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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC 0074489-89.2020.8.16.0000 Umuarama 0074489-89.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Mauro Bley Pereira Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_HC_00744898920208160000_d9a60.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTOS CRIMES EM MUNICÍPIOS PARANAENSES - PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO EM RELAÇÃO AO PACIENTE E ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DESPROVIMENTO - REGULARIDADE DA INVESTIGAÇÃO - ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS - SERENDIPIDADE - ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE APONTAM MATERIALIDADE E AUTORIA DELITUOSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DESCABIMENTO DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO ANPP - REVOGAÇÃO DE LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A INVESTIGAÇÃO E PRAZO DE ANPP CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM, REVOGANDO A LIMINAR CONCEDIDA. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0074489-89.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 06.05.2021)

Acórdão

I. RELATÓRIO: Verifica-se habeas corpus impetrado por Lucas Nogueira Rodrigues Silva em favor de Valdenir Osmar de Oliveira em que se alega constrangimento ilegal em virtude de Procedimento Investigatório Criminal nº 0030.19.001291-1, instaurado para apuração de existência de supostos crimes de fraude a licitações em municípios paranaenses praticados por eventual organização criminosa.O impetrante pugnou por liminar de suspensão de procedimento investigatório e, no julgamento, pelo trancamento do procedimento investigatório. Alega que a investigação foi instaurada em face de um grupo de pessoas em que o paciente não foi incluído; que de interceptação telefônica em face de Ronivon Carlos de Oliveira sobreveio encontro fortuito de provas acerca de relação deste com Odalio Antonio da Silva, contador da Câmara Municipal do município de Porto Rico/PR; que foram verificados indícios que apontam ter ocorrido suposta fraude à licitação naquele município; que o paciente é sócio administrador de empresa que participou do certame, o qual foi vencido por outra empresa; que o Ministério Público entende ter havido simulação de concorrência e direcionamento da licitação à empresa vencedora, administrada por pessoa vinculada ao contador Odalio Antonio da Silva; que o Ministério Público despachou indicando a suposta existência de indícios de prática delitiva e apresentou possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal ao paciente mediante a confissão da prática delitiva e restituição de R$28.691,00 ao município de Porto Rico/PR.Sustenta que o procedimento investigatório e a proposta de ANPP não possuem justa causa; que não há elementos suficientes para atribuir imputações ao paciente; que a investigação foi direcionada a pessoas diversas do paciente e sua empresa, sendo que seu nome foi simplesmente mencionado em conversa entre Ronivon e Odalio; que não há provas de ajuste entre o paciente e Odalio ou Ronivon para prática delituosa; que a participação da empresa do paciente foi regular no procedimento licitatório; que o Ministério Público não pleiteou o deferimento de medidas investigatórios em face do paciente. A liminar foi deferida pela eminente Relatora (mov.8.1) para suspender o prazo de aceitação de ANPP, e a continuidade das investigações no que diz respeito ao paciente. Foram prestadas informações pela dita autoridade coatora (mov.12.1) com relatório da análise de aparelho celular de Odalio Antonio da Silva (mov.12.2).A Procuradoria Geral de Justiça, através do Procurador Saulo Ramon Ferreira, ofereceu parecer pela denegação da ordem (mov.18.1), considerando que houve encontro de provas a partir de diligência regularmente autorizada para a investigação de outros indiciados. O feito foi incluído em pauta de julgamento, tendo a Relatora concluído pelo conhecimento e concessão da ordem.Contudo, por considerar que a medida merece decisão diversa daquela proposta pela eminente relatora, apresento esta divergência.É, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Inicialmente, observo que foram preenchidos os requisitos legais, pelo que a ordem deve ser admitida ou conhecida.Contudo, não observo pertinente a concessão da ordem, como requer o impetrante, posto que não se verificam elementos que indiquem ilicitude na colheita da prova, a ausência de indícios de materialidade e autoria de delito, atipicidade de conduta, e a incidência de causa de extinção de punibilidade.Com base em precedentes, em 2015 a Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça identificou 18 teses sobre Habeas Corpus na corte. As teses estão reunidas na 36ª edição do Jurisprudência em Teses, ferramenta que apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos. Abaixo de cada tese é possível conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.Uma das teses destacadas afirma que o trancamento da ação penal pela via do Habeas Corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a falta de justa causa (materialidade do crime e indícios de autoria), a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Neste sentido:STJ – 5ª Turma - AGRAVO REGIMENTAL no RHC 43.254/AM – O trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, e somente será cabível quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS, julgado em 23/06/2020. O procedimento investigatório em questão (PIC 0030.20.001291-1) foi instaurado através do GAECO de Cascavel/PR para apurar eventuais fraudes em procedimentos licitatórios praticados por suposta organização criminosa na comarca de Umuarama.O Ministério Público requereu, e foi deferida regularmente, a quebra de sigilo de dados telefônicas e interceptação das comunicações telefônicas (autos nº 0000332-14.2020.8.16.0173) de seis investigados, entre eles Ronivon Carlos de Oliveira (empresa SERVICEPUBLIC). Nos autos 0000332-14.2020.8..16.0173 foi apresentado o relatório de fato nº 03 (mov. 197.2), em que consta a conclusão:“Analisando todo o conteúdo apresentado nesse relatório, notamos que é bastante evidente que houve uma articulação, liderada por ODALIO ANTONIO DA SILVA, CPF 301.411.339-53, servidor da Câmara Municipal de Porto Rico/PR, para a fraude ao processo licitatório na modalidade Convite, nº 01/2020, da Prefeitura Municipal de Porto Rico/PR. ODALIO utilizou propostas previamente combinadas das empresas SERVICE PUBLIC SOFTWARE & ASSESSORIA EIRELI, CNPJ 17.487.614/0001- 42, de propriedade de RONIVON CARLOS DE OLIVEIRA, CPF 781.845.761-53, e SIAP SISTEMA PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, CNPJ 09.024.335/0001- 14, de propriedade de VALDENIR OSMAR DE OLIVEIRA, CPF 433.547.429-68, para simular uma concorrência e direcionar o referido processo licitatório à empresa I.D.GUEDES-ME , CNPJ 15.088.994/0001-17, de sua propriedade, mas em nome de ILDA DANEZ GUEDES, CPF 632.721.309-00, sua cunhada e “laranja”. Há ainda no relatório, menções a supostas irregularidades no âmbito da Prefeitura Municipal de Nova Aliança do Ivaí/PR, como fraudes relacionadas ao uso de combustível, que merecem ser mais bem analisadas” Assim, ao investigar RONIVON CARLOS DE OLIVEIRA, por meio de encontro fortuito de provas, foi constatado o suposto envolvimento de ODALIO ANTONIO DA SILVA, de RONIVON CARLOS DE OLIVEIRA, e do paciente VALDENIR OSMAR DE OLIVEIRA em delitos da mesma natureza daqueles investigados (simulação de concorrência para fraude em processo licitatório).Como bem observou o MM. Juízo a quo, a interceptação telefônica vale não apenas para o crime ou investigados objeto do pedido, mas também para outros crimes ou pessoas, até então não identificados, que vierem a se relacionar com as práticas ilícitas. Isso porque não é possível antecipar ou prever as provas que irão surgir. Durante a interceptação de conversas telefônica, pode a investigação divisar novos fatos, diversos daqueles que ensejaram o pedido de quebra do sigilo. Esses novos fatos, por sua vez, podem envolver terceiros inicialmente não investigados, mas que guardam alguma relação com algum dos sujeitos que foram objeto inicial do monitoramento (fenômeno da serendipidade) Também neste sentido observo artigo publicado através do site Consultor Jurídico (conjur.com.br) em 26 de abril de 2015, com o título: “Provas colhidas acidentalmente são aceitas pela jurisprudência do STJ”A colheita acidental de provas, mesmo quando não há conexão entre os crimes, tem sido admitida em julgamentos mais