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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Petição: PET XXXXX-24.2018.8.16.0000 * Não definida XXXXX-24.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Rogério Luis Nielsen Kanayama

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_PET_00107432420188160000_53f49.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA O JULGAMENTO DE QUEIXA-CRIME AJUIZADA CONTRA DEPUTADO ESTADUAL. ALEGADAS OFENSAS PROFERIDAS PELO QUERELADO CONTRA O QUERELANTE POR MEIO DA REDE SOCIALFACEBOOK. INTENÇÃO DE CRITICAR A ATUAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. AMBIENTE DE ANTAGONISMO POLÍTICO. FUNÇÕES PARLAMENTARES QUE ABRANGEM, TAMBÉM, O DEBATE DE IDEIAS. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O SUPOSTO CRIME E AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS COMO DEPUTADO ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

“A investigação do liame entre o ato e a função parlamentar exercida leva em conta o teor do primeiro, que deve estar relacionado com fatos sob debate na arena pública ou com questões de interesse público, entendidas em acepção ampla, a abranger não apenas temas de interesse do eleitorado do parlamentar, mas da sociedade como um todo (cito, a título exemplificativo, questões afetas ao emprego de verbas públicas, atuação de agentes públicos das diferentes esferas de poder, à cidadania, à soberania, ao pluralismo político, aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, à (des) igualdade social, entre outros)” (STF. Pet 8402, Relatora: ROSA WEBER, julgado monocraticamente em 18-05-2020, PUBLIC 03-06-2020). (TJPR - Órgão Especial - XXXXX-24.2018.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 05.07.2021)

Acórdão

I – Trata-se de agravo interno, interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, contra a decisão que declarou a incompetência do Órgão Especial desta Corte para o processamento e julgamento da Queixa-Crime nº XXXXX-24.2018.8.16.0000, proposta por Maurício Ferraz da Costa contra o deputado estadual Ricardo Arruda Nunes (mov. 4.1 – queixa-crime). O agravante narra, inicialmente, que “no dia 8 de março de 2018, o querelado, Deputado Estadual RICARDO ARRUDA NUNES, divulgou em sua página na rede social denominada Facebook, um vídeo3 (cf. fl. 04 e CD à fl. 22 – mov. 1.3), no qual proferiu ofensas contra a honra do querelante, in verbis: “(…) esse chefe de núcleo, o MAURÍCIO, já devia tá na rua há muito tempo. Gente, ele não trabalha. Me perdoe a palavra, é vagabundo. Ele fica colado no deputado fazendo politicagem (…) você, MAURÍCIO (…) já faz um ano que o senhor está enrolando, o senhor não atende os colégios, o senhor trata mal os professores, os diretores, e só fica recebendo ordem. O senhor é manipulado. Tenha vergonha na cara também...” (mov. 1.2) – destacou-se e grifou-se” (mov. 1.1 – agravo interno). Na sequência, faz breve retrospecto do processo até a prolação da decisão agravada. Ao apresentar as razões de reforma da decisão, sustenta, em síntese, que a divulgação do vídeo pelo deputado na rede social facebook se deu no exercício do mandato parlamentar e em razão dele, de modo a afastar a incidência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937. Para corroborar a alegação, aponta que, no Inquérito nº 3.677/RJ, a Corte Suprema recebeu parcialmente denúncia oferecida contra o então deputado federal Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira pelo crime de difamação, em razão de matérias publicadas na internet. Destaca, ainda, o recebimento de queixa-crime, pelo Supremo, ajuizada contra deputado federal pelos crimes de difamação e injúria, também cometidos a partir da divulgação de conteúdo na internet pelo próprio parlamentar ( Pet nº 7174/DF). Cita, por fim, o recebimento de queixa-crime contra outro deputado federal pelo crime de difamação, cometido por meio de vídeo publicado no facebook ( Pet nº 5705/DF). Conclui, então, que os crimes contra a honra imputados ao agravado foram cometidos no exercício do mandato e em razão dele, entretanto, com abuso da prerrogativa de imunidade parlamentar, circunstância que não afasta, mas sim reforça, a competência originária deste Tribunal para o processamento e julgamento do feito. Argumenta que o fato de o vídeo haver sido divulgado na página pessoal do deputado no facebook não afasta a relação de causalidade com o exercício do mandato eletivo, porque o que importa é o conteúdo da manifestação do agente. Ressalta que as normativas internas da Assembleia Legislativa do Estado permitem, por exemplo, a nomeação de servidores, efetivos ou comissionados, para atividades nas “bases de representação dos Parlamentares, que são consideradas