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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0045304-95.2019.8.16.0014 Londrina 0045304-95.2019.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
24/07/2021
Julgamento
23 de Julho de 2021
Relator
Francisco Luiz Macedo Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00453049520198160014_5463d.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 1 (INSS). RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PELO RESSARCIMENTO DO VALOR ADIANTADO PELO INSS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 129, DA LEI 8.213/91. PROTEÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA SEGURIDADE SOCIAL. ENTE PÚBLICO QUE NEM SEQUER FOI PARTE NO PROCESSO. RESPONSABILIDADE DO INSS PELAS DESPESAS PROVENIENTES DE SUA ATIVIDADE MEIO PARA EFETIVAÇÃO DE SEUS FINS. HONORÁRIOS PARA PERÍCIAS JUDICIAIS PREVISTOS NA LEI 13.876/2019 CUJO ARTIGO GARANTIU O PAGAMENTO PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL QUE POSSUI, INCLUSIVE, RUBRICA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, E NÃO PELO ESTADUAL.APELAÇÃO 2 (AUTORA). AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE QUAISQUER DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS.

prova elaborada por médico especialista EM ortopedia e traumatologia. LAUDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE SEQUELAS QUE LIMITEM A CAPACIDADE PARA DESEMPENHAR A PROFISSÃO HABITUAL (auxiliar de produção). não preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício acidentário. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÕES 1 E 2 DESPROVIDAS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0045304-95.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 23.07.2021)

Acórdão

Trata-se de ação previdenciária, proposta por Roseli Aparecida Godoi da Silva em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício auxílio-acidente, auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez.A autora, nascida em 12/06/1977, relatou que laborava como auxiliar de serviços gerais para a empresa Irmãos Muffato Cia Ltda. Disse que sofre com: transtorno do disco cervical com radiculopatia (CID 10 M50.1); transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10 M51.1); outras espondilopatias (CID 10 M48); lumbago com ciática (CID 10 M54.4); e síndrome do túnel do carpo (CID 10 M56.0).Segundo ela, as lesões na coluna lombar seriam decorrentes de acidente de trabalho sofrido em 20/08/2010, bem como as demais teriam origem em doenças ocupacionais.Em razão disso, alegou que recebeu o benefício auxílio-doença previdenciário, sob NB 545.989.481-2, no período entre 03/05/2011 e 11/04/2012, e NB 603.813.727-4 entre 21/10/2013 e 30/02/2017 (mov. 1.6).Após a cessação do benefício, alegou que ainda estaria incapacitada para voltar a trabalhar, tendo formulado novos pedidos de reimplantação do auxílio-doença, mas que teriam sido indeferidos, ao fundamento que ela não teria incapacidade laborativa (movs. 1.7/1.10).Diante desses fatos, ajuizou a demanda, pedindo a implantação imediata do benefício de auxílio-acidente, auxílio doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas vencidas.Elaborado laudo pericial em 13/01/2020 (mov. 68.1), com resposta aos quesitos complementares no mov. 85.1.Realizada audiência de instrução, com depoimento de testemunha arrolada pela autora (mov. 159.1/159.2).Ao sentenciar o feito (mov. 169.1), a Magistrada julgou improcedentes os pedidos, deixando de conceder quaisquer dos benefícios, com fundamento na ausência de incapacidade laborativa permanente, total ou parcial, bem com a falta de nexo causal das patologias com acidente de trabalho, conforme apontado pelo perito.Condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), mas suspendeu sua cobrança, com base no art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991.O INSS recorreu (mov. 173.1), alegando que deveria ser ressarcido, pelo Estado do Paraná, das despesas adiantadas a título de honorários periciais, considerando a improcedência dos pedidos e que a parte vencida é beneficiária da gratuidade da justiça.Em face disso, requereu a reforma da sentença para responsabilizar o Estado do Paraná pelo ressarcimento das despesas adiantadas com honorários periciais.A autora também apelou (mov. 179.1) alegando, que está com 43 (quarenta e três) anos de idade, tem baixa escolaridade e sempre desempenhou atividades laborativas que exigiam esforço físico, de modo que as patologias que a acometem impedem a reinserção no mercado de trabalho.Afirmou que o seu médico assistente, Dr. Bruno Zucolli, em atestado datado de 19/07/2019, apontou diagnóstico distinto do perito judicial e recomendou afastamento de atividades laborais por tempo indeterminado (mov. 1.19).Asseverou que análise do perito foi genérica e não considerou o contexto social em que ela está inserida, tampouco todas as moléstias que a acometem. Por esses motivos, o laudo pericial deve ser desconsiderado na tomada de decisão do presente caso.Acaso não concedida aposentadoria por invalidez ou restabelecido o auxílio-doença, subsidiariamente, pediu a concessão do auxílio-acidente.Requereu, também, o prequestionamento de diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.Pediu a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos iniciais, com a consequente inversão do ônus sucumbencial. A autora apresentou contrarrazões (mov. 182.1), enquanto o INSS renunciou ao prazo para tanto (mov. 26.0 da apelação).Intimado, o Estado do Paraná apresentou contrarrazões contra o recurso do INSS, defendendo, preliminarmente, que seria cabível o sobrestamento da questão, conforme tema 1.044 do STJ. No mérito, disse que o custeio da perícia deve ser de responsabilidade da autarquia federal (mov. 28.1 da apelação).A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento de ambas as apelações (mov. 33.1 da apelação).