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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0026987-57.2020.8.16.0000 Londrina 0026987-57.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
23/07/2021
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
Humberto Goncalves Brito
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00269875720208160000_ae300.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISDENUNCIAÇÃO DA SEGURADORA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O SEGURADO. ADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 537 DO STJ.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.

Cível - 0026987-57.2020.8.16.0000- Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 22.07.2021)

Acórdão

I-RELATÓRIOTrata-se de Agravo de instrumento interposto por EMYLY GABRYELLE MARQUES ALEXANDRE representado (a) por TATIANE MARQUES ALEXANDRE E PAULO GABRIEL MARQUES ALEXANDRE representado (a) por TATIANE MARQUES ALEXANDRE E TATIANE MARQUES ALEXANDRE em face da decisão de mov. 119.1 que excluiu a Seguradora do polo passivo para que conste como terceira interessada.Inconformados, alegam os agravantes que o magistrado deferiu a denunciação da lide à seguradora HDI, que possui contrato de seguro com a Concessionária. Tendo em vista que a seguradora contestou o pedido dos autos, segundo mov. 75.1, deve integrar o polo passivo, conforme o art. 128, I, CPC.O litisconsórcio entre a seguradora e a segurada é necessário a fim de garantir o contraditório e obter futura condenação solidaria entre as coobrigadas.Segundo Súmula 537 do STJ, ambas respondem solidariamente pelos danos em razão do contrato de seguro. Logo, a Seguradora deve ser mantida na condição de corré.Afirma que a própria segurada ratificou o pedido de manutenção da seguradora em litisconsórcio.Pede efeito ativo ao recurso, sendo que a probabilidade do direito se encontra respaldado na própria lei (art. 128, I, CPC) e o perigo de dano está demonstrado quanto a possível nulidade dos atos praticados até o julgamento definitivo do recurso, por inexistência de contraditório.Em mov. 12.1 foi concedido o efeito pleiteado.Aos movs. 29.1 e 30.1, os apelados apresentaram contrarrazões.0 Procurador-Geral de Justiça se manifestou em mov. 36.1É O RELATÓRIO. II-VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso.A seguradora denunciada, ao aceitar a denunciação e contestar o pedido principal, passa a integrar a lide na condição de litisconsorte passiva.O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento, em sede de recurso repetitivo, que em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice (REsp 925130/SP – Segunda Seção – Rel.: Ministro Luis Felipe Salomão – J: 08.02.2012).A Súmula nº 537 consagrada perante o STJ estabelece que:“Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.”Assim, reforma a decisão combatida, a fim de determinar que a seguradora figure como litisconsorte passiva na demanda, podendo ser responsabilizada solidariamente por eventual condenação, nos limites da apólice.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252160492/agravo-de-instrumento-ai-269875720208160000-londrina-0026987-5720208160000-acordao

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