extensões dos respectivos gabinetes a fim de proporcionar a facilitação e otimização das atividades...” (art. 2º, caput, da Resolução 005/09)” (mov. 1.1 – agravo interno). Menciona, também, a Resolução nº 15/2019, que prevê entre as hipóteses de ressarcimento os “serviços de divulgação da atividade parlamentar: despesas com a produção, criação e prestação de serviços de divulgação da atividade parlamentar por meio de clippings, jornais, outdoors, revistas, rádio, televisão, internet e afins e, ainda, serviços de distribuição do material, exceto nos noventa dias anteriores à data das eleições em que o Deputado seja candidato” (mov. 1.1 – agravo interno). Requer, ao final, o recebimento do agravo interno e a retratação pelo Relator ou, em caso de não retratação, o provimento do recurso a fim de que seja reformada a decisão originária e reconhecida a competência desta Corte, por meio do Órgão Especial, para o processamento e julgamento do feito (mov. 1.1 – agravo interno). O interessado Mauricio Ferraz da Costa reforçou o pedido de que a competência seja mantida no Órgão Especial (mov. 9.1 – agravo interno). O agravado, em contrarrazões, afirma que “este recurso não merece prosperar, porquanto inexistem reparos a serem feitos da r. decisão recorrida”. Por isso, entende que “o presente recurso deve ser improvido, a fim de que o feito seja remetido ao Juizado Especial Criminal de Curitiba” (mov. 10.1 – agravo interno). A il. Relatora originária, Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, votou pelo desprovimento do recurso e pela consequente manutenção da decisão recorrida. Inferiu que “as manifestações do parlamentar na rede social foram um exemplo de controle popular, notadamente porque não exigiram uma condição especial para serem veiculadas: não é qualquer cidadão que pode julgar as contas do Poder Executivo (somente os cidadãos-parlamentares); todavia, todo o cidadão (parlamentar ou não) pode lançar críticas contra a destinação de verbas públicas, daí o porquê, em um viés restritivo do foro por prerrogativa de função, afasta-se a relação com as típicas funções do cargo de Deputado Estadual”. É o relatório. II – Com a devida vênia, divirjo da il. Relatora para que seja reconhecida a competência desta Corte para o julgamento do feito, notadamente por entender que as alegadas ofensas proferidas pelo agravado, tal como defende o Ministério Público, se deram no exercício do mandato parlamentar e em razão dele, conforme passo a expor. Não se discute que, de acordo com a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, “o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas” (STF. AP 937 QO, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 10-12-2018 PUBLIC 11-12-2018).A ratio essendi do referido julgado veio no sentido de “assegurar que a prerrogativa de foro sirva ao seu papel constitucional de garantir o livre exercício das funções – e não ao fim ilegítimo de assegurar impunidade” (STF. AP 937 QO, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 10-12-2018 PUBLIC 11-12-2018).Apesar disso, a análise da relação entre eventuais crimes cometidos por agentes políticos e as funções por eles desempenhadas – sujeitas ao foro por prerrogativa de função – não pode ser reduzida às hipóteses legais de atuação dos parlamentares mas, sim, feita com base no contexto político em que inseridos os fatos. Isso porque “a investigação do liame entre o ato e a função parlamentar exercida leva em conta o teor do primeiro, que deve estar relacionado com fatos sob debate na arena pública ou com questões de interesse público, entendidas em acepção ampla, a abranger não apenas temas de interesse do eleitorado do parlamentar, mas da sociedade como um todo (cito, a título exemplificativo, questões afetas ao emprego de verbas públicas, atuação de agentes públicos das diferentes esferas de poder, à cidadania, à soberania, ao pluralismo político, aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, à (des) igualdade social, entre outros)” (STF. Pet 8402, Relator (a): ROSA WEBER, julgado monocraticamente em 18-05-2020, PUBLIC 03-06-2020 – destaquei).Nessa linha, a doutrina, ao tratar da inviolabilidade parlamentar – tema que por ora aqui não se discute – destaca, com apoio na jurisprudência do Supremo, que o desempenho do mandato se espraia para além das atividades de estrito caráter legislativo: “mesmo que um parlamentar esteja fora do Congresso Nacional, mas exercendo sua função parlamentar federal, em qualquer lugar do território nacional, estará resguardado (...). Segundo o STF, “... a inviolabilidade alcança toda manifestação do congressista onde se possa identificar um laço de implicação recíproca entre o ato praticado, ainda que fora