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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0004063-78.2020.8.16.0153 Santo Antônio da Platina 0004063-78.2020.8.16.0153 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0004063-78.2020.8.16.0153 Santo Antônio da Platina 0004063-78.2020.8.16.0153 (Acórdão)
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
26/07/2021
Julgamento
26 de Julho de 2021
Relator
Vanessa Bassani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_00040637820208160153_a0a69.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. PACOTE DE TARIFAS. NÃO DEMONSTRADA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SEGUROS. NÃO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DOBRADA. SEGURO CARTÃO. TELA SISTÊMICA. CONTRATAÇÃO COM SENHA PESSOAL. FATO INCONTROVERSO. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DIANTE DA INÉRCIA DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE. COBRANÇA LEGAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESNECESSÁRIA A MÁ-FÉ PARA CONFIGURAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NATUREZAS DIVERSAS. SENTENÇA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE PARTE DA INSURGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR

- 1ª Turma Recursal - 0004063-78.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 26.07.2021)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.jus.br Autos nº. 0004063-78.2020.8.16.0153 Recurso: 0004063-78.2020.8.16.0153 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Recorrente (s): ADEMAR FRANCISCO DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido (s): ITAU UNIBANCO S.A. ADEMAR FRANCISCO DA SILVA EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. PACOTE DE TARIFAS. NÃO DEMONSTRADA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SEGUROS. NÃO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DOBRADA. SEGURO CARTÃO. TELA SISTÊMICA. CONTRATAÇÃO COM SENHA PESSOAL. FATO INCONTROVERSO. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DIANTE DA INÉRCIA DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE. COBRANÇA LEGAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESNECESSÁRIA A MÁ-FÉ PARA CONFIGURAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NATUREZAS DIVERSAS. SENTENÇA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE PARTE DA INSURGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RELATÓRIO Dispensa-se o relatório pormenorizado, com base no permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. VOTO Preliminarmente, em sede de contrarrazões (seq. 73), sustenta a requerida a violação à dialeticidade por parte do recurso manejado pela contraparte, o que importaria o seu não conhecimento. Com efeito, da leitura da peça interposta pelo reclamante, verifica-se que a insurgência carece, em parte, de interesse recursal. Cuida-se da parte em que o recorrente pleiteou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, em face de sentença que já condenou a requerida à repetição do indébito. Neste trecho, o recurso não atacou a sentença do juízo singular, deixando de apresentar os fundamentos de fato e de direito através dos quais se impugna a decisão recorrida. Assim procedendo o recorrente, tal insurgência restou carente de interesse recursal. O binômio do interesse recursal pressupõe tanto a necessidade de recorrer quanto a utilidade do provimento jurisdicional. Requer-se, portanto, que a parte tenha sido prejudicada com a decisão e, ao mesmo tempo, que o recurso interposto possa resultar em melhor posição processual. Tendo em vista a desnecessidade de insurgência recursal contra decisão que já solucionou a demanda da forma pleiteada, não conheço do recurso interposto pela parte autora neste particular. Em todo caso, presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, os recursos merecem total conhecimento, salvo o da parte autora, nos termos supra. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em face da instituição financeira ré, narrando a parte autora ter suportado descontos indevidos em sua conta bancária a título de seguros e pacote de tarifas não contratados. Sobreveio sentença de parcial procedência da demanda, declarando-se a inexigibilidade dos serviços e, consequentemente, determinando a cessação das cobranças. Ainda, condenou-se a requerida à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente desde a contratação da conta corrente, salvo as cobranças atingidas pela prescrição decenal, acrescidos de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI desde a data de cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação. Em sede recursal, ambas as partes se insurgiram contra a sentença do Juízo a quo. A parte autora, na parte conhecida de seu recurso, almeja a condenação da requerida à indenização por dano moral. Já a parte ré, prejudicialmente à análise do mérito, sustenta a incidência da prescrição trienal ao caso em comento. No mérito propriamente dito, alega a regularidade da contratação do pacote de tarifas e do seguro, a previsão contratual das cobranças, a incidência dos institutos da supressio e da surrectio e a legalidade dos descontos. Subsidiariamente, requer o afastamento da devolução em dobro ante a ausência de má-fé, a indicação expressa do valor devido para evitar a iliquidez da sentença e a incidência de correção monetária e juros a partir da decisão condenatória. Da análise dos autos, tem-se que assiste parcial razão, tão somente, à parte reclamada. Quanto à questão prejudicial de mérito, esclarece-se que não há que se falar na prescrição da pretensão autoral, pois a relação entre as partes é contratual, de modo que se aplica o prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, aplicável ao caso em