jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
26/07/2021
Julgamento
23 de Julho de 2021
Relator
D'artagnan Serpa Sa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00055936720198160084_819d5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível (evento 73.1) interposto contra sentença (evento 69.1) prolatada nos autos de Ação Previdenciária, sob nº 0005593-67.2019.8.16.0084, proposta por VALDIR RAMPAZZO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar o INSS a pagar: “auxílio-acidente (de natureza acidentária), de 50% sobre o salário de benefício, com início em 19/12/2014 nos termos da Lei nº 8.213/91, art. 103, parágrafo único. Juros e correção monetária, na forma da lei. a) Condeno ainda o INSS no pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.”Inconformado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, interpôs o presente recurso de Apelação Cível (evento 73.1). Em suas razões, alega, preliminarmente, que deve ser reconhecida a falta de interesse de agir no caso em apreço, eis que é de notório conhecimento que os benefícios previdenciários exigem prévio requerimento administrativo, conforme consagrado no entendimento em repercussão geral do C. STF, no RE 631.240/MG e, de recursos repetitivos do C. STJ, no REsp 1.369.834/SP.Além disso, alega que no caso em apreço o acidente ocorreu em 1988/1989. Posteriormente à cessação desse benefício, não houve novo requerimento administrativo para seu restabelecimento ou, concessão de auxílio-acidente. Assim, requer extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do inciso VI, do artigo 485, do CPC.Além disso, pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento da decadência/prescrição de fundo de direito.Nestes termos, requer seja reconhecida a ocorrência de decadência em relação ao pedido de revisão do fato gerador ocorrido em 30/06/1990.Pela eventualidade, pugna pela suspensão da presente ação a fim de atender o determinado nos Recursos Especiais 1.729.555 e 1.786.736.A parte apelada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (evento 79.1).A douta Procuradoria Geral de Justiça, por um de seus ilustres representantes, manifestou parecer (evento 12.1 – 2º grau) pelo conhecimento e parcial provimento da Apelação, apenas no tocante a aplicabilidade do Tema 862 ao caso. É o relatório, em breve síntese.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e de preparo regular, conheço do recurso voluntário interposto.Destarte, conheço do reexame necessário, porquanto o presente caso se amolda ao disposto no artigo 496, I, do Código de Processo Civil e à Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça em recente julgado, posicionou-se no seguinte sentido: “[...] II - A Corte Especial, no julgamento do REsp n. 1.101.727/PR, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/73). Posicionamento esse que deu origem ao enunciado n. 490 da Súmula do STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".III - Ainda de acordo com a jurisprudência, entende-se que "a dispensa do exame obrigatório pressupõe a certeza de que a condenação não será superior ao limite legal estabelecido, seja no art. 475 do CPC/1973, seja no artigo 496 do CPC/2015" (REsp 1664062/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017). Não sendo cabível essa análise por estimativa, como foi feito no caso dos autos.[...] (REsp 1760371/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) (grifo nosso) Trata-se de recurso de apelação cível (evento 73.1) interposto contra sentença (evento 69.1) prolatada nos autos de Ação Previdenciária, sob nº 0005593-67.2019.8.16.0084, proposta por VALDIR RAMPAZZO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que julgou procedente o pedido formulado na inicial- Prescrição e decadência:O apelante, pugna pelo reconhecimento da prescrição do fundo do direito, bem como da decadência, julgando-se totalmente improcedente o pedido.Sem razão.Isto porque, o caso em tela não é acometido pelo prazo decadencial muito menos pela prescrição.É assente o entendimento exarado pelas Cortes Superiores, no sentido de que: “2. O caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do benefício. Não há que falar em prescrição do fundo de direito quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais. 3. O Tribunal de origem, mediante análise das provas dos autos, acolheu a argumentação da autora de que seu falecido cônjuge fazia jus à aposentadoria por invalidez, e não à Renda Mensal Vitalícia. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1502460/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015) Além disso, o art. 103, da Lei nº 8.213 de 1991 (antes da alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.846 de 2019), disciplinava que o prazo decadencial é dirigido ao ato de revisão de benefício. Veja-se:“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a REVISÃO do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (grifo nosso) Desta feita, o decênio disposto no artigo supracitado, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, vigente ao tempo do ajuizamento da demanda, aplica-se aos pedidos de revisão do ato concessivo do benefício, o que não ocorre no caso em voga.Outro não é o entendimento jurisprudencial:PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva. 2. Em outras palavras, o direito à obtenção de benefício previdenciário é imprescritível, apenas se sujeitando ao efeito aniquilador decorrente do decurso do lapso prescricional as parcelas não reclamadas em momento oportuno. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 506.885/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 02/06/2014) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 103 CAPUT DA LEI 8.213/1991 APLICÁVEL AO ATO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o benefício previdenciário ainda não foi concedido. O caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do benefício. Prescrição do fundo de direito não há, quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 493.997/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 09/06/2014) Do mesmo modo segue o entendimento desta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE.SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA.PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.BENEFÍCIO DE CARÁTER ALIMENTAR EM QUE O FUNDO DE DIREITO É IMPRESCRITÍVEL.APLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ.TEORIA DA CAUSA MADURA QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO, COM O RETONO DOS AUTOS À ORIGEM. PREJUDICADOS OS DEMAIS PONTOS DO APELO. Estado do Paraná (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1643509-5 - Curitiba - Rel.: Ana Lúcia Lourenço - Por maioria - J. 06.06.2017) PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E NA PARTE CONHECIDA, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E MODIFICOU PARCIALMENTE A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE QUANTO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E/OU PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. INSTITUTO QUE NÃO SE OPERA NOS CASOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POIS CONFIGURAM-SE COMO RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/1991). ANÁLISE QUE DEVERÁ SER REALIZADA CONJUNTAMENTE COM A MATÉRIA SOBRESTADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TEMA 862/STJ. PRETENSÃO INFRINGENTE QUE DEVE SER DIRECIONADA ÀS CORTES SUPERIORES PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NO MÉRITO NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002687-96.2017.8.16.0174 - União da Vitória -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON -
J. 14.06.2021) AÇÃO ACIDENTÁRIA – AMPUTAÇÃO PARCIAL DE POLEGAR DA MÃO DOMINANTE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DO INSS – INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE ACIDENTÁRIA – INOCORRÊNCIA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DAS LESÕES COM O ACIDENTE LABORAL – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.REMESSA NECESSÁRIA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – APLICAÇÃO DO INPC , CONFORME O TEMA 905/STJ– POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POSTERIOR, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DO PARÂMETRO AGORA ELEITO.
SUSPENSÃO PARCIAL DO RECURSO, APENAS NO TOCANTE À FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11 DO NCPC. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. (TJPR - 7ª C.Cível - 0025523-29.2019.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO -
J. 11.06.2021) Em suma, é de se afastar ambas as prejudiciais de mérito aventadas pela autarquia previdenciária.- Preliminar: falta de interesse de agir:O INSS em suas razões, alega, preliminarmente, que deve ser reconhecida a falta de interesse de agir no caso em apreço.Sem razão.A respeito do tema, o STF, em Repercussão Geral (RE 631.240), pacificou entendimento: “As principais ações previdenciárias podem ser divididas em dois grupos: (i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão etc.); e (ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.). No primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada. No segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo. Isto porque, como previsto no art. 88 da Lei nº 8.213/1991, o serviço social do INSS deve ‘esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade’. Daí decorre a obrigação de a Previdência conceder a prestação mais vantajosa a que o beneficiário faça jus, como prevê o Enunciado nº 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social (‘A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido’). Assim, uma vez requerido o benefício, se for concedida uma prestação inferior à devida, está caracterizada a lesão a direito, sem que seja necessário um prévio requerimento administrativo de revisão. A redução ou supressão de benefício já concedido também caracteriza, por si só, lesão ou ameaça a direito sindicável perante o Poder Judiciário. Nestes casos, a possibilidade de postulação administrativa deve ser entendida como mera faculdade à disposição do interessado. Portanto, no primeiro grupo de ações (em que se pretende a obtenção original de uma vantagem), a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar a extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. No segundo grupo (ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida), não é necessário prévio requerimento administrativo para ingresso em juízo, salvo se a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Há, ainda, uma terceira possibilidade: não se deve exigir o prévio requerimento administrativo quando o entendimento da Autarquia Previdenciária for notoriamente contrário à pretensão do interessado. Nesses casos, o interesse em agir estará caracterizado.” (STF, RE 631240, Rel.: Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. em 03/09/2014, p. 10-11-2014) Logo, analisando o caso dos autos à luz do conteúdo mencionado no julgamento do Recurso Extraordinário, percebe-se que a solução da questão exige prévia definição de qual grupo se encaixa a pretensão do apelante: se no grupo um (das ações em que se pretende a obtenção original de uma vantagem e que se exige a comprovação de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada) ou no grupo dois (das ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida e que, por já ter sido inaugurada a relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo).A situação da segurada no caso dos autos se enquadra no segundo grupo elencado pelo STF – “ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.).”Portanto, presentes no caso as condições da ação, porquanto desnecessário o prévio requerimento administrativo e negativa do INSS para a concessão de benefício previdenciário.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DESNECESSIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (RE 631240) E RECURSO REPETITIVO (RESP 1369834). INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS O JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0040946-03.2018.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo -
J. 30.09.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O INSS A CONCEDER CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIOACIDENTE. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR CONFIGURADO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240/MG, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTE VINCULANTE. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. RELAÇÃO COM A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA JÁ INAUGURADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 105, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MÉRITO. ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PEDIDOS NÃO ABRANGIDOS PELA AFETAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA, NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, DO CABIMENTO DO JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. SOBRESTAMENTO INTEGRAL DO FEITO QUE IRIA NA CONTRAMÃO DA CELERIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1ºF DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO CADA PARCELA. PRECEDENTE DO STJ FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, §§ 3º e 4º, II, DO CPC). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0019990-33.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 18.12.2020) Além disso, como bem destacou a douta Procuradoria Geral de Justiça: “Em suma, o direito de revisar o benefício previdenciário, previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 é potestativo, ou seja, o exercício do direito de revisão em âmbito administrativo ou judicial pelo segurado independe da manifestação de vontade do INSS, sendo suficiente que haja concessão ou indeferimento do benefício. Pertine trazer a talhe os seguintes excertos, oriundos desta E. Corte, que há muito já pacificou o assunto: [...]Dessa forma, considerando a data de cessação do benefício anteriormente usufruído pela parte demandante, encontram-se fulminadas pela prescrição somente as parcelas que antecedem o prazo quinquenal, a contar da data de propositura da demanda, nos termos do disposto pela Súmula 85 do STJ, conforme bem anotado no decisum proferido em primeiro grau: [...]”Em suma, é de se afastar ambas as prejudiciais de mérito aventadas pela autarquia previdenciária.- Dos benefícios previdenciários:Pois bem, inicialmente, necessário uma breve análise dos benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente, previstos na Lei 8.213/91. Vejamos:“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”O artigo 42 da Lei nº 8.213/91 dispõe que:“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. ”O auxílio-acidente, previsto no artigo 86, caput, da Lei 8213/91 “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ”. Destaca-se, ainda, que nos termos do artigo 104 do Decreto 3048/1999, os segurados têm direito a referido benefício nas seguintes hipóteses:“I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.”Em suma, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou sua atividade habitual, de forma total ou parcial, com a possibilidade de reabilitação em outras atividades. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é caracterizada pela incapacidade total e permanente, sem perspectiva de reabilitação do segurado para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência. Por fim, o auxílio-acidente é devido ao segurado que, após consolidação das lesões, decorrentes de acidente de qualquer natureza, tenha sequelas definitivas (parcial e permanente), que resultem em incapacidade para a atividade exercida habitualmente. - Do benefício concedido em sentença:O magistrado a quo julgou procedente demanda, a fim de conceder o benefício de auxílio-acidente de 50% sobre o salário de benefício, com início em 19/12/2014.In casu, o autor logrou êxito em preencher os requisitos autorizadores, ao contrário do aventado pelo apelante.Para tanto, comprovou sua condição de segurado, conforme CNIS (evento 17.3), o qual comprova a existência de relação de emprego ao tempo do infortúnio; e o nexo causal, eis que recebeu o benefício de auxílio-doença na espécie acidentária em razão da mesma moléstia que fundamenta a causa de pedir. No tocante a incapacidade do autor, o expert no laudo pericial (evento 56.1), foi claro ao dispor que:“1. A parte Autora é (foi) portadora de alguma moléstia/deficiência/lesão física que limite seu trabalho? Qual é o CID? Esclarecer do que se trata (tratava), quais órgãos afetados e quais são (foram) as implicações.R. Sim. Trata-se de sequelas de fratura de ossos do tarso que evoluem desde 1988, após acidente referido nos autos (CAT dat 3. Existe possibilidade de cura, controle ou minoração dos efeitos de tal moléstia/deficiência/lesão? R. Não as sequelas são definitivas.4. Comparando a parte Autora com uma pessoa saudável, com a mesma idade e sexo, esclarecer quais as restrições que esta (parte Autora) sofre (sofreu) em decorrência da lesão/doença/incapacidade que possui (possuía). R. Restrições no tocante ao deslocamento, caminhadas, agachamento, transporte de materiais, etc. ada de 02-02-1989).[...]V – QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE (NÃO SE APLICA AO CASO) Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O (a) periciado (a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R. Sim. Sequelas de trauma de ossos do tarso à esquerda. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o (a) periciado (a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R. Os dados obtidos nos documentos acostados aos autos demonstram ter o periciado sofrido lesão por acidente laboral. c) O (a) periciado (a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R. Sim. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo (a) periciado (a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? R. O periciado apresenta claudicação ao deambular, diminuição da força muscular à esquerda (MI), limitação da amplitude de movimentos do tornozelo esquerdo, importante edema de tornozelo, importante limitação na amplitude de movimentos (flexão) dos artelhos esquerdos. As sequelas são permanentes. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? R. A força muscular está diminuída no pé esquerdo.”(grifo nosso) Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-acidente enquanto perdurar a incapacidade.Ademais, é assente o entendimento de é devida a concessão de auxílio-acidente ao segurado vítima de acidente de trabalho, ainda que a lesão e a incapacidade laborativa sejam mínimas, pois a lesão, além de refletir diretamente na atividade laboral, por demandar, ainda que mínimo, um maior esforço, extrapola o âmbito estreito do trabalho para repercutir em todas as demais áreas da vida do segurado, inclusive em relação ao aspecto psicológico, o que impõe a indenização. A propósito:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/91 – REDUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE DE TRABALHO – LESÃO, AINDA QUE MÍNIMA, QUE REPERCUTE NA CAPACIDADE DE TRABALHO – DEMANDA DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ENUNCIADO N. 19 DESTA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL – CORREÇÃO MONETÁRIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO RE 870947 (TEMA 810) – APLICAÇÃO DO INPC – ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO E. STJ – TEMA 905 - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença parcialmente reformada em sede de reexame necessário. (TJPR - 7ª C.Cível - 0005489-04.2017.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Fabiana Silveira Karam -
J. 13.03.2019) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.3. Recurso especial provido.(REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010) Desta feita, não há reformas necessárias neste ponto.Por oportuno, no tocante ao termo inicial, deve se manter incólume a sentença, eis que sua fixação se deu com o termo inicial desde a cessação do benefício anterior, nos precisos termos do art. 86, § 2º da Lei nº 8.213/91.Assim, com relação ao arbitramento do termo inicial do referido auxílio-acidente, para fins de percebimento retroativo, deve ser observado entendimento exarado no REsp nº 1729.555/SP em conjunto com o REsp n. 1786.736/SP, ao rito do art. 1.036 do CPC, que fixou a seguinte tese: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.”Logo, o recurso interposto pelo INSS não merece provimento.