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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
26/07/2021
Julgamento
26 de Julho de 2021
Relator
Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_ED_00072475020198160194_031fc.pdf
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Inteiro Teor

1. RelatórioTrata-se de embargos declaratórios apresentados por PAULA BEATRIZ LINZMEYER CARVALHO em face do acórdão proferido na Apelação Cível n. 0051309-20.2020.8.16.0000, o qual restou assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL (1) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE HIPOTECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTES. ACOLHIMENTO. PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. LIMITAÇÃO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA REPETITIVO 971 STJ. POSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. ART. 413 CC. VALOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA LEVANTAR HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL JÁ QUITADO. CONDIÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL (2) FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PROCURADOR E DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.746.072/PR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS SUCESSIVOS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º DO CPC. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. POUCO TEMPO DE TRÂMITE. DISCUSSÃO DE CUNHO MERAMENTE PATRIMONIAL. MAJORAÇÃO, PORÉM, DO PERCENTUAL PARA O MÁXIMO, EM RAZÃO DA EXPRESSIVA SUCUMBÊNCIA DO RÉU. VALOR QUE TRADUZ UMA MELHOR E MAIS ADEQUADA REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Sustenta a embargante (seq. 1.1), em síntese, que:a) há erro material na minoração da multa contratual de 2% a.m. para 0,003% a.m., haja vista que o valor indicado corresponde a 0,3% do valor da unidade imobiliária;b) o acórdão foi omisso, nos termos art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC, quanto à aplicação dos artigos 412 e 413 do Código Civil, porque não indicados fundamentos jurídicos e critérios para a redução determinada;
c) a redução do percentual da multa ensejou, inclusive, a interposição de embargos pela parte adversa pretendendo a alteração dos ônus sucumbenciais;d) o valor de mercado do bem é superior ao previsto no contrato, de forma que a aplicação da multa contratual fica aquém das hipóteses dos art. 412 e 413 do CC;e) a aplicação do percentual indicado no acórdão pelo descumprimento contratual resultou em valor irrisório e inferior ao das astreintes;f) a jurisprudência do TJPR, em casos semelhantes, tem alterado a multa contratual para 0,5%;
g) o art. 45-A da Lei n. 4.591/195 (alterado pela Lei n. 13.786/2018) prevê multa de 1% a.m. em favor do adquirente quando o inadimplemento contratual não resulta no distrato; eh) há contradição na fixação dos honorários sucumbenciais com base no proveito econômico da ação.Pleiteia, assim, o conhecimento e provimento dos embargos opostos, para o fim de que seja reformado o acórdão atacado, bem como sejam considerados prequestionados os dispositivos legais indicados.Em sede de contrarrazões (mov. 10.1), os embargados requereram sejam os embargos desprovidos, pela ausência de vícios no acórdão recorrido.É o relatório.