recentes. Esse descobrimento casual de novas informações que pode levar a novos crimes é chamado de serendipidade. A expressão vem da lenda oriental sobre os três príncipes de Serendip, que eram viajantes e, ao longo do caminho, fizeram descobertas sem ligação com seu objetivo original.A validade dessas provas encontradas casualmente já foi discutida inúmeras vezes pelo Judiciário e pela doutrina jurídica. Inicialmente, a orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal era validar o fato descoberto acidentalmente, desde que houvesse conexão com a investigação original.Hoje, a colheita acidental de provas mesmo quando não há conexão entre os crimes já tem sido admitida. Por exemplo, o ministro João Otávio de Noronha abordou o tema em uma sessão em que a Corte Especial recebeu denúncia contra envolvidos em um esquema de venda de decisões judiciais no Tocantins ( APn 690).Durante o caso, que apurava o uso de moeda falsa, a Justiça Federal no Tocantins percebeu que as escutas telefônicas revelavam que decisões judiciais estavam sendo negociadas por desembargadores. A investigação foi então remetida ao STJ, por conta do foro privilegiado das autoridades.O ministro ponderou que a serendipidade “não pode ser interpretada como ilegal ou inconstitucional simplesmente porque o objeto da interceptação não era o fato posteriormente descoberto”. Com isso, o magistrado determinou a abertura de um novo procedimento específico. Segundo ele, seria impensável entender como nula toda prova obtida ao acaso.Anteriormente, em 2013, Noronha já havia apresentado o mesmo entendimento sobre o assunto. “O encontro fortuito de notícia de prática delituosa durante a realização de interceptações de conversas telefônicas devidamente autorizadas não exige a conexão entre o fato investigado e o novo fato para que se dê prosseguimento às investigações quanto ao novo fato”, disse.Também em 2013, no HC 187.189, o ministro Og Fernandes afirmou que é legítima a utilização de informações obtidas em interceptação telefônica para apurar conduta diversa daquela que originou a quebra de sigilo, desde que por meio dela se tenha descoberto fortuitamente a prática de outros delitos. Caso contrário, “significaria a inversão lógica do próprio sistema”. (grifei) O caso julgado tratava de denúncia formulada pelo MPF a partir de desdobramento da operação Bola de Fogo, cujo objetivo era apurar a prática de contrabando e descaminho de cigarros na fronteira. No entanto, a denúncia foi por outros crimes – formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Por isso, a defesa sustentava a ilegalidade das provas e queria o trancamento da ação penal.Em seu entendimento, Og Fernandes asseverou que não houve irregularidade na investigação. “Não se pode esperar ou mesmo exigir que a autoridade policial, no momento em que dá início a uma investigação, saiba exatamente o que irá encontrar, definindo, de antemão, quais são os crimes configurados”, afirmou.“Logo, é muito natural que a autoridade policial, diante de indícios concretos da prática de crimes, dê início a uma investigação e, depois de um tempo colhendo dados, descubra algo muito maior do que supunha ocorrer”, concluiu.Inclusão de novos acusadosA jurisprudência também aceita a possibilidade de se investigar um fato delituoso de terceiro descoberto fortuitamente, desde que haja relação com o objeto da investigação original. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do STJ ao julgar o RHC 28.794. O caso envolvia a interceptação de um corréu e resultou em denúncia por corrupção passiva contra esse terceiro, que não era o objetivo da investigação.A ministra Laurita Vaz, relatora do caso, destacou em seu voto que tal circunstância não invalida a utilização das provas colhidas contra esses terceiros. “A descoberta de fatos novos advindos do monitoramento judicialmente autorizado pode resultar na identificação de pessoas inicialmente não relacionadas no pedido da medida probatória, mas que possuem estreita ligação com o objeto da investigação”, disse.Em outro caso, referente ao HC 144.137, o ministro Marco Aurélio Bellizze também reconheceu que a interceptação telefônica vale também para outros crimes ou pessoas, até então não identificados, que vierem a se relacionar com as práticas ilícitas. Segundo ele, tudo o que