comento ante a inexistência de prazo específico. A relação entre as partes é de consumo, por se enquadrarem nos conceitos de consumidor e fornecedor dos arts. e do Código de Defesa do Consumidor, à luz da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Restou incontroversa a cobrança na conta bancária do autor, mantida junto à requerida, de valores a título de “SEGURO CARTÃO”, “ITAU SEG. AP. PF”, “TARIFA PACOTE ITAU” e “SEGURO RESIDENCIAL”. Narrou a parte autora que não contratou tais serviços e requereu o cancelamento dos descontos mediante contato administrativo, sem, contudo, lograr êxito. Doutra banda, a requerida impugnou a narrativa autoral, trazendo aos autos proposta de abertura de conta (seq. 28.3) e telas sistêmicas (seqs. 28.6 e 28.7) que, a seu ver, comprovam a regularidade da contratação e a devida prestação da informação acerca das cobranças. Ocorre que, da leitura do instrumento formal de abertura da conta, nota-se de pronto que a parte aderente não anuiu à contratação de quaisquer dos serviços ofertados, assinalando a opção negativa em todas as ofertas (fls. 5 a 11). Destarte, ao contrário do que alegou a parte requerida, a proposta de abertura de conta não prova a contratação do pacote de tarifas, porquanto não há no contrato qualquer informação acerca dos descontos realizados, nem regular manifestação de vontade da parte aderente. Outrossim, a tela sistêmica à seq. 28.6 não demonstra a regularidade, uma vez que se trata de mero demonstrativo de cobranças. Assim sendo, a sentença não merece reforma no que toca à declaração de inexigibilidade dos valores cobrados a título de pacote de tarifas. Não havendo prova nos autos da regular contratação do pacote, em virtude da ausência de previsão contratual da cobrança, cuida-se de hipótese de cobrança indevida, na forma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, deixando a parte requerida de demonstrar engano justificável. Vale ressaltar que não é necessária a má-fé do fornecedor para que reste caracterizada a cobrança indevida, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em recente julgamento conjunto (EAREsp 676.608 – paradigma, EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697): 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Posto isso, a ausência de disposição legal nesse sentido, aliada ao recente entendimento do STJ, impõe a manutenção da sentença quanto à devolução dobrada do valor cobrado a título de pacote tarifário, afastando-se a tese da necessidade de configuração de má-fé. Quanto aos valores cobrados a título de “ITAU SEG. AP. PF” e “SEGURO RESIDENCIAL”, constata-se que, apesar de a requerida alegar que tais seguros foram contratados mediante fornecimento de senha pessoal do autor, não foram acostados aos autos quaisquer documentos nesse sentido. Ora, a instituição financeira ré nem sequer apresentou telas de sistema interno, deixando de se desincumbir de seu ônus probatório no que toca à contratação destes dois seguros, na forma como lhe atribuíam o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil e o art. , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, a sentença não merece reforma quanto à declaração de inexigibilidade destes valores e, por conseguinte, à sua devolução dobrada ao consumidor, nos mesmos termos da fundamentação supra. Já no que atine à cobrança a título de “SEGURO CARTÃO”, entendo que a parte ré, embora tenha acostado tão somente tela interna da contratação, que teria ocorrido em terminal de caixa mediante o fornecimento de senha pessoal, logrou êxito em se desincumbir de seu ônus probatório, ainda mais tendo em vista que a parte autora deixou de impugnar especificamente o teor deste documento. Ademais, não se pode ignorar que os descontos relativos ao seguro eram feitos diretamente na conta bancária da parte autora com a devida discriminação do débito, de modo que não se mostra possível concluir que o reclamante não tinha ciência de referida relação jurídica. Considerando que os descontos tiveram início em 2013 (seq. 28.8, fl. 14), a inércia prolongada do exercício de direito redunda na incongruência e contradição da parte autora em, sete anos depois, alegar que desconhecia a contratação e pleitear a restituição dos valores pagos, sendo que assumiu, por cerca de sete anos, postura compatível com a contratação, anuindo com os descontos em sua conta bancária. Sabe-se que a boa-fé objetiva, regrada no art. 422 do Código Civil, possui como um de seus corolários a ideia de que determinada pessoa, em certa relação jurídica, não adote posturas contraditórias. Trata-se da proibição de venire contra factum proprium, vedando-se que alguém exerça uma conduta em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Dessa maneira, seja pela comprovação da contratação, ainda que por tela interna não impugnada pela contraparte, seja pela consolidação da situação jurídica diante da inércia do consumidor, melhor sorte assiste à parte ré quanto às cobranças deste último seguro (“SEGURO CARTÃO”), impondo-se a reforma da sentença para afastar a declaração de inexigibilidade e a devolução em dobro dos valores. Ressalte-se que, em relação aos demais seguros, não há que se falar em incidência dos institutos da supressio e da surrectio, haja vista que não houve, em relação a estas cobranças, o transcurso de tempo considerável para que se consolidasse a situação jurídica. O valor de restituição, após o desconto dos valores já devolvidos pela parte ré (seq. 28.10), deve ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGPM a partir da data do efetivo desembolso, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Esclarece-se à parte que a correção monetária e os juros de mora não se confundem, tendo sua incidência sobre o valor da