- Correção e juros de mora:No que concerne à correção monetária e juros de mora, a sentença merece ser reforma neste tocante em reexame necessário.Isso porque, com efeito, após extenso debate perante este Colegiado, deliberou-se por adotar, em definitivo, a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no que toca aos consectários legais decorrentes da condenação do INSS em ações acidentárias, como a presente.O acórdão paradigma oriundo do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.312.736/RS 1.495.146/MG, 1.495.144/RS e 1.492.221/PR (Tema 905/STJ), lastrado no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810/STF), concluiu que as condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC/IBGE, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Já os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).O Plenário da Suprema Corte, no julgamento do RE 870.947/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados, desde a data da citação da autarquia (súmula 204-STJ), com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.Assim, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, o que impede, a sua utilização para fins de atualização monetária de condenações de natureza previdenciária, impondo-se a adoção dos critérios definidos pelo STJ, conforme acima posto.- Dos honorários advocatícios:Quanto as custas processuais e honorários advocatícios, a sentença carece de reforma.Assim, segundo os ensinamentos doutrinários:“O objetivo da liquidação é, portanto, o de integrar a decisão liquidanda, chegando a uma solução acerca dos elementos que faltam para a completa definição da norma jurídica individualizada, a fim de que essa decisão possa ser objeto de execução. Dessa forma, liquidação de sentença é atividade judicial cognitiva pela qual se busca complementar a norma jurídica individualizada estabelecida num título judicial. Como se trata de decisão proferida após atividade cognitiva, é possível que sobre ela recaia a autoridade da coisa julgada material”(DIDIER JR, Fredie. e Sarno Braga ,Paula e Oliveira ,Rafael. Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2. 1º Ed. Salvador: Juspodvim, 2007)“A ação de liquidação de sentença somente terá lugar quando o título executivo (sentença condenatória proferida em processo de conhecimento) for ilíquido. Sem a liquidação daquela sentença, ao título faltará o requisito da liquidez, o que lhe retiraria a condição de título executivo, pois, segundo o CPC 586, aquele será sempre líquido, certo e exigível. Os requisitos da certeza e exigibilidade estarão presentes desde que a decisão seja de conteúdo condenatório, e, ainda haja trânsito em julgado. A liquidez será alcançada, se ilíquida a sentença de conhecimento, mediante a ação de liquidação de sentença. Nas sentenças meramente declaratórias e nas constitutivas pode ser necessária a liquidação, se houver parte condenatória, como os honorários de advogado e despesas processuais. Nestes casos, a liquidação se faria apenas nessa parte.” (NERY JR, Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante - 10ª Ed. São Paulo: RT, 2007) Sendo assim, o artigo 85, § 3º e § 4º do CPC é claro ao dispor:“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;”Quanto aos honorários advocatícios, em se tratando de sentença ilíquida somente se aplicam quando liquidado o julgado, conforme o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, ressalvada a Súmula nº 111, do STJ.Por fim, não há que se falar na a isenção do pagamento dos juros de mora e dos honorários sucumbenciais, eis que o benefício foi cessado administrativamente, ou seja, sem a análise do atual quadro clínico da autora para a concessão do auxílio-acidente. Portanto, diante da pretensão resistida, resta configurada a necessidade e utilidade de interferência do judiciário, e consequente condenação da parte vencida e que deu causa a propositura da ação.- Conclusão:Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível. E, em reexame necessário reformar parcialmente a sentença, para o fim de modifica-la no que concerne aos consectários legais e aos honorários advocatícios.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253473204/apelacao-reexame-necessario-reex-55936720198160084-goioere-0005593-6720198160084-acordao/inteiro-teor-1253473210

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 631240 MG

Trata-se de recurso extraordinário em que se discute se há ou não necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação judicial previdenciária, no qual foi reconhecida repercussão geral. Constam as seguintes manifestações de partes alheias ao processo: (a) Marcelo Martins de Souza, advogado, na …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : ProAfR no REsp 4009227-49.2013.8.26.0564 SP 2018/0333039-0

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO …
Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0025523-29.2019.8.16.0001 Curitiba 0025523-29.2019.8.16.0001 (Acórdão)

AÇÃO ACIDENTÁRIA – AMPUTAÇÃO PARCIAL DE POLEGAR DA MÃO DOMINANTE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DO INSS – INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE ACIDENTÁRIA – INOCORRÊNCIA – LAUDO PERICIAL …