for obtido por escutas judicialmente autorizadas será lícito, e novos fatos poderão envolver terceiros inicialmente não investigados. “Ora, a autoridade policial, ao formular o pedido de representação pela quebra do sigilo telefônico, não poderia antecipar ou adivinhar tudo o que está por vir”, disse.A investigação apurava um esquema de corrupção no Ibama e as escutas recaíram sobre um servidor do órgão. Porém, o Ministério Público ofereceu denúncia por corrupção ativa contra um empresário, supostamente beneficiado pelo esquema.Prática futura de crimeEm relação à informações que comprovem prática futura de crime, há precedente do STJ que delimita não ser necessário exigir a demonstração de conexão entre o fato investigado e aquele descoberto por acaso em escutas legais.Para o relator do caso referente ao HC 69.552, ministro Felix Fischer, além de a Lei 9.296/96 não exigir tal conexão, o estado não pode ficar inerte diante da ciência de que um crime vai ser praticado. O juiz também ressaltou que a violação da intimidade foi realizada com respaldo constitucional e legal.Na investigação, as interceptações eram direcionadas a terceiro alheio ao processo, mas revelaram que uma quadrilha pretendia assaltar instituições bancárias. Felix Fischer esclareceu que nem sempre são perfeitas a correspondência, a conformidade e a concordância previstas na lei entre o fato investigado e o sujeito monitorado. De acordo com o ministro, “pode ser, também, que haja a descoberta da participação de outros envolvidos no crime. Enfim, inúmeras possibilidades se abrem”.Para Fischer, a exigência de conexão entre o fato investigado e o fato encontrado fortuitamente só se coloca para as infrações penais passadas. Quanto às futuras, “o cerne da controvérsia se dará quanto à licitude ou não do meio de prova utilizado, a partir do qual se tomou conhecimento de tal conduta criminosa”.Novas investigaçõesA utilização da interceptação telefônica como ponto de partida para nova investigação também é possível. De acordo com entendimento do ministro Jorge Mussi, é “perfeitamente possível que, diante da notícia da prática de novos crimes em interceptações telefônicas autorizadas em determinado procedimento criminal, a autoridade policial inicie investigação para apurá-los, não havendo que se cogitar de ilicitude”.A decisão acima aborda o julgamento do HC 189.735, referente à operação Turquia. Nesse caso foram investigadas irregularidades na importação de medicamentos, mas, após meses de monitoramento, foi percebido que os suspeitos haviam desistido da ação.Apesar disso, as interceptações revelaram relações “promíscuas” de servidores públicos com a iniciativa privada. Desse modo, foi efetuado o desmembramento do inquérito para a apuração dessas outras condutas, resultando na operação Duty Free.Sigilo bancário e fiscalEm relação às descobertas inesperadas decorrentes da quebra de sigilo bancário e fiscal. A Sexta Turma do STJ, no HC 282.096, reconheceu a legalidade das provas que levaram a uma denúncia por peculato, crime que não havia originado a solicitação dos dados financeiros em questão.O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, mencionou que as medidas de quebra do sigilo bancário e fiscal não terem como objetivo inicial investigar o crime de peculato não retira a importância dos elementos indiciários acerca do crime.Busca e apreensãoNo RHC 45.267, a Sexta Turma analisou a serendipidade no cumprimento de mandado de busca e apreensão. O mandado autorizava a apreensão de documentos e mídias em determinado imóvel pertencente à investigada, suspeita de receber propina em razão de cargo público.No cumprimento da medida, a polícia acabou apreendendo material que foi identificado como do marido da investigada. Ao analisar o conteúdo, a polícia constatou diversos indícios de que ele também teria participação no suposto esquema. Com isso, o novo envolvido passou a ser investigado e buscou, por meio de habeas corpus, o reconhecimento da ilegalidade da prova colhida no local onde foi feita a busca.Na decisão da Sexta Turma, por maioria (três a dois), a desembargadora convocada Marilza Maynard, ponderou sobre a dificuldade da polícia em identificar a propriedade de cada objeto apreendido, pois o local era comum do casal, onde ambos habitavam e trabalhavam. Ela