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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0016829-81.2019.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0016829-81.2019.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
26/07/2021
Julgamento
23 de Julho de 2021
Relator
Irineu Stein Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_00168298120198160030_0692f.pdf
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Ementa

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE PROTESTO. ENDOSSO MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CULPA PELA REALIZAÇÃO DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

1. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais em razão de manutenção indevida de protesto.
2. Título recebido por endosso-mandato. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.063.474-RS, sob o rito dos recursos repetitivos, que deu origem à Súmula n. 476 do STJ, firmou a tese de que o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato, apenas responde pelos danos decorrentes de protesto ou inscrição indevidos se extrapolar poderes de mandatário ou se, em razão de ato culposo, levar a protesto título já pago ou inexigível por falta de higidez da cártula.
3. Ausência de ilegitimidade passiva. Na hipótese dos autos, o endossatário mandatário apontou a protesto título com ordem “não protestar” (mov. 26.1, fl. 2), fato este que demonstra que o banco extrapolou os poderes de mandatário, razão pela qual deve ser reconhecida a responsabilidade do Banco Recorrente em razão de ato culposo próprio (CC/2002, art. 186).4. Manutenção indevida de protesto em que consta como credor a corré APICE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA (mov. 1.5), cobrança do débito realizado por meio do ajuizamento de ação monitória (autos n. 0036293-62.2017.8.16.0030), baixa do protesto não realizada após o pagamento, o endossante do título responde objetivamente e solidariamente pelos prejuízos advindos de protesto de título por ele emitido, por força do disposto nos artigos 927, 932, inciso III, e 933do Código Civil/2002. 5. No caso de manutenção indevida em cadastros de inadimplentes ou protesto indevido, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Neste sentido: AgInt no AREsp 1328587/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 22/05/2019.Para a alteração do valor arbitrado (R$ 4.000,00 – quatro mil reais) há o convencimento de que o valor somente deve sofrer alteração se for excessivo ou manifestamente insuficiente. Incumbe aos recorrentes demonstrar onde residem os motivos que autorizam que a Instância Revisora se posicione de forma diversa do Juízo de primeiro grau. O juízo singular por estar mais perto das partes e da realidade dos fatos teve plenas condições de avaliar o caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016829-81.2019.8.16.0030- Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 23.07.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0016829-81.2019.8.16.0030 Recurso Inominado Cível nº 0016829-81.2019.8.16.0030 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Recorrente (s): BANCO BRADESCO S/A e ÁPICE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - ME Recorrido (s): SND COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI - ME Relator: Irineu Stein Junior RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE PROTESTO. ENDOSSO MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CULPA PELA REALIZAÇÃO DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais em razão de manutenção indevida de protesto. 2. Título recebido por endosso-mandato. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.063.474-RS, sob o rito dos recursos repetitivos, que deu origem à Súmula n. 476 do STJ, firmou a tese de que o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato, apenas responde pelos danos decorrentes de protesto ou inscrição indevidos se extrapolar poderes de mandatário ou se, em razão de ato culposo, levar a protesto título já pago ou inexigível por falta de higidez da cártula. 3. Ausência de ilegitimidade passiva. Na hipótese dos autos, o endossatário mandatário apontou a protesto título com ordem “não protestar” (mov. 26.1, fl. 2), fato este que demonstra que o banco extrapolou os poderes de mandatário, razão pela qual deve ser reconhecida a responsabilidade do Banco Recorrente em razão de ato culposo próprio (CC/2002, art. 186). 4. Manutenção indevida de protesto em que consta como credor a corré APICE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA (mov. 1.5), cobrança do débito realizado por meio do ajuizamento de ação monitória (autos n. 0036293-62.2017.8.16.0030), baixa do protesto não realizada após o pagamento, o endossante do título responde objetivamente e solidariamente pelos prejuízos advindos de protesto de título por ele emitido, por força do disposto nos artigos 927, 932, inciso III, e 933 do Código Civil/2002. 5. No caso de manutenção indevida em cadastros de inadimplentes ou protesto indevido, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Neste sentido: AgInt no AREsp 1328587/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 22/05/2019. Para a alteração do valor arbitrado (R$ 4.000,00 – quatro mil reais) há o convencimento de que o valor somente deve sofrer alteração se for excessivo ou manifestamente insuficiente. Incumbe aos recorrentes demonstrar onde residem os motivos que autorizam que a Instância Revisora se posicione de forma diversa do Juízo de primeiro grau. O juízo singular por estar mais perto das partes e da realidade dos fatos teve plenas condições de avaliar o caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos. Tratam-se de Recursos Inominados apresentados por BANCO BRADESCO S/A e ÁPICE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA – ME em razão da sentença de procedência dos pedidos formulados nos autos de ação declaratória cumulada com indenização por danos morais proposta por SND COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI – ME. Relatório dispensado (Art. 46 da Lei 9.099/95, Enunciado 92 do FONAJE). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Da análise dos autos, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, por não haver razões para a sua alteração. Isso posto, voto no sentido de conhecer e no mérito negar provimento aos recursos, mantendo a sentença nos seus exatos termos. Diante do insucesso recursal, a parte recorrente arcará com o pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). Custas na forma da lei (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa - CSJEs, art. 18), observada a condição de suspensão da exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de ÁPICE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - ME, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram os Juízes Irineu Stein Junior (relator) e Alvaro Rodrigues Junior. 23 de julho de 2021 Irineu Stein Junior Juiz (a) relator (a)
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