jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-74.2016.8.16.0011 Curitiba 000XXXX-74.2016.8.16.0011 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

23/07/2021

Julgamento

22 de Julho de 2021

Relator

Paulo Edison de Macedo Pacheco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00001697420168160011_1c343.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. DESACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROCESSUAL. ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. PENA-BASE EXASPERADA CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE OS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO CONFIGURADA. REGIME ABERTO MANTIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DE DANOS. IMPOSSIBILIDADE. DANO IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0000169-74.2016.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 22.07.2021)

Acórdão

O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante, denunciou BRIAN HENRIQUE RONCAGLIO MATTOS como incurso nos arts. 129, § 9º, do Código Penal e 32 da Lei 9.605/98, observada a Lei 11.340/06, pelos seguintes fatos: FATO 01 “No dia 05 de Abril de 2015, por volta das 16h30min, em frente a residência localizada na Rua Eduardo Sprada, n.º 8121, Bairro Campo Comprido, nesta Capital e Foro Central, o denunciado BRIAN HENRIQUE RONCAGLIO MATTOS, livre e voluntariamente, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, ofendeu a integridade corporal de Kelly Roque de Oliveira, sua ex-companheira e ora vítima, jogando uma pedra em sua direção, que acertou seu braço, resultando em uma escoriação no cotovelo direito com equimose subjacente, cf. laudo de lesões corporais de fl. 11.” FATO 02“Nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado BRIAN HENRIQUE RONCAGLIO MATTOS, livre e voluntariamente, ciente da ilicitude de sua conduta, praticou ato de abuso e maus tratos contra animal doméstico, pertencente à vítima Kelly, acertando um golpe com uma pedra na cabeça do cachorro de estimação, levando o animal a óbito.” (mov. 14.1). A denúncia foi recebida em 04.04.2019 (mov. 24.1) e, após tramitação do feito, sobreveio sentença proferida pela zelosa e culta Juíza de Direito, Drª. Tais de Paula Scheer, que absolveu o acusado do delito previsto no art. 32, da Lei 9.605/97 e o condenou pelo delito de lesão corporal à pena de 07 (sete) meses e 15 (quinze) de detenção, em regime semiaberto (mov. 329.1). Inconformada, a defesa do acusado interpôs apelação, pugnando pela sua absolvição diante da ausência de animus laedendi. Subsidiariamente, pretende o afastamento da análise negativa das circunstâncias do crime e dos antecedentes criminais. Pugna também pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Alega que a reincidência não restou caracterizada e a fração aplicada não observou o limite jurisprudencial. Pede também a fixação de regime aberto e o afastamento da condenação por reparação de danos. Por fim, pretende o arbitramento de honorários advocatícios (mov. 38.1 – 2º grau) Em sede de contrarrazões, o ilustre Dr. Promotor de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 42.1 – 2º grau). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por seu digno e culto representante, Dr. Paulo Jose Kessler, opinou pelo parcial provimento do recurso, especialmente para o fim de minoração da pena (mov. 49.1 – 2º grau). É o relatório. A materialidade delitiva está comprovada pelo Laudo de Exame de Lesões Corporais nº 5408/2015 (mov. 14.3) e complementada pela Portaria Policial (mov. 14.2), Boletim Ocorrência (mov. 14.2) e Termo de Declaração (mov. 14.2). A vítima Kelly Roque de Oliveira relatou em juízo (mov. 219.2): “[...] que o réu foi até a casa da vítima por volta das 16h15min para levar um ovo de páscoa para a filha em comum; que o réu estava muito drogado e começou a proferir xingamentos; que a irmã da vítima levou a menor até o portão; que começou a ouvir gritos; que o réu pegou umas barras de concreto e começou a jogar na residência; que a vítima pegou a filha e estava saindo da residência, momento em que o acusado pegou a barra de concreto e jogou em direção à vítima; que a barra de concreto atingiu o braço da ofendida; que a barra de concreto caiu no cachorrinho da irmã da ofendida; que o animal morreu na hora, pois era muito pequeno; que o acusado a ameaçava e xingava muito; que o réu é muito agressivo quando está drogado; que a barra de concreto ia acertar sua filha, mas a ofendida conseguiu afastá-la; que toda a família da vítima estava presente no local dos fatos; que o acusado fugiu do local; que não houve agressão entre o réu e a irmã da depoente, apesar de ele estar no local; que acionou a polícia militar e a guarda municipal, mas não encontraram o acusado nas redondezas; que foi até o hospital fazer raio x, mas não chegou a quebrar o braço; que conviveu por oito