também comentou que, em virtude de a perícia ter encontrado nos documentos apreendidos indícios de envolvimento do marido, era possível indiciá-lo com base nessas provas.FlagranteEm outro julgamento, também na Sexta Turma, os ministros analisaram um caso ( RHC 41.316) em que, no cumprimento de mandado de busca e apreensão, foram encontrados armas e cartuchos na residência do investigado, dando início a uma nova ação penal.A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou em seu voto que, como o delito do artigo 16 da Lei 10.826/03 é permanente, o flagrante persiste enquanto as armas e munições estiverem em poder do agente. As provas encontradas fortuitamente foram consideradas legais. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2015, 18h04 Observo, nesse sentido, os seguintes julgados: STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AGRG no AREsp 0003271 – 26.2013.8.21.0026 RS 2019/0011761-6 AGRAVO REGIMENTAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. SERENDIPIDADE. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DECISÃO FUNDAMENTADA. PENA-BASE. VETORIAIS NEGATIVAS REMANESCENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS.No momento da intensificação da investigação, é comum o surgimento de novos elementos probatórios que permitam evidenciar infrações ou envolvimento de outros agentes, mostrando-se necessário o desdobramento da persecução para melhor elucidação dos fatos.Evidenciada a prática de crimes em diversas localidades, não há ilicitude no encontro fortuito de provas pela incidência do princípio da serendipidade.Demonstrada a prática de crimes em diversos municípios, as interceptações telefônicas, juntadas aos autos como prova emprestada, não se mostram ilegais, porquanto respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (...) STJ – 6ª TURMA – RELATOR MINISTRO NEFI CORDEIRO. JULGAMENTO UNÂNIME, SENDO QUE VOTARAM COM O RELATOR OS MINISTROS ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, LAURITA VAZ, SEBASTIÃO REIS JUNIOR E ROGERIO SCHIETTI CRUZ. Julgado em 16/06/2020. HABEAS CORPUS. PECULATO-DESVIO (ART. 312, CAPUT, CP). WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE QUE O INQUÉRITO POLICIAL FOI INSTAURADO PARA APURAR A PRÁTICA DE OUTROS CRIMES. DISPENSABILIDADE DO PROCEDIMENTO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ARGUMENTO DA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME PELA PACIENTE. ELEMENTOS DANDO CONTA DA PARTICIPAÇÃO DA ACUSADA NAS DECISÕES DA ASSOCIAÇÃO, BEM COMO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REPUTADOS FORJADOS, A FIM DE PROPICIAR O DESVIO DE RECURSOS FEDERAIS. ALEGAÇÃO DE QUE AS MEDIDAS DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO NÃO FORAM DECRETADAS PARA INVESTIGAR A PRÁTICA DO CRIME DE PECULATO. POSSIBILIDADE DE DESCOBERTA FORTUITA DE DELITOS QUE NÃO SÃO OBJETO DA INVESTIGAÇÃO (FENÔMENO DA SERENDIPIDADE). CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038/1990. Precedentes. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível, esta Corte Superior de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial. 3. Busca a impetração o trancamento da ação penal em relação ao crime de peculato-desvio, imputado à paciente na ação penal em questão, ao argumento de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa para a instauração e prosseguimento da ação penal. 4. Esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é cabível apenas quando demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria ( HC n. 69.718/TO, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 11/4/2012; RHC n. 26.168/MG, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 21/11/2011). 5. O inquérito policial não é indispensável à propositura da ação penal. Precedentes. 6. Evidenciado que não se encontra patente a ausência de indícios de autoria em relação à prática do crime de peculato por parte da paciente, que figura como integrante da diretoria-geral da associação que concorreu para o desvio de recursos federais, detendo poderes de decisão e tendo participado de procedimentos licitatórios reputados forjados, a desconstituição da descrição contida na denúncia somente poderá ser realizada durante a instrução criminal, até porque alcançar conclusão nesse sentido demanda ampla dilação probatória, inviável na via estreita do habeas corpus. 