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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
26/07/2021
Julgamento
23 de Julho de 2021
Relator
Eugenio Achille Grandinetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_ED_00015803620168160179_66121.pdf
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Inteiro Teor

I – RELATÓRIO:Cuida-se de embargos de declaração em que a empresa MODELCRAFT alega omissão e obscuridade/contradição (art. 1.022, incisos I e II do CPC) no Acórdão unânime de 20/04/2021 (cf. mov. 53.1 da Apelação).Também pede o prequestionamento de dispositivos legais.Como houve pedido de efeitos infringentes, determinou-se a intimação do embargado que se manifestou pelo não conhecimento ou, se conhecido, que seja desprovido (mov. 7.1 dos Embargos).Retornaram os autos conclusos.É o relatório necessário.

II – VOTO E SUA MOTIVAÇÃO:O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.No mérito, deve ser parcialmente provido.
II.A. DA CONTRADIÇÃO.Segundo a Embargante, há contradição no Acórdão porque toda a fundamentação é no sentido de que o recurso do MUNICÍPIO DE CURITIBA foi integralmente desprovido, mas na ementa consta que foi parcialmente provido, de modo que há uma contradição a ser sanada.Com razão.O art. 1.022 do Código de Processo Civil permite à parte apresentar embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III – corrigir erro material.A doutrina de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, explicam o que se entende por decisão contraditória:
“A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamento de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição.”[1] (negritou-se)
Ainda, segundo DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, a contradição existe:
“(...) sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado.”[2]
Perceba-se, portanto, que a contradição passível de correção através dos embargos de declaração é aquela que indica a existência de fundamentos antagônicos do acórdão, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório ou com a ementa da decisão.In casu, no item “2” da ementa do Acórdão constou que foi parcialmente provido o pedido para manutenção da tributação de ISSQN sobre todos os serviços descritos no Auto de Infração nº 221.828 e Auto de Infração nº 221.839. Veja-se:

Ocorre que esse pedido foi integralmente desprovido conforme fundamentação no item “II.B.1. MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA”. Note-se:
E fundamentação sobre o Auto de Infração nº 221.839:

Portanto, a fundamentação do acórdão está contraditória com a ementa e esta última deve ser corrigida para que passe a constar da seguinte forma:
“2. RECURSO DO MUNICÍPIO PARA QUE SEJA MANTIDA A TRIBUTAÇÃO DE ISSQN SOBRE TODOS OS SERVIÇOS DESCRITOS NOS AI 221.828 E AI 221.839. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO AI 221.828 E RETIFICAÇÃO DO AI 221.839 QUE SÃO NECESSÁRIAS. NÃO PROVIMENTO.”
Em conclusão: dou provimento aos Embargos de Declaração nesse ponto para reconhecer a contradição existente na ementa.
II.B. DAS OBSCURIDADES.Além disso, a empresa diz haver obscuridade no Acórdão porque (i) apesar de ter sido consignado que ficou mantida a cobrança sobre o Auto de Infração nº 221.833, na verdade foi mantida a cobrança apenas sobre a Nota Fiscal nº 43; e (ii) houve a fixação de 8% (majorado em 1% por conta do desprovimento integral do recurso do município), mas consoante o método de cálculo previsto pelo art. 85, § 3º e § 5º, ambos do CPC, a fixação do percentual dependerá do valor do proveito econômico a ser liquidado na fase de cumprimento de sentença que, in casu, pode ficar abaixo de 200 salários mínimos e permitir a fixação mínima de 10% dos honorários.Tem parcial razão.A doutrina de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, explicam o que se entende por decisão obscura:
“Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação.”[1]
Quanto à primeira alegação de obscuridade, vejo que foi esclarecido pelo Acórdão que no processo administrativo o Auto de Infração nº 221.833 já havia sido retificado para manter a tributação apenas sobre a Nota Fiscal nº 43:

