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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-47.2019.8.16.0083 Francisco Beltrão XXXXX-47.2019.8.16.0083 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Aldemar Sternadt

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00032734720198160083_b9e84.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM RAZÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS. AUSÊNCIA DO FORNECIMENTO DA ÍNTEGRA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DECORRENTE DO ART. DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. ANULAÇÃO DEVIDA. RISCO ASSUMIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DE AUTUAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - XXXXX-47.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 26.07.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-47.2019.8.16.0083 Recurso Inominado Cível nº XXXXX-47.2019.8.16.0083 Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Recorrente (s): RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Recorrido (s): transportes de cargas tonello ltda me Relator: Aldemar Sternadt EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM RAZÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS. AUSÊNCIA DO FORNECIMENTO DA ÍNTEGRA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DECORRENTE DO ART. DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. ANULAÇÃO DEVIDA. RISCO ASSUMIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DE AUTUAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto nos autos da ação anulatória de débito fiscal movida por Transportes de Cargas Tonello Ltda em face do Estado do Rio de Janeiro, na qual objetiva a anulação da Certidão de Dívida Ativa nº 2016/054.772-3. A sentença proferida (mov. 57.1) julgou a ação procedente. O recorrente se insurge (62.1), em síntese, à decisão por entender legítima a inscrição da recorrida em dívida ativa em razão do Auto de Infração de ICMS nº 03.464826-1, o qual possui como atributo a presunção de legitimidade, veracidade e legalidade. Contrarrazões apresentadas (mov. 70.1). É o relatório. VOTO O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. No mérito, nego provimento. Em que pese a fundamentação recursal não vislumbro motivos para a reforma da decisão atacada. Isto porque o juiz sentenciante baseou-se nas provas dos autos dirimindo a controvérsia com exatidão. A inscrição em dívida ativa combatida possui como fundamento o inadimplemento do auto de infração lavrado por autoridade fiscal. Milita a favor da administração pública a presunção de legalidade e veracidade de seus atos, contudo, o Estado do Rio de Janeiro deixou de acostar aos autos a íntegra do processo administrativo que resultou em dívida ativa – apesar de devidamente intimado (mov. 45.1). A lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, Lei Federal nº 12.153/2009, estabelece que é dever da entidade ré fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa. Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. Desse modo, ao deixar de trazer aos autos documentos que entende relevante para comprovação do fato gerador da certidão de dívida ativa (íntegra do processo administrativo), o recorrente assumiu o risco de a CDA ser anulada pelo juízo competente, uma vez que não é possível imputar ao autor o ônus para desconstituir o ato jurídico quando nem mesmo tem acesso ao processo administrativo impugnado. Diante disso, a sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Os fundamentos do acórdão, pois, são os mesmos fundamentos da sentença, onde todas as alegações já foram analisadas. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o recorrente ao pagamento de verba honorária, que fixo em 20% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Custas ex lege. Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação exarada não viola nenhum dos dispositivos da legislação federal ou da Constituição mencionados nessas peças processuais. DISPOSITIVO: Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo, com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator) e Guilherme Cubas Cesar. CURITIBA, 23 de julho de 2021 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a)
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