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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
23/07/2021
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
Ademir Ribeiro Richter
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00094587820108160031_e3dca.pdf
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Inteiro Teor

Abel Zablocki ajuizou, perante o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava, ação de indenização por danos morais em face de Jorge Waldemar Spitzner, na qual pretende a reparação pelo abalo extrapatrimonial decorrente de multas e notificações existentes em seu nome, incluindo a suspensão do direito de dirigir, ocasionados após a penhora do veículo VW/Passat, ano/modelo 1979/1980, placa AAU-9647, entregue ao requerido em virtude de execução de nº 319/1995, promovida por este em face do autor. Ainda, pede para que o réu assuma junto ao Detran a responsabilidade pelas infrações, bem como para que efetue o pagamento das multas, pugnando pela antecipação da tutela nesse ponto.A análise do pedido liminar foi postergada (mov. 1.2, fl. 5).O requerido denunciou a lide à Adriano Rozetti, que por sua vez efetuou denunciação à Antônio Carlos Volochate, o qual, ao seu turno, pediu a denunciação à Carlos de Oliveira, todos sob a justificativa de que haviam alienado o veículo antes da ocorrência das infrações que são causa de pedir desta demanda.As duas primeiras denunciações foram admitidas (mov. 1.4, fls. 58 e mov. 1.7, fls. 82). Posteriormente, na decisão de mov. 51.1, houve a revogação das denunciações outrora admitidas e o indeferimento daquela pretendida pelo então denunciado Antônio Volochate.A decisão foi objeto de Agravo de Instrumento, o qual foi provido por este Tribunal para o fim de determinar a manutenção das denunciações em relação a Adriano Rozetti e Antônio Carlos Volochate (Ai nº 1519817-5 – mov. 82.1).


































Ultimado o feito, o ilustre juiz da causa, no mov. 269.1, julgou procedentes os pedidos, para o fim de condenar o réu Jorge Waldemar Spitzner ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo índice INPC e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da prolação da sentença. e corolário, condenou o demandando ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.Quanto às lides secundárias, julgou procedente aquela proposta por Jorge Waldemar Spitzner, condenando o litisdenunciado Adriano Rozetti a ressarcir a indenização devida pelo réu denunciante. Também, julgou procedente a denunciação proposta por Adriano Rozetti em face de Antonio Carlos Volochate, para o fim de condená-lo a indenizar em regresso os valores despendidos por Adriano Rozetti em razão da condenação no presente feito. Não foram fixados honorários de sucumbência.


































Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação no qual pretende a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios de sucumbência, pugnando para que os juros de mora incidam desde o evento danoso (mov. 275.1).Ao seu turno, Adriano Rozetti interpôs apelação na qual defende que se eximiu da responsabilidade de realizar a transferência do veículo quando efetuou a alienação do bem ao terceiro Antonio Carlos Volochate, o qual, por meio de contrato, assumiu a responsabilidade pelo ato e pelos ônus decorrentes da utilização do automóvel, asserindo que é parte ilegítima para figurar no processo (mov. 285.1). Jorge Waldemar Spitzner também interpôs recurso de apelação. Sustenta que ao tempo dos danos alegados pelo autor, em 2009, o veículo já não mais lhe pertencia, mas sim aos subsequentes compradores, de modo que não mais lhe incumbia realizar a transferência do bem. Assevera que o requerente detinha ciência de quem era o real proprietário, pois assinou recibo nos autos de execução, em ato que extinguiu a sua incumbência de depositário fiel, tendo havido dação em pagamento do veículo. Ainda, argumenta que os fatos não causaram dano moral, mormente porque o autor não comunicou a venda do veículo ao órgão de trânsito, pugnando, eventualmente, pela redução da indenização fixada (mov. 286.1).Contrarrazões ao recurso do autor pelo réu Jorge Waldemar Spitzner e pelos denunciados Adriano Rozetti e Antônio Carlos Volochate nas quais defendem que não merece majoração o quantum indenizatório, tampouco alteração do termo inicial dos juros de mora (mov. 289.1 a 291.1).O réu Jorge Waldemar Spitzner apresentou contrarrazões ao recurso de Adriano Rozetti, asserindo que transferiu corretamente o veículo para o litisdenunciado, o qual assumiu a responsabilidade pelo bem, sendo desídia deste a não transferência do automóvel para o nome do terceiro (mov. 310.1).