Assim, o pedido da empresa de cancelamento da tributação do Auto de Infração nº 22.1833 sempre versou apenas sobre a Nota Fiscal nº 43 e, nessa medida, o pedido foi integralmente desprovido, não havendo que se falar em obscuridade. Veja-se o Acórdão:
Portanto, não há qualquer obscuridade nesse ponto.Quanto à segunda alegação de obscuridade em relação aos honorários, tem razão a embargante porque o Acórdão embasou a fixação dos honorários no art. 85, § 2º e § 3º, inciso II do CPC, conforme o proveito econômico obtido por cada uma das partes e, na verdade, trata-se de acórdão ilíquido que depende de cumprimento de sentença para verificar o real proveito econômico para só então fixar o percentual adequado conforme o art. 85, § 3º do CPC.Portanto, identifico existir um vício de obscuridade no Acórdão que compromete a fixação correta dos honorários de sucumbência, de modo que o altero julgado para excluir os percentuais fixados no Acórdão e determino, nos termos do art. 85, § 4º, inciso I do CPC, que os honorários sejam fixados em liquidação de sentença, momento em que deve ser levado em consideração o proveito econômico obtidos pelas partes, a aplicação dos patamares previstos no art. 85, § 2º e § 3º do CPC, bem como respeitada a majoração em 1% determinada na apelação em função do art. 85, § 11º do CPC.
II.C. DA OMISÃO.Quanto à omissão, a empresa MODELCRAFT alega que o Acórdão incorreu nesse vício quando não abordou o fato de que a empresa realiza processo de industrialização de moldes de assentos automobilísticos, com matéria prima de sua propriedade, o qual resulta em produto pronto e acabado que é vendido às fabricantes de peças automotivas (obrigação de dar) e que o produto é insumo no ciclo de industrialização, não se caracterizando a compradora como consumidora final.Sem razão.
A doutrina de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, explicam o que se entende por decisão omissa:
“A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5.º, LV, da CF, 7.º, 9.º e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1.º e 2.º)”[1] (negritou-se)
In casu, o Acórdão abordou exatamente aqueles serviços tributados pelos ISSQN e identificados como “desenvolvimento de projeto”, fazendo constar ainda que “(...) mesmo que se entenda que houve o fornecimento de mercadorias nesses serviços, tenho que não é suficiente para afastar a tributação pelo ISSQN porque o art. 1º, caput e § 2º da Lei Complementar nº 116/2003 prevê que os serviços listados no anexo da LC não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias (operações mistas).”:

(...)(...) Feito isso, o Acórdão abordou individualmente cada um dos autos de infração e as provas constante dos autos para concluir pela incidência do ISSQN, não havendo que se falar em omissão na ação que tinha como objeto exclusivamente os serviços tributados através dos autos de infração.Por fim, consigno que o magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todas as teses que as partes entendem aplicáveis ao caso, bastando que o julgado esteja devidamente fundamentado, o que ocorreu no presente caso quando se explicou detalhadamente sobre a tributação dos serviços.Nesse sentido, a jurisprudência.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA E REVISIONAL DE PARCELAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA APLICAÇÃO DO IPCA PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. PARTE DISPOSITIVA NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO. VÍCIO CONFIGURADO. CORREÇÃO DO ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO AOS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS CONTRARRAZÕES DE RECURSO. VÍCIO INEXISTENTE. ACORDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, EXPLICITANDO AS RAZÕES DE DECIDIR. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DAS TESES QUE AS PARTES ENTENDEM APLICÁVEIS AO CASO.OMISSÃO QUANTO AO PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE MODIFICOU A SENTENÇA, PARA SUBSTITUIR A SELIC PELO IPCA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, SEM ESTIPULAR O PERÍODO EM QUE OS MESMOS DEVERÃO INCORRER. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003413-66.2015.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho -
J. 30.11.2020) (grifou-se)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. INADEQUABILIDADE DA OPOSIÇÃO DO ACLARATÓRIO PARA REEXAME DA CAUSA. QUESTÃO ANALISADA E SUFICIENTEMENTE RESOLVIDA. PREQUESTIONAMENTO VISANDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRESCINDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025 DO CPC. RECURSO REJEITADO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0004699-70.2007.8.16.0033 - Pinhais -
Rel.: Desembargador Guimarães da Costa -
J. 20.11.2020) (grifou-se)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONFIGURAÇÃO DE TRESPASSE. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA EM PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. ACÓRDÃO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO TODA A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS QUE AS PARTES ENTENDEM APLICÁVEIS AO CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003192-22.2020.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho -
J. 20.11.2020)
II. D. DO PREQUESTIONAMENTO:O Embargante requer, por fim, o prequestionamento dos arts. 489, inciso IV, art. 85 e 86 do CPC, art. da Lei Complementar nº 116/2003, art. 156, inciso III da CF/1988.Tendo em vista que se reconheceu o vício apenas em relação ao tema que envolve o art. 85, § 3º e § 4º, inciso II do CPC, que já havia sido enfrentado no Acórdão da Apelação, e que a contradição reconhecida não exigiu a manifestação expressa de nenhum outro dispositivo legal, aplicável o art. 1.025 do Código de Processo Civil, segundo o qual considera-se prequestionada a matéria suscitada pela embargante se a Corte Superior considerar existente a contradição/obscuridade e a omissão apontada nos embargos de declaração:
“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”
De outro lado, não se pode perder de vista que estão prequestionados implicitamente os dispositivos legais que, apesar de não mencionados, o Tribunal tenham emitido juízo de valor sobre a questão jurídica:
“o STJ possui compreensão de que se configura o prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais invocados, o Tribunal a quo emite juízo de valor acerca da questão jurídica deduzida no Recurso Especial” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1733179/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019)”
Em conclusão de todo o exposto: voto pelo parcial provimento dos embargos de declaração para o fim de reconhecer a contradição e alterar a ementa, bem como reconhecer a obscuridade e deixar a fixação dos honorários sucumbenciais para a fase de liquidação de sentença, tudo nos termos do presente voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253472391/embargos-de-declaracao-ed-15803620168160179-curitiba-0001580-3620168160179-acordao/inteiro-teor-1253472399

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