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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 0074939-32.2020.8.16.0000 Maringá 0074939-32.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
26/07/2021
Julgamento
26 de Julho de 2021
Relator
Pericles Bellusci de Batista Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_ED_00749393220208160000_c164a.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ERROS MATERIAIS. ACOLHIMENTO. EQUÍVOCOS NO ACÓRDÃO QUE DEVEM SER CORRIGIDOS SEM IMPORTAR EM MODIFICAÇÃO NO CÁLCULO HOMOLOGADO.

1. MULTAS CONTRATUAIS EXIGIDAS NA INICIAL. APLICAÇÃO DE APENAS UMA. MULTA POR INFRINGÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. OMISSÃO DO EXEQUENTE QUANTO A CLÁUSULA VIOLADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO PODE ENSEJAR A APLICAÇÃO DE DUAS PENALIDADES. - De início, assiste razão ao recorrente quanto afirma que, em sua inicial, postulou a incidência de duas multas previstas no contrato, isto é, a multa pelo atraso nos pagamentos e a multa compensatória, estabelecidas em cláusulas distintas no contrato.- Contudo, a despeito do exequente ter, de fato, postulado a aplicação de ambas as multas, nota-se que deixou de indicar qual cláusula infringida se refere como fato gerador da penalidade da cláusula décima primeira, o que por si só afasta sua aplicação no caso concreto.- No caso, não é possível supor que seria o atraso no pagamento, ou sua inadimplência, como razão para sua incidência, pois nesse caso estaria configurado o alegado bis in idem.
2. INTERPRETAÇÃO DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. TRANSCRIÇÃO INCORRETA DE PARTE DOS ARGUMENTOS DO EXECUTADO COMO SE FOSSE PARTE DA DECISÃO. NECESSIDADE DE SUPRESSÃO. ERRO MATERIAL. - Quanto aos cheques exigidos, também assiste parcial razão ao embargante, pois há, de fato, erro material, pois o que constou do acórdão não foram as razões de decidir do juízo, mas parte dos argumentos do executado e, nesse específico ponto, lhe assiste razão.- Muito embora subsista erro material na transcrição de parte das razões, mantém-se, por outro lado, a conclusão de que o juízo afastou sua cobrança dos cheques, pois a decisão mencionada concluiu no sentido de arredar os cheques do pleito inicial.- A decisão consignou que os cheques denotam apenas a aparente regularidade.- Tal conclusão encontra amparo na lógica processual subsequente aplicada pelo mesmo juízo que determinou, em decisão posterior, o prosseguimento da execução sem tais valores, em consonância a decisão anterior.Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo. (TJPR - 18ª C.Cível - 0074939-32.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 26.07.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO:Lairson Aparecido de Souza opõe embargos de declaração (mov. 1.1) em face do acórdão de mov. 27.1 que proveu parcialmente o recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, em desfavor de Lourenço Nobuhara e corrigiu de ofício o cálculo executado, cuja ementa transcreve-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE EM FACE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO EXECUTADO. CÁLCULO DO DEVEDOR QUE EXCLUIU OS JUROS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. CÁLCULO MENOS GRAVOSO. JUROS E CORREÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. CÁLCULO HOMOLOGADO QUE DESTOA DO TÍTULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A INCORREÇÃO DO CÁLCULO HOMOLOGADO. CORREÇÕES FEITAS DE OFÍCIO. 1. ARGUIÇÃO DO EXECUTADO DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO O BENEFICIA. PRECLUSÃO SOMENTE SE OPERA EM RAZÃO DO QUE JÁ FOI DECIDIDO E NÃO RECORRIDO. ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS NÃO DEFINIDOS POR DECISÃO JUDICIAL. SILÊNCIO ANTERIOR QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE. ERRO MATERIAL. DIVERGÊNCIA DO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento “no sentido de que, em regra, não ocorre preclusão na análise de matéria de ordem pública pelas instâncias ordinárias - caso dos juros de mora e correção monetária -, ressalvadas apenas as situações em que a conta de liquidação foi fixada em valor certo, e não há impugnação pela parte interessada” (STJ, AgInt no REsp 1329235/PR).