jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
26/07/2021
Julgamento
26 de Julho de 2021
Relator
Marco Antonio Antoniassi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_ED_00155380220208160001_43182.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

I – Trata-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação por si interposto (mov. 17.1-AC). Segundo a embargante, o acórdão padece de omissão pois deixou de analisar que, nos casos de Seguro de Vida em Grupo, o estipulante é o mandatário do segurado por expressa determinação legal, sendo omisso quanto à aplicação do art. 21, § 2º, do Decreto-lei 73/66. Ainda, alega que foi omisso quanto à aplicação do art. 801, § 1º, do Código Civil. Sustenta, de igual modo, que não houve menção ao art. 760 do CC, aplicável ao caso na medida em que foi ampliado o risco pelo qual se obrigou a seguradora, pois que atribuída indenização de 100% em caso de incontroversa invalidez apenas parcial. Defende, ademais, que há omissão com relação ao disposto no art. 757 do CC. Busca, pois, o acolhimento dos aclaratórios, inclusive para fins de prequestionamento.
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
O recurso merece conhecimento, já que oposto no prazo legal. Inicialmente, convém esclarecer que, tal qual reconhecido na doutrina e na jurisprudência, o recurso de embargos de declaração se destina a suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.No caso, apesar das alegações da embargante, não há qualquer omissão no acórdão, que assentou, em suma, que na ausência de informação do autor/segurado acerca de cláusula limitativa, a indenização securitária é integralmente devida, sendo que o dever de informação também recai sobre a seguradora, veja-se (mov. 17.1-AC):
“(...) Inicialmente, ao contrário do que defende a Seguradora apelante, trata-se de típica relação de consumo, sujeita à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos e 3º do CDC, conforme assente entendimento jurisprudencial, veja-se: (...)
Sendo assim, tem-se que é direito do consumidor/segurado ser informado de maneira clara sobre os produtos e serviços ofertados (art. , III, do CDC), notadamente ao se tratar de cláusulas limitativas.
No caso, sequer o certificado individual do seguro juntado pela ré/apelante (mov. 21.3) cumpre com tal informação (limitando-se a prever que a Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente será paga “ATÉ” o limite de R$ 40.000,00), não havendo também qualquer prova de que tal documento foi disponibilizado ao segurado, como bem destacado na sentença.
A realização do pagamento da indenização de forma proporcional ao grau de lesão de acordo com a tabela constante das condições gerais do contrato se trata de condição que restringe a cobertura contratada, de modo que, face ao direito à informação garantido ao consumidor pelo art. , inciso III do CDC, o segurado deveria ter sido informado no momento em que formalizou a proposta de seguro.
Além disso, nas relações consumeristas, o consumidor só se vincula às disposições contratuais cujo conhecimento prévio lhe seja devidamente assegurado, conforme dispõe o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor.
Ou seja, a aplicabilidade da tabela que condiciona o valor de indenização ao grau de invalidez exige, invariavelmente, a prévia ciência do segurado, o que não ocorreu no presente caso.
A alegação de que a seguradora não possui qualquer responsabilidade no sentido de prestar informações individualizadas ao segurado relacionadas ao alcance da cobertura securitária, pois a empresa estipulante do seguro assumiu tal obrigação, igualmente não se sustenta.
Isso porque a empresa estipulante atua como mera mandatária dos segurados e é a seguradora que possui a obrigação de prestar informações claras e adequadas sobre os produtos colocados à comercialização.
A propósito, este é o entendimento consolidado nesta 8ª Câmara Cível: (...)
Em suma, o dever de informação do fornecedor nas relações de consumo se traduz, nos casos de contrato de seguro, como a obrigação da seguradora em dar conhecimento ao segurado das cláusulas contratuais, quanto mais se forem restritivas, sob pena de que estas tenham sua aplicabilidade afastada.
Dito isso, deve ser mantida a r. sentença que condenou a ré ao pagamento da complementação da indenização securitária. (...)”
Portanto, considerando a inexistência de qualquer omissão no acórdão, restando nítido o intento de rediscussão da embargante, via para qual não se presta este recurso, outra solução não há para além da rejeição dos aclaratórios. De igual maneira, não se presta esta modalidade recursal para fins de prequestionamento, como pretende a recorrente, pois tal se dá em relação à questão de direito posta e discutida e não em relação ao dispositivo legal ou constitucional.A respeito:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL – NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO LEGAL QUANDO AMPLAMENTE ENFRENTADA A MATÉRIA MA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJPR - 8ª C. Cível - 0034104-02.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira -
J. 08.03.2021)
Resta assente que os embargos de declaração não visam prequestionar matérias, de modo a suprir requisitos para conhecimento de recurso nas instâncias superiores, estando circunscritos aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material constantes do acórdão, o que não se verifica no presente caso.Por fim, caso o tribunal superior reconheça a existência de vícios, serão considerados os elementos suscitados para fins de prequestionamento, ainda que inadmitidos ou rejeitados os aclaratórios, haja vista a regra prevista no artigo 1.025 do Código de Processo Civil.Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253465125/embargos-de-declaracao-ed-155380220208160001-curitiba-0015538-0220208160001-acordao/inteiro-teor-1253465137

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0034104-02.2020.8.16.0000 PR 0034104-02.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CARACTERIZADA – PEDIDO EXPRESSO DO AGRAVADO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXTENSIVO ÀS EMPRESAS AGRAVANTES, COM A INCLUSÃO DOS RESPECTIVOS SÓCIOS – CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE …