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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
05/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Themis de Almeida Furquim
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00260458820218160000_07c67.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026045-88.2021.8.16.0000,
DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE CURITIBA – 9ª VARA CÍVEL
AGRAVANTE: Ademar Salvador Lopes & Cia. Ltda. Me
AGRAVADOS: Maria de Lourdes Pereira e João Pereira Filho
RELATORA: DESª THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM
Vistos.
1. Ademar Salvador Lopes & Cia. Ltda. Me interpõe agravo de
instrumento com pedido de tutela de urgência contra a r. decisão de mov. 58.1,
proferida pelo juízo de direito da 9ª Vara Cível de Curitiba nos autos de
Embargos à Execução nº 0022695-26.2020.8.16.0001, opostos pelos agravante
em face de Maria de Lourdes Pereira e João Pereira Filho, agravados, pela qual
se anunciou o julgamento antecipado do mérito. Eis o seu teor:

1. Não obstante o pleito de evento 54.1, observo que o feito
comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do
NCPC.
2. Em observância ao princípio da não surpresa (art. 10, CPC),
intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias.
3. Em nada sendo requerido, encaminhem-se os autos à conta
geral, voltando em seguida conclusos para sentença

A sustentação do agravante, em síntese, é a de que a
decisão admitiria reforma. Preliminarmente, destaca que o rol do art. 1.015 do
CPC é de taxatividade mitigada, albergando hipóteses como a de apreço.
Esclarece que, conforme manifestação prévia (mov. 54.1), a resolução da
controvérsia depende do interrogatório/depoimento pessoal dos embargados e
da oitiva de testemunhas/informantes. Salienta que as provas orais teriam o
condão de confirmar a modificação do contrato objeto da execução,
comprovando e esclarecendo os pagamentos realizados, já percebida em
caráter sumário quando do exame do AI 0070648-86.2020.8.16.0000. Alude ao
princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. , LV, da CF),
reputando inaplicável a regra do art. 355 do CPC, que trata do julgamento
antecipado. Requer a antecipação dos efeitos da tutela.

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Estado do Paraná
Agravo de Instrumento nº 0026045-88.2021.8.16.0000 (gr) f. 2

É a breve exposição.

2. O recurso interposto não merece conhecimento.

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil,
incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que
não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.
É a exata hipótese dos autos, ante a inadequação da via eleita.

Como é cediço, com a edição do CPC/15 a recorribilidade das
decisões interlocutórias passou a ser excepcional, justificando-se apenas nas
hipóteses descritas pelo legislador no rol do art. 1.015 ou, ainda, quando
“verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no
recurso de apelação”1.

No caso, não há dúvida de que a decisão agravada, pela qual
anunciado o julgamento antecipado do mérito, não está englobada no rol de
taxatividade mitigada do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Veja-se:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias
que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido
de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos
embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

1 REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe
19/12/2018.

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Agravo de Instrumento nº 0026045-88.2021.8.16.0000 (gr) f. 3

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões
interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de
cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de
inventário.

E, ao contrário do defendido pelo recorrente, tampouco se
cogita de inutilidade do julgamento da discussão em Recurso de Apelação. Ao
contrário, será este o melhor momento para se aferir a hipótese de cerceamento
de defesa, cotejando-se os fundamentos empregados para resolver o mérito da
discussão com a adequação das provas pleiteadas. Assim a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A PRECLUSÃO DA PROVA
PERICIAL, BEM COMO DECLAROU ENCERRADA A FASE DE
INSTRUÇÃO. AGRAVANTE QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA
PERICIAL. CONTUDO, MESMO APÓS O DEFERIMENTO DO
PAGAMENTO PARCELADO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NÃO TERIA
EFETUADO O RECOLHIMENTO DO VALOR – NÃO CABIMENTO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA IMPUGNÁVEL,
EVENTUALMENTE, EM RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0054529-
50.2020.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO
CAMPOS FISCHER - J. 20.04.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO
QUE INDEFERE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E PRODUÇÃO
DE PROVA PERICIAL – IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1)
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL –
HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ARTIGO 1015, DO
CPC – INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO REFERIDO
ARTIGO TAL COMO DEFINIDO PELO RESP Nº 1696396/MT – NÃO
CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO: “URGÊNCIA DECORRENTE
DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE
APELAÇÃO” – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL
QUE PODERÁ SER ARGUIDA COMO PRELIMINAR DE APELAÇÃO – ART.
1009, § 1º, CPC – QUESTÃO QUE NÃO ESTÁ APTA A DESAFIAR
RECURSO DE AGRAVO – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA
EXTENSÃO. 2) PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS
EMBARGOS – DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO
CUMULATIVO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (ART.
919, § 1º, CPC) – EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA POR PENHORA,
DEPÓSITO OU CAUÇÃO IDÔNEA SUFICIENTE – DECISÃO MANTIDA.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA
DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0064828-86.2020.8.16.0000 -

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Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES
- J. 29.03.2021)
Perceba-se que, até a produção da sentença e do teor da
fundamentação invocada para a solução da controvérsia, o prejuízo das partes
com o julgamento antecipado de mérito é circunstância meramente eventual. É
o que reconhece o próprio recorrente ao noticiar que, a depender do teor da
sentença e do fundamento empregado, efetivamente cabível o julgamento
antecipado do mérito (mov. 1.1 – f. 16).

Interessante pontuar que, sob a égide do CPC/73, ainda
menos restritivo do que a atual legislação no tocante à interposição do Agravo
de Instrumento, consolidada a jurisprudência quanto ao descabimento do
recurso para impugnar decisões interlocutórias relacionadas à instrução.

3. Por tais razões, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, nego
conhecimento ao presente recurso.

4. Intimