jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-76.2013.8.16.0129 Paranaguá XXXXX-76.2013.8.16.0129 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Marcus Vinicius de Lacerda Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00172377620138160129_fd663.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CP)– PLEITO ABSOLUTÓRIOAUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADASCONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTOPALAVRA DA VÍTIMAESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS PATRIMONIAISRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª C.

Criminal - XXXXX-76.2013.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 10.05.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Criminal interposta contra a r. sentença de mov. 1.6, por meio da qual a Juíza a quo julgou procedente a denúncia e condenou o réu PABLO NELSON SILVA DE SOUSA como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. A denúncia tem o seguinte teor (mov. 1.1): No dia 05 de dezembro de 2013, por volta das 21h00min, em via pública, na Rua Alzira Andrade Dutra, nº 818, Parque São João, neste Município e Comarca de Paranaguá/PR, o denunciado Pablo Nelson Silva de Sousa, livre e conscientemente, com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante rompimento de obstáculo, uma vez que, fazendo uso de uma chave de fenda, arrombou a porta do caminhão SCANIA 124, placa CLK-9887, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, representada por 01 (um) aparelho de rádio PX cobra, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), e 17 (dezessete) peças de roupa, avaliadas em R$ 300,00 (trezentos reais), objetos estes que estavam no interior do citado caminhão, em prejuízo da vítima José Edemilson da Cunha Pinto. Segundo o apurado, a vítima foi fechar o portão de sua residência e percebeu que a porta do supracitado caminhão estava aberta e a luz interior acesa. Ato contínuo, constatou que a porta foi arrombada e que os objetos acima mencionados haviam sido subtraídos. Imediatamente, questionou populares acerca dos fatos, instante em que foi informado que o autor do furto se tratava da pessoa do denunciado, o qual foi localizado e preso em flagrante delito. Irresignada, a defesa apresentou recurso de apelação e, em suas razões, requereu a absolvição por insuficiência de provas, nos termos dos artigos , LVII, da CF, 386, V, do CPP, pois a vítima não testemunhou o fato e os populares que visualizaram o crime não foram ouvidos. Aduziu que a res furtiva não foi localizada em posse do denunciado. Por fim, solicitou a fixação de honorários advocatícios (mov. 11.1). Em contrarrazões, a representante do Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 14.1). Os autos foram encaminhados a este Tribunal. No acórdão de mov. 27.1, esta Câmara declarou a nulidade do feito a partir do substabelecimento feito pelo defensor dativo nomeado, tendo em vista o disposto no artigo 8º do Estatuto da OAB. Os autos retornaram à origem, oportunidade em que o defensor nomeado pelo Juízo apresentou novamente as razões de recurso (mov. 32.1). As contrarrazões foram ofertadas pelo Parquet (mov. 35.1). Encaminhados os autos a este Tribunal, abriu-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, a qual manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 12.1/TJ). Vieram conclusos os autos. É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A defesa clamou unicamente pela absolvição por insuficiência de provas, sustentando que a condenação foi baseada em meras suposições, tendo em vista que a vítima não presenciou o fato e os populares não foram ouvidos. Razão não lhe assiste. A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 2/4, mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (fls. 11, mov. 1.2), termo de promessa legal e auto de avaliação indireta (fls. 14/15, mov. 1.2), auto de entrega (fls. 16, mov. 1.2), bem como pelos depoimentos colhidos nas fases indiciária e judicial. A autoria também é certa e recai na pessoa do apelante, conforme se demonstra a seguir. Na delegacia, os policiais miliares Clayton Celso Simonato da Costa e Diego Henrique Lopes de Souza Prigol contaram que: Quando ouvido em juízo, o miliciano Clayton Celso Simonato da Costa elucidou que: “quando chegou ao local, o réu já estava detido por populares e pela vítima; alguns pertences do caminhão foram subtraídos, mas quando chegou o ofendido já os tinha recuperado; lembra que era um rádio PX e pertences pessoais; tudo foi levado para a delegacia; consultaram o nome do réu e havia três mandados