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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0017680-45.2021.8.16.0000 Londrina 0017680-45.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
26/05/2021
Julgamento
26 de Maio de 2021
Relator
Luiz Carlos Gabardo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00176804520218160000_9ff59.pdf
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Decisão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO Origem : 7ª Vara Cível de Londrina Recurso : 0017680-45.2021.8.16.0000 Classe Processual : Agravo de Instrumento Agravante (s) : COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Agravado (s) : JOÃO ADEMIR PASQUIN Vistos e examinados estes autos de agravo de instrumento NPU 0017680-45.2021.8.16.0000, de Londrina - 7ª Vara Cível, em que é agravante COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, e agravado JOÃO ADEMIR PASQUIN. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 05.1 - 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Londrina, nos autos da petição cível NPU 0015615-35.2021.8.16.0014[1], que Cocamar Cooperativa Agroindustrial move em face de João Ademir Pasquin, pela qual deixou de analisar a tutela de urgência requerida pela autora, para apreensão de sacas de soja, ante a incompetência do Plantão Judicial. A autora, ora agravante, afirma que “[...] a análise da liminar apenas na segunda-feira coloca em risco o resultado útil da medida porque a soja está sendo desviada à terceiros durante o fim de semana e até segunda-feira não haverá mais produto para garantir o resultado da lide principal, causando prejuízos à autora. Pelo exposto, foi solicitada a apreciação de medida liminar em regime de plantão, via pedido incidental” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 03). Assevera que “O pedido não foi conhecido, em razão de incompetência, sob o fundamento de que o Plantão Judiciário se destina a casos urgentes, comprovada a impossibilidade de protocolo durante o expediente normal de trabalho, sob pena de desvirtuamento da finalidade do plantão bem como violação do princípio constitucional do juiz natural” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 03). Sustenta que “As fotos e laudos de vistoria juntados na ação principal não deixam dúvida: a área está sendo colhida, e, em contrapartida, não estão ocorrendo as entregas junto à agravante, mas sim junto a terceiros” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 04). Alega que “[...] tem contratos de exportação a cumprir, necessitando dos grãos, os quais, provavelmente, estão sendo desviados em razão da alta do preço em relação ao que foi combinado no contrato, e, portanto, se [...] não receber os grãos do agravado, terá que adquirir no mercado interno a preço atual para o fim de cumprir sua obrigação, prejudicando todos os seus cooperados – donos da cooperativa – inclusive o próprio agravado” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 05). Ressalta que, “Assim, afigurando-se urgente a apreciação da medida cautelar de arresto das sacas de soja, tendo em vista a rapidez que ocorre a colheita por meio de máquinas modernas, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento, para que seja deferida a media por este E. TJPR, ou sucessivamente, seja determinada a análise do pedido pela juíza plantonista” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 06). Frisa que, “No caso, estão presentes os requisitos para, ao menos nesta fase de cognição sumária, determinar o arresto dos grãos” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 07). Com base nesses fundamentos, requer o provimento do agravo de instrumento, “[...] para determinar o arresto dos grãos [...]” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 08). Distribuído o recurso ao Plantão Judiciário do 2º Grau, o MM. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Ruy Alves Henriques Filho concedeu o efeito ativo, a fim de determinar o arresto pretendido pela agravante (mov. 4.1 - 2º grau). Em seguida, o agravo de instrumento foi distribuído como recurso alheio às áreas de especialização, ao Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, integrante da 17ª Câmara Cível, que determinou a sua redistribuição entre as Câmaras competentes para julgamento das matérias referentes a execuções de título extrajudicial e ações a elas relativas (art. 110, VI, a, do RITJPR). Os autos vieram conclusos a este relator, que determinou o processamento do recurso, mantida a liminar concedida anteriormente (mov. 22.1 - 1º grau). O agravado apresentou resposta no mov. 32.1 - 2º grau. É o relatório. Decido. II- A sistemática processual civil estabelece que pode o Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, independentemente de manifestação de órgão colegiado (artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil). É o que ocorre no caso. Cocamar Cooperativa Agroindustrial ajuizou a tutela cautelar antecedente NPU 0015566-91.2021.8.16.0014 em face de João Ademir Pasquin, para o arresto/apreensão de 60.000 kg (sessenta mil quilos) de soja a granel ou 1.000 (uma mil) sacas de 60 kg (sessenta quilos), com fundamento no contrato de compra e venda de soja com entrega e pagamento futuro n.º 12/2021, em 26/03/2021 (sexta-feira). Na mesma data, protocolou junto ao Plantão Judicial o pedido NPU 0015615-35.2021.8.16.0014, para apreciação da liminar requerida. Pela decisão de mov. 05.1 - 1º grau, a MM.ª Juíza de Direito da Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Londrina entendeu pela incompetência do Plantão para analisar o pleito. A agravante interpôs, então, o presente agravo de instrumento, no qual ressaltou a urgência da medida. O recurso foi distribuído no Plantão Judiciário do 2º Grau, ao MM. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Ruy Alves Henriques Filho, que concedeu efeito ativo, a fim de determinar “[...] o ARRESTO dos 60.000,00 quilos da soja a granel, safra 2020/2021, nos termos do contrato juntado ao mov. 1.5, devendo os grãos serem depositados em local a ser indicado pela cooperativa, PROIBIDA a alienação ou uso da colheita, ficando ciente a agravante que se não for elaborado e efetivado o termo de caução até segunda-feira, dia 29.03.2021, perante o juiz de origem, haverá a revogação da decisão” (mov. 4.1 - 2º grau, f. 04). O agravo de instrumento, contudo, resulta prejudicado. Segundo o agravado afirma em suas contrarrazões, “[...] em 20 de março de 2021, fora efetivado depósito no total de 43.700 (quarenta e três mil e setecentos) kg, ou seja, 728,33 (setecentos e vinte e oito virgula trinta e três) sacas [...]” (mov. 32.1 - 2º grau, f. 04). Aponta, ainda, que, “Na data de 30 de março de 2021, [...] de forma voluntaria efetua o deposito de mais 16.300 (dezesseis mil e trezentos quilos) kg, ou seja, 272,33 (duzentos e setenta e duas virgula trinta e três) sacas” (mov. 32.1 - 2º grau, f. 05). E, em consulta aos autos de origem, depreende-se que, na data de 29/03/2021, antes do cumprimento do arresto deferido neste juízo recursal, a cooperativa agravante informou “[...] que o Requerido entregou à autora, em cumprimento parcial dos contratos, a quantidade de 728 sacas de soja, restando, ainda, a quantidade de 272 sacas” (mov. 24.1 - 0015615-35.2021.8.16.0014). Posteriormente, nos autos da cautelar antecedente NPU 0015566-91.2021.8.16.0014, foi juntado o mandado cumprido, no qual o oficial de justiça certificou: “Certifico e dou fé que em 12/04/21, das 11h às 13h, nas instalações da Integrada Cooperativa Agroindustrial (Rodovia Vitorio Francovig, Km 3, Tamarana, PR), após apresentar o mandado à funcionária Juliana, que auxiliou a operacionalizar o cumprimento da ordem, procedi ao ARRESTO dos seguintes bens, conforme descrito no Auto anexo: 6.000 (seis mil) kg de soja a granel (100 sacas de 60 Kg), safra 2020/2021, referentes à multa contratual de 10% (dez por cento), AVALIADA cada saca em R$ 91,00 (noventa e um reais), perfazendo o valor de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais)” (mov. 38.1 - 0015566-91.2021.8.16.0014). Intimada para manifestar-se sobre o adimplemento da obrigação pelo agravado e o objeto do arresto, a agravante informou: “A ação foi ajuizada em 26/03/2021 tendo como pedido 1.000 sacas de soja. Tal medida foi deferida em sede de agravo de instrumento no dia 27/03/2021. No dia 29/03/2021, antes mesmo do cumprimento do mandado, a própria autora informou que houve a entrega de 728 sacas. O mandado somente foi cumprido em 12/04/2021, tendo sido arrestado somente 100 sacas, por solicitação da autora, eis que houve nova entrega parcial pelo autor em 30/03/2021 (evento 20.4). Dessa forma, não há qualquer irregularidade na conduta da autora. As entregas parciais foram informadas e consideradas no cumprimento do mandado, eis que após a entrega efetuada em 30/03/2021 houve o cumprimento das 1.000 sacas, restando em aberto a multa de 10% prevista na clausula décima sétima do contrato, objeto do pedido principal já protocolado, ou seja, 100 (sacas), quantia que efetivamente foi arrestada (evento 38.1)” (mov. 44.1 - 0015566-91.2021.8.16.0014). Como se vê, a cooperativa agravante confirmou, ao menos a princípio, junto ao juízo de origem, que, na data de 30/03/2021, a parte agravada adimpliu com a sua obrigação, referente à entrega de 1.000 (uma mil) sacas de soja (60.000kg - sessenta mil quilos). Extrai-se, igualmente, que a entrega ocorreu antes do cumprimento do mandado de arresto expedido. Tem-se, assim, que o presente recurso resulta prejudicado, dada a perda do seu objeto. Com efeito, realizada a entrega voluntária pelo agravado, antes de efetivada a ordem judicial de arresto, a medida perdeu seu objetivo, pois não se mostrou mais necessária para assegurar execução futura para entrega de coisa. Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento. III - O agravado, em suas contrarrazões, requereu “[...] a restituição dos totais arrestado a título de multa, vez que os mesmos já haviam sido totalmente adimplido pelo agravado, e estar em desacordo com o decidido por este R. Tribunal [...]” (mov. 32.1 - 2º grau, f. 06). O pedido merece acolhida. Isso porque a questão quanto ao cumprimento da obrigação de entrega de grãos pelo agravado, dentro do prazo ajustado entre as partes, bem como eventual incidência da multa prevista contratualmente para o caso de sua inobservância, deve ser dirimida em primeiro grau. O pedido formulado neste juízo recursal foi “[...] o arresto dos grãos, conforme requerido na petição inicial” (mov. 1.1 - 2º grau). Na inicial da cautelar antecedente, a agravante requereu a apreensão de 60.000 kg (sessenta mil quilos) ou 1.000 (uma mil) sacas de soja, referente à obrigação principal prevista no contrato de compra e venda de soja com entrega e pagamento futuro n.º 12/2021 (mov. 1.1 - 0015566-91.2021.8.16.0014). Por conseguinte, a liminar deferida no mov. 4.1 - 2º grau restringiu-se, como visto, ao “[...] ARRESTO dos 60.000,00 quilos da soja a granel, safra 2020/2021 [...]”. Portanto, em sede de tutela antecipada de caráter antecedente não houve discussão quanto à cobrança da multa contratual, mas tão somente em relação à satisfação da obrigação principal. Dessa forma, o arresto concretizado em primeiro grau extrapolou os limites do pleito da tutela antecipada e, também, da decisão exarada neste segundo grau. Veja-se que, com a entrega dos 60.000 kg (sessenta mil quilos) de grãos, o pedido de tutela antecipada exauriu-se, bem como a ordem judicial de arresto. Logo, a apreensão das 100 (cem) sacas de soja, para adimplemento da multa contratual, é claramente ilegal. De fato, não houve, neste juízo recursal ou em primeiro grau, autorização para emenda/complementação do arresto, a fim de abranger a cobrança de multa por atraso na entrega dos grãos. Na verdade, a pretensão de cobrança da multa somente foi manifestada pela cooperativa agravante ao aditar o pedido inicial (art. 303, § 1º, I, do CPC - mov. 43.1 - 1º grau), após apreendidas as 100 (cem) sacas que seriam correspondentes à sanção contratual. Nesse contexto, o arresto de mov. 38.1-1º grau deve ser levantado em favor da parte agravada, por ser manifestamente ilegal. Anote-se, para evitar alegações futuras, que a ilegalidade reconhecida restringe-se ao arresto não autorizado, o que não se confunde com a cobrança da multa em si, objeto do pedido principal aditado no mov. 43.1 - 1º grau. Diante do exposto, defiro o pedido formulado pelo agravado, para levantamento do arresto de mov. 38.1 - 1º grau (NPU 0015566-91.2021.8.16.0014). IV - Intimem-se. V - Oportunamente, comunique-se ao juízo de origem. Curitiba, 26 de maio de 2021. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador [1] Decorrente dos autos da tutela antecipada antecedente NPU 0015566-91.2021.8.16.0014, que Cocamar Cooperativa Agroindustrial move em face de João Ademir Pasquin.
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