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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0002206-50.2019.8.16.0179 Curitiba 0002206-50.2019.8.16.0179 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
26/07/2021
Julgamento
26 de Julho de 2021
Relator
Nilson Mizuta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_ED_00022065020198160179_01834.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE DEFERIDA (ART. 303DO CPC). AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA QUE DECLARA A ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA INICIALMENTE DEFERIDA. INCONFORMISMO DO RÉU. ACOLHIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (ART. 304DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO ART. 303, § 1º, I. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA INICIAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE QUE SE IMPÕE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA IMPOSTO AO AUTOR. DECORRÊNCIA DO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. AUTOR QUE DEU CAUSA Á EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. MÉRITO DOS EMBARGOS. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE UTILIZOU DE DISPOSITIVOS LEGAIS RELACIONADOS À “TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE”, ENQUANTO QUE O CASO CONCRETO SE REFERE À “TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE”. VÍCIO CONSTATADO. EXCLUSÃO DESTE TRECHO DA FUNDAMENTAÇÃO, PORÉM, SEM EFEITOS INFRINGENTES. FUNDAMENTAÇÃO CLARA NO SENTIDO DE DESCUMPRIMENTO AO ADITAMENTO DA INCIAL APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER SUCUMBÊNCIA QUE RESULTOU DA EXTINÇÃO DA LIDE PELO DESCUMPRIMENTO DO ADITAMENTO DA INICIAL.RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 5ª C.

Cível - 0002206-50.2019.8.16.0179- Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 26.07.2021)

Acórdão

RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração nº 0002206-50.2019.8.16.0179 ED1, opostos pela CLÍNICA HEIDELBERG, contra v. Acórdão proferido por esta C. 5ª Câmara Cível assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE DEFERIDA (ART. 303 DO CPC). AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA QUE DECLARA A ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA INICIALMENTE DEFERIDA. INCONFORMISMO DO RÉU. ACOLHIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (ART. 304 DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO ART. 303, § 1º, I. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA INICIAL. EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA QUE CESSAM EM 30 DIAS QUANDO NÃO HÁ DEDUÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL (ART. 309, I DO CPC). REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE QUE SE IMPÕE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVE SER IMPOSTO AO AUTOR. DECORRÊNCIA DO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. AUTOR QUE DEU CAUSA Á EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA.” (mov. 17.1 – recurso) Explicou a embargante, em síntese, que o entendimento do douto Juízo de origem foi no sentido de ausência de recurso pela Sanepar, após a concessão da tutela antecipada em caráter antecedente, o que gerou a estabilização da tutela nos termos do art. 304, I, do CPC. Frisou que a discussão, portanto, centrou-se na necessidade de realização da emenda à inicial, nos termos do art. 303, § 1º, inc. I, do CPC, bem como sobre a aplicação do princípio da causalidade, nos termos do art. 85, § 10, do CPC. Expôs que o fundamento legal utilizado pelo v. Acórdão para revogar os efeitos da “tutela antecipada em caráter antecedente”, refere-se a normas aplicáveis somente ao procedimento da “tutela cautelar em caráter antecedente”, conforme art. 305 a 310, do CPC. Exemplificou que o argumento do decisum embargado para a cessação da eficácia da “tutela antecipada”, pelo decurso do prazo de 30 dias (art. 309, I, do CPC), somente se aplica à “tutela cautelar”. Destacou que havia a possibilidade de a Sanepar ajuizar ação própria para questionar a tutela antecedente concedida, nos termos do art. 304, § 6º, do CPC. Argumentou que após a estabilização da “tutela antecipada em caráter antecedente”, somente o ajuizamento da ação prevista no art. 304, § 2º, do CPC, poderia afastar seus efeitos, e não o trintídio legal referente à propositura da ação de tutela cautelar em caráter antecedente, como constou no voto ora recorrido. Citou os artigos 305, 309, inc. II, ambos do CPC, para fins de prequestionamento, bem como requereu manifestação quanto à não aplicação dos art. 304, §§ 1º a , também do CPC. Finalmente, requereu a correção dos vícios apontados. A Sanepar apresentou resposta (mov. 7.1 – ED1). O recurso comporta conhecimento, pois tempestivo (leitura da intimação em 23/04/2021 – mov. 21; oposição em 27/04/2021 – mov. 22) e interposto por parte legítima. No mérito, merece parcial acolhimento, porém, sem efeitos infringentes. Relendo a fundamentação