7. O fato de as medidas de quebra do sigilo bancário e fiscal não terem como objetivo inicial investigar o crime de peculato não conduz à ausência de elementos indiciários acerca do referido crime, podendo ocorrer o que se chama de fenômeno da serendipidade, que consiste na descoberta fortuita de delitos que não são objeto da investigação. Precedentes. 8. Evidenciado que o membro do Ministério Público Federal, além de fazer minuciosa descrição do modus operandi da suposta associação criminosa, logrou individualizar a conduta de cada acusado, não há falar sequer em inépcia formal da inicial acusatória. 9. Mostra-se inviável o pleito de decretação do segredo de justiça do writ, quando, levando-se em consideração o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, verifica-se que a situação dos autos não é apta a justificar exceção ao princípio da publicidade dos atos processuais, pois não se questiona matéria que envolva a intimidade das pessoas, nem existe exigência de interesse público para tal. 10. Habeas corpus não conhecido. ( HC 282.096/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 06/05/2014. Foi também requerida a busca e apreensão de documentos e objetos, que foi regularmente deferida nos autos 0010723-28.2020.8.16.0173 - mov.9.1, destacando-se a determinação de busca e apreensão na residência e na sala da Câmara Municipal onde Odálio Antonio da Silva exerce atividades, bem como na sede da empresa ID.GUEDES-ME, em Loanda/PR, sendo autorizado o acesso a dados armazenados em telefone (smartphone) que fosse apreendido. Consta, ainda, da manifestação da autoridade coatora (mov.12.1 e 12.2 dos autos recursais) que por meio do aplicativo “whatsapp”, ODALIO ANTONIO DA SILVA e o paciente VALDENIR OSMAR DE OLIVEIRA trocaram mensagens, constando, entre as informações que “em data de 17 de março de 2020, ODALIO se comunica com VALDENIR OSMAR DE OLIVEIRA, proprietário da empresa SIAP – Sistema Administração Pública Ltda, onde ODALIO informa VALDENIR que fora passado para ele fazer orçamento para a Prefeitura de Porto Rico/PR com valor de R$5.800,00 mensal e que deveria ser passado o orçamento para ODALIO antes de remete-lo a Prefeitura de Porto Rico/PR. Na sequencia do diálogo, VALDENIR envia cópia do orçamento solicitado por ODALIO. Em data de 18 de março de 2020, ODALIO pede para VALDENIR retificar o orçamento, passando orientação de como deveria ser feito, ou seja, “tinha que ser assim, 12 de R$5.800,00, uma de R$5.800,00 de abertura e uma de R$5.800,00 de encerramento. Em data de 13 de abril de 2020, ODALIO novamente se comunica com VALDENIR, solicitando para que ele altere o orçamento, lhe passando orientações. Em 14 de abril de 2020, VALDENIR encaminha imagem “Orçamento.jpg” e pergunta a ODALIO ver se está a contento. ODALIO confirma que está de acordo e pede para VALDENIR encaminhar o “orçamento”. Segue imagem do documento encaminhado por VALDENIR a ODALIO, com a alteração solicitada, sendo que o valor final passa de R$69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos reais) para R$81.200.00 (oitenta e um mil e duzentos reais). Em data de 06 de maio de 2020, ODALIO questiona VALDENIR se ele recebeu o documento da prefeitura. VALDENIR responde que sim e que o limite da licitação é de “77” (R$77.000,00 - setenta e sete mil reais) e por ocasião, está abaixo do orçamento enviado por ele. Seguindo, já no dia 07 de maio de 2020, VALDENIR pede orientação sobre o que deve ser feito a respeito e ODALIO orienta para que ele baixe o valor para R$.5450,00. Em data de 12 de maio de 2020, VALDENIR encaminha imagem da postagem do orçamento via Correio para rastreamento, porém ODALIO informa que não chegará a tempo para a participação do Processo Licitatório. Então, ODALIO pede para imprimir novamente e colocar em um envelope que ele vai solicitar a RONIVON passar em Maringá e pegar com ele. Consta, ainda, da conclusão no relatório: “Com base nos dados analisados nesse relatório, fica evidente que ODALIO, em conjunto com RONIVON e VALDENIR OSMAR DE OLIVEIRA, proprietário da empresa SIAP – Sistema Administração Pública Ltda, atuaram de maneira coordenada e consciente para fraudar o processo licitatório nº 034/2020 (modalidade Convite nº 01/2020) da Prefeitura Municipal de Porto