de prisão contra ele; a vítima contou que o denunciado forçou a porta do caminhão com uma chave ou uma mixa; que o caminhão estava estacionado em frente à residência do ofendido; que os objetos subtraídos estavam dentro do caminhão”. Diego Henrique Lopes de Souza, por sua vez, asseverou que: “foram acionados via COPOM, informando que havia um indivíduo detido por um ou dois caminhoneiros por furto a um objeto; chegaram no local e ele já estava dominado; só encaminharam para a delegacia; os objetos já estavam com a vítima no momento; não chegou a ver o caminhão; o réu tinha alguns ferimentos no corpo; os objetos subtraídos foram levados para a delegacia também”. Na delegacia, a vítima José Edemilson da Cunha Pinto disse o seguinte: Na fase judicial, José Edemilson narrou que: “era umas 09 horas da noite quando foi fechar o portão e viu a luz do caminhão acesa; que olhou dentro do caminhão e roubaram o PX e uma mala de roupas; que quebrou dentro do caminhão; que um colega viu e disse que o rapaz responsável pelo crime estava com a camiseta do flamengo e era moreno alto; que o encontrou na porta do mercado; que deu umas “bordoadas” para que o réu contasse onde estavam os pertences; que ele confessou; que foi até o local e os objetos estavam jogados no meio do barro; que só achou porque o acusado lhe disse onde estavam as coisas; que o caminhão estava trancado em frente à casa; que o acusado utilizou uma chave de fenda para abri-lo; estragou a maçaneta; que quando encontrou o réu, ele estava “loucão”; recuperou tudo”. Por fim, o acusado Pablo Nelson Silva de Sousa, em seu interrogatório judicial, negou a prática delitiva. Disse que: “estava no local quando um caminhoneiro chegou e falou que tinha sido o interrogado que havia furtado; que vários caminhoneiros se uniram e começaram a agredi-lo e falar que havia furtado o caminhão; que não praticou os fatos; que nega ter furtado as coisas do caminhão da vítima José; que não conhecia a vítima José; que não sabe explicar por qual motivo a vítima o acusou de ter praticado o furto; que a vítima disse que algumas pessoas a informaram que uma pessoa igual ao depoente — com as mesmas características — que havia furtado os objetos do caminhão; que estava passando nas proximidades do local em que havia ocorrido o furto e foi confundido com o possível autor; que esses objetos do furto não se encontravam na posse do depoente, pois eles acharam em uma oficina ao lado; que não é verdade que tenha indicado para vítima o local em que estavam os objetos; que os caminhoneiros lhe bateram e passaram a procurar em volta, sendo que depois acharam os objetos; que o local em que localizaram os objetos existe um monte de “nóias”; que no momento o caminhoneiro — vítima — chegou e já lhe acusou de ter praticado o furto, e logo em seguida encontrou os objetos que haviam sido furtados; que estava a poucos metros do local em que os objetos do furto foram encontrados, entre 7 a 8 metros; que disse para vítima que não era o autor do furto; que a vítima lhe afirmou que algumas pessoas tinham dito para ela que “um moreno magro” é que havia furtado as coisas de seu caminhão, bem como que o único moreno magro e usuário de droga do local era o interrogado e que por esse motivo a vítima resolveu indica-lo como autor de delito; que nega ter ameaçado a vítima ou a esposa de morte; que a única coisa que disse que a vítima estava fazendo uma injustiça, pois já tinha o batido; que no dia estava só de bermuda e sem camiseta; que os objetos estavam escondidos embaixo de um caminhão”. Pois bem. Após a instrução, a prova produzida indica o seguinte: por volta das 21h, a vítima José Edemilson foi fechar o portão de sua residência e visualizou a luz do caminhão acesa. Dirigiu-se até o caminhão e notou que a porta estava aberta, com a maçaneta danificada, e alguns pertences tinham sumido (um rádio e uma mala com roupas). Em seguida, alguns transeuntes informaram que o responsável pelo furto era um “moreno alto e magro”, vestido com a camiseta do flamengo, e que estaria lanchando em um mercado nas proximidades do local do delito. O ofendido encontrou o réu perto do “Bavaresco” e lhe questionou onde estariam os objetos subtraídos, ao que o acusado respondeu, após levar “umas bordoadas”, a exata localização dos bens. Apesar de questionável a atuação da vítima, não se pode ignorar que o ofendido só conseguiu encontrar seus pertences porque o apelante apontou onde estavam, evidenciando, assim, que foi o efetivo autor do crime. Ademais, a vítima José Edemilson só abordou o réu após ser informado por populares