do decisum ora embargado, forçoso reconhecer o equívoco no embasamento legal utilizado. Analisando a peça exordial, bem como a sentença apelada (mov. 57.1), depreende-se que o feito se tratou de procedimento que requereu “Tutela antecipada em caráter antecedente”, previsto nos artigos 303 e 304, ambos do Código de Processo Civil. Ocorre que o voto recorrido citou dispositivos relacionados ao pedido de “Tutela cautelar requerida em caráter antecedente”, previsto nos artigos 305 ao 310, do CPC. Neste ponto, o v. Acórdão foi assim fundamentado: “Ademais, é imperativa a revogação da tutela antecipada inicialmente concedida, porque a petição inicial foi elaborada com observância do art. 305 do CPC, ou seja, com exposição sumária dos fatos, os quais foram validos, tão somente para assegurar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, era imperioso o aditamento da inicial. Vejamos a dicção do artigo:Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Observe-se, outrossim, que o art. 309, II do CPC é claro ao dizer que cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, caso não seja deduzido o pedido principal no prazo legal. Vejamos:Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal;II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias;III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento. (...). O autor ajuizou o pedido de tutela antecipada antecedente com a exposição sumária dos fatos nos moldes do art. 305 do CPC (...).” (mov. 17.1 – recurso – fls. 08/09 e fl. 10) Sob esta perspectiva, necessário o acolhimento do presente recurso para excluir estes trechos da fundamentação do voto era embargado, em razão do equívoco da utilização de dispositivo legal não relacionado à “tutela antecipada em caráter antecedente”. Entretanto, a exclusão destes trechos da fundamentação não prejudica a compreensão do decisum, muito menos gera efeitos infringentes à matéria de fundo decidida. Explico. Com a retirada desta parte da fundamentação, ainda é possível extrair sem dificuldades a motivação para o provimento do apelo da Sanepar, qual seja, o descumprimento dos mandos do inc. I, § 1º, do art. 303, do CPC (aditamento da inicial) por parte da CLÍNICA HEIDELBERG, e a consequente extinção do pedido nos termos do § 2º, do mesmo artigo. Lembre-se que os dispositivos citados preveem: “Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.§ 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;(...)§ 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso Ido § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.” (sublinhei) Veja-se que o v. Acórdão fez menção expressa a tais dispositivos, bem como citou jurisprudência relacionada à extinção da lide pelo descumprimento do inc. I,do § 1º, do art. 303, e também quanto à impossibilidade de estabilização da tutela antecipada caso não houvesse o aditamento, como se pode observar: “(...) Entretanto, a parte autora não requereu o aditamento da inicial, o que ensejou a extinção do feito, portanto, correta a sentença de mov.57.1, neste aspecto. Sobre o tema:‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - FALTA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO’. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1678764-5 - Curitiba - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 19.07.2017) (grifei).‘AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1727449-6, DE CAMPO MOURÃO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA NÚMERO UNIFICADO: 0029188-27.2017.8.16.0000 AGRAVANTE : SÉRGIO PEREIRA AGRAVADO : LAURO LUIZ MACHADO RELATORA: DESª DENISE KRÜGER PEREIRAAGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - DECISÃO AGRAVADA QUE PRORROGOU O PRAZO PARA ADITAMENTO DA INICIAL E AINDA MANTEVE A TUTELA DE URGÊNCIA INICIALMENTE DEFERIDA - REFORMA - ANTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO- IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO - AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DENTRO DO PRAZO LEGAL - NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 303, § 2º, DO CPC - RECURSO PROVIDO.’ (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1727449-6 - Campo Mourão - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - Unânime - J. 31.01.2018) Ainda, ao contrário do que decidido pelo juízo a quo, não há que se falar em estabilização da tutela antecipada antecedente neste caso, pois para gozar da estabilização é necessário que a parte obedeça ao regramento previsto no art. 303, § 1º, I do CPC, com o aditamento da petição inicial.Nesse sentido já houve decisão:‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA PARTE AUTORA - FALTA DE PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE VALIDADE DO PROCESSO - EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA INSTÂNCIA RECURSAL - Para se valer das prerrogativas e dos benefícios da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, entre eles o da estabilização da tutela deferida (art. 304 do