quantia dos valores oriundos do empréstimo, na modalidade RMC, são regulares os descontos efetuados no benefício da apelante. A propósito, esta Câmara já decidiu:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CASO CONCRETO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora. 2. Regulares os descontos realizados pela instituição financeira, inexiste dano moral a ser indenizado.3. Apelação cível conhecida e não provida.” (TJPR - 15ª CC - 0003571-39.2019.8.16.0083 - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - J. 05.05.2020).“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS”. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. 2. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. CONTRATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. 3. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA E PRECISA. 4. INSATISFAÇÃO DO CONTRATANTE QUE NÃO JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. Dano moral NÃO CONFIGURADO. Repetição do indébito indevida. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, § 11 DO CPC. 1. Carece a parte de interesse recursal se o benefício de assistência judiciária gratuita já foi concedido em primeiro grau. 2. A reserva de margem consignável implica no desconto de até 10% da renda mensal ou benefício previdenciário do contratante, sendo o valor destinado ao pagamento ou amortização de dívida decorrente do uso de cartão de crédito. Logo, não se confunde com o contrato de empréstimo consignado.3. Havendo no contrato cláusula dispondo de forma clara sobre o objeto do contrato, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação. 4. A mera insatisfação do consumidor diante de espécie contratual diversa da que buscava firmar não autoriza a declaração de nulidade do contrato, tampouco condenação ao pagamento de indenização por danos morais.5. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, § 11 do NCPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível parcialmente conhecida e não provida.” (TJPR - 15ª CC - 0004692-91.2018.8.16.0001 - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. 20.11.2019).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA OPERAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO COMPROVADAS.REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL.NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Não comportam acolhida pedidos de declaração de inexistência de débito e de condenação a indenização por danos morais, por supostos descontos indevidos sobre benefício previdenciário, quando comprovada a contratação do empréstimo consignado pela parte requerente, bem como a disponibilização do numerário em seu favor. 2. Apelação cível conhecida e não provida.” (TJPR - 15ª CC - AC 1680387-9 - Des. Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 02.08.2017).Logo, não há que se falar em contratação viciada, desconto indevido, nem em indenização por dano moral.Contudo, o recurso merece prosperar quanto à condenação por litigância de má-fé.Isso porque, sem que se evidencie a prática dos expedientes listados no art. 80, do CPC, é indevido o reconhecimento de litigância de má-fé, não podendo haver condenação.A propósito, o referido artigo:“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; I I – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”Sobre a hipótese prevista no inciso II, do artigo 80, do CPC, lecionam Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello: “3. Alterar a verdade dos fatos. Por sua vez, a conduta de alterar a verdade dos fatos prevista no inc. II está relacionada com a quebra do dever previsto no inc. I do art. 77. Assim, aquele que alega fato inexistente, nega fato existente ou mesmo dá uma falsa versão para fatos verdadeiros, incide na conduta, violando o dever processual. Para se configurar a contida, deve haver o dolo, a intenção, a deturpação intencional da verdade dos fatos.” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 2ª ed. em e-book baseada na 2ª ed. impressa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. Livro Eletrônico).Sobre o tema, leciona Fernando da Fonseca Gajardoni:“A boa-fé se presume. A má-fé deve ser provada. Consequentemente, na responsabilização das partes pela violação ao dever de probidade processual, deve haver elementos probatórios suficientes de que a parte agiu com má-fé. Assim, interpretação equivocada dos fatos ou do direito eventualmente redundando em pedidos desprovidos de fundamento; ou mesmo descumprimento de decisões judiciais por dúvida razoável quanto ao seu alcance e extensão; não acarretam responsabilização processual.” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim Wambier [et. al.], coordenadores. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 272).E, no caso concreto, não se pode deixar de considerar que se trata de pessoa idosa (64 anos de idade – mov. 1.4), com baixo grau de instrução e escolaridade, e que em razão de tais circunstâncias e dos diversos contratos constantes no extrato do INSS (mov. 1.5), pode ter realmente esquecido do objeto de contratação.Nesse contexto, em que pese a autora tenha alegado desconhecer o referido empréstimo, na modalidade de cartão de crédito consignado, não se pode concluir que houve o intuito de alterar intencionalmente a veracidade dos fatos, a caracterizar a conduta de má-fé processual.Desse modo, não se justifica a aplicação de penalidade por litigância de má-fé.Nesse sentido, os julgados desta Câmara:“AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 1.746.707-53, JULGADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) 2. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto. Apelação Cível provida.” (TJPR - 15ª CC - 0011906-85.2019.8.16.0038 - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.04.2020).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. REJEIÇÃO. DOLO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há cerceamento de defesa na hipótese em que as provas produzidas nos autos são suficientes ao esclarecimento da controvérsia. 2. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora. 3. Regulares os descontos realizados pela instituição financeira, inexiste dano moral a ser indenizado. 4. A condenação por litigância de má-fé exige prova do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé. 5. Apelação cível conhecida e não provida.” (TJPR - 15ª CC - 0005614-14.2017.8.16.0084 - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 19.02.2020).De modo que, impõe-se o provimento em parte do apelo, tão somente para afastar a condenação por litigância de má-fé.Do prequestionamentoDerradeiramente, requereu o prequestionamento dos artigos , XXXII, da Constituição Federal; artigos 6º, VIII e X, 14, 39, IV e 51, IX, XV e § 1º da Lei nº 8078/90; artigos 131, 332 e 333, II, da Lei nº 5869/73; artigos 481, 884 e 885 da lei 10406/2002; artigos 3º, 5º e 10º da Lei 10741/2003; artigos 4º e 23,da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 e art. 1º e 18, II, da Resolução nº 3694/2009.Pois bem, em relação aos artigos prequestionados pela apelante, diga-se que a solução da demanda posta em exame não exige que seja secionada a decisão de acordo com os dispositivos mencionados. Interessa sim, que o acórdão aprecie integralmente a questão trazida aos autos, dando-lhe o devido fundamento. Além do que, cumpre anotar que a decisão, tal como proferida, não violou qualquer dos dispositivos indicados pela parte.Honorário recursalPor fim, considerando o provimento parcial do apelo e nos termos do art. 85, § 11º, do NCPC, não há que se falar em majoração dos honorários recursais.
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