É o relatório.

Apresto-me a fundamentar o voto.
2. Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, conheço dos recursos de apelação.De início, verifica-se que o recorrente litisdenunciado Adriano Rozetti aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Contudo, a alegação se confunde com o mérito da denunciação da lide, a qual diz respeito à responsabilidade pela transferência da titularidade do veículo perante o órgão de trânsito.Em verdade, dos autos dessume-se que houve sucessivas alienações do veículo inicialmente de propriedade do autor, a começar com o requerido Jorge Waldemar Spitzner e, posteriormente, entre este e os litisdenunciados.
Assim, também a controvérsia da lide principal se cinge à verificação da responsabilidade do réu por não ter realizado a transferência de titularidade do bem, fato que deu origem a multas e infrações em nome do requerente, bem como acarretou na suspensão do direito de dirigir.Cumpre frisar que é incontroversa a existência da alienação do veículo realizada entre Jorge Waldemar Spitzner e Adriano Rozetti, por meio de dação em pagamento, bem como a posterior compra e venda do bem efetivada entre Adriano Rozetti e Antônio Carlos Volochate. Ainda, consoante os documentos de mov. 1.1, fls. 13 e 14, os mencionados débitos para licenciamento do veículo e as infrações de trânsito ocorreram entre dezembro de 2009 e janeiro de 2010, não se controvertendo que destas decorreu a suspensão do direito de dirigir do requerente, bem como que à época o carro não mais pertencia ao autor.Dos autos dessume-se que a perda da posse do veículo pelo autor, inicialmente, ocorreu nos autos de execução de nº 319/95 e nos respectivos embargos (autos nº 406/1996), em 12/05/2005, quando o bem foi penhorado e depositado em favor do então exequente, ora réu, Jorge Waldemar Spitzner (mov. 1.1, fls. 8 e 12).Do processo executivo consta, também, que em dezembro de 2010 o então exequente requereu a continuidade daquele feito. Na memória atualizada do cálculo por ele acostada (mov. 144.5, fl. 5), havia indicação de pagamento parcial referente ao veículo “Passat”, ocorrida em fevereiro 2006.
Ato contínuo, indagando o juízo sobre a desistência da penhora (mov. 144.5, fl. 11), o exequente asseriu que essa deveria restar sem efeito porque o veículo já havia sido entregue como dação em pagamento ao credor (mov. 144.6, fl. 6).Posteriormente, a execução prosseguiu com a busca de outros valores e bens passíveis de penhora.Ainda, nos autos de embargos à execução, a dação em pagamento do veículo pelo então devedor, ora demandante, foi noticiada anteriormente pelo embargado, ora réu, em 16/11/2005 (mov. 167.14, fl. 1), momento em que pleiteou o encaminhamento de ofício ao Detran, para desbloqueio do automóvel.O pedido foi indeferido pelo juízo porque não demonstrada a dação em pagamento (mov. 167.14, fl. 4).O réu repisou o pleito, asserindo que (mov. 167.16, fls. 9 e 10):
“a - como já mencionado em pedido anterior, o executado, Abel Zabloski, houve por bem dar o veículo penhorado como parte de pagamento da dívida em execução, tendo inclusive assinado o recibo e entregue ao exequente.b - entretanto, no despacho de fls., Vossa Excelência asseverou não conter nos autos provas de noticiada dação, o que realmente se confirma;c - para comprovar o alegado, o exequente junta aos autos fotocópia autenticada da autorização para transferência de veículo, devidamente assinada pelo devedor/executado.d - de outro lado, o exequente, não pretendendo ficar com o veículo, vendeu-o para o Sr. Antonio Carlos Volochate, ficando no aguardo de deliberação desse Douto Juízo, para datar e reconhecer a assinatura, já que se ultrapassar 30 dias, ficará obrigado ao pagamento de multa.”