É o relatório. VOTO: Presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço dos recursos. Apelação 1 (Instituto Nacional do Seguro Social – INSS) Dos honorários periciaisPreliminarmente, o Estado do Paraná, em contrarrazões, requer a suspensão da tramitação do feito, alegando que o Superior Tribunal de Justiça teria afetado os Recursos Especiais nº 182340-2 e 182482-3, como representativos de controvérsia – Tema n.º 1.044, que versa sobre o a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais, quando a parte autora é sucumbente.Contudo, o STJ determinou a suspensão de “todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ”, tão somente, no que não se enquadra o presente recurso de apelação.No mérito, é necessário esclarecer que as disposições contidas na Lei nº 1.060/50, que regulamenta a concessão da assistência judiciária gratuita, não se aplicam ao presente caso.Isto porque, em se tratando de ação acidentária/previdenciária, há norma específica regulamentadora da gratuidade processual, qual seja: a Lei n.º 8.213/91, regulamentada pelo Decreto n.º 3.048/99.Nos termos da referida legislação, o procedimento judicial relativo a acidente de trabalho é isento do pagamento de quaisquer custas e verbas relativas à sucumbência. Confira-se:Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:(...) II – na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente de Trabalho-CAT.Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.Ao contrário da Lei nº 1.060/50, que impõe exigências condicionantes ou limitadoras à gratuidade do processo, a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91) estabelece uma presunção de miserabilidade do segurado. Nota-se que a intenção do legislador foi de garantir ao segurado da Previdência Social maior proteção, favorecendo o seu acesso à Justiça e vedando o pagamento das verbas sucumbenciais.É que ao dispor sobre a isenção, o legislador deixou expresso no texto legal que esta engloba “quaisquer custas” e “verbas relativas à sucumbência”, certamente incluindo os honorários periciais.Ao estabelecer a obrigação do Instituto Nacional do Seguro Social em antecipar os honorários periciais nas ações de acidente de trabalho, a Lei n.º 8.620/93, não fez qualquer menção à possibilidade de ressarcimento em caso de vitória da autarquia.Ou seja, independente da procedência ou não dos pedidos iniciais, o Instituto Nacional do Seguro Social deve suportar as despesas adiantadas para a realização da perícia. E isso se deve ao fato de a autarquia ter melhores condições de custear a realização dessa prova do que o segurado.Destaca-se, nesse mesmo raciocínio, que a legislação previdenciária brasileira parte do pressuposto de que o Instituto Nacional do Seguro Social deve pagar todas as despesas decorrentes das atividades-meio exigidas para a realização de seu fim.Exemplo disso é que o Decreto n.º 3.048/99 estabelece no art. 171, que os gastos do segurado que precisar se deslocar para se submeter a exame médico-pericial ou a processo de reabilitação profissional, em localidade distinta de sua residência, deverão ser reembolsadas pela autarquia.Não menos importante, a impossibilidade de ressarcimento pelo Estado do Paraná dos valores adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social para o pagamento dos honorários periciais – independentemente do provimento ou desprovimento da ação e da concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora vencida – é entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Até porque, que não seria admissível que a autarquia pudesse cobrar eventuais adiantamentos de custas de terceiros, que nem sequer figuraram como parte no processo como, no caso, o Estado do Paraná.Ademais, não deixa de ser estranho que uma autarquia federal pretenda que um Estado da Federação venha a ressarcir despesas cuja obrigação de custear foi garantida no art da Lei 13.876/2019 – pelo Poder Executivo Federal – principalmente porque tal custeio possui rubrica própria no orçamento federal e não no estadual.Nesse sentido, já decidiu esta Corte:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELO DA AUTORA – PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL – PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO NO MOMENTO OPORTUNO – ART. 223 DO CPC – NÃO CONHECIDO – PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À GRATUIDADE DAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS (ART. 129 DA LEI 8.213/91)– AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, INDEPENDENTE DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO – RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0002943-40.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 18.12.2020) – destaquei. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2). AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA; ALTERNATIVAMENTE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS – APELANTE (1). PLEITO PARA QUE SEJA RESSARCIDO, PELO ESTADO DO PARANÁ, PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR SUCUMBENTE QUE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO INSS. UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E SIM DE ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO AUTOR DA AÇÃO ACIDENTÁRIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM RESSARCIR TAIS VERBAS. INSURGÊNCIAS DO AUTOR – APELANTE (2). PEDIDO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA; ALTERNATIVAMENTE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. O ARGUMENTO RECURSAL SOBRE A EXISTÊNCIA DE CAT NÃO DEVE SER ACOLHIDO, VEZ QUE O PERITO ANALISOU TAIS DOCUMENTOS E, MESMO ASSIM, NÃO EVIDENCIOU A RELAÇÃO CAUSAL COM A ALEGADA INCAPACIDADE LABORATIVA RELACIONADA A ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL INICIAL QUE ATESTOU AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA INCAPACIDADE E A ATIVIDADE LABORAL DESEMPENHADA. EVENTUAL INCAPACIDADE LABORATIVA QUE POSSUI NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NÃO HÁ EM TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO QUALQUER ELEMENTO DE PROVA TENDENTE A COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE QUE AS SEQUELAS DECORREM DE ACIDENTE DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2) CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.(TJPR - 7ª C.Cível - 0001034-59.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 27.11.2020) – destaquei.Assim, e por isso, rejeito a insurgência do INSS. Apelação 2 (Roseli Aparecida Godoi da Silva) Da concessão do benefício previdenciárioO art. 18, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, enumera os benefícios e serviços compreendidos pelo Regime Geral de Previdência Social, devidos inclusive em razão de eventos decorrentes de acidentes do trabalho, dentre os quais se enquadram: o auxílio-doença, o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez.O auxílio doença está previsto no art. 59, do supramencionado dispositivo legal, que dispõe:Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Conforme se observa, o auxílio-doença será pago ao segurado, que por motivo de lesão profissional ficar incapacitado para desenvolver o seu trabalho ou a sua atividade habitual, por mais de quinze dias, tendo que permanecer afastado de seu labor.O auxílio-acidente, por sua vez, está previsto no art. 86, da Lei nº 8.213/91, que estabelece:Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.Denota-se que, se após a consolidação das lesões, o segurado apresentar sequela que implique em redução de sua capacidade para o trabalho, passará a fazer jus ao auxílio-acidente, a partir do momento em que cessou o auxílio-doença.Já a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado, quando houver incapacidade absoluta e permanente para o trabalho, conforme disposto no art. 42, da Lei n.º 8.213/91:Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.Como se vê, para a concessão de qualquer um dos benefícios supramencionados, é necessária a ocorrência de incapacidade laboral do segurado, seja ela temporária ou não.Ainda, tratando-se de matéria acidentária, a perícia é o meio hábil para se aferir o nexo causal entre a atividade laborativa desempenhada e os males que acometem a parte autora, assim como, se o referido quadro clínico é, ou não, reversível e, ainda, se a incapacidade é total ou parcial.O acidente de trabalho e suas consequências não ficaram devidamente esclarecidos. No depoimento da testemunha, que asseverou ter trabalhado com a autora à época (mov. 159.2), ela afirmou que, em certa ocasião, teriam caído caixas em cima da cabeça da Sra. Roseli (a partir de 03min50).Juntou-se, ainda, aos autos o encaminhamento da Secretaria Municipal de Saúde de Prado Ferreira, datado de 20/08/2010, no qual se descreveu queda de aproximados 20kg (vinte quilos) no hemitórax e coluna cervicotorácica da autora (mov. 1.11). Por mais que esse documento reforce as afirmações da testemunha, ainda paira certa dúvida sobre a ocorrência do acidente de trabalho e sua relação com as patologias posteriores. (mov. 17.4, fls. 01). De todo modo, desnecessário maior aprofundamento na questão do acidente laboral. Isso porque, em resposta aos quesitos elaborados pelo juízo e pelas partes, o perito diagnosticou a autora com espondilose vertebral (CID10 M47.8), mas afirmou que não existe incapacidade laboral (mov. 68.1).Confira-se (mov. 68.1): "1.Sobre o nexo:Portadora de alterações degenerativas, inerentes à faixa etária, de acordo com exames complementares, portanto, não há nexo individual –doença ocupacional.Além disso, nas inúmeras pericias realizadas no INSS, nunca houve reconhecimento de nexo profissional.Finalmente, não sofreu acidente de trabalho, não consta CAT no processo, nem há, nas ressonâncias antigas e atuais, sinais de doença ocupacional (hérnias de disco, ou compressões de estruturas nervosas).2.Sobre a capacidade laborativa:Apresenta exame físico normal e nenhuma incapacidade ou invalidez foram encontradas.Nos exames complementares há espondilose, isto é, alterações degenerativas próprias da faixa etária, benigna, pois presentes também em exames de pessoas assintomáticas, incapazes de produzir incapacidade/invalidez.Ao contrário do atestado por seu médico, não constam nas ressonâncias hérnias de disco, nem radiculopatias.PORTANTO, a autora está APTA para seu trabalho e vida independente.3.Sobre o auxílio acidente:Não há sequelas residuais.Não há necessidade de novos tratamentos/afastamentos.Não há incapacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Não há exigência de maior esforço para realizá-lo.Sem necessidade de reabilitação profissional.