anos com o acusado; que o relacionamento começou em 2006 e terminou em 2013; que estavam separados na data dos fatos; que possuem uma filha em comum; que o acusado era estressado, mas começou a ficar agressivo quando começou a usar drogas; que assim que o réu começou a usar drogas, ele foi levado ao psiquiatra e foi diagnosticado com esquizofrenia e transtorno psicótico; que o acusado estava sob efeito de drogas na data dos fatos; que não era uma pedra pequena, eram pedaços grandes de barra de concreto; que pediu medidas protetivas na época; que a vítima possui a guarda unilateral da filha; que depois disso houveram (sic) vários episódios; que ainda precisa das medidas protetivas e possui temor do réu; que o cachorrinho tinha nove anos e era de sua irmã; que ela culpa a depoente e sofre até hoje por causa da perda [...]”. (depoimento transcrito da sentença). O informante Benedito Henrique Mattos, pai do acusado, relatou em juízo (mov. 219.3): “[...] que teve conhecimento dos fatos; que o réu ficava um pouco com a mãe dele e um pouco com o depoente; que o acusado era tranquilo, mas usava substâncias entorpecentes; que estava desconfiado que ele estivesse usando drogas porque ele estava ficando agressivo; que levou o réu ao psiquiatra e aí descobriu que ele estava usando drogas; que ficou sabendo que o acusado jogou uma pedra em um cachorro, que veio à óbito; que o réu era bem tratado pela família da vítima e os problemas começaram com o uso das substâncias entorpecentes; que na época em que conversou com os médicos, eles não o diagnosticaram com nenhum problema psiquiátrico; que o acusado tinha alucinações com o uso da droga; que não visita o réu no presídio [...]”. A informante Regina do Rocio Roncaglio Mattos, mãe do acusado, relatou em juízo (mov. 219.5): “[...] que o acusado residiu muito tempo com a depoente; que não presenciou os fatos; que ficou sabendo sobre os fatos através da vítima; que possui contato com a ofendida; que a vítima falou que o réu foi até a residência dela e eles começaram a brigar, quando o réu jogou uma pedra, que atingiu e matou o cachorrinho; que o acusado não tinha a intenção de matar o animal; que não lembra se teve contato com o réu depois dos fatos; que o acusado deu a mesma versão que a vítima acerca dos fatos; que o réu usava substância entorpecente; que ele tinha sido levado ao psiquiatra pelo pai, pois começou a ficar estressado; que o acusado possui uma filha de 9 anos com a vítima; que não se recorda de a ofendida ter relatado sobre a pedra ter acertado o braço dela [...].”(depoimento transcrito da sentença). O médico legista Brasil Vianna Neto relatou em juízo (mov. 265.1): “[...] que é médico legista há trinta anos; que alternava o trabalho no necrotério e fazendo laudos de lesões corporais; que ainda é perito no IML; que fazem a entrevista com o paciente e depois a constatação visual das lesões encontradas com a respectiva transcrição; que atualmente o laudo é emitido no momento do exame, mas na época não; que não se recorda das lesões que a vítima apresentava, mas são as descritas no laudo; que a escoriação significa um raspão em um objeto, no caso, houve uma ação tangencial que fez a escoriação, que também foi perpendicular, por isso causou a equimose; que a escoriação é caracterizada como ofensa à integridade física; que a extensão da lesão é analisada de acordo com o tempo de recuperação; que a lesão da vítima era leve; que a escoriação cicatriza em uma semana, que pode permanecer com uma área avermelhada por mais uma ou duas semanas; que a equimose abaixo da escoriação também costuma desaparecer em 21 (vinte e um) dias; que não se costuma fazer exame de laboratório para esse tipo de lesão; que não se recorda do estado emocional da ofendida em razão do lapso temporal [...]”.(depoimento transcrito da sentença). A informante Daisy Roque de Oliveira, irmã da vítima, relatou em juízo (mov. 312-2): “[...] que estavam presentes no dia dos fatos: que a família toda estava presente; que o acusado chegou e começou a apedrejar a residência; que uma dessas pedras atingiu a cabeça do cachorro de sua outra irmã; que a família inteira morava nessa casa; que o acusado os perturbava todos os dias; que o réu sempre jogava pedras na residência; que não eram pedras, mas pedaços grandes de concreto; que ele apedrejava todos que ali estavam; que não foi atingida, pois se afastou do local; que ao se afastarem, o cachorrinho foi atrás deles e a pedra atingiu a cabeça do animal, que morreu na hora; que o acusado jogou a pedra de concreto na vítima, que também atingiu o cachorro; que recolheram a filha da ofendida, que também estava no local; que “o negócio dele era matar todo mundo”; que teve que se mudar às pressas porque o acusado descobriu onde ela morava e ia lá ameaçá-la; que era a terceira vez que via o réu rondando sua residência, por isso se mudou; que a vítima reside com a mãe e com a filha; que o cachorro era de outra irmã e morreu na hora; que o réu continuou ali e por isso chamaram a guarda municipal; que o acusado fugiu; que o acusado continua ameaçando a vítima; que a ofendida pediu medidas protetivas diversas vezes; que possui oito irmãos e todos estavam presentes na data, com exceção de uma irmã que estava trabalhando; que o réu discutiu com a informante, partiu para cima dela e seus familiares reagiram; que nesse momento chamaram a guarda municipal; que o réu não chegou a entrar na residência, apenas jogava pedras de concreto para o interior da casa; que o telhado e as janelas ficaram todos arrebentados [...]” (depoimento transcrito da sentença). O acusado Brian Henrique Roncaglio Mattos, por sua vez, em juízo alegou (mov. 312.3): “[...] que passou ao local para ver a filha; que começaram a discutir e o irmão da vítima partiu para cima dele com um pedaço de pau; que até o cachorro saiu da residência e queria avançar nele; que usou as pedras para se defender; que acertou o cachorro acidentalmente; que os fatos ocorreram na residência da ofendida (que morava com todos os familiares); que estavam separados, mas ainda mantinham contato por causa da filha; que queria passear com a filha em comum e a vítima não queria deixar; que o irmão mais velho da vítima partiu para cima dele; que não jogou nada em direção da ofendida; que a vítima deve ter machucado o braço no portão; que estava em uma subida sem visibilidade e começou a jogar as pedras; que as pedras estavam na rua; que não lembra de ter acertado o braço da vítima; que tiveram mais algumas desavenças depois dos fatos; que respondeu um processo por roubo em 2014 e outro foi arquivado; que vai fazer tratamento no CAPS por causa de drogas; que usou crack e cocaína por aproximadamente um ano e meio; que não rondava a residência da ofendida, pois nem tinha veículo na época; que não ameaçou a ofendida depois que foi solto; que não possui nenhum tipo de contato com ela e não sabe onde ela reside; que essa situação só ocorreu porque a família dela partiu para cima dele; que acredita que o irmão da vítima tenha partido para cima dele porque ele e a vítima estavam discutindo; que nada disso teria ocorrido se os familiares da ofendida não tivessem feito isso; que acertou o cachorro acidentalmente; que o cachorro sempre ficava no interior da residência e era bem pequeno; que jamais faria isso com o animal [...]”.(depoimento transcrito da sentença). O Laudo de Exame de Lesões Corporais nº 5408/2015 (mov. 14.3), comprovam a ocorrência de ofensa à integridade corporal da vítima, atestando: ‘a) escoriação de 3x1 centímetros em cotovelo direito com equimose violácea subjacente.” O delito de lesão corporal restou devidamente comprovado, porquanto retira-se dos autos que a versão da vítima é segura e está em harmonia com as provas produzidas em juízo e reforçada pelo laudo pericial. Nesse sentido: ‘’APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ASSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. VIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO’’. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001741-08.2018.8.16.0169 - Tibagi - de minha relatoria - J. 04.03.2021). ‘’APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO LAUDO PERICIAL – [...] - RECURSO DESPROVIDO’’. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003744-67.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 11.04.2021). Nesse passo, não merece prosperar a alegação de ausência de dolo, porquanto retira-se do conjunto probatório que as lesões ocasionadas na vítima foram resultantes da conduta do acusado, de modo que resta claro que o acusado agiu com animus laedendi. Nesse sentido: ‘’APELAÇÃO CRIME – CRIME DE LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ( CP, ART. 129, § 9.º C/C ART. , INC. III DA LEI Nº 11.340/06)- SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO – IMPOSSIBILIDADE – EVIDENCIADO O ANIMUS LAEDENDI - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL IMPORTÂNCIA QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO’’. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0008880-04.2015.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Clayton Camargo - J. 11.04.2018). ‘’VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADAS INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO – NÃO ACOLHIMENTO – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO – ANIMUS LAEDENDI EVIDENCIADO – CONDENAÇÃO MANTIDA. Nos crimes praticados em ambiente doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando, como no caso, encontra respaldo na prova pericial e nas declarações das testemunhas. RECURSO DESPROVIDO’’. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000681-36.2012.