acerca de sua compleição física, ou seja, não foi um enfrentamento aleatório, a fim de “encontrar um culpado” para o crime: o ofendido só obteve a confirmação da autoria quando o recorrente lhe informou onde estavam os objetos subtraídos. No mesmo sentido, ponderou a Douta Procuradora de Justiça em seu parecer: “Como se vê, embora o réu negue a conduta a ele imputada, sua versão dos fatos não se sustenta diante das demais provas angariadas aos autos, as quais não deixam dúvida de que, efetivamente, PABLO NELSON SILVA DE SOUSA praticou o delito narrado na exordial acusatória, de modo que sua negativa de autoria merece ser acolhida como mero ato de defesa pessoal, com intuito único de se desvencilhar de eventual reprimenda penal.Isso porque, nas duas oportunidades em que foi ouvido, o ofendido Edemilson da Cunha Pinto esclareceu de maneira coerente e enfática como se deram os fatos e que chegou ao apelante em função de indicação de transeuntes, que na oportunidade PABLO admitiu a prática delituosa e só conseguiu recuperar seus pertences após o acusado ter indicado onde os havia deixado. No mesmo sentido, a corroborar aos relatos da vítima, os policiais militares responsáveis pelas diligências foram uníssonos ao narrarem que quando chegaram ao local visualizaram PABLO se encontrava retido pela vítima e populares, em razão de ter arrombando o caminhão do ofendido e subtraído bens de seu interior, que os pertences da vítima já haviam sido recuperados. À vista disso, necessário destacar que a palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui valor relevante para o deslinde dos fatos e pode embasar um decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que tenha a vítima interesse em incriminar indevidamente o apelante ou que tenha faltado com a verdade, como in casu. (...). Verifica-se, portanto, que enquanto a versão acusatória é amparada por elementos probatórios suficientemente sólidos e harmônicos, a tese defensiva se encontra totalmente isolada nos autos, não tendo conseguido o apelante explicar de modo, ao menos verossímil, como ele não sendo o autor do furto, logo após a subtração, soube indicar onde estavam os objetos furtados da vítima, o que torna inviável o acolhimento do pleito absolutório.Conclui-se, portanto, que o Ministério Público se desincumbiu do ônus insculpido no artigo 156, do Código de Processo Penal, demonstrando, para além da dúvida razoável, a autoria delituosa, devendo ser mantida a condenação do réu PABLO NELSON SILVA DE SOUSA nos termos da r. sentença”. Assim, apesar da negativa de autoria, as demais provas são uníssonas no sentido de apontar o denunciado PABLO NELSON SILVA DE SOUSA como autor do crime de furto qualificado (artigo 155, § 4º, inciso I, do CP), motivo pelo qual mantenho a condenação. - Honorários advocatícios Clamou o defensor pela fixação de honorários advocatícios, tendo em vista sua atuação em sede recursal. É dever do Estado pagar honorários profissionais ao advogado dativo regularmente nomeado, visto que a atuação do defensor é indispensável para assegurar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a sentença penal transitada em julgado que arbitra honorários do advogado a serem pagos pelo Estado, constitui título executivo, o qual pode ser executado por gozar dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Os Tribunais têm entendido que a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, tem natureza orientadora, não vinculando, portanto, o julgador, devendo ser ajustável à realidade fática do caso em concreto. Neste diapasão, para arbitramento do quantum de verbas remuneratórias do trabalho do causídico, o julgador deve levar em consideração a complexidade da causa, bem como o zelo e a diligência profissional. Assim, fixa-se R$ 600,00 (seiscentos reais) ao Dr. ERICK WILLIAN FRANÇA ALVES atinente à interposição e acompanhamento recursal, nos termos da Resolução Conjunta nº 015/2019, da PGE/SEFA/PR.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252109359/apelacao-apl-172377620138160129-paranagua-0017237-7620138160129-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-91.2018.8.16.0098 PR XXXXX-91.2018.8.16.0098 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-66.2020.8.16.0130 Paranavaí XXXXX-66.2020.8.16.0130 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-11.2019.8.16.0126 PR XXXXX-11.2019.8.16.0126 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-35.2016.8.16.0014 Londrina XXXXX-35.2016.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-32.2018.8.16.0044 PR XXXXX-32.2018.8.16.0044 (Acórdão)