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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0001281-38.2020.8.16.0173 Umuarama 0001281-38.2020.8.16.0173 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
26/07/2021
Julgamento
26 de Julho de 2021
Relator
Renato Lopes de Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00012813820208160173_92686.pdf
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Ementa

DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU EM FAVOR DO AUTOR O AUXÍLIO-ACIDENTE. (1) APELO DO INSS: (1.1) PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – NÃO OCORRÊNCIA – INSTITUTO INCIDENTE SOMENTE NOS CASOS DE REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO, E NÃO DE DENEGAÇÃO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 6.096, DJE 25/11/2020) - CASO CONCRETO EM QUE SE VEICULA PEDIDO INICIAL DE BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO – DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO ESTÁ SUJEITO A PRAZO DECADENCIAL. (1.

2) ALEGADA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL – laudo pericial que atestou a sequela de fratura em tornozelo esquerdo (cid 10 s 82.0) decorrente de acidente de trabalho – perita judicial que atestou a impossibilidade de exercer atividades que exijam esforço físico e o impedimento de carga e descarga – comprometimento específico para a função exercida como motorista de caminhão – requisitos do art. 86da lei 8.213/1991 preenchidos – sentença confirmada. (1.3) TERMO INICIAL QUE DEVE SE DAR A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, CONFORME ARTIGO 86, § 2º, DA LEI 8.213/91, ENUNCIADO 19 DO TJPR E TEMA 862 DO STJ, RESSALVADOS VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. (2) remessa necessária: (2.1) CONSECTÁRIOS LEGAIS – ADEQUAÇÃO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO ADOTADO DO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.495.146/MG – INCIDÊNCIA DO INPC, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.430/2006, QUE INCLUIU O ART. 41-ANA LEI 8.213/1991 E, QUANTO AOS JUROS DE MORA, DESDE A CITAÇÃO (SÚMULA 204 DO STJ), SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, NA FORMA DO ART. 1º-FDA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 11.960/09. (2.2) APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17 - DURANTE O PERÍODO PREVISTO NO PARÁGRAFO 1ºDO ARTIGO 100DA CONSTITUIÇÃO, NÃO INCIDEM JUROS DE MORA SOBRE OS PRECATÓRIOS QUE NELE SEJAM PAGOS. (2.3) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INALTERADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICAPERCENTUAL A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 85, §§ 3ºE , INCISO II, DO CPC/2015. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA parcialmente CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001281-38.2020.8.16.0173- Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 26.07.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (mov. 81.1) e remessa necessária em face da sentença[1] proferida pela MMa Dra. Juíza de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Umuarama, nos autos da ação acidentária, que julgou procedente o pedido inicial, concedendo em favor do autor o auxílio-acidente, cujo termo inicial restou sobrestado em razão da determinação dada pelo STJ no tema 862. Decidiu também que a as parcelas vencidas ficam sujeita à incidência do INPC, para fins de correção monetária, desde a data do requerimento administrativo e, juros de mora, a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009). Pela sucumbência, em razão da iliquidez da sentença, a fixação da verba honorária foi postergada, nos termos do art. 85, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.Em suas razões de recurso, alegou o ente autárquico, preliminarmente, (a) a decadência do direito do autor em pleitear a concessão de novo benefício, pois já decorreram mais de 10 anos da cessação do auxílio-doença; (b) a prescrição do fundo do direito, exigindo-se novo requerimento administrativo para fins de demonstrar interesse de agir na demanda. No mérito, pediu pela (c) fixação do início do benefício a partir da citação (15.11.2020); e, (d) a reforma da sentença, ante ausência dos elementos para a concessão do auxílio-acidente, uma vez que não comprovada a redução da capacidade laborativa específica do segurado para a atividade habitual.Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 89.1), oportunidade em que pleiteou pelo desprovimento do apelo.Remetido os autos a este E. Tribunal de Justiça, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela autarquia, confirmando a sentença em sede de remessa necessária (mov. 15.1-TJ).É a breve exposição. III – DECISÃO:1. Recebimento e admissibilidade do recursoRecebo o recurso interposto no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), em razão do disposto nos artigos 1.012, caput[2], e 1.013[3], ambos do CPC/2015.Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.2. Remessa necessáriaNos termos do artigo 496, inciso I, do CPC/2015[4], a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição.3. Dos fatosAguinaldo Hilário Borges ajuizou ação acidentária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requerendo a concessão do auxílio-acidente. Relatou o autor, motorista de caminhão, que em 30.10.2008 sofreu grave acidente automobilístico, o que lhe causou fratura em tornozelo esquerdo, cujas sequelas limitam o movimento de flexão do membro acometido e reduzem a capacidade laboral. Narrou também que recebeu o NB 91/632.649.162-8 entre 16.10.2008 até 24.03.2009, quando foi cessado pela autarquia previdenciária, em razão de alta programada (mov. 1.2 e mov. 1.4).Trouxe o INSS o exame físico realizado administrativamente em 20.10.2008, no qual o médico perito da autarquia atestou, sob a ótica do atestado médico particular apresentado pelo segurado, a incapacidade laborativa por 180 dias, em razão de fratura exposta de tíbia a esquerda (CID 10 S828) (mov. 42.2). Por meio da perícia judicial, realizada em 22.10.2020, concluiu a expert que o periciado apresenta sequelas oriundas da consolidação da fratura de tíbia esquerda que não o incapacitam para o trabalho, porém, considerando as limitações verificadas, há “redução laboral se realizar carga e descarga além de dirigir”. Ainda, indicou que o autor não pode realizar atividades que exijam esforço físico, mesmo que a força muscular esteja preservada (mov. 53.1). Ao reconhecer o direito à percepção do auxílio-acidente, a magistrada da origem fundamentou que “restou evidenciado através da perícia que há redução na capacidade do autor para exercer suas atividades laborais como motorista, quando aliado a função de carga e descarga, em razão das sequelas da lesão sofrida em perna esquerda”, visto que declarou na perícia realizada, “que antes da ocorrência do acidente, além de dirigir, fazia carga e descarga, e que, posteriormente passou somente a dirigir” (mov. 77.1).4. Da Prejudicial de mérito4.1 Da aventada decadência e prescrição do fundo de direitoA autarquia apelante requer, preliminarmente, o reconhecimento da decadência do direito alegado pela parte autora, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91. Sustenta, para tanto, que o auxílio-doença foi usufruído pelo autor no ano de 2008, e apenas em 2020 foi ajuizada ação judicial visando a concessão do auxílio-acidente, extrapolando o lapso temporal de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/91.Pois bem. A alegação da autarquia ré não merece provimento, uma vez que, tratando-se de pedido de concessão do benefício auxílio-acidente, não incide a regra do artigo 103 da Lei 8.213/91:“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil” – destaquei.É que a situação de fato não é regida pela previsão do caput do artigo 103 da lei de previdência, porque inexistiu denegação administrativa do benefício pleiteado pelo autor. O prazo decenal só incide nos dez anos contados a partir da data em que houve a violação ao direito, em razão da negativa dele por parte da Administração Pública, vale dizer, só se aplica nos casos de revisão do ato de concessão e indeferimento de benefício, não atingindo os casos em que se pleiteia a sua concessão inicial.Esse é o entendimento do STF, com destaque para o posicionamento do Ministro Luís Roberto Barroso, no RE 624.489/SE:“No tocante ao direito à obtenção de benefício previdenciário, a disciplina legislativa não introduziu prazo algum. Vale dizer: o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário. Esse ponto é reconhecido de forma expressa no art. 102, § 1º, 6 da Lei nº 8.213/19913 , bem como em diversas passagens em que a referida lei apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo. Nesse sentido, permanecem perfeitamente aplicáveis as Súmulas 443/STF5 e 85/STJ6 , na medida em que registram a imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido. 10. A decadência instituída pela MP nº 1.523-9/1997 atinge apenas a pretensão de rever benefício previdenciário. Em outras palavras: a pretensão de discutir a graduação econômica do benefício já concedido...No encerramento deste tópico, é possível sintetizar os dois parâmetros gerais que devem reger a matéria: a) não há prazo decadencial para a formulação do requerimento inicial de concessão de benefício previdenciário, que corresponde ao exercício de um direito fundamental relacionado à mínima segurança social do indivíduo; b) a instituição de um prazo decadencial de dez anos para a revisão dos benefícios já concedidos é compatível com a Constituição Federal. Trata-se de uma conciliação razoável entre os interesses individuais envolvidos e os princípios da segurança jurídica e da solidariedade social, dos quais decorre a necessidade de se preservar o equilíbrio atuarial do sistema em benefício do conjunto de segurados atuais e futuros.” - DestaqueiInfere-se, portanto, que, “no tocante ao direito à obtenção de benefício previdenciário, a disciplina legislativa não introduziu prazo algum. Vale dizer: o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário... Nesse sentido, permanecem perfeitamente aplicáveis as Súmulas 443/STF[5] e 85/STJ[6], na medida em que registram a imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido”. Desse modo, “não há prazo decadencial para a formulação do requerimento inicial de concessão de benefício previdenciário, que corresponde ao exercício de um direito fundamental relacionado à mínima segurança social do indivíduo” (destaquei).Vale apontar, ainda, que o i. Ministro Relator concluiu que, “na medida em que a decadência instituída pela MP 1.523-9/1997 faz referência à revisão de ato administrativo que deferiu o benefício, não há falar em inconstitucionalidade, pois atingida a pretensão de rever a forma de cálculo ou o valor final da prestação, isto é, a graduação econômica do benefício previdenciário, e não propriamente a de tê-lo concedido”.Mais recentemente, definiu a mesma c. Suprema Corte, de maneira mais específica (com análise de constitucionalidade da MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, que alterou o art. 103 da Lei 8.213/1991), não incidir a prescrição do fundo de direito para a revisão de ato (senão apenas de concessão) de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário, em acórdão desse modo ementado:“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL.1. A ação direta está, em parte, prejudicada, pois não incluído o art. 22 da MP 871/2019 pela Lei 13.846/2019. Conhecida a demanda apenas quanto aos demais dispositivos na ação direta impugnados. Precedente.2. Ante a ausência de impugnação específica dos arts. 23, 24 e 26 da MP 871/2019 no decorrer das razões jurídicas expendidas na exordial, deve o conhecimento da demanda recair sobre os arts. a 21 e 27 a 30 (alegada natureza administrativa) e 25, na parte em que altera os arts. 16, § 5º; 55, § 3º; e 115, todos da Lei 8.213/1991 (dito formalmente inconstitucional), assim como na parte em que altera o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (alegada inconstitucionalidade material). Precedente.3. A requerente juntou posteriormente aos autos o extrato de seu registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e a procuração com outorga de poderes específicos para a impugnação do diploma objeto da presente ação direta. Por se tratarem, pois, de vícios processuais sanáveis, não subsiste, na medida em que reparados, a apreciação das preliminares de ilegitimidade ativa e de irregularidade de representação. Precedente.4. Em relação à preliminar alusiva ao dever da requerente de aditar a petição inicial em decorrência da conversão legislativa da medida provisória, inexistente modificação substancial do conteúdo legal objetado, não há falar em situação de prejudicialidade superveniente da ação. Precedente.5. O controle judicial do mérito dos pressupostos constitucionais de urgência e de relevância para a edição de medida provisória reveste-se de natureza excepcional, legitimado somente caso demonstrada a inequívoca ausência de observância destes requisitos normativos. Ainda que a requerente não concorde com os motivos explicitados pelo Chefe do Poder Executivo para justificar a urgência da medida provisória impugnada, não se pode dizer que tais motivos não foram apresentados e defendidos pelo órgão competente, de modo que, inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição da MP 871/2019. Precedente.6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito.7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção.8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991” (ADI 6096, Relator EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, J. 13/10/2020, DJe 25/11/2020 – destaquei).Oportuno destacar os fundamentos do Ilustre Ministro Relator Edson Fachin, no sentido de que “a decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício dantes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliativa do dispositivo”. Explica que “a possibilidade de formalização de um outro requerimento administrativo para sua concessão, não assegura, em toda e qualquer hipóteses, o fundo do direito, porque, modificadas no tempo as condições fáticas que constituem requisito legal para a concessão do benefício, pode, em termos definitivos, ser inviabilizado o direito de tê-lo concedido” – Destaquei. E arremeta: “com o fim de afastar a hipótese de que eventual perda da qualidade de segurado sirva de óbice à concessão do benefício negado ou à obtenção de novo benefício, deve ser garantida à parte beneficiária ou segurada a revisão do ato administrativo de indeferimento, cancelamento ou cessação anterior” - Destaquei.E mais, a previdência social possui uma relação de trato sucessivo com o segurado, porque a relação jurídica entre o INSS e o filiado a autarquia se renova mês a mês. Conforme dispõem a doutrina de Frederico AMADO[7]:“A prestação de trato sucessivo normalmente é aplicável aos benefícios previdenciários, e não a de fundo de direito, pois a relação jurídica previdenciária geralmente é continuada renovando-se mês a mês a obrigação da Previdência Social de pagar a parcela do benefício”O STJ consolidou esse entendimento quando editou a Súmula 85, a qual dispõe: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”Dessa forma, a prescrição do fundo de direito não se aplica em matéria previdenciária que versar sobre concessão de novo benefício. No caso dos autos, ao que se vê, não houve recusa do pagamento do auxílio-acidente, mas a cessação do benefício de auxílio-doença anteriormente concedido e o pedido formulado foi de concessão de benefício indenizatório, fundado na mesma causa, o que se faz concluir, portanto, que não houve negativa do direito do autor.Esta Câmara Cível, aliás, já se fundamentou, em hipótese análoga, nos mencionados precedentes. Veja-se:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO EXPRESSO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DE REVISÃO DE ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF AO ART. 103 DA LEI 8213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 24 DA LEI 13846/2019. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 6.096. APLICABILIDADE AO CASO. SENTENÇA CASSADA PARA ULTERIOR BAIXA À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO.‘(...) 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. (...). 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção.(...) (STF-Tribunal Pleno, ADI 6096, Relator Min. Edson Fachin, j. 13/10/2020, Processo Eletrônico DJe-280 Divulg 25-11-2020 Public 26-11-2020)” (TJPR - 6ª C.Cível - 0000882-90.2009.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 24/02/2021 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MENOS VANTAJOSO (AUXÍLIO-ACIDENTE) DO QUE O PLEITEADO (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) QUE IMPLICA EM REJEIÇÃO TÁCITA DA PRETENSÃO. TESE FIXADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240. PREJUDICIAL. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/91. PRAZO EXTINTIVO APLICÁVEL APENAS ÀS DEMANDAS REVISIONAIS DE BENEFÍCIO. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA NO CASO EM TELA. AÇÃO QUE VISA À CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MÉRITO. [...] RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0031319-79.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 19.04.2021) – Destaquei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO EMBARGADO REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA E MANTEVE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, COM POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA NÃO TRATADA ANTERIORMENTE – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO APRECIAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. SUSTENTA HAVER CONTRADIÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA E DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR – ACOLHIDO – COISA JULGADA QUE RECONHECEU ANÁLISE DE BENEFÍCIO ATÉ A DATA DE 11.12.2013 – DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO ENTRE 28.09.2012 ATÉ 11.09.2013 QUE ESTÁ ABRANGIDO PELA COISA JULGADA – VÍCIOS SANADOS – ACÓRDÃO MANTIDO NO MAIS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PROFERIR DECISÃO CONDICIONAL – AUTOR QUE ESTÁ TOTALMENTE INCAPACITADo PARA EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO HABITUAL, MAS COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO EM FUNÇÃO DIVERSA – QUESTÃo JÁ EXPOSTA NA DECISÃO EMBARGADA – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INCONFORMISMO DA PARTE COM O aCÓRDÃO PROFERIDO – VÍCIOS DOS art. 1.022 do cpc NÃO VERIFICADOS NO PRESENTE CASO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO PARA PLEITEAR O BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO QUE, SENDO DE TRATO SUCESSIVO, NÃO SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO 20.910/1932 – VIGÊNCIA DO ARTS. 103 DA LEI 8.213/91. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA RESTABELECER A TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, VEZ QUE O INPC É PREJUDICIAL À FAZENDA PÚBLICA OU, SUCESSIVAMENTE, DE SUSPENSÃO DO RECURSO ATÉ QUE O STF VENHA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RE 870.947/SE – QUESTÃO DEVIDAMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO JULGADO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. EMBARGOS CONHECIDOS PARCIALMENTE, E NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.”(TJPR - 6ª C.Cível - 0040657-28.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 30.03.2020) – Destaquei. “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA PREJUDICIAL AO CASO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO DO AUTOR. BENEFÍCIO QUE FOI CONCEDIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA E POSTERIORMENTE CESSADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECLARADA NA SENTENÇA E CONFIRMADA NO ACÓRDÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LESÃO CONSOLIDADA E GERADORA DE DEFICIT FUNCIONAL DEFINITIVO. DECISÃO SEM CARÁTER CONDICIONAL E FIRMADA EM PROVA CONCRETA DA INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.”(TJPR - 6ª C.Cível - 0013736-53.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 26.02.2020) – Destaquei.Assim, tratando-se a espécie – como visto – de pedido de concessão do auxílio-acidente, não se haveria cogitar, de acordo com o atualíssimo entendimento jurisprudencial, da invocada prescrição do fundo de direito ou, ainda, da decadência do direito previdenciário.5. Mérito5.1. Auxílio-acidente O auxílio-acidente é benefício previdenciário devido ao segurado que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente redução de sua capacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual. Por ser um benefício voltado à indenização, em razão da diminuição da capacidade para o trabalho – sem caráter substitutivo de renda, portanto – é permitida sua percepção cumulada com verbas de natureza salarial.