- Os critérios do cálculo que não foram objeto de qualquer decisão e que destoam do título e que, por conseguinte, padecem de erro são passíveis de serem revistos, ainda que de ofício.1.1. PRECLUSÃO QUE SE IMPÕE RELATIVAMENTE AOS CRITÉRIOS DEFINIDOS EM DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCLUIU PELA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA; EXCLUSÃO DE PARTE DOS VALORES COBRADOS; HONORÁRIOS EM PATAMAR SUPERIOR A 10% E QUE OS CHEQUES TRAZIDOS EXPRESSAM INADIMPLEMENTO DE CONDOMÍNIO PELOS EXECUTADOS RELATIVAMENTE AO PERÍODO EXIGIDO NA INICIAL- Ambos os cálculos trazidos, em alguma medida, padecem de vícios, seja por equívocos materiais ou em razão de interpretações particulares sobre o conteúdo do título, além de não observar o que já foi decidido em decisão anterior, com força de coisa julgada.- Os parâmetros já definidos em decisão anterior devem necessariamente ser observados, justamente porque estes estão sujeitos à preclusão.2. CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO QUE DESTOAM DO TÍTULO. EQUIVOCO INDICADO PELO RECORRENTE, MAS VERIFICADO EM PATAMAR DISTINTO DO ALEGADO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CÁLCULOS POR ESTA 18ª CÂMARA. POSSIBILIDADE. 2.1. CONDOMÍNIO E ALUGUÉL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. TERMO FINAL UTILIZADO COMO A DATA DE TROCA DA FECHADURA.- No caso, o cálculo correto dos valores exigidos de condomínio e aluguel deve compreender o período em que o locatário estava de fato na posse do imóvel, podendo, inclusive, compreender período proporcional.- O valor proporcional deve ser calculado por regra de três simples, partindo do valor nominal, não atualizado, na razão dos dias ocupados.2.2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE CONTRATUAL. CONTRATO QUE INDICOU DOIS ÍNDICES DISTINTOS E FACULTOU A ESCOLHA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE MAIS BENÉFICO AO EXECUTADO. DISTINÇÃO NECESSÁRIA ENTRE REJUSTE ANUAL DO CONTRATO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA.- Na hipótese dos autos, o próprio contrato, ao mencionar os índices aplicáveis, ainda que para tratar do reajuste, facultou a utilização do IGP-M ou INPC, pois grafou expressamente em sua cláusula segunda a conjunção alternativa “ou” que exprime a ideia de opção ou escolha, sem indicar preferência. Assim, em caso de escolha, deve ser aplicado aquele índice mais benéfico para o devedor.- Sobre o índice de correção monetária, importante consignar que o IGP-M - Índice Geral de Preços do Mercado, calculado pela Fundação Getúlio Vargas, é índice contratual fixado para o reajuste anual do valor do aluguel, não devendo ser confundido com índice de atualização monetária de obrigação já fixada, como no caso.2.3. JUROS DE MORA. EXECUTADO QUE INVOCOU O PRINCÍPIO DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS PARA SE EXIMIR DA COBRANÇA DE JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. DEVEDOR CIENTE DA DÍVIDA DESDE 2011. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.- Sobre os juros, além de não ter questionado oportunamente sua incidência, já indicada pelo exequente na inicial, não assiste qualquer razão ao executado ao invocar a aplicação do “duty to mitigate the loss”, para se eximir de juros sobre pagamento sabidamente devido.- No caso, acolher raciocínio do executado, no sentido de admitir a exclusão dos juros, notadamente pela demora justamente em quitar débito sabidamente existente, poderia importar no benefício à parte por sua própria torpeza.2.4. MULTA CONTRATUAL EXIGIDA EM PATAMAR INDFERIOR A PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RENÚNCIA TÁCITA DO EXCESSO. VALOR COBRADO DEVIDO, AINDA QUE EM VALOR INFERIOR. - Embora conste do título a multa no valor de equivalente a 03 (três) aluguéis e 03 (três) condomínios vigentes à época, nota-se da inicial que o autor não exigiu a totalidade daquilo que era previsto em contrato, de modo que, é possível concluir que houve, por conseguinte, renúncia tácita do restante do valor contratualmente previsto.- Repise-se que não está a se afirmar que houve a renúncia ao total da multa, mas que há uma diferença, a menor, entre o valor verdadeiramente pactuado e o que está sendo exigido pelo exequente.Agravo de Instrumento parcialmente provido.Cálculo corrigido de ofício.”(TJPR - 18ª C.Cível - 0074939-32.