Rico/PR.” Tais informações indicam que houve aprofundamento da investigação quanto ao delito verificado no mencionado relatório, fruto de encontro fortuito de provas da prática de crime de fraude à licitação praticado pelo investigado RONIVON e pessoas que não eram originalmente investigadas (o paciente VALDENIR OSMAR DE OLIVEIRA e ODALIO ANTONIO DA SILVA), sendo que houve regular atividade investigatória da infração penal.Não se verifica qualquer ilicitude na prova obtida fortuitamente, posto que a atividade investigatória ocorreu nos limites da autorização judicial, e a “descoberta” de atividade criminosa da mesma natureza daquelas originalmente investigadas foi fruto de regular atividade do Ministério Público. No caso, do mencionado relatório e da manifestação da autoridade coatora, verificam-se elementos indiciários da suposta prática delituosa pelo paciente VALDENIR OSMAR DE OLIVEIRA, RONIVON CARLOS DE OLIVEIRA e ODALIO ANTONIO DA SILVA.Assim, não há condições para o almejado trancamento, verificando-se justa causa na investigação, bem como regularidade na colheita da prova, indícios de materialidade e autoria de delito, tipicidade de conduta, e a ausência de causa de extinção de punibilidade.Não cabe, em sede de habeas corpus, a análise valorativa da prova ou das alegações do paciente quanto à regularidade de suas atividades.Neste sentido, conforme bem observou o Procurador Geral de Justiça Saulo Ramon Ferreira (mov. 18.1), “ (...) Não bastasse, infere-se dos autos que o paciente, não obstante suas alegações, não trouxe aos autos elementos constitutivos tendentes a evidenciar e comprovar, prima facie, a referida questão, parecendo certo que qualquer outra questão a ser discutida confunde-se e constitui matéria de defesa, devendo ser feita em momento oportuno, isto é, no decorrer da instrução criminal, após eventual oferecimento da exordial acusatória. (...)”Quanto ao acordo de não persecução penal, não cabe interferência pelo judiciário, posto que o mesmo foi atribuído legalmente de forma exclusiva ao Ministério Público e ao réu, não cabendo ao judiciário interferir na negociação.É importante destacar que a Justiça consensual poderá trazer novos e melhores resultados ao sistema penal brasileiro, todavia devendo ser desenvolvida e aplicada de maneira técnica, razoável e proporcional. Neste sentido, observo a lição de Rodrigo Leite Ferreira Cabral ponderando que “A solução consensual, como a do acordo de não persecução penal, em inúmeros casos, constitui a resposta mais efetiva e célere aos casos penais e longe está de violar o mandamento da persecução. Muito pelo contrário, o realiza de forma muito mais plena e eficiente.” (Manual do Acordo de Não Persecução Penal à Luz da Lei 13.964/2019. Salvador: Ed. Juspodium, 2020. págs.34 e ss.). Sem embargos, também é certo que a justiça consensual em geral e o acordo de não persecução penal, em especial, não são próprios e não serão realizados em todos os casos penais, posto que a gravidade de delitos ou de suas consequências impõe julgamento de mérito. Devemos considerar que o ANPP tem natureza de negócio jurídico extraprocessual, ainda que homologado judicialmente, sendo que seu pressuposto de existência é a manifestação livre das partes. Nos negócios jurídicos em geral e, no ANPP em especial, o que conduz as partes a realização de acordos é a vantagem e interesse mútuos. Outrossim, em um sistema penal acusatório, é necessário delimitar o exercício de atribuição e competência. Com efeito, “não poderá o Poder Judiciário impor ao Ministério Público uma obrigação de fazer o acordo de não persecução penal, vez que – nesse caso – estaria ausente o requisito do consentimento” (CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Obra citada, pág.116). Portanto, não cabe ao Judiciário interferir no prazo ou nos termos do ANPP.Assim, é caso de ser revogada a decisão liminar que suspendeu o curso do procedimento investigatório em relação ao paciente, bem como o prazo estabelecido a Acordo de Não Persecução Penal (mov.8.1) III. CONCLUSÃO: Em face do exposto, por observar a regularidade da investigação em relação ao paciente, e a inexistência de constrangimento ilegal, voto pela denegação da ordem, revogando-se a liminar concedida ao mov.8.1.
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