do estrito exercício do mandato, e a qualidade de mandatário político do agente” ( RE 210.917, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 12.08.1998, DJ de 18.06.2001; AI 493.632-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, j. 13.11.2007, DJE de 14.03.2008). (...) Conforme anotou o Min. Celso de Mello, “a cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal e/ou civil do membro do Congresso Nacional, por suas palavras, opiniões e votos, também abrange, sob seu manto protetor, (1) entrevistas jornalísticas, (2) a transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas e (3) as declarações feitas aos meios de comunicação social, eis que tais manifestações – desde que vinculadas ao desempenho do mandato – qualificam-se como natural projeção do exercício das atividades parlamentares. Doutrina. Precedentes” ( Inq. 2.874 – trecho da ementa)” (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 24ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. pgs. 610-611 – destaquei). Em outras palavras, o foro por prerrogativa de função só pode ser afastado se as condutas tidas como criminosas forem totalmente desvinculadas do ambiente político e ligadas a questões pessoais, ou seja, não relacionadas com a atividade parlamentar. Nessa perspectiva, extrai-se da transcrição do vídeo constante da queixa-crime que o agravado teria se referido da seguinte maneira em relação ao querelante: “(00:01) Essa denúncia gente, tá, é como a velha política atua. A maneira como ela trabalha. A maneira mentirosa. A maneira eu posso chamar de ordinária, como essa velha política, eu não chamo de política, chamo de politicagem. (00:16)(...)(02:18) O colega aqui que já é reincidente em mentira, tá, o deputado Chico Bier, junto com o chefe do núcleo, o Maurício. Esse chefe de núcleo já devia tá na rua há muito tempo. Gente, ele não trabalha. Me perdoe a palavra, é vagabundo. Ele fica colado no deputado fazendo politicagem, porque quem indicou ele para o cargo foi o... o deputado, o que é um erro, eu que cheguei agora aqui como deputado em primeiro... primeiro mandato eu combato isso aí. Quem tem indicar chefe de núcleo e outras funções não é político é cargo técnico. Tem que parar com essa pouca vergonha. (02:58). (...)(03:59) E você Mauricio, você... eu pedi pru... pro Rossoni, chefe da casa civil, te colocar na rua, e não foi agora não, já faz um ano que o senhor está enrolando, o senhor não atende os colégio, o senhor trata mal os professores, os diretores e só fica recebendo ordem. O senhor é manipulado. Tenha vergonha na cara também. Eu não vou aceitar esse tipo de coisa e sempre farei uma denúncia. Eu vim aqui pra trabalhar por uma política séria, correta e que respeita o eleitor, que respeita a bandeira brasileira verde amarela e que re... re...respeita o povo do Paraná (04:36)” (‘sic’) (mov. 1.2 da queixa-crime – destaques no original). Como se vê, ainda que as alegadas ofensas tenham sido proferidas fora das hipóteses legais de controle externo, como menciona a il. Relatora originária, têm pertinência com a atuação do querelado como deputado porque enunciadas com a intenção de criticar “a atuação da Secretaria de Educação de São José dos Pinhais e à forma de destinar verbas a instituições escolares específicas (mov. 1.74)” (mov. 1.1 – agravo interno). Com efeito, a atividade parlamentar não se encerra dentro das respectivas casas legislativas, em especial porque, hoje, as mídias sociais desempenham papel fundamental no vínculo e na proximidade entre parlamentares e eleitores. A propósito, “vale lembrar que as funções parlamentares abrangem, além da elaboração de leis, a fiscalização dos outros Poderes e, de modo ainda mais amplo, o debate de ideias, fundamental para o desenvolvimento da democracia” ( RE XXXXX, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 14-05-2015 PUBLIC 15-05-2015 – destaquei). É verdade, portanto, que não se exige a condição de deputado para, por exemplo, tecer críticas à atuação de outros agentes políticos. Todavia, também é certo que quando feitas em ambiente de antagonismo político, aludidas críticas são valoradas de forma diferente e têm peso maior na opinião formada pelos eleitores. Daí porque, em que pese a respeitável argumentação da il. Relatora originária, entendo que a atuação do querelado, ora agravado, se deu na condição de deputado estadual, no contexto de embate político, o que atrai a competência desta Corte para o julgamento da queixa-crime. Nesse sentido os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal que, reconhecendo a imunidade parlamentar – assunto que, repita-se, ainda não está sob apreciação no caso aqui sob exame – expõem com clareza a amplitude da atividade fiscalizatória dos detentores de mandato popular: “EMENTA Agravo regimental. Petição. Queixa. Crime contra a honra. Imunidade parlamentar material. Artigo 53, caput, da Constituição Federal. Inviolabilidade. Precedentes. Antagonismo político entre os envolvidos. Pertinência das ofensas imputadas com a atividade parlamentar. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Queixa-crime contra Deputado Federal por crimes de calúnia e difamação, resultantes da divulgação de vídeo em perfil oficial na rede Facebook. Ampla divulgação. 2. A imunidade material parlamentar quanto a palavras e opiniões emitidas fora do espaço do Congresso Nacional pressupõe a presença de nexo de causalidade entre a suposta ofensa e a atividade parlamentar. Precedentes. 3. Antagonismo político entre querelante e querelado, com pesadas críticas inseridas no debate político, de que se infere a pertinência das ofensas irrogadas com a atividade de Deputado Federal. 4. O Relator da causa pode, na hipótese de reconhecimento na espécie da imunidade parlamentar em sentido material, decidir monocraticamente. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (STF. Pet 8999 AgR, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 11-02-2021 PUBLIC 12-02-2021 – destaquei). ____________________“Trata-se de queixa-crime ajuizada por Flávio Dino de Castro e Costa, Governador do Estado do Maranhão, contra o Senador da República Roberto Coelho Rocha, imputando-lhe a prática dos crimes de calúnia e difamação agravados (arts. 138 e 139 c/c art. 141, III, do Código Penal), mediante publicação ofensiva à sua honra, veiculada na página do querelado do Twitter, no dia 21 de fevereiro de 2020.(...) No mérito, tem-se que a postagem feita pelo querelado está albergada pela imunidade parlamentar material (art. 53, caput, CF), tendo em vista ter sido realizada em seu perfil oficial na rede ‘Twitter’, local em que o senador expressa suas críticas e faz comentários políticos.Apesar da colocação feita ser realmente ofensiva ao querelante, está configurado o nexo causal com a atividade parlamentar, a qual, ainda que fora do ambiente legislativo, pode se dar como fiscalizadora. Com efeito, com o fenômeno das redes sociais, a atuação política a elas se estende, desdobrando-se como extensão do ambiente parlamentar, na espécie.E o art. 53, caput, da Constituição Federal, assegura imunidade material para que os deputados e senadores, na defesa de seus mandatos parlamentares, possam emitir livremente opiniões, sem temer qualquer tipo de retaliação de natureza penal ou civil.(...) A imunidade material ou inviolabilidade de palavra e voto protege o parlamentar no exercício de suas atividades no Congresso Nacional e, se em ambiente externo, sempre que há relação de pertinência entre a declaração e as atividades vinculadas ao mandato. Essa garantia pode ser invocada, por mais graves que sejam as palavras proferidas, quando a opinião guardar conexão com a atividade política.Com efeito, a atividade parlamentar não se exaure no ambiente do Congresso, tendo os deputados e os senadores papel fundamental na fiscalização de atos do poder público e na divulgação de posições políticas, no debate de ideias muitas vezes discordantes, que fazem parte da democracia. Ademais, deve-se considerar o contexto de entrave político entre Flávio Dino e Roberto Rocha, que estão, dessa maneira, sujeitos a críticas, ínsitas à atividade pública que exercem, por meio de redes sociais, inclusive, repito. (...)” ( Pet 8738, Relator (a): DIAS TOFFOLI, julgado monocraticamente em 15-12-2020, PUBLIC 08-01-2021 – destaquei).____________________“Trata-se de queixa-crime ajuizada pelo Deputado Federal Samuel Moreira da Silva Júnior em desfavor do também Deputado Federal José Guilherme Negrão Peixoto, pela alegada prática dos crimes descritos nos artigos 139 e 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal, cometidos por meio de discurso disponibilizado em sua rede social Facebook, em 22.01.2020.(...) O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que as expressões ofensivas, quando proferidas fora da Casa Legislativa, devem guardar, para o reconhecimento da imunidade parlamentar material, relação com o exercício do mandato ou mesmo com a condição de parlamentar, não se exigindo o mesmo rigor de pertinência temática quando exaradas no seu interior.Na espécie, ainda que proferidas fora da Casa Legislativa, faz-se necessário o exame das falas do querelado no contexto de embate político, porquanto ambos são Deputados Federais eleitos pelo Estado de São Paulo e estão, dessa maneira, sujeitos a críticas, ínsitas à atividade pública que exercem.A jurisprudência desta Suprema Corte tem se alinhado pela compatibilização das expressões proferidas pelos parlamentares com a imunidade material inerente a esses. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes:(...) Como já tive a oportunidade de ressaltar, “faz parte da atuação do parlamentar o direito a esse tipo de crítica, mais dura, mais ríspida, mais contundente” ( Inq. nº 3.672/RJ, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 14/10/14). O querelante é homem público e, como tal, sujeita-se à crítica política de maior contundência.Nesse cenário, as declarações do querelado estão amparadas pela imunidade parlamentar material, a implicar, sob o ponto de vista objetivo, a atipicidade de conduta, acarretando, em consequência, o reconhecimento de justa causa ( HC 154.299 AgR - 1ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Dje 27.6.2018). (...)” ( Pet 8781, Relator (a): DIAS TOFFOLI, julgado monocraticamente em 16-10-2020, PUBLIC 19-10-2020 – destaquei)._____________________“Trata-se de ação penal privada ajuizada pelo Senador da República Vanderlan Vieira Cardoso contra o também Senador Jorge Kajuru Reis da Costa Nasser, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos “artigos 138 c/c art. 141, III; art. 139 c/c art. 141, III por 02 vezes e art. 140 c/c art. 141, III por 03 vezes, todos do Código Penal”.Relata o Querelante, na inicial acusatória, que o conteúdo ofensivo à sua honra teria sido veiculado, nos dias 5 e 24 de setembro de 2019, em rede social mantida pelo Querelado. (...) 1. Por ocasião do julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937, Rel. Min. Roberto Barroso, o Plenário desta Suprema Corte decidiu que a prerrogativa de foro constitucional é adstrita a crimes praticados por Deputados Federais e Senadores durante o exercício do mandato parlamentar e que estejam, de algum modo, relacionados à função pública por eles desempenhada.(...) O precedente redefiniu o alcance do foro por prerrogativa de função, inspirado na premissa de que “a prerrogativa de foro é inerente à função parlamentar não possuindo caráter ‘intuitu personae’” (J. J. Gomes Canotilho et al. Comentários à Constituição do Brasil. Saraiva, 2018, p. 1.147).No caso, observo que as declarações foram publicadas em conta oficial de Senador da República Querelado, na rede social instagram (@senadorkajuru), posteriormente replicadas em veículos de comunicação, tendo em sua gênese “ostensiva e notória animosidade política, animosidade essa que remonta ao pleito de 2018, no qual disputaram, pelo Estado de Goiás, cargo de senador.” (parecer da PGR, peça 22).Presentes, desse modo, os elementos de fixação da competência desta Suprema Corte, nos termos do artigo 102, inciso I, alínea a, da Constituição Federal.5. Assento, a propósito, que a jurisprudência da Suprema Corte, ao definir o alcance da imunidade parlamentar, distingue manifestações dos mandatários na tribuna da Casa Legislativa a que pertencem e fora dela, fazendo incidir, no primeiro caso, regra imunizante de amplíssimo espectro, que, em regra, sequer demandaria investigação sobre o vínculo entre o conteúdo produzido e o exercício do mandato (o mandatário estaria sujeito apenas à censura política de seus pares, nos termos do art. 55, § 1, da CF/88); e, no segundo caso, de ofensas proferidas fora da Casa Legislativa, imunidade condicionada à pertinência das manifestações e palavras com o exercício do mandato (propter officium). Por todos, cito: Inq 2874 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 01.2.2013; Pet 6156, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 28.9.2016 e Inq 3814, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.10.2014.Para além do recorte espacial físico, vem legitimando, igualmente, aincidência da regra imunizante sobre opiniões, palavras e votos divulgados em ambiente eletrônico da rede mundial de computadores, por entender que “a natureza do meio de divulgação utilizado pelo congressista (“mass media” e/ou “social media”) não caracteriza nem afasta o instituto da imunidade parlamentar material” (Petição 8366/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-241 04.11.2019).A investigação do liame entre o ato e a função parlamentar exercida leva em conta o teor do primeiro, que deve estar relacionado com fatos sob debate na arena pública ou com questões de interesse público, entendidas em acepção ampla, a abranger não apenas temas de interesse do eleitorado do parlamentar, mas da sociedade como um todo (cito, a título exemplificativo, questões afetas ao emprego de verbas públicas, atuação de agentes públicos das diferentes esferas de poder, à cidadania, à soberania, ao pluralismo político, aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, à (des) igualdade social, entre outros).