[8]Os requisitos necessários estão previstos no artigo 86 da Lei 8.213/91, que assim dispõe:“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.”Do mesmo modo, o artigo 104 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) melhor especifica as condições em que o referido benefício é devido, conforme abaixo transcrito: “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. ” Desta forma, a obtenção do auxílio-acidente tem como pressuposto necessário a existência do infortúnio que conduza à redução da capacidade laboral para o trabalho habitualmente, exigindo do requerente maior esforço para o desempenho da mesma atividade realizada à época do acidente típico. Nesta compreensão, é entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça[9] que, uma vez constatada a sequela, “o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. Ressalta-se que tal posicionamento adotado pela Corte Especial exige repercussão específica no ofício habitualmente exercido, “não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde[10]”. Esta orientação, além de decorrer do entendimento consolidado no âmbito do STJ, é compatível com a leitura conjunta do art. 86, caput, da Lei 8.213/91, e do art. 104, § 4º, inciso I, do Decreto 3.048/99[11].Na presente hipótese, vislumbra-se que o autor Aguinaldo Hilário Borges detinha a condição de segurado obrigatório da Previdência Social à época do acidente, nos termos do art. 11 da Lei 8.213/91, pois o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) juntado aos autos evidencia a existência de vínculo empregatício (mov. 45.1).Com relação ao nexo de causalidade tenho que, conquanto não tenha sido juntada a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pela empresa empregadora, a própria autarquia reconheceu a existência dela e seu registro (mov. 45.2), além de conceder o benefício em sua modalidade acidentária. Portanto, diante dessas considerações, é coerente reconhecer que são condutas hábeis e suficientes para a caracterização da natureza laboral do acidente sofrido, nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91. Evidenciada a natureza laboral do acidente, conforme art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91, a concessão do benefício pleiteado prescinde da comprovação de carência mínima.Como visto, quanto à incapacidade do segurado, atestou a perita judicial que (mov. 46.1):“[...]Profissão: motorista de caminhão. Trabalha nesta atividade desde 2006. Antes além de dirigir carregava, e após só dirige. Atualmente está desempregado, sem trabalhar desde julho de 2019. Está apenas auxiliando seu colega a atender telefones e passar serviço para motoristas. Na época do acidente trabalha com uma Kombi e como não tinha carga para fazer na região foi fazer cobrança na cidade com sua própria motocicleta[..]4. Exame clínico e considerações médico periciais sobre a patologia Autor refere que em 2008 estava em horário de serviço fazendo cobranças com moto quando um carro cruzou a preferencial atingindo a lateral E da moto onde teve fratura exposta de perna E. Foi atendido no hospital Nossa Senhora Aparecida onde foi realizado tratamento cirúrgico. Como houve consolidação viciosa da lesão, após 30 dias necessitou passar por novo tratamento cirúrgico para colocação de material de síntese. Atualmente nega acompanhamento médico, faz uso esporádico de musculares. Informa que não consegue correr, dificuldades para subir escadas. Ao exame físico encontra-se corado e hidratado, anictérico e acianótico. Deambulação normal.[...]V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. Autor refere dificuldade para correr e subir escadas. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).CID S82.0c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. Acidente moto x carro. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Autor informou que sim, enquanto fazia cobranças com sua própria moto, mas não há documentos que comprove. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Conforme relatos do autor, sim, mas não há documentos que possa comprovar.f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Autor pode realizar atividade de motorista desde que apenas dirija, se realizar atividades de carga e descarga apresenta redução da capacidade laboral. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Não foram verificadas alterações clínicas que possa indicar incapacidade para o trabalho, apenas redução para atividades que exijam esforço físico.[...]VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: Autor informou que acidente ocorreu durante o labor, mas não há documentos que comprovem. a) O (a) periciado (a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Sim, autor teve fratura de tíbia E que foi tratada cirurgicamente. Atualmente não foram verificadas alterações clínicas que possa indicar incapacidade para o trabalho, apenas redução laboral se realizar carga e descarga além de dirigir.b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o (a) periciado (a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Autor refere que em 2008 estava em horário de serviço fazendo cobranças com moto quando um carro cruzou a preferencial atingindo a lateral E da moto onde teve fratura exposta de perna E. Foi atendido no hospital Nossa Senhora Aparecida onde foi realizado tratamento cirúrgico. Como houve consolidação viciosa da lesão, após 30 dias necessitou passar por novo tratamento cirúrgico para colocação de material de síntese. Atualmente nega acompanhamento médico, faz uso esporádico de musculare. Informa que não consegue correr, dificuldades para subir escadas.c) O (a) periciado (a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Para realizar atividades que exijam esforço físico sim.d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo (a) periciado (a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? Autor não consegue realizar atividades que exijam esforço físico.h) Face à sequela, ou doença, o (a) periciado (a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Para atividade somente de motorista dirigindo não há incapacidade e/ou redução da capacidade laboral, tanto que autor renovou CNH em 2017 e não apresenta limitações, mas para realizar atividades de carga e descarga apresenta redução da capacidade laboral.a) caso seja respondido pela Srª. Perita que o autor está acometido por alguma doença que o incapacite para o trabalho, esclareça qual a espécie e grau de incapacidade. Autor teve fratura exposta de perna E sendo submetido a tratamento cirúrgico. Atualmente não foram verificadas alterações clínicas que possa indicar incapacidade para o trabalho, apenas redução laboral se realizar carga e descarga além de dirigir.b) a lesão é em decorrência da atividade exercida pelo autor? O autor informou que sim.c) a incapacidade é permanente e irreversível? Não há incapacidade. d) esclareça a Sra. Perita, caso constate que o autor se encontra apto para o trabalho, se essa aptidão refere-se a atividade que normalmente exercia; Sim. Atualmente não foram verificadas alterações clínicas que possa indicar incapacidade para o trabalho, apenas redução laboral se realizar carga e descarga além de dirigir [...]” – Destaquei.Das conclusões alcançadas pela prova técnica e também dos documentos presentes nos autos, constata-se que o Sr. Aguinaldo necessitará despender maior esforço para realizar o mesmo ofício que exercia na época do acidente como motorista de caminhão. Essa ilação se dá especialmente porque, dentre as principais atividades desempenhadas pelo segurado, destaca-se a função de descarregamento de caminhões, que exige, naturalmente, grande esforço físico. Assim, considerando que o autor possui o comprometimento do membro inferior esquerdo comprometido, o impedindo de realizar atividades que antes do acidente eram efetuadas, compreende-se que tal redução da capacidade laborativa repercutirá efetivamente no seu labor habitual.Ressalte-se, ademais, que a perita respondeu a todos os quesitos formulados pelas partes e indicou de forma objetiva e fundamentada os motivos pelos quais chegou ao resultado consignado, apontando claramente as sequelas suportadas pelo autor, à vista do trabalho por ele realizado e das demais informações lançadas.Como se sabe, ao magistrado incumbe decidir, com o apoio da perícia médica, sobre o pedido formulado na inicial, levando em consideração a norma legal aplicável, o labor habitualmente desenvolvido pelo autor, sua idade, seu grau de instrução, a realidade do mercado de trabalho, entre outras questões que orbitam a discussão central trazida pelas partes. Além disso, não havendo elementos que confrontem o laudo pericial, pode e deve o julgador considerá-lo para formar a sua convicção[12].Em casos semelhantes, assim decidiu esta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (I) CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRESENTES. ART. 86 DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADA E NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE DE TRAJETO (EQUIPARADO A DE TRABALHO) OCORRIDO EM 2016 COMPROVADOS. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL À ÉPOCA DO REFERIDO ACIDENTE RECONHECIDA NA PERÍCIA. AFASTAMENTO DA TESE DA SEGURADA AUTORA, TODAVIA, DE QUE A INCAPACIDADE PARCIAL EXISTIRIA DESDE ACIDENTE DE TRAJETO ANTERIOR, OCORRIDO EM 2011. (II) TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFICIO ANTERIOR, DATA DA CITAÇÃO OU DATA DO LAUDO), TODAVIA, NÃO FIXADO EM VIRTUDE DA SUSPENSÃO ORDENADA PELO STJ (TEMA 862 – RESP 1.729.555/SP). (III) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA READEQUADOS NOS TERMOS PROPOSTOS PELA AUTARQUIA, COM A EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA SEGURADA APELADA. (IV) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DIANTE DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL DA SEGURADA, COM A RESSALVA DA ISENÇÃO LEGAL QUE A BENEFICIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POSTERGADA PARA O MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. RECURSO (1) DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO E (2) DA AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0003820-45.