2. FundamentaçãoConheço dos embargos de declaração, porque tempestivos (art. 1.023 do CPC). A teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são o instrumento adequado para impugnar decisões que apresentem contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais, possibilitando ao juízo que proferiu a decisão impugnada sanar tais vícios em decisão integrativa e, sendo o caso, aplicar-lhe efeitos infringentes quando a correção adotada assim exigir.
De início, observo que assiste razão à embargante, contudo apenas quanto ao erro material indicado.Isso porque o percentual correspondente à quantia indicada no acórdão embargado (R$ 453,27) corresponde a 0,3% (três décimos por cento) - e não a 0,003% (três milésimos por cento) - do valor do bem negociado. Assim, deve ser retificada a decisão embargada para que conste, como percentual da penalidade contratual,
0,3% do valor da unidade imobiliária.Todavia, em relação à suposta omissão do julgado, o recurso não merece prosperar.Nesse sentido, oportuna a transcrição da fundamentação referente à revisão do percentual da multa contratual, in litteris:"(...) Conforme se observa do § 5º da cláusula vigésima terceira acima transcrita, será aplicada “multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor da unidade imobiliária objeto do presente, multa esta que incidirá, consecutivamente, a cada 30 (trinta) dias de atraso do cumprimento da obrigação”.Tal como constou na sentença, a multa deveria incidir a partir de 180 dias contados da data de 20/12/2016 (data em que o contrato foi quitado), sendo possível aferir que a multa de 2% do valor da unidade imobiliária incidiria, a cada 30 dias, a partir de 18/04/2017 até o presente momento (uma vez que ainda não cumprida a obrigação por parte das recorrentes).Tendo em vista que o valor da unidade adquirida pela autora (1204-B do empreendimento “CONDOMÍNIO GREEN CENTER) foi no importe de foi R$ 151.091,37 (cento e cinquenta e um mil e noventa e um reais e trinta e sete centavos), o valor mensal da multa seria de R$ 3.021,82 (três mil e vinte e um reais e oitenta e dois centavos).Conforme orienta o art. 413 do Código Civil: “... A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”.No mesmo viés é a orientação do doutrinador CASSETTARI[1]:“No nosso entendimento, o art. 413 do CC/2002 veio substituir o art. 924 do CC/1916, que trata da redução da cláusula penal. O dispositivo da novel legislação utilizou-se de linguagem diferenciada da norma do Código revogado, o que parece comprovar uma substancial modificação acerca do tema. Enquanto o art. 924 do CC/1916 determinava que o juiz poderia reduzir a cláusula penal, a atual legislação estipula que o magistrado deve reduzi-la. Isso demonstra o caráter imperativo da norma, que obrigará o magistrado a efetuar a redução da cláusula penal de ofício, se ocorrer alguma das hipóteses descritas no mencionado art. 413, o que evidencia que a cláusula penal possui uma função social”.No caso em tela, concluo que ambas as hipóteses legais para a redução equitativa da multa contratual estão presentes, pois a obrigação principal (de entregar o imóvel) foi cumprida em parte pelas recorrentes, bem como o valor da penalidade é manifestamente excessivo e pode gerar aos compradores enriquecimento sem causa, com o quantum da forma como restou arbitrado.
Tendo em vista que a incidência da multa teve início em junho de 2017 até o momento já transcorreram 45 meses, chegando-se ao montante de R$ 135.951,90 (cento e trinta e cinco mil e novecentos e oitenta e um reais e noventa centavos), valor este muito próximo ao do imóvel em questão, comporta a necessária adequação.
Assim, concluo que a multa assumiu caráter manifestamente excessivo, sendo cabível a sua redução.Desta forma, ainda que seja admitida a minoração do valor, este ainda deve estar atento ao caráter mensal eis que a finalidade da multa contratual de, nesse caso, coagir a parte inadimplente a cumprir com suas obrigações – a qual não foi cumprida até o presente momento.Portanto, entendo prudente arbitrar o valor da multa na quantia correspondente a 0,003% do valor da unidade imobiliária - o que equivale a R$ 453,27 (quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos) - com incidência mensal a partir de 18/04/2017, até o momento em que a obrigação for cumprida). (...)".
A despeito das alegações tecidas pela embargante, a modificação do valor da multa contratual não foi realizada "com base em mero sentir do Julgador" (seq. 1.1-ED, p. 2), mas da detida análise e ponderação das circunstâncias e elementos dos autos.A um, observo ser inviável adotar o valor de mercado do imóvel como o da obrigação principal, tampouco seu valor atualizado, haja vista que o preço do bem foi definido no contrato (R$ 151.091,37) e é
justamente sobre tal quantia que incide a multa contratual.A dois, verifico que a revisão não foi fundamentada no art. 412 do CC ("Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal"). Ainda que tivesse, destaco que o valor atingido pela multa mensal até o acórdão embargado correspondia a 89,98% do valor da unidade imobiliária.
Portanto, mesmo que não excedesse - ao menos até aquele momento - a quantia desembolsada pela ora embargante, o valor da penalidade era praticamente coincidente ao do imóvel. Assim, o rigor pretendido pela parte na interpretação do dispositivo (ou seja, em sua literalidade), culminaria em frustrar a própria essência da norma.A três, e como extensamente fundamentado no decisum recorrido, verificadas, no caso dos autos, ambas as hipóteses de redução equitativa da multa indicadas no art. 413 do Código Civil - quais sejam, "a obrigação principal tiver sido cumprida em parte" e "o montante da penalidade for manifestamente excessivo".
No que diz respeito ao percentual fixado (0,3%), observo que este encontra-se adequado tanto em relação
à natureza
quanto
à finalidade do negócio objeto da demanda - principalmente ao se admitir que o descumprimento contratual foi, apenas, parcial (tendo em vista que a autora/embargante exerce a posse do bem desde 20/12/2016 - seq. 1.1, p. 6, dos autos de origem).Ressalto, ainda, que não demonstrou a embargante a semelhança entre a hipótese dos autos e de outros processos em que este Tribunal fixou a multa em 0,5% a.m. - circunstância que, além não de vincular este julgador, não foi oportunamente indicada como precedente (de forma a atrair o art. 489, § 1º, VI, do CPC).Tenho, em verdade, que busca a embargante questionar a decisão colegiada por mero inconformismo, pois os presentes embargos objetivam a rediscussão e reapreciação da matéria em questão, na tentativa da parte de conferir manifesto efeito infringente aos aclaratórios e obter nova decisão, desta vez favorável aos seus interesses -
o que não se revela possível, nem tampouco adequado, por esta via recursal.Quanto à contradição indicada no arbitramento dos honorários advocatícios, igualmente
inexiste o vício alegado.O acórdão, atento aos parâmetros de arbitramento de honorários sucumbenciais indicados pelo STJ no julgamento do REsp 1.746.072/PR, arbitrou a verba honorária nos termos do art. 85, § 2º, do CPC - observando, desta forma, a ordem de preferência da base de cálculo e, ainda, os critérios de fixação do percentual, indicados nos incisos do § 2º do art. 85.Ausente vício no entendimento de que "fixar a verba honorária com base no proveito econômico obtido pela autora, além de ir de encontro ao que restou decidido pelo STJ em relação à sucessividade da base de cálculo, implicaria em exorbitância da remuneração do procurador da parte"- porque afastada a hipótese do art. 85, § 6º, do CPC.
Não há, portanto, que se falar "que os D. Desembargadores, de forma contraditória, concluíram a questão por arbitramento do art. 85 § 6º do CPC/15, discorrendo sobre o 'tempo de processo', a 'complexidade da causa' e 'exorbitância da remuneração'"
(seq. 1.1-ED, p. 15).Quanto ao prequestionamento, no caso de o Tribunal Superior entender presentes no acórdão quaisquer erros, nulidades ou vícios, os elementos suscitados nos embargos de declaração serão considerados incluídos no julgamento para fins de prequestionamento, por força do art. 1025, do Código de Processo Civil vigente, independentemente de serem ou não acolhidos. É o chamado prequestionamento implícito.
Diante do exposto, VOTO no sentido de conhecer e acolher em parte os embargos de declaração, para o fim de corrigir o erro material indicado, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253468247/embargos-de-declaracao-ed-72475020198160194-curitiba-0007247-5020198160194-acordao/inteiro-teor-1253468257

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