(...) No caso concreto, as declarações, embora impolidas, não foram voltadas exclusivamente a insultos e ofensas de natureza pessoal, tampouco descontextualizadas da atuação parlamentar do Querelado. As falas relatam resultados processuais tidos como favoráveis ao ora Querelante, justamente em um contexto no qual são discutidos os limites de sua imunidade parlamentar, e mencionam fatos relacionados com a atuação de agentes públicos. Emerge daí a relação entre as ofensas irrogadas e o exercício do mandato parlamentar, (...)” ( Pet 8402, Relator (a): ROSA WEBER, julgado monocraticamente em 18-05-2020, PUBLIC 03-06-2020 – destaquei).____________________“EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A QUEIXA CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. OFENSAS PROFERIDAS EM ENTREVISTA RADIOFÔNICA POR PARLAMENTAR FEDERAL. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE RELATO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE. DIFAMAÇÃO. DISCURSO OFENSIVO PROFERIDO EM CONTEXTO POLÍTICO DE RIVALIDADE ENTRE AS PARTES. IMUNIDADE MATERIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O crime de calúnia exige narrativa de fato específico direcionada à pessoa determinada. 2. Apesar de lamentáveis e tradutoras de falta de civilidade em relações que se almejam de respeito e tolerância em sociedades civilizadas, há que se reconhecer a incidência da imunidade material em discurso ofensivo proferido por parlamentar em contexto de antagonismo político. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (STF. Pet 7107 AgR, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 10/05/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 15-05-2019 PUBLIC 16-05-2019 – destaquei).____________________“Queixa-crime. Ação Penal Privada. Competência originária. Crimes contra a honra. Calúnia. Injúria. Difamação. 2. Justa causa. Prova das declarações. Inexistência de gravação das entrevistas e de ata notarial quanto a ofensas por redes sociais. As declarações ofensivas à honra podem ser provadas por qualquer meio, sendo desnecessária a vinda aos autos de gravação original ou de ata notarial. A petição inicial é instruída com a transcrição das entrevistas e com o registro das declarações alegadamente veiculadas por redes sociais. A documentação produzida é suficiente para, na fase processual atual, demonstrar a existência do fato. 3. Art. 53 da Constituição Federal. Imunidade parlamentar. Ofensas em entrevistas a meios de comunicação de massa e em postagens na rede social “WhatsApp”. O “manto protetor” da imunidade alcança quaisquer meios que venham a ser empregados para propagar palavras e opiniões dos parlamentares. Precedentes. Possível aplicação da imunidade a manifestações em meios de comunicação social e em redes sociais. 4. Imunidade parlamentar. A vinculação da declaração com o desempenho do mandato deve ser aferida com base no alcance das atribuições dos parlamentares. As “as funções parlamentares abrangem, além da elaboração de leis, a fiscalização dos outros Poderes e, de modo ainda mais amplo, o debate de ideias, fundamental para o desenvolvimento da democracia” – Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 600.063, Red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 25.2.2015. 5. Imunidade parlamentar. Parlamentares em posição de antagonismo ideológico. Presunção de ligação de ofensas ao exercício das “atividades políticas” de seu prolator, que as desempenha “vestido de seu mandato parlamentar; logo, sob o manto da imunidade constitucional”. Afastamento da imunidade apenas “quando claramente ausente vínculo entre o conteúdo do ato praticado e a função pública parlamentar exercida”. Precedente: Inq 3.677, Red. p/ acórdão Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 27.3.2014. 6. Ofensas proferidas por senador contra outro senador. Nexo com o mandato suficientemente verificado. Fiscalização da coisa pública. Críticas a antagonista político. Inviolabilidade. 7. Absolvição, por atipicidade da conduta” (STF. AO 2002, Relator (a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 25-02-2016 PUBLIC 26-02-2016 – destaquei).A teor dos referidos precedentes – embora a controvérsia, por ora, insisto, restrinja-se à competência para o julgamento da queixa-crime –, é certo que o reconhecimento da imunidade parlamentar em hipóteses semelhantes reforça, no caso concreto, a causalidade entre as declarações tidas como ofensivas proferidas pelo agravado e o exercício das atividades de Deputado Estadual. III – De todo o exposto, dou provimento ao recurso, com a finalidade de que seja reconhecida a competência do Órgão Especial para o julgamento da Queixa-Crime nº XXXXX-24.2018.8.16.0000.
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