CPC/2015), a parte autora deve obedecer todo o procedimento previsto em lei, procedendo ao aditamento da petição inicial determinado no art. 303, § 1º, inciso I, do CPC/2015, ao risco de burlar o sistema processual civil. - Se a parte autora, após o deferimento da tutela antecipada em caráter antecedente, não procede ao aditamento da petição inicial, é de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, consoante pressuposto legal contido no art. 303, § 2º do CPC/2015. - No julgamento de agravo de instrumento, verificando o Tribunal que o processo carece de pressuposto para desenvolvimento válido e regular, cabe ao órgão recursal, em face do efeito translativo do recurso, acolher a preliminar suscitada pelo recorrente e extinguir o feito, sem resolução do mérito”. (TJMG-Agravo de Instrumento Cv 1.0000.17.071727-6/001, Relator (a): Des.(a) Vasconcelos Lins , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2018, publicação da sumula em 11/04/2018) (grifei).’ (mov. 17.1 – fls. 07/08) Neste contexto, a “estabilidade” prevista no art. 304, do CPC, que fora reconhecida pelo douto Juízo originário, foi afastada com base na falta de aditamento previsto no art. 303, § 1º, I do CPC, o que gerou a reforma da sentença para que fosse julgada extinta a lide nos termos do § 2º, do mesmo art. 303, do CPC. Como se vê, a exclusão da parte da fundamentação que citou dispositivos relacionados à “tutela cautelar antecipada” em nada prejudica a compreensão ou a base legal para o provimento do apelo interposto pela Sanepar. Nesta linha de raciocínio, a consequência lógica-processual foi a atribuição da causalidade à autora, ora embargante, pois com a incidência do § 2º, do art. 303, era forçoso a atribuição da sucumbência ao litigante que descumpriu tal dispositivo. De tudo isso, a presente insurgência comporta acolhimento para que seja excluída parte da fundamentação relacionada à “tutela cautelar requerida em caráter antecedente”, mantendo-se a fundamentação do voto integralmente nos demais pontos. A respeito do prequestionamento, esta C. 5ª Câmara Cível já decidiu que é dispensável a menção expressa a dispositivo legal supostamente violado, pois para fins de futura interposição de recurso aos Tribunais Superiores, a matéria é considerada prequestionada com o enfrentamento das questões, como se depreende da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “A exigência do prequestionamento não impõe que a decisão recorrida mencione expressamente o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário. Basta, para a configuração do requisito, o enfrentamento da questão pelo juízo de origem. Precedentes.” (STF. ARE 713338 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Segunda Turma. J.: 26/02/2013). Tal entendimento está, inclusive, de acordo com o art. 1.025, do NCPC[1], que prevê o prequestionamento ficto, demonstrando a vontade do legislador de consagrar este entendimento jurisprudencial, conferindo celeridade ao processo e repelindo recursos protelatórios. A respeito, esta C. 5ª Câmara Cível já decidiu: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPLÍCITA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. MATÉRIAS RELEVANTES ANALISADAS E DECIDIDAS. PREQUESTIONAMENTO FICTO.” (TJPR – ED nº 1587834-9/01. Rel. Dr. Rogério Ribas. 5ª Câmara Cível. J.: 11/07/2017. DJ: 2076 25/07/2017) Do exposto, voto no sentido de acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela CLÍNICA HEIDELBERG, sem efeitos infringentes, para o fim de excluir do v. Acórdão embargado os seguintes trechos: “Ademais, é imperativa a revogação da tutela antecipada inicialmente concedida, porque a petição inicial foi elaborada com observância do art. 305 do CPC, ou seja, com exposição sumária dos fatos, os quais foram validos, tão somente para assegurar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, era imperioso o aditamento da inicial. Vejamos a dicção do artigo: Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Observe-se, outrossim, que o art. 309, II do CPC é claro ao dizer que cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, caso não seja deduzido o pedido principal no prazo legal. Vejamos: Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal; II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias; III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito. Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento. (mov. 17.1 – recurso - fls. 08/09);(...) O autor ajuizou o pedido de tutela antecipada antecedente com a exposição sumária dos fatos nos moldes do art. 305 do CPC, não procedeu o aditamento, conforme previsão expressa do art. 303, § 1º, I do CPC, o que ocasionou a extinção do feito.” (mov. 17.1 – recurso – fl. 10); E manter o decisum integralmente nos demais pontos.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253468796/embargos-de-declaracao-ed-22065020198160179-curitiba-0002206-5020198160179-acordao

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