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 17.09.2019) – Destaquei.APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ACIDENTÁRIA – PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA PROCEDENTE – CONSTATAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL – NEXO CAUSAL E QUALIDADE DO SEGURADO INCONTESTES – RECONHECIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA – CARÊNCIA AO BENEFÍCIO – DISPENSA LEGAL DO ARTIGO 26, INCISO I, DA LEI Nº 8.213/91 – AUXÍLIO-ACIDENTE – TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO – TEMA 862 – QUESTÃO AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS – SUSPENSÃO DA ANÁLISE QUANTO À MATÉRIA ATÉ DECISÃO FINAL DA CORTE SUPERIOR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 4º, INCISO II, DO CPC/15 – CONSECTÁRIOS LEGAIS – READEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS CONFORME OS TERMOS PROPOSTOS PELA AUTARQUIA-RÉ NO APELO INTERPOSTO – ANUÊNCIA EXPRESSA DO AUTOR – APELO PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0026741-29.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 17.09.2019) – Destaquei.Logo, é clara a presença dos requisitos autorizadores da concessão do benefício de auxílio-acidente à parte requerente, porque presentes a condição de segurado, o nexo de causalidade acidentário, bem como a existência de sequelas que reduziram sua capacidade para o exercício de seu trabalho habitual, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991.Dessa maneira, nego provimento ao apelo do Instituto Nacional de Seguro Social neste ponto, confirmando a sentença proferida em sede de remessa necessária. 4.2. Termo inicial do benefício.Quanto ao termo inicial do benefício, o magistrado da origem determinou o sobrestamento do feito, visto a determinação dada pelo Superior Tribunal de Justiça.O INSS, por sua vez, em suas razões recursais, pede o início do auxílio-acidente desde a data da citação. A respeito dessa questão, fixou, recentemente, o STJ, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia no 1.729.555/SP, a seguinte tese[13]:Tema nº 862: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”.Na hipótese dos autos, o autor recebeu o benefício NB 91/ 632.649.162-8 entre 16.10.2008 a 24.03.2009, quando foi cessado pela autarquia previdenciária, situação que se enquadra no tema supra aludido.Cabe destacar também que este Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento por meio do Enunciado nº 19, cujo teor é:"Os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, caso se constate que a parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente. Não estando a hipótese concreta abrangida pelas já elencadas (recebimento de benefício anterior ou requerimento administrativo), considera-se marco inicial a data da citação válida” (destaquei).Portanto, tratando-se de questão sobrestada pelo magistrado da origem, o termo inicial deve ser fixado de ofício, para que se inicie na data imediatamente posterior ao encerramento do benefício, ressalvadas as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal e aqueles já recebidos na esfera administrativa.4.3. Condenação ao pagamento de valores.A sentença proferida pelo Juízo a quo condenou o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de Juros de mora de acordo com o contido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação (súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça) e de correção monetária, observando o INPC.4.3.1. Correção monetária.[14]Sobre a matéria, declarou o e. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09)“na parte que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública [somente quando] incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito, nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado”.A respeito da correção monetária, assentou que “o direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”[15] (destaquei).Na sequência e em razão do quanto deliberado pela Suprema Corte, pacificou o e. Superior Tribunal de Justiça – nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia nos 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema nº 905) – os critérios a serem utilizados, especificando, ainda, pela natureza da condenação. Quanto a questões previdenciárias, consignou:“As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança” (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, J. 22/02/2018, DJe 02/03/2018).Julgados, então, os Embargos de Declaração opostos no apontado Recurso Extraordinário nº 870.947/SE[16] – nos quais, rejeitados, deixou-se de modular os efeitos da decisão anteriormente proferida –, revelam-se de todo aplicáveis tais diretrizes definidas pelas instâncias extraordinárias.Desse modo, tratando-se, na hipótese, de créditos referentes às condenações judiciais de natureza previdenciária – especificamente no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 –, a correção monetária deve ser calculada com a variação do INPC, indexador previsto no art. 41-A da Lei 8.213. Não bastasse, imperiosa a complementação – em remessa necessária – da sentença, a fim de que seja observado o contido na Súmula Vinculante nº 17: “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. É dizer, a ocorrência de juros de mora fica suspensa entre a expedição do precatório e o término do prazo legal para seu pagamento.A propósito, bem elucidou o eminente Min. Dias Toffoli na Reclamação nº 13.684 (Primeira Turma, j. 28/10/2014, DJe 21/11/2014):“Agravo regimental na reclamação. Precatório judicial. Juros de mora. Violação da Súmula Vinculante nº 17 não configurada. Agravo regimental não provido. 