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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
25/07/2021
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
Luiz Lopes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00033041720198160035_66d17.pdf
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Inteiro Teor

Por brevidade, extrai-se da sentença o seguinte relatório quanto ao trâmite do processo em primeira instância: Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro ajuizada sob o fundamento de que os elevadores pertencentes a parte autora, foram danificados em decorrência de forte temporal com chuvas, sendo que promovido o devido reparo, contudo, a seguradora ré teria negado a cobertura securitária contratada. Eis os pedidos e fundamentos: a) necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor; b) abusiva a negativa oferecida pela parte ré, visto que o conserto realizado por empresa terceira tinha caráter de urgência; c) o orçamento formalizado pela fabricante dos elevadores preservou o não agravamento dos danos. Infrutífera audiência de conciliação realizada (evento 29). Devidamente citada a parte ré apresentou contestação (evento 32), aduzindo que: a) o aviso do sinistro formalizado pela parte autora, foi registrado após o conserto dos equipamentos supostamente danificados; b) ocorrida a análise do local segurado, não foram constatados os vestígios originários dos danos relatados; c) perda do direito indenizatório, em decorrência do descumprimento das Condições Gerais da Apólice. Saneado o feito e invertido o ônus da prova (eventos 46 e 54), foi deferida a produção de prova testemunhal e documental. Realizada audiência de instrução, as partes apresentaram alegações finais (eventos 128 e 132). Assim, vieram os autos conclusos para julgamento.
Sentenciando o feito, a Magistrada Singular julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de que “O fato de eventualmente o segurado desconhecer as minúcias do contrato de seguro que firmou não possibilita que este inicie com qualquer reparo de danos, sem prévia comunicação a seguradora, porque é razoável, público e notório que tal procedimento deve ser seguido em casos de sinistro” (mov. 138.1). De corolário, condenou o postulante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.Inconformado, o demandante recorre a esta Corte, alegando, em síntese, que não restou comprovado nos autos que o segurado teve ciência acerca dos termos das condições gerais, de modo que, em havendo falha no dever de informação, a cláusula contratual não deve ser aplicada. Ainda, assevera que o dispositivo invocado pela seguradora merece interpretação restritiva, ressaltando que a vedação de realizar reparo dos danos, sem a prévia autorização da demandada, não é absoluto, porque tal medida é expressamente autorizada nos casos em que houver interesse público ou para evitar a agravação dos prejuízos indenizáveis. Argumenta que assistiria razão à suplicada caso fosse comprovado a má-fé por parte do condomínio autor, no sentido de obter vantagem ilícita em razão do seguro. No mais, destaca que as provas colacionadas nos autos demonstram de forma robusta e inconteste as causas do sinistro, as peças danificadas e as substituídas pelo próprio fabricante do elevador, a exemplo de: Mov. 1.7; Mov. 1.8; Mov. 1.10; Mov. 1.11; 1.22 a 1.30. Por tais razões, pugna pela reforma da sentença, para condenar a ré ao pagamento da indenização securitária.O recurso foi contra-arrazoado.
É o relatório.


Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal ao dever de pagamento de indenização securitária, ante a ocorrência de danos elétricos aos bens do condomínio segurado.Consigno, inicialmente, que a relação existente entre as partes é de consumo, vez que o requerente e a requerida se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor.Extrai-se do processado que as partes firmaram contrato de “Seguro Condomínio”, com cobertura para danos elétricos, no importe de R$30.000,00 (apólice de mov. 1.6).Na data de 10.03.2018, em virtude de fortes chuvas, os bens do condomínio segurado foram danificados, dentre eles, dois elevadores. Aduz o postulante que acionou a empresa responsável pela manutenção dos elevadores, Atlas Schindler, para o conserto dos mesmos, e, paralelamente, formulou o aviso de sinistro.Ocorreu que, em 23.05.2018, a seguradora recusou o pagamento da indenização (negativa de mov. 1.18), ao fundamento de que os reparos foram efetuados antes da vistoria dos bens segurados, invocando, para tanto a Cláusula 14 da avença, assim redigida:
Enfatiza a requerida, assim, que ocorrera a perda do direito indenizatório, na medida em que o segurado não cumpriu com a sua obrigação de: “(1) enviar o aviso do sinistro imediatamente da ocorrência do evento; (2) preservar os bens sinistrados para regulação do sinistro; e (3) não promover reparos de danos sem prévia autorização da Companhia, à luz das normas contratuais que determinam a relação entre as partes (Cláusula 14 das Condições Gerais)” (mov. 32.1).Pois bem.Restou incontroverso nos autos que o condomínio autor comunicou formalmente à seguradora (aviso de sinistro de mov. 1.15) após o reparo dos bens, em 23.03.2018.Ocorre que o citado item “14.2” autoriza o segurado a iniciar os reparos, sem prévia autorização da seguradora, “para evitar a agravação dos prejuízos”.Além disso, o mesmo dispositivo contratual prevê a possibilidade de reparo do bem sinistrado, com a devida apresentação da nota fiscal do serviço. Confira-se:
“14.7. Se o Segurado realmente providenciar a reposição/reparo do bem sinistrado, mas em condições melhores a aquele em que se encontrava no momento do sinistro, a Seguradora indenizará a diferença até o Valor de Novo (V.N.), desde que esta diferença nunca seja superior ao Valor Atual (V.A.). Os pagamentos serão de acordo com os prazos e condições definidos em notas fiscais, faturas ou orçamentos, respeitados os limites definidos nestas Condições, com exceção das perdas e danos previstos na Cláusula 4 - Cobertura Adicional Danos Elétricos - Curto-Circuito das Condições Especiais desta apólice.” (mov. 32.6 – grifou-se)
E, no caso em tela, o condomínio comprovou que os elevadores foram consertados pela empresa Atlas Schindler, conforme notas fiscais de movs. 1.23; 1.24; 1.26; 1.28; e 1.30, as quais totalizam o valor de R$15.226,35.De mais a mais, sobremaneira sabido que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor, sendo írritas aquelas que não permitem a imediata e fácil intelecção do usuário, ou seja, a pronta compreensão do seu alcance.Aliás, infere-se que a requerida tomou conhecimento do evento em 16.03.2018 (mov. 1.9), enquanto o aviso de sinistro formal ocorrera em 23.03.2018 (mov. 1.15), tendo a seguradora emitido a primeira negativa, tão somente, em 23.05.2018 (mov. 49.2), ou seja, dois meses após a comunicação.Neste ponto, convém assinalar que não se divisa a alegada demora excessiva do segurado, ao noticiar a seguradora seis dias após o evento.Sendo assim, não se mostra razoável exigir que o condomínio segurado espere a regulação do sinistro para reparar os danos, sobretudo considerando a imprescindibilidade do bem danificado, como bem destacado na exordial, em que o autor aduziu que “as circunstâncias exigiam o conserto em caráter urgente, porquanto o condomínio se constitui de um edifício com 13 (treze) andares, tendo diversos condôminos com idade superior a 60 (sessenta) anos e portadores de doenças e de dificuldades de mobilidade” (mov. 1.1 – grifou-se).A propósito, confira-se os seguintes precedentes jurisprudenciais:
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. CONSERTO DE ELEVADOR. COMUNICAÇÃO ENVIADA À SEGURADORA EM PRAZO RAZOÁVEL. CONSERTO REALIZADO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO FABRICANTE. DEVER DE INDENIZAR. 1. O artigo 771 do CC, ao tratar da obrigação do segurado de comunicar a seguradora a respeito do sinistro, não estabelece prazo para tanto. Assim, o transcurso de doze dias entre o sinistro e a comunicação à seguradora não é irrazoável, mormente se levado em consideração que os reparos foram concluídos quatro dias antes do aviso administrativo. 2. Não se mostra crível exigir que o condomínio segurado aguardasse toda a regulação do sinistro para então proceder ao conserto do elevador estragado. Como reconhecido pela própria seguradora, não é de sua competência a realização de reparos, cabendo-lhe apenas a indenização do prejuízo. Outrossim, destaca-se a boa-fé do segurado, que procurou a assistência técnica do próprio fabricante do elevador, a qual, por certo, é a empresa mais adequada para o serviço. DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70042287227, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 18/05/2011) (grifou-se)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO. CONSERTO DO MAQUINÁRIO REALIZADO À REVELIA DA SEGURADORA. NECESSIDADE, A FIM DE SE EVITAR MAIORES PREJUÍZOS. PREVISÃO CONTRATUAL. VISTORIA REALIZADA APÓS O CONSERTO. NEGATIVA INVÁLIDA DE REEMBOLSO DAS QUANTIAS GASTAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.