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 03.05.2021) A decisão, portanto, ante a ambiguidade das cláusulas contratuais, concluiu que o executado postulava, tão somente, o pagamento da multa contratual pelo atraso no pagamento, no entanto, em patamar inferior ao requerido.Também concluiu no sentido da impossibilidade de inclusão dos cheques devolvidos “notadamente porque a matéria já havia sido decidida em mov. 120.1 e preclusa ante a ausência de interposição de recurso”.Irresignado, no entanto, sustenta o agravante, ora embargante, aduzindo, resumidamente a existência de contradições e erros materiais na decisão recorrida, para tanto, perfaz um cotejo nos embargos, entre o recurso de agravo com a petição inicial.Aponta que, em sua inicial, postulou a incidência de duas multas previstas no contrato, isto é, a multa pelo atraso nos pagamentos e a multa compensatória, estabelecidas em cláusulas distintas no contrato.Afirma que “evidentemente há alguns erros de grafia na cláusula terceira”, no entanto, não impedem a sua aplicação por ser “inteligível” e “não causar prejuízo ao embargado”, que sequer impugnou a cláusula.Dessa forma, aduz que diferentemente do que constou do acórdão, o embargante não requereu a aplicação da multa compensatória em patamar inferior, mas postulou sua integralidade somada à multa pelo atraso no pagamento, de forma cumulada.Nesse ponto, indica não “se falar em bis in idem, pois em nenhum momento houve a cobrança duplicada, pois são institutos possuem finalidades diferentes”. Esclareceu que uma decorre do atraso no pagamento e a outra do descumprimento de cláusula contratual.Dessa forma, requereu a “correção da confusão/contradição entre as duas multas, compensatórias e pelo atraso no pagamento, pois a multa compensatória constante na cláusula décima primeira, foi integralmente executada, portanto deve fazer parte dos cálculos (fls. 08 do processo físico, mov.1.4)”, isto é, postula a correção dos cálculos para que ambas as multas passem a constar a forma devida.Por fim, sustenta a existência de contradição ao argumento de que a decisão de mov. 120.1 manteve os cheques no cálculo e não os excluiu como faz crer o acórdão recorrido.Argumenta que a decisão mencionada “manteve a cobrança dos cheques pela aparente regularidade e pela impossibilidade de dilação probatória da via eleita (...) [e que] os valores foram mantidos na execução, pois os valores não estão inclusos nos valores do condomínios como pretendia o Embargado”.Pugna, portanto, pelo acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes.Instado, o embargado se manifestou em mov. 9.1 pela rejeição dos embargos, ao argumento de que pretende “o embargante rediscutir cláusula contratual que ele mesmo elaborou”. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual não se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material.A partir da análise da decisão embargada verifica-se que, na verdade, o acórdão, de fato, incorreu em erros materiais que devem ser corrigidos, contudo, sem importar em modificação no cálculo homologado.De início, assiste razão ao recorrente quanto afirma que, em sua inicial, postulou a incidência de duas multas previstas no contrato, isto é, a multa pelo atraso nos pagamentos e a multa compensatória, estabelecidas em cláusulas distintas no contrato.Com efeito, depreende-se da petição inicial que, não obstante aos erros de grafia do contrato e suas cláusulas, o exequente/embargante postulou a aplicação da multa pelo atraso nos pagamentos (cláusula terceira), originariamente prevista como 0,33% ao dia, no montante de 10% e, na mesma oportunidade, no item III.3 requereu a incidência da multa contratual “por infringir qualquer cláusula contratual”, no valor equivalente a 03 (três) aluguéis e 03 (três) condomínios (cláusula décima primeira).Assim, merece ser reformada a decisão embargada para que suprima a parte relativa à renúncia de parte da multa, devendo considerar que os 10% incidentes constante do cálculo de mov. 9.2-TJ refere-se a multa da cláusula terceira e, portanto, pelo atraso nos pagamentos.No entanto, não assiste razão ao embargante quanto à cobrança da multa compensatória, prevista na cláusula décima primeira.Sabe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assim como deste Tribunal, “entende que, para a cumulação das multas moratória e compensatória, é indispensável que ambas estejam previstas no contrato e tenham fatos geradores distintos” (STJ, AgInt no AREsp 969.868/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020).Desse modo, a despeito do exequente ter, de fato, postulado a aplicação de ambas as multas, nota-se que deixou de indicar qual cláusula infringida se refere como fato gerador da penalidade da cláusula décima primeira, o que por si só afasta sua aplicação no caso concreto.Recorde-se que não é possível supor que seria o atraso no pagamento, ou sua inadimplência, como razão para sua incidência, pois nesse caso estaria configurado o alegado bis in idem.Aqui, por brevidade, já decidiu este e o Superior Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONTRATO QUE JÁ PREVIA INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS EM R$ 24.000,00. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO RECONHECIDA, NOS TERMOS DO ART. 35 DA LEI DE LOCAÇÕES. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM CLÁUSULA DE RISCO. VALIDADE. ART. 460 DO CÓDIGO CIVIL. SE O GASTO COM AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS FOSSE MENOR QUE 24 MIL, PREJUÍZO PARA O LOCADOR, SE MAIOR QUE 24 MIL, PREJUÍZO PARA O LOCATÁRIO. MULTA MORATÓRIA. AFASTAMENTO DA PREVISÃO CONTIDA NA SENTENÇA DE 2% AO MÊS. MULTA MORATÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE 2% QUE INCIDE UMA ÚNICA VEZ. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E MULTA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR DAS MULTAS É IDÊNTICO, TENDO SIDO O INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES. PRECEDENTES. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA. HONORÁRIOS MAJORADOS NA AÇÃO DE RECONVENÇÃO. 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA RECONVENCIONAL DEVIDAMENTE ATUALIZADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO NA AÇÃO PRINCIPAL. 70% A SER ARCADO PELA PARTE RÉ E 30% PELA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O contato de locação fixou um valor limite de R$ 24.000,00 para a realização das benfeitorias necessárias iniciais, extraindo-se ainda da leitura conjunta do contrato que, caso estas benfeitorias necessárias custassem menos de R$ 24.000,00, poderiam os locatários gastar este montante em benfeitorias úteis ou voluptuárias que estivessem vinculadas ao desenvolvimento da Academia Dinâmica. Desta forma, portanto, prejudicialmente à própria análise sobre a extensão destas obras ou se teria havido gastos acima de R$ 24.000,00 na reforma realizada pelos locatários, há que se analisar se seria cabível uma indenização suplementar pelas eventuais despesas que ultrapassem este teto. De um lado temos a disposição legal que impõe o reconhecimento do dever de indenizar por benfeitorias necessárias, sendo que não há limite para tanto e de outro há o reconhecimento contratual de que seria necessário realizar benfeitorias, fixando-se indenização em R$ 24.000,00.2. Tendo sido a indenização por benfeitorias necessárias um tópico específico do contrato fixado entre as partes, nota-se que houve o reconhecimento da necessidade de indenização, ainda que o valor desta indenização tenha sido submetido a uma verdadeira cláusula aleatória, ou seja, ambas as partes assumiram o risco, já no momento da assinatura do contrato, de que o valor destas obras poderia ser maior (prejuízo para os locatários) ou menor (prejuízo para os locadores, que acabariam por pagar também por benfeitorias úteis ou voluptuárias), uma vez que dispensada a apresentação, para o pagamento do montante de R$ 24.000,00, de comprovantes relativos à prestação de serviços ou insumos para as obras. Aplica-se, neste caso, particularmente específico em razão dos termos do caput da cláusula oitava do contrato, a ratio do art. 460 do Código Civil. Ainda que a parte apelante demonstrasse que teria desembolsado valor superior a R$ 24.000,00, não seria possível exigir da parte apelada a diferença dos valores gastos, salvo se um risco desconhecido, como uma chuva torrencial ou algo do gênero, impusesse aos locatários a realização de benfeitorias necessárias urgentes, não previstas quando da celebração do contrato. Contudo, não há qualquer elemento nos autos que demonstre isso.3. Além do instituto da multa moratória (art. 411 do Código Civil), que é fixa e vinculada às perdas e danos, não se confundir com o instituto dos juros moratórios ou correção monetária (art. 389 do Código Civil), que aí sim incidem mês a mês, nota-se que, conforme se verifica do contrato firmado entre as partes, mais especificamente do § 1º da cláusula quinta (Mov. 1.3), a multa moratória é de 2%, havendo juros moratórios de 1% ao mês. Neste sentido, portanto, inexiste fundamento para a aplicação de multa moratória de 2% ao mês, razão pela qual há que se dar provimento a este tópico do recurso de apelação para reduzir a multa moratória para 2%, incidente uma única vez, do aluguel vencido e não pago.4. No que concerne a aplicação da multa compensatória já decidiu esta 18ª Câmara Cível que “somente se cogita da cumulação de multas moratórias e remuneratórias acaso possuam diferentes fatos geradores, o que não se concretiza na espécie, em que a mora no pagamento seria o elemento a fazer incidir a cobrança de ambas penalidades”. Neste sentido e tendo em vista que o motivo para a resolução contratual foi o inadimplemento dos locatários, o que é incontroverso, nota-se que a incidência da multa moratória e compensatória, no caso em tela, decorre do mesmo fato gerador, qual seja, o atraso no pagamento dos alugueres. Assim sendo, há que se dar provimento ao recurso de apelação para afastar a aplicação da multa compensatória prevista na cláusula décima sétima do contrato firmado entre as partes.5. Preliminarmente, nota-se que é indispensável para o cabimento do art. 940 do Código Civil a comprovação da má-fé. Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal decidiu, ainda na vigência do Código Civil de 1916, que o art. 1.531, cujo correspondente no Código Civil de 2002 é o art. 940, somente seria aplicável quando houvesse má-fé. Assim sendo, diante da pretensão autoral ter sido atendida em parte substancial, nota-se que, ainda que sucumbente em parte de seu pedido de cobrança, inexiste comprovação de que a parte autora tenha agido de má-fé, razão pela qual inaplicável o art. 940 do Código Civil.6. Apesar do parcial provimento do recurso de apelação da parte ré/reconvinte, nota-se que, em relação à pretensão de reconvenção, o resultado do julgamento continua a ser pela sua integral improcedência, razão pela qual, tendo em vista o que dispõe o art. 85, § 11 do CPC/15, os honorários sucumbenciais fixados pelo juízo singular devem ser majorados para R$ 880,00.7. No que tange aos honorários sucumbenciais na ação principal, nota-se que, ante o parcial provimento do recurso de apelação ter alterado substancialmente o resultado do julgamento, reduzindo o valor da condenação imposta à parte ré, há que se redistribuir o ônus sucumbencial para que 70% seja arcado pela parte ré e 30% pela parte autora.”(TJPR - 18ª C.Cível - 0006739-76.2009.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 23.11.2020) (sem destaque no original) “DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS LOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA A FIADORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. MULTA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM A MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. BIS IN IDEM. PRECEDENTE DO STJ. NÃO-OCORRÊNCIA. SEGURO-FIANÇA. PRÊMIO. INADIMPLÊNCIA. ADIANTAMENTO PELA LOCADORA. RESTITUIÇÃO PELA FIADORA. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Para abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. Hipótese em que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 1.421 do Código Civil e 292, 300 e 348 do CPC, restando ausente seu necessário prequestionamento; Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.2. Embora as multas moratórias e compensatórias possam ser cumuladas quando seus respectivos fatos geradores forem diversos, não é esta a hipótese dos autos, uma vez que o despejo da locatária-afiançada decorreu justamente de seu inadimplemento, de sorte que a imposição da multa compensatória importaria em verdadeiro bis in idem.Precedente do STJ.3. O locador que paga o prêmio do seguro-fiança contratado pelo locatário, em face da inadimplência deste último, não tem o direito de cobrá-lo do fiador, uma vez que a dívida com aluguéis e encargos da locação não se confunde com o prêmio do seguro, tratando-se de obrigações distintas: a primeira em favor do locador e a segunda em favor da seguradora.4. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ).5. Recurso especial conhecido e improvido.”(STJ, REsp 998.359/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 02/02/2009) (sem destaque no original) De outro modo, nem se alegue aqui que o fato gerador da multa da cláusula décima primeira seria o desfazimento antecipado do contrato ou a entrega das chaves de forma prematura, pois conforme se extrai do acórdão proferido nos autos físicos nº. 1381560-6, que tratava da mesma relação contratual aqui analisada houve “a troca de fechadura do imóvel locado” pela locadora em 14.01.2011, o que segundo constou da decisão naqueles autos configuraria “a conduta arbitrária e ilícita do locador”, a saber:“No caso, o dano moral reside na troca da fechadura e corte de energia do imóvel locado, impossibilitando o funcionamento da Apelante, que possuía por atividade o comércio de roupas de sua produção, marca “Keury Fashion”.A conduta do locador, ora Apelado, configura exercício arbitrário das própria razões e abuso de direito. Gerou prejuízos morais à Apelante, tendo em vista que impossibilitou o comércio de um dia para o outro, surpreendendo os clientes e maculando a reputação da marca.Em que pese a Apelante ter atrasado o pagamento dos aluguéis, conforme declaração da própria parte em boletim de ocorrência de fls. 68, não justifica o esbulho ocasionado pelo locatário, que possuía os meios legais para cobrar os