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: Telmo Cherem - J. 11.05.2018). Assim, restou caracterizado o animus laedendi, não havendo que se falar em absolvição por ausência de dolo na conduta. A defesa pretende também o afastamento dos antecedentes criminais e das circunstâncias do crime. Retira-se da sentença condenatória que a magistrada sentenciante entendeu tais circunstâncias como desfavoráveis e assim justificou: “[...] O réu possui maus antecedentes criminais, conforme consta do oráculo, acostado no mov. 327.1, em que foi condenado nos autos nº 0005282-77.2014.8.16.0011 pela prática do crime de ameaça em face da mesma vítima, que tramitaram perante o presente 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com trânsito em julgado em 21/08/2018. [...]As circunstâncias do crime merecem maior censurabilidade, na medida que o golpe perpetrado pelo acusado com a pedra de concreto acabou por atingir a cabeça do cachorro de estimação, levando o animal a óbito.” (mov. 329.1), até porque a pedra foi endereçada à ex-convivente, cujo resultado poderia ser de maior gravidade. As circunstâncias do crime devem ser mantidas como desfavoráveis, pois a magistrada a quo apresentou fundamentação com base nas circunstâncias do caso concreto, não sendo genérica e, muito menos, inerente ao tipo penal, pois casou tristeza e transtorno a família com a morte do cão. Em relação aos antecedentes criminais, a defesa pretende o afastamento argumentando que a ação utilizada não é capaz de configurar a circunstância judicial referida, bem como ocorreu bis in idem com a agravante da reincidência, a qual também foi aplicada em patamar exacerbado. O aumente da pena-base pelos antecedentes (autos nº 0005282-77.2014.8.16.0011), transitou em julgado em 21.05.2018, ou seja, após o presente delito e a reincidência foi com base na ação penal nº 0007585-58.2014.8.16.0013, transitada em julgado em 05.09.2014, antes, portanto, do crime objeto destes autos. Assim, como o acusado possui duas condenações distintas com trânsito em julgado, corretamente a magistrada utilizou uma como maus antecedentes e a outra como reincidência. Nesse sentido: ‘’APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. [...] DOSIMETRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS.INEXISTÊNCIA DE "BIS IN IDEM". CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO’’. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1684349-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - J. 09.11.2017). ‘’VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO (ART. 150, § 1.º, DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE NOVE (09) MESES E DEZOITO (18) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES CORRETAMENTE VALORADOS DE FORMA NEGATIVA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DE FATOS DIVERSOS DA VIDA PREGRESSA DO SENTENCIADO. [...]. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PORÇÃO CONHECIDA, DESPROVIDO’’. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0004956-38.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 01.11.2020). Entretanto, o patamar de aumento utilizado na r. sentença para agravante da reincidência deve ser revisto, pois aplicado em 1/3, enquanto o entendimento jurisprudencial é que na segunda fase da dosimetria, o aumento da pena deve incidir em um sexto (1/6) para cada agravante reconhecida. Nesse sentido: ‘’VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. I. RESPOSTA PENAL: A) [...] B) AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61-II-f. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PARA O EQUIVALENTE A 1/6 (UM SEXTO). C) [...]. II. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO’’. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002282-93.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Telmo Cherem - J. 05.03.2020). Desse modo, a pena-base do acusado restou fixada em 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção, aplicando a reincidência no patamar de 1/6, a pena provisória resta em 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de detenção, a qual torno definitiva ante a ausência de outras causas modificadoras. O pleito de reconhecimento da confissão não merece prosperar, em que pese o acusado tenha afirmando que arremessou as pedras, negou que as tivesse arremessado em direção à vítima e justificou que ela poderia ter machucado o braço no portão, razão pela qual não é de se aplicar a referida atenuante. A este respeito, leciona Guilherme de Souza Nucci: “Confissão espontânea: `confessar, no âmbito do processo penal, é admitir contra si por quem seja suspeito ou acusado de um crime, tendo pleno discernimento, voluntária, expressa e pessoalmente, diante da autoridade competente, em ato solene e público, reduzido a termo, a prática de algum fato criminoso’. (...) A confissão, para valer como meio de prova, precisa ser voluntária, ou