(...) a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia.R: Dores na coluna vertebral (cervical e lombar).b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).R: Espondilose vertebral. M 47.8 (outras espondiloses sem radículo ou mielopatia). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade.R: Processo degenerativo próprio da idade, segundo exames complementares.” – destaquei.A conclusão pericial levou em consideração os diversos pareceres médicos emitidos pelos profissionais que acompanharam a autora desde o início de suas patologias, sendo devidamente fundamentada. Atestou, de forma peremptória, ausência de incapacidade laboral.Por mais que os questionamentos da autora sobre as conclusões do perito sejam razoáveis, as conclusões da perícia são corroboradas pelos últimos 05 (cinco) exames elaborados pelo próprio INSS (mov. 17.4, fls. 07/12), nas quais se verificou ausência de patologia incapacitante.Além disso, esclarece-se que o expert não é obrigado a concordar com os diagnósticos de outros médicos, sejam eles particulares ou peritos do INSS. Até porque, se assim não fosse, bastaria que a autora acostasse aos autos atestados e prontuários médicos para fundamentar sua pretensão.Portanto, ausente a incapacidade laboral, parcial ou total, a autora não faz jus à concessão de quaisquer dos benefícios previdenciários acidentários.Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DA PARTE AUTORA: APONTADA NULIDADE DO LAUDO MÉDICO JUDICIAL - REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA – DESCABIMENTO – ESTUDO TÉCNICO PRODUZIDO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO – AUSÊNCIA DE VÍCIO OU NULIDADE – PREVALÊNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. (1.1) PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E FIBROMIALGIA – NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO – SEQUELAS QUE NÃO DETERMINAM A INCAPACIDADE LABORAL – SEGURADA CONSIDERADA APTA PARA O TRABALHO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 8.213/1991 – INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO – ÔNUS QUE COMPETIA A AUTORA, POR FORÇA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (2) RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ: HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, POR FORÇA DO ART. 8, PARÁGRAFO 2º, LEI 8620/1993 – SEGURADA QUE RESTOU SUCUMBENTE – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE QUAISQUER CUSTAS E DE VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA - PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/1991 – RESTITUIÇÃO DEVIDA AO ENTE AUTÁRQUICO EM RAZÃO DA OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PRESTAR A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL AOS NECESSITADOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 95, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. , INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.044/STJ) E TAMBÉM DESTE COLEGIADO. (3) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL – ISENÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0030563-26.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 15.03.2021) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL (1) – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO AUTOR - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS QUE DEMANDAM A COMPROVADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – PERÍCIA MÉDICA DO JUÍZO QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO – PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA CÍVEL – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – APELAÇÃO CÍVEL (2) – ESTADO DO PARANÁ - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS – PERTINÊNCIA NA ESPÉCIE – DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA PREVIDENCIÁRIA – VIGÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À GRATUIDADE DAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS – PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE DO SEGURADO EM DEMANDAS JUDICIAIS DESTA NATUREZA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 129 DA LEI 8.213/91 – INAPLICABILIDADE DA LEI 1.060/50 NA ESPÉCIE – RESPONSABILIDADE DO INSS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS INDEPENDENTE DA SUCUMBÊNCIA NO DESFECHO DA AÇÃO - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL – SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0014928-40.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer - J. 12.03.2021) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE DE HABITUALMENTE EXERCIA - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE AFASTEM AS CONCLUSÕES DO “EXPERT” – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – ISENÇÃO – ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0000064-67.2017.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 12.03.2021) – destaquei.Assim, e por isso, é de se manter a sentença por seus próprios fundamentos.Por fim, tratando-se de ação acidentária/previdenciária, o artigo 129, da Lei nº 8.213/91 dispõe que a autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas relativas à sucumbência.Em caso de eventual interposição de recurso às instâncias superiores, reputam-se prequestionadas as questões suscitadas.Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e NEGAR PROVIMENTO à apelação Roseli Aparecida Godoi da Silva, mantendo o resultado da sentença.
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