O ora autor foi intimado para se manifestar sobre o petitório (mov. 167.17, fl. 2), salientando o juízo que a ausência de manifestação importaria em concordância com o pedido. Em seguida, em 23/10/2006, foi expedida ordem de desbloqueio do bem perante o Detran (mov. 167.17, fl. 8), o que foi cumprido pelo órgão de trânsito em 16/11/2006 (mov. 167.1, fl. 1).Do que se nota, ao contrário do que entendeu o juízo a quo, é possível aferir que houve liberação da penhora do veículo que originou as infrações, de sorte que o bem não permaneceu na posse do requerido na condição de depositário fiel.Em verdade, o que restou demonstrado é que o automóvel foi dado como parte do pagamento do débito executado, fato confessado pelo réu no processo de execução e também nesta demanda.Ou seja, o veículo não passou a integrar o patrimônio do réu por força, propriamente, de adjudicação no bojo do feito executivo, tampouco permaneceu em depósito com ele. Na verdade, tão logo nomeado o credor como depositário, as partes, extrajudicialmente - pela via ordinária regulamentada pelo CTB, portanto - acordaram pela transferência da propriedade como forma de quitação de parte do crédito exequendo, acordo este que veio a ser admitido pelo juízo, conforme demonstrado.Uma vez adquirida a propriedade do veículo, incumbe ao novo proprietário adotar as providências necessárias para a transferência da titularidade, nos termos do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:(...)§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.
Ainda que tenha havido, posteriormente, sucessivas alienações do veículo, é certo que com a primeira relação negocial o réu se obrigou a realizar a troca da titularidade do bem, não podendo ser oposta ao autor a eventual transferência do ônus aos terceiros compradores, litisdenunciados.Vale lembrar, ainda, a norma do art. 439 do Código Civil:
Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar.
Outrossim, embora o réu alegue que o autor sabia da venda do veículo ao litisdenunciado Antonio Carlos Volochate, cujo nome consta no DUT como comprador, a testemunha Marcelo Ferreira, compromissada, afirmou que o recibo de quitação foi recebido pelo réu Jorge em branco. Ainda, narrou que foi incumbido de colher a assinatura do autor no documento, não se recordando se esse estava preenchido com o nome do comprador (mov. 125.2).Portanto, a existência do documento não exime a responsabilidade do requerido por ter inicialmente negligenciado na transferência de titularidade do bem, devendo-se presumir a boa-fé do autor em assinar a documentação que transferia a propriedade do veículo que sabidamente não era mais sua.Nessas circunstâncias, pode-se concluir que o réu, como decorrência lógica e legal da dação em pagamento, assumiu frente ao autor a obrigação de transferência do registro do veículo e a inadimpliu.De outro lado, é bem verdade que o antigo proprietário do veículo possui a incumbência de notificar o órgão de trânsito sobre a transferência da propriedade, sob pena de responder solidariamente no âmbito administrativo pelas penalidades impostas até a data da comunicação. É o que dispõe o art.
art. 134 do CTB:
Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
Todavia, a solidariedade prevista no artigo supracitado não impede o direito de regresso em face daquele que deu causa às infrações.
