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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 0010884-56.2007.8.16.0185 Curitiba 0010884-56.2007.8.16.0185 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
23/07/2021
Julgamento
19 de Julho de 2021
Relator
Ruy Cunha Sobrinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AGV_00108845620078160185_ecbcd.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESE QUE COMPORTAVA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. AUSÊNCIA DE DESACERTO NO ÉDITO MONOCRÁTICO. FUNDAMENTOS AMPLAMENTE EXPLICITADOS. ÉDITO BASEADO EM CLARA DISPOSIÇÃO LEGAL E MATÉRIA SUMULADA.

Agravo não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0010884-56.2007.8.16.0185- Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 19.07.2021)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0010884-56.2007.8.16.0185, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 2ª Secretaria Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais, em que são agravante CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. e agravado MUNICÍPIO DE CURITIBA.Cuida-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível (mov. 7- projudi), sob fundamentos sintetizados na seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU E TAXA DE LIXO. EXERCÍCIO DE 2002. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXERCÍCIOS DE 2003, 2005 E 2006. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO DEVEDOR. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS A LC 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR CULPA DA SERVENTIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. “O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e da desídia do exequente na prática dos atos processuais necessários ao regular desenvolvimento do processo, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Quando a Fazenda Pública atua de forma diligente visando o regular desenvolvimento do processo, não é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, principalmente quando os autos ficaram paralisados por culpa exclusiva do órgão administrativo judiciário” (AP 0009838-95.2008.8.16.0185, rel. Des, Lauri Caetano da Silva, 1ª CC. j. 29/11/2019). Recurso parcialmente provido. A agravante sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o agravado teria deixado de se manifestar no feito por mais de cinco anos; que a Súmula 106 do STJ não deveria ser aplicada ao caso em tela; que não haveria como lançar a culpa ao poder judiciário pela ausência de manifestação do agravado. É o relatório. VOTO. Sempre entendi que o mérito do agravo interno é o recorrente tentar demonstrar que era impossível a decisão monocrática porque não estariam presentes os pressupostos de sua admissibilidade, ou seja, o que se encontra regrado no art. 932, inciso IV, letras a, b e c do CPC/2015. Neste sentido a lição do ex-Ministro do STJ, Athos Gusmão Carneiro em Revista de Processo 100/21, onde discorre sobre "Poderes do Relator e Agravo Interno" e, especialmente, sobre o agravo interno previsto no art. 557 § 1º do CPC: "Os argumentos da petição recursal devem impugnar direta e especificamente os fundamentos da decisão agravada, cabendo inclusive argüir que o caso concreto não admitiria a decisão singular; não basta a parte, simplesmente, repetir a fundamentação do recurso 'anterior'. Neste sentido, o argumento da Súm. 182 do STJ".Diz a Súmula 182 do STJ:"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". O STJ afagava esta tese, conforme precedente que vai adiante:“PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO DE RELATOR. O relator pode negar seguimento a recurso que contrarie jurisprudência pacífica do respectivo Tribunal; a reforma dessa decisão depende ou da prova de que a jurisprudência do Tribunal não é aquela afirmada pelo relator ou da demonstração de que essa jurisprudência contraria a orientação, no particular, de Tribunais Superiores. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 222.951/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/1999, DJ 31/05/1999, p. 139). De qualquer forma, para que não se alegue que este relator não pretende prestar jurisdição, passo ao exame da insurgência: I. E o presente recurso não merece provimento, considerando que a agravante não demonstrou qualquer desacerto na decisão guerreada. II. Veja-se que no édito recorrido entendeu-se pelo prosseguimento da execução fiscal com relação aos créditos dos anos de 2003, 2005 e 2006, diante da inocorrência da prescrição intercorrente. Conforme dito na decisão recorrida, para que a prescrição intercorrente esteja configurada, é necessário que o processo permaneça paralisado por mais de cinco anos sem a realização de diligências por inércia do exequente.Pela detalhada descrição dos fatos, no caso em discussão, o mecanismo da serventia encarregada de movimentar o processo não atuou como deveria e a demora no cumprimento das diligências decorreu de culpa quase que exclusiva da estrutura inerente ao próprio Poder Judiciário. Partindo dessa premissa, esclareceu-se que no dia 02/07/2008, a exceção de pré-executividade foi rejeitada, com a determinação do prosseguimento do feito e a autorização da venda judicial do bem penhorado em leilão. Foi designado como leiloeiro oficial, o Sr. Antonio Dilson Picolo Filho.Sem qualquer intimação deste ato, a determinação não foi cumprida e o processo permaneceu paralisado até julho de 2017, quando o exequente foi intimado para se manifestar acerca de eventual ocorrência da prescrição (fl.56) e alegou a não ocorrência (fls. 59/61).Ainda, ressaltou-se que, sempre que intimado, o Município compareceu nos autos, requereu diligências, essas nem sempre cumpridas com cautela pelo cartório. Portanto, aplicou-se ao caso em tela a Súmula 106 do STJ que diz: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”. III. Conclui-se, portanto, que o presente recurso é manifestamente improcedente. Veja-se que todos os aspectos trazidos nesta via já tinham sido exaustivamente avaliados quando da decisão monocrática, cuja conclusão veio devidamente amparada na disciplina legal e em uma série de precedentes desta Corte Estadual, e na Súmula 106 do STJ. Por tais motivos, a insurgência não tem condições de prosperar.
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