aluguéis inadimplidos, sem prejudicar a empresa locatária.” Sobre a referida decisão, transcreve-se, outrossim, sua ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECONVENÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. MERCADORIAS INDEVIDAMENTE RETIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.ADEQUAÇÃO AOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.S UCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. DESCABIMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPENSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O APELADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES NO VALOR DE R$ 30.000,00 E MAJORAR OS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00.”(TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1381560-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - Unânime - J. 25.11.2015) O encerramento da relação contratual, portanto, decorreu da “troca da fechadura e corte de energia do imóvel locado, impossibilitando o funcionamento da Apelante”, conforme decidido, também não podendo ser presumido, como argumento para a incidência da multa.Quanto aos cheques exigidos, também assiste parcial razão ao embargante, pois há, de fato, erro material.Constou incorretamente da decisão que:“Concluiu o juízo na referida decisão que os cheques acostados denotam o inadimplemento de condomínio pelos executados no período exigido na inicial e não que acrescem valores aos já exigidos.Ressalte-se que a presente demanda se refere a uma ação de execução de título extrajudicial, consubstanciada na cobrança de contrato de locação. Os cheques, por conseguinte, não se constituem valores autônomos exigidos, apenas expressam o inadimplemento de condomínios já incluídos no cálculo inicial.” No entanto, estas não foram as razões de decidir em primeiro grau, mas parte dos argumentos do executado e, nesse específico ponto, lhe assiste razão.Ato contínuo, mantém-se, por outro lado, a conclusão de que o juízo afastou sua cobrança.Isso porque, constou da decisão de mov. 120.1 que havia a aparência de regularidade a cobrança dos cheques e ante a impossibilidade de dilação probatória na via eleita, há que se arredar da prefacial:“Sendo assim, ante a aparente regularidade da cobrança e da impossibilidade de dilação probatória na via eleita, arredo da prefacial.” Muito embora a ambiguidade da conclusão, tem-se que a expressão arredar da prefacial, pode ser compreendida como afastar-se do pleito inicial.A prefacial, contudo, não pode ser compreendida como a exceção de pré-executividade (por ser mera petição/meio de defesa) e/ou os embargos de declaração deduzidos, por não se tratarem de peças prefaciais, o que reforça a conclusão de que o termo se trata da petição inicial do exequente.Ademais, o art. 783 do Código de Processo Civil exige que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”.Os cheques, por conseguinte, denotam apenas a aparente regularidade na cobrança como sustentou o juízo em mov. 120.1.Tal raciocínio encontra amparo na lógica processual subsequente, pois o mesmo juízo, homologou em mov. 185.1 (complementada em mov. 196.1) o cálculo do devedor de mov. 180.1 que não continha os valores relativos aos cheques.Nesse ponto, a própria decisão de mov. 185.1 afastou a conta apresentada pelo exequente “na medida em que o cálculo apresentado pela parte exequente deixou de observar a mencionada decisão [de mov. 120.1]”, o que permite concluir que o cálculo homologado, por outro lado, na visão do juízo, se encontrava em consonância com a referida decisão e, no caso, não incluiu os valores relativos aos cheques.Como reforço argumentativo, tem-se que, se, de um lado, os cheques estão incluídos nos condomínios e alugueis pormenorizadamente descritos, logo não podem ser exigidos, porque estariam em duplicidade, por outro lado, caso não estejam, também não esclareceu o recorrente de quais alugueis/condomínios eles se referem, de modo que não podem ser cobrados como valores autônomos, notadamente por se tratar de ação de execução de título extrajudicial, consubstanciada na cobrança de contrato de locação.Destarte, em face do exposto, acolho parcialmente os embargos, apenas para corrigir os supracitados erros materiais, sem, contudo, atribuir qualquer efeito infringente ou modificativo.III – Decisão.Diante do exposto, acordam os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeito modificativo, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253468876/embargos-de-declaracao-ed-749393220208160000-maringa-0074939-3220208160000-acordao

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