A propósito, a jurisprudência do STJ:
“ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 134 DO CTB. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO COMPROVADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.I - Na origem, trata-se de ação, objetivando a declaração de existência de negócio jurídico de compra e venda, bem como a determinação de transferir o bem junto ao DETRAN.II - No acórdão recorrido, considerou-se que é incontroversa a alienação do bem, conforme seguinte trecho (fl. 267): "Ocorre que, muito embora não haja controvérsia acerca da alienação da motocicleta, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que"No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação".III - Percebe-se que ficou comprovado nos autos que a a parte recorrente alienou o bem a terceiro. Assim, de acordo com a jurisprudência desta Corte deve-se mitigar o disposto no art. 134 do Código de trânsito para afastar a responsabilização do vendedor do bem pela infrações de trânsito. Nesse sentido: REsp 1685225/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017; AgInt no AREsp 429.718/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 21/08/2017.IV - Agravo interno improvido” (AgInt no REsp 1707816/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018).
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou:"É certo que o requerente logrou comprovar a venda do veículo a outrem e a respectiva tradição, bem como a comunicação de transferência de propriedade do bem, todavia tal comunicação apenas se deu quando há muito ultrapassado o prazo previsto no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, haja vista que a venda do veículo se deu em 07 de fevereiro de 2010 e a comunicação apenas foi protocolada em 19 de abril de 2010, ato que se revela ineficaz perante o Poder Público em relação às autuações lavradas em data anterior àquela em que protocolada a comunicação de transferência do veículo"(fl. 206, e-STJ).2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra prevista no art. 134 do CTB sofre mitigação quando ficarem comprovadas nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência afastando a responsabilidade do antigo proprietário.Nesse sentido: AgRg no AREsp 811.908/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29.2.2016; REsp 1.659.667/SP, Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.6.2017; AgInt no AREsp 429.718/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21.8.2017; AgRg no AREsp 174.090/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.6.2012.3. Recurso Especial provido” (REsp 1685225/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017).
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO ALIENANTE DE INFORMAR, AO DETRAN, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. ART. 134 DO CTB. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TEMA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro sofre mitigação, quando restar comprovado, nos autos, que as infrações de trânsito foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, como ocorreu, no presente caso, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 427.337/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2015; STJ, AgRg no REsp 1.418.691/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2015; STJ, AgRg no REsp 1.482.835/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2014.II. Ressalte-se, outrossim, que não houve declaração de inconstitucionalidade do art. 134 do CTB, tampouco o afastamento deste, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, e muito menos à Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ.III. Agravo Regimental improvido” (AgRg no AREsp 811.908/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016) (grifos acrescidos).
Ocorre que, como já esclarecido, no caso dos autos o autor entregou o documento de transferência apenas por ele assinado, com o campo de comprador em branco, inferindo-se que confiou que o réu realizaria a transferência no prazo legal.
Em assim agindo as partes, considerando que o documento não se encontrava integralmente preenchido, restou inviabilizada a comunicação de venda ao Detran, eis que exigido o envio de cópia do documento devidamente assinado por ambos os contratantes.
Com efeito, nessas circunstâncias a ausência de comunicação da venda apenas reforça o descumprimento da obrigação pessoal e legal assumida pelo réu perante o autor.
Contudo, não apenas assim não procedeu o réu, como também recebeu o DUT assinado pelo autor em branco e, valendo-se desse fato, alienou o veículo a terceiro, permitindo uma série de vendas sem a devida transferência do registro, colocando o risco de cada uma destas operações irregulares perante o órgão de trânsito exclusivamente sobre o autor.Nesse sentido, ainda que o réu não estivesse na posse do veículo quando das infrações, contribuiu por sua inadimplência diretamente para que o autor viesse a ser responsabilizado administrativamente perante o Detran, de modo a atrair sua responsabilidade solidária na forma do art. 942, parágrafo único, do Código Civil:Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932 .