1. Em razão do regime constitucional e legal de administração financeira do Estado e de execução contra a Fazenda Pública entre 1º de julho e o último dia do exercício financeiro seguinte, não há que se falar em atraso do Poder Público no pagamento de precatórios. 2. O juro de mora é encargo decorrente da demora no adimplemento da obrigação, somente se justificando sua incidência no período que extrapola o tempo ordinário de pagamento do precatório. 3. Para os precatórios expedidos até 1º de julho e não pagos pelo Poder Público até o último dia do exercício financeiro seguinte, correrão juros de mora do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao fim do prazo constitucional até a data do efetivo pagamento. 4. Agravo regimental não provido” (destaquei).Por essa razão, voto por, em remessa necessária, confirmar a sentença, para que se observe o INPC como indexador apto a corrigir monetariamente as parcelas vencidas a serem pagas ao segurado[17], bem como os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, cabendo, ademais, ser observado o teor da Súmula Vinculante nº 17.5. Ônus de sucumbência e honorários advocatíciosA respeito dos honorários advocatícios, dispõe no art. 85, §§ 3º e , inciso II, do NCPC, em sendo a condenação ilíquida, proferida contra Fazenda Pública, a definição do percentual deve ocorrer somente quando da liquidação do julgado:“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IVdo § 2o e os seguintes percentuais:I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.§ 4o Em qualquer das hipótesesdo § 4º do art. 85, CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e, inclusive ao que determina a súmula 111 do STJ. 5.1 Honorários recursaisPor fim, em relação aos honorários recursais, o não provimento do apelo manejado pelo INSS importa majoração dos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015:“§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.” – destaquei.A respeito, lecionam Freddie Didier e Leonardo Carneiro[18]:“O § 11 do art. 85 do CPC prevê a majoração dos honorários no âmbito recursal; cria-se aí a chamada sucumbência recursal. Se o sujeito der causa a uma demanda originária, deverá arcar com os honorários de sucumbência. Se, de igua modo, der causa a uma demanda recursal, deverá arcar com a majoração dos honorários.O valor dos honorários soma-se aos honorários anteriormente fixados. (...) A inadmissibilidade ou rejeição do recurso implica, objetivamente, uma consequência específica, correspondente ao aumento do percentual dos honorários de sucumbência.”Para a fixação da sucumbência recursal, faz-se necessário ater à complexidade quanto ao trabalho realizado nesta etapa processual. O parâmetro a ser utilizado em nesta fase, portanto, não possui o mesmo valor econômico quanto aos honorários advocatícios fixados em sentença – embora de suma importância –, pois aqui deve-se levar em conta apenas o trabalho adicional realizado em grau recursal.Assim, sopesando, de um lado, o trabalho realizado pelo patrono da parte apelada nesta fase, que apresentou contrarrazões ao recurso; e de outro, a pretensão recursal da autarquia apelante, majoro os honorários advocatícios devidos pela autarquia ré em dois pontos percentuais, os quais devem ser acrescidos ao percentual de honorários que futuramente será definido quando liquidado o julgado, observando-se os limites dos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil.6. Ante o exposto, VOTO por: 6.1 Conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, majorando os honorários advocatícios devidos pela autarquia ré em dois pontos percentuais, os quais devem ser acrescidos ao percentual de honorários que futuramente será definido quando liquidado o julgado, observando-se os limites dos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil; 6.2 Em remessa necessária, confirmar a sentença, complementando-a tão somente para observar a incidência da súmula vinculante 17 quanto aos juros de mora incidentes sobre a condenação principal e a verba honorária e, aplicar ao que determina a Súmula 111 do STJ; e,6.3 De ofício, fixar o termo inicial do benefício concedido, para que se inicie na data imediatamente posterior ao encerramento do auxílio-doença, ressalvadas as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253473186/apelacao-reexame-necessario-reex-12813820208160173-umuarama-0001281-3820208160173-acordao

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