Sendo o bem danificado essencial à atividade da empresa segurada, não há se falar em descumprimento do contrato de seguro, tampouco em impossibilidade de pagamento da verba securitária, se aquele prevê a possibilidade de reparação imediata dos danos, sem prévia notificação, quando se busca evitar a agravação dos prejuízos havidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049752-3, de Itapiranga, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-01-2013) (grifou-se)
A par disso, aduz o postulante que não teve prévia ciência de tal disposição limitativa.E, de fato, não logrou a seguradora comprovar que o contratante foi efetivamente informado e esclarecido sobre as condições gerais do seguro, notadamente no tocante à citada cláusula, de modo que, por consequência, não pode ser invocada, a teor do que dispõe o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor[1].Imperioso consignar que a mera disponibilização das Condições Gerais em endereço eletrônico da demandada não é capaz de atender ao dever de informação, consoante o entendimento desta c. Câmara Cível:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – SEGURO EMPRESARIAL – DESCARGAS ELÉTRICAS – CLÁUSULAS LIMITATIVAS – DEVER DE INFORMAÇÃO – INOBSERVÂNCIA – CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO – DISPONIBILIZAÇÃO EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DA SEGURADORA – INSUFICIÊNCIA – CIÊNCIA PELO CONSUMIDOR INCOMPROVADA – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CDC, ART. , III, E 46 – INDENIZAÇÃO DEVIDA NO TOTAL CONTRATADO – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA RÉ PREJUDICADO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0006876-93.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA -
J. 06.05.2021) (grifou-se)
Por fim, quanto ao valor apurado para o conserto, assinale-se que a empresa responsável pelos reparos se trata da própria fabricante do bem, Atlas Schindler, donde se infere a idoneidade do laudo e orçamento apresentados.Frise-se, ainda, que inexiste previsão legal que determine a necessidade de juntada de 03 orçamentos, derivando esta “exigência” de mera construção jurisprudencial, daí porque, a toda evidência, não é compulsória, sendo apenas recomendável.Destarte, deve a requerida ser condenada ao pagamento da indenização securitária.Sobeja analisar a incidência da franquia contratual.Da análise da apólice (mov. 1.6), extrai-se que a franquia prevista para a cobertura “Danos elétricos” é de 20% do prejuízo indenizável, tendo como mínimo o importe de R$2.000,00.Por tais razões, a sentença merece reforma, para condenar a seguradora ré ao pagamento do importe de R$15.226,35, referente aos gastos com o conserto dos bens segurados, descontando-se a franquia contratual de 20% sobre o prejuízo, a ser corrigido pela média entre o INPC e IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês.No tocante ao termo inicial dos consectários legais, o postulante requereu a incidência desde os vencimentos das respectivas parcelas.Esta c. 10.ª Câmara Cível possui o entendimento de que os mesmos devem incidir a partir da data em que a seguradora deveria ter efetuado o pagamento da indenização, ou seja,trinta dias do aviso do sinistro e juntada de documentos ou, na ausência de prova da data dacomunicação, desde a recusa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização.No presente caso, como o vencimento da primeira parcela está datado de 10.04.2018 (mov. 1.12), ou seja, antes do prazo de 30 dias contados do aviso de sinistro (formalizado em 23.03.2018 – mov. 1.17), entendo que este último deve ser o marco inicial.Por derradeiro, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, cabendo à demandada o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, já considerada a majoração em grau recursal, em atenção ao disposto do artigo 85, § 11, do atual Código de Processo Civil[2], tendo em vista, notadamente, o trabalho adicional dos patronos do postulante e observando-se os parâmetros do § 2º, do mesmo dispositivo legal.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252702923/apelacao-apl-33041720198160035-sao-jose-dos-pinhais-0003304-1720198160035-acordao/inteiro-teor-1252702928

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