Desde modo, faz jus o autor ao ressarcimento dos valores aos quais encontra-se obrigado perante o órgão de trânsito, conforme documentos de mov. 1.1. fls. 13/18.Por seu turno, havendo solidariedade passiva entre todos da cadeia de alienação, uma vez que cada um igualmente descumpriu a obrigação de transferência do veículo, consoante dispositivo legal supra, devem ser julgadas procedentes as pretensões de regresso, na forma do art. 285 do Código Civil.Nesse sentido, apesar de o denunciado Adriano Rozetti alegar em seu recurso que quando realizou a venda do bem para o segundo litisdenunciado, Antônio Carlos Volochate, eximiu-se da responsabilidade pela transferência do bem, tal circunstância não obsta o ônus assumido na relação negocial anterior, travada com o réu Jorge Waldemar Spitzner, por não ser, do mesmo modo, oponível a terceiros, não havendo disposição em contrário no contrato.Firmada a responsabilidade quanto aos danos materiais, cumpre verificar a existência do dano moral decorrente da situação vivenciada pelo autor.
O dano moral consiste em uma lesão aos direitos da personalidade, aqueles inerentes à essência do ser humano desde o nascimento até a morte, confira-se:

“Em sentido amplo dano moral é violação de algum direito ou atributo da personalidade. Relembre-se, como já assentado, que os direitos da personalidade constituem a essência do ser humano, independentemente de raça, cor, fortuna, cultura, credo, sexo, idade, nacionalidade. São inerentes à pessoa humana desde o nascimento até a morte. A personalidade é o conjunto de caracteres ou atributos da pessoa humana. É através dela que a pessoa pode adquirir e defender os demais bens. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil – 11. Ed. – São Paulo: Atlas, 2014. p. 108- 109).
No caso, o autor suportou consequências gravosas em razão da ausência de transferência da propriedade do veículo, porquanto teve que suportar multas administrativas e infrações de trânsito, uma delas que culminou, inclusive, na suspensão do seu direito de dirigir, circunstância que se prolonga desde 2009, não havendo notícia de resolução nos autos.
Assim, a situação extrapolou o mero dissabor cotidiano, atingindo os direitos da personalidade do requerente.
A propósito, já decidiu este Tribunal:
“APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR – DEFEITO NO PRODUTO – TROCA OPERADA – PROPRIEDADE DO VEÍCULO SUBSTITUÍDO –TRANSFERÊNCIA DA PERANTE O DETRAN – OMISSÃO DA REVENDEDORA – MULTAS ATRIBUÍDAS AO ADQUIRENTE – INFRAÇÕES PRATICADAS POR TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO NEGOCIAL – VEÍCULO AINDA REGISTRADO EM NOME DAQUELE, CONQUANTO NÃO MAIS SOB A SUA POSSE – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DA CNH – DANO MORAL CARACTERIZADO – DESGASTES QUE TRANSCENDEM O MERO DISSABOR COTIDIANO – CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA DESDE O ARBITRAMENTO – JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECONHECIMENTO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE DE TRÂNSITO DETERMINANDO EXCLUSÃO DA MULTA E SEUS CONSECTÁRIOS – DANOS MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – CONSEQUÊNCIA INERENTE AO EXERCÍCIO REGULAR DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS AO DEVIDO PROCESSO LEGAL: CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ACESSO À JUSTIÇA – SENTENÇA REFORMADA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 10ª C. Cível - 0010188-04.2018.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca -
J. 05.10.2020) (grifos acrescidos).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUTOMÓVEL USADO DO AUTOR DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO OCORRIDAS APÓS A ENTREGA DO BEM QUE ACARRETARAM A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. IMPERTINÊNCIA. DEVER DO COMPRADOR DE EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM, E ZELAR PELA GUARDA E BOA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO.DESÍDIA EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO.- Quem adquire automóvel e não procede a transferência para seu nome é responsável pelos danos advindos dos atos ilícitos cometidos sob sua desídia.- No caso, em razão da desídia da apelante em transferir o veículo para seu nome e zelar pela boa utilização do bem, foram imputadas multas ao antigo proprietário, acarretando-lhe a suspensão do direito de dirigir. Assim, devida a indenização por danos morais. 2. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO.IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM JUSTO E ADEQUADO.- Observando-se as circunstâncias do caso contrato, o caráter compensatório e de desestímulo da medida e, ainda, o princípio da razoabilidade, o valor arbitrado pelo magistrado, de R$ 8.000,00, revela-se justo e adequado a compensar os prejuízos morais experimentados pelo apelado.Recurso não provido” (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1655146-9 - Arapongas -
Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - Unânime -
J. 14.06.2017) (grifos acrescidos).
Acerca do quantum indenizatório, considerando-se que não há parâmetros legais para a sua fixação, doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de que, para tanto, o magistrado deverá, com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, analisar as peculiaridades do caso concreto e as funções pedagógica e inibitória da reprimenda, de modo a coibir que a conduta reprovável seja praticada novamente.
Acresça-se a isso o caráter compensatório pela aflição e intranquilidade causadas pelo ato ilícito cometido, a gravidade e a duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições econômicas e sociais do ofendido, levando-se em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento sem causa, circunstâncias que, igualmente, merecem ser sopesadas no arbitramento do montante devido a título de danos morais.
No caso dos autos, quanto à extensão do dano, verifica-se que em razão da desídia do réu o requerente teve que arcar com multas de trânsito associadas a veículo que não mais lhe pertencia, suportando a suspensão do seu direito de dirigir, por infrações que ocorreram nos anos de 2009 e 2010. Por outro lado, no que se refere ao grau de culpa dos envolvidos, há que se notar que o autor contribuiu para a ocorrência do dano, haja vista que assumiu o risco de entregar o documento de transferência do veículo em branco ao comprador, deixando de acompanhar minimamente o cumprimento da obrigação pelo réu. Nesse sentido, o demandante não comprovou que tomou alguma medida na via administrativa para tentar solucionar o imbróglio ou então para minimizar os danos, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC.Por fim, com relação às condições econômicas das partes, tem-se que o autor é comerciante, beneficiário da justiça gratuita, inexistindo informações sobre a ocupação e situação financeira do demandado Jorge Waldemar Spitzner.
Diante de tais considerações, não se olvidando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor da indenização, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), deve ser mantido, revelando-se suficiente para conferir ao demandante justa reparação pelo sofrimento suportado, mas sem incorrer em enriquecimento ilícito.
Ainda, com relação ao termo inicial dos juros de mora, tem-se que esses não devem incidir desde evento danoso, como pretende o apelante (1). Por outro lado, trata-se de relação contratual, hipótese em que os juros incidem a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e não desde o arbitramento, conforme constou da sentença.
Assim, reformo o termo inicial dos juros de mora, para que passem a incidir sobre a indenização fixada a contar da citação.
Por fim, no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, tenho que esses merecem ser majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o longo tempo de tramitação do processo (ajuizado em 2010), que se deu inicialmente por meio de autos físicos, tendo em vista também a existência de denunciações à lide, a necessidade de realização de audiência de instrução e o adequado grau de zelo dos advogados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
A majoração realizada já considera, também, a previsão do § 11do artigoo supracitado, observando o não provimento do recurso de apelação interposto pelo requerido Jorge Waldemar Spitzner, condenado na origem ao pagamento da verba honorária.
DIANTE DO EXPOSTO, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação (1), do autor, para majorar os honorários advocatícios de sucumbência e modificar o termo inicial dos juros de mora, bem como de conhecer e negar provimento aos recursos de apelação (2) e (3) do litisdenunciado Adriano Rozetti e do requerido Jorge Waldemar Spintzer.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252158411/apelacao-apl-94587820108160031-guarapuava-0009458-7820108160031-acordao/inteiro-teor-1252158460

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0000486-24.2013.8.21.7000 RS 2013/0375833-7

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO E SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de …
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Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0179623-92.2015.8.21.7000 RS 2015/0286170-3

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO ALIENANTE DE INFORMAR, AO DETRAN, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. ART. 134 DO CTB. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TEMA. …
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Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0006335-64.2012.8.26.0309 SP 2017/0182417-8

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "É certo que o requerente logrou comprovar a venda do veículo a outrem e a respectiva tradição, bem como a …