jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-54.2020.8.16.0045 Arapongas XXXXX-54.2020.8.16.0045 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Marcel Luis Hoffmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00066475420208160045_f5e87.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMÉRCIO ELETRÔNICO. COMPRA PELA INTERNET. OFERTA DE PRODUTO. ERRO GROSSEIRO NA DIVULGAÇÃO DO VALOR DE APARELHOS CELULARES EM MANIFESTA DESPROPORÇÃO COM O VALOR DE MERCADO. PREÇO ÍNFIMO. JUSTA RECUSA DA LOJA VIRTUAL EM CUMPRIR A OFERTA. TENTATIVA ADMINISTRATIVA DESTA EM RESTITUIR OS VALORES PAGOS. BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE SER EXIGIDA TAMBÉM DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - XXXXX-54.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 23.07.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-54.2020.8.16.0045 Recurso: XXXXX-54.2020.8.16.0045 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Compra e Venda Recorrente (s): GISLEI APARECIDA DE MELO Recorrido (s): ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMÉRCIO ELETRÔNICO. COMPRA PELA INTERNET. OFERTA DE PRODUTO. ERRO GROSSEIRO NA DIVULGAÇÃO DO VALOR DE APARELHOS CELULARES EM MANIFESTA DESPROPORÇÃO COM O VALOR DE MERCADO. PREÇO ÍNFIMO. JUSTA RECUSA DA LOJA VIRTUAL EM CUMPRIR A OFERTA. TENTATIVA ADMINISTRATIVA DESTA EM RESTITUIR OS VALORES PAGOS. BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE SER EXIGIDA TAMBÉM DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte autora relata que realizou a compra de 4 aparelhos celulares que juntos totalizaram o valor de R$53,60 (cinquenta e três reais e sessenta centavos) por meio de pagamento via boleto bancário. Entretanto, alega que a parte requerida cancelou a compra de modo unilateral em decorrência do anúncio disponibilizado estar impreciso, mas que este ato foi mera alegação (ev. 1.1). Desse modo, a parte reclamante solicitou a entrega dos produtos adquiridos e a indenização por danos morais. A sentença homologada julgou improcedente ambos os pedidos (ev. 20.1 e 22.1), e por consequência, a parte autora recorreu e requereu a conferência dos mesmos pedidos realizados na inicial (ev. 27.1). 2. A entrega dos aparelhos celulares adquiridos pela parte autora não pode ser efetuada, posto que ocorreu falha sistêmica na divulgação dos valores dos produtos no site da ré (ev. 15.1 – página 3). O juiz leigo dispôs em seu projeto de sentença a gritante diferença entre o valor pago pela requerente e o valor existente no mercado para adquirir os dispositivos eletrônicos (ev. 20.1 – páginas 1 e 2). Desse modo, fica evidente o erro grosseiro na enunciação do preço dos aparelhos celulares. Esta situação em concreto configura exceção ao princípio da vinculação da oferta, sob pena de privilegiar o enriquecimento sem causa. "Deve-se levar em conta no presente caso o princípio da boa-fé objetiva, de forma que os contratantes devem adotar conduta leal, honesta e confiável na relação de consumo, de maneira que aos autores não assiste razão ao pretenderem o cumprimento da oferta e a indenização por danos morais quando divulgada por preço claramente desproporcional e emitido em erro grosseiro, não condizente com a natureza do serviço prestado." (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-68.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 04.04.2018). 3. No que diz respeito à indenização por danos morais, o direito não ampara a parte reclamante. O entendimento do Superior Tribunal da Justiça é firme no sentido de que "o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados" ( AgInt no AREsp 1667103/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020). 4. Ainda: "RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA PELA INTERNET. ENTREGA DO PRODUTO NÃO REALIZADA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO SUBSTITUTO PELO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. (...) 2. O simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade". (AgInt nos EDcl no REsp 1820418/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020). 5. Diante da situação vivenciada pela parte, pode ser compreendido que tal cenário não ultrapassou a seara do mero aborrecimento, especialmente quando a reclamada entrou em contato com a autora (mov. 15.1) para o fim de devolver o valor pago pelos produtos, o que somente não se efetivou porque a recorrente negou-se a enviar os dados necessários (ev. 15.2), inexistindo que se falar em pós venda ineficiente. Para além, a requerente não demonstrou nos autos que a inexistência da entrega do produto e o cancelamento da compra lhe gerou danos no que diz respeito aos seus direitos de personalidade. Perante o apresentado e levando em consideração a falta de provas dos danos morais alegados, tenho que não existe situação humilhante ou ofensiva sofrida pela autora, nem prova de excepcional repercussão dos fatos em direitos personalíssimos da autora retratados no art. incs. V e X da Constituição Federal. 6. Recurso desprovido, nos termos da fundamentação. 7. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor corrigido da causa. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa nº. 01/2015 - CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente ( CPC, 98, § 3º). 8. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GISLEI APARECIDA DE MELO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Maurício Doutor e Irineu Stein Junior. 23 de julho de 2021 MARCEL LUIS HOFFMANN Juiz Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252701469/recurso-inominado-ri-66475420208160045-arapongas-0006647-5420208160045-acordao

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET no AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-9

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-92.2020.8.07.0004 DF XXXXX-92.2020.8.07.0004

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET no AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-9

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: XXXXX-83.2013.8.12.0007 MS XXXXX-83.2013.8.12.0007

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71005096649 RS