seja, livremente praticada sem qualquer coação. Entretanto, para servir de atenuante, deve ser ainda espontânea, vale dizer, sinceramente desejada, de acordo com o íntimo do agente. É a posição doutrinária dominante, como já apontamos anteriormente, ao tratarmos da desistência voluntária. Não é possível que o Réu se beneficie de uma circunstância legal para amenizar sua pena se houver agido sem qualquer espontaneidade, apenas para locupletar-se de algum benefício legal”. (`in’, Código Penal Comentado, 11ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, página 468). Sobre o tema, esta 1ª Câmara Criminal já decidiu: ‘’APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS – [...] - PRECEDENTES DO STJ - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - INVIABILIDADE - ACUSADO QUE NÃO ASSUMIU A AUTORIA DELITIVA – [...] - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO’’. (TJPR - 1ª C.Criminal – 0000778-58.2017.8.16.0064 - Curitiba - Rel.: Des. Antonio Loyola Vieira - J. 06.02.2020). Ainda, incensurável a imposição de regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena, levando-se em conta a reincidência do acusado, nos termos do disposto no art. 33, § 2º, c, c.c. o § 3º, ambos do Código Penal. A defesa pretende também o afastamento da indenização por reparação de danos, o que não merece provimento. O Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (1.643.051/MS e 1.675.874/MS) firmou o recente entendimento que em delitos de violência contra mulher no âmbito doméstico e familiar, é possível o arbitramento de indenização por danos morais, desde que tenha pedido expresso da acusação ou da vítima, não sendo preciso especificar quantia ou instrução probatória para tanto. Nesse sentido: ‘’RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO’’. [...] ( REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). E no caso dos autos, o pedido foi formulado desde a inicial acusatória pelo Ministério Público (mov. 14.1) e como se trata de dano in re ipsa, comprovado os fatos delituosos, como no caso em mesa, resta comprovado o dano moral, pois o sofrimento psíquico da vítima decorre da própria prática criminosa. E esse também é o entendimento desta C. Câmara Criminal: ‘’VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, C/C ART. 61, INC. II, ALÍNEA E, CP) PRATICADA CONTRA GENITORA. CONDENAÇÃO À PENA DE DEZESSETE (17) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO. 1[...]. 2) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO RÉU EM INDENIZAÇÃO MÍNIMA PREVISTA NO ART. 387, INC. IV, DO CPP. VIABILIDADE. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. FIXAÇÃO DE QUANTIA MÍNIMA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO’’. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001095-45.2018.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 23.05.2020). ‘’APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E DANO QUALIFICADO. [...]. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS ( CPP, ART. 387-IV). IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO’’. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000996-40.2018.8.16.0165 - Telêmaco Borba - de minha relatoria - J. 13.02.2021). Por fim, a defesa pretende a fixação dos honorários advocatícios pela atuação em segundo grau. Extrai-se dos autos que o ilustre defensor, Dr. Vinicius Luiz Pallu (OAB nº 68.980), foi nomeado (mov. 40.1) para patrocinar a defesa do réu, apresentando razões de recurso, portanto, fixo a respectiva verba honorária em R$ 600,00 (seiscentos reais), diante do trabalho realizado e da singeleza da causa que não exigiu aprofundadas pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, bem como levando-se em conta que o juízo a quo lhe arbitrou, a título de honorários advocatícios a quantia de R$ 1.650,00 (hum mil, seiscentos e cinquenta reais) pelo trabalho realizado. Saliento que a soma desses valores como honorários de advogado é suficiente para remunerar o trabalho do ilustre causídico. Por oportuno, esclareço que não há que se falar em vinculação a eventuais tabelas, as quais servem apenas de parâmetro à percepção de honorários. Por tais fundamentos, dou parcial provimento ao recurso, com fixação de honorários advocatícios.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252161917/apelacao-apl-1697420168160011-curitiba-0000169-7420168160011-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 14788122 PR 1478812-2 (Acórdão)

Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Criminal: APR 000XXXX-71.2008.8.18.0140 PI

Notíciashá 12 anos

Na Lei Maria da Penha é desnecessária a representação da mulher

Eduardo Luiz Santos Cabette, Professor de Direito do Ensino Superior
Artigoshá 10 anos

A lei 11.340/06 e os artigos 181 e 182 do código penal

Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO: APL 005XXXX-50.2018.8.03.0001 AP