condenação naturezas diversas. Ao passo que a atualização monetária visa conservar o poder aquisitivo da moeda contra pressões inflacionárias, os juros fixados constituem cobrança pela mora, na forma dos arts. 394, 405 e 407 do Código Civil. Posto isso, não há que se falar em fixação do mesmo marco inicial para a incidência de ambos. Cumpre destacar que a sentença, no que toca à devolução em dobro, não se mostra ilíquida, uma vez que, para se chegar ao valor líquido devido por força da decisão, não se necessita de prova complexa, bastando a mera apresentação de documentos e cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença. Tal medida não configura cerceamento de defesa, porquanto o indébito já restou reconhecido perante o juízo com a devida oportunização do contraditório, carecendo apenas de maior detalhamento mediante a apresentação de extratos bancários, os quais são acessíveis a ambas as partes, sem possibilidade de alteração retroativa por qualquer destas. Com efeito, bastando às partes a realização de nova emissão dos documentos, evidencia-se a desnecessidade de insurgência em face do documento em sede de cumprimento de sentença, de maneira similar ao que ocorre com faturas de cartão de crédito. Neste sentido, cite-se: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DAS FATURAS PRETÉRITAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DISCUSSÃO DOS AUTOS QUE SE LIMITA A POSSIBILIDADE OU NÃO DO REPASSE DOS ENCARGOS AO CONSUMIDOR A TÍTULO DE RECOLHIMENTO DO ICMS (TUSD E TUST). JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE SÓ SE JUSTIFICARIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESPÉCIE QUE DEMANDA APENAS DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS PARA CONCLUSÃO QUANTO AO VALOR A SER RESTITUÍDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) De igual modo, não há como sustentar a possibilidade de sentença ilíquida que justifique o indeferimento da inicial, visto que ao iniciar a fase de cumprimento de sentença bastará a parte apresentar as faturas, acompanhadas dos cálculos aritméticos para conclusão quanto ao valor devido por força da sentença. (...) (TJ-PR - RI: 00068880620188160075 PR 0006888-06.2018.8.16.0075 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/02/2019, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/02/2019) Em relação à indenização por dano moral, cumpre averiguar se restaram caracterizados todos os requisitos ensejadores do dever de indenizar, sob o regime da responsabilidade objetiva do fornecedor (ato ilícito, dano e nexo causal). A instituição financeira ré realizou descontos em desfavor da parte autora, diretamente em sua conta bancária, a título de pacote de tarifas e seguros cuja contratação não logrou êxito em demonstrar, conforme lhe incumbia. Há que se tomar em consideração o valor relativamente baixo dos descontos perpetrados pela ré, bem como o fato de ter ela realizado o cancelamento do Seguro Cartão antes do ajuizamento da demanda (01/10/2020) e dos demais seguros pouco após (30/11/2020), juntamente do estorno de quantias (seq. 28.10). Por outro lado, a atuação da ré ao cancelar o Seguro Cartão antes do ajuizamento da causa indica que, ao contrário do que narrou em sua contestação, a parte autora de fato entrou em contato para tentar resolver a questão administrativamente, ao menos no que toca à cobrança deste seguro. Em virtude da ausência de quaisquer elementos, mesmo que indiciários, que apontassem que a tentativa de solução administrativa abrangeu também a cobrança indevida do pacote tarifário e dos demais seguros, não há como se concluir pela inércia da requerida em relação a esta pretensão do autor, uma vez que não há prova nos autos de que ela foi veiculada como reclamo diretamente ao fornecedor. Destaque-se que a parte autora não trouxe aos autos os protocolos de atendimento junto ao call center da requerida, nem sequer fornecendo maiores detalhes acerca dos contatos, como dia, hora, local etc. Assim sendo, apenas se pode concluir pelo contato administrativo em relação ao Seguro Cartão por conta da conduta da própria ré ao cancelar a cobrança, o que figura como indício nesse sentido. Assim, tendo em vista que, em relação ao reclamo do consumidor suficientemente provado nos autos, a requerida atuou para minorar os prejuízos suportados pela parte, não vislumbro danos suportados pelo autor além daqueles de natureza patrimonial. Por conta disso, a sentença de primeiro grau deve ser mantida no que toca à improcedência da indenização por dano moral. Com tais considerações, conheço parcialmente do recurso interposto pela parte autora e, na parte conhecida, voto por negar-lhe provimento; e voto pelo parcial provimento do recurso manejado pela parte ré, reformando-se a sentença nos termos supra. Não logrando êxito no recurso, condeno a parte autora ao pagamento de verba honorária, arbitrada em 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95, e custas processuais, na forma da Lei Estadual nº 18.413/14, observada a suspensão na cobrança caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante do êxito parcial do recurso, condeno a parte ré ao pagamento de verba honorária, arbitrada em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95, e custas processuais, na forma da Lei Estadual nº 18.413/14. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ITAU UNIBANCO S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de ADEMAR FRANCISCO DA SILVA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Melissa De Azevedo Olivas, com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Bassani (relator) e Nestario Da Silva Queiroz. Curitiba, 23 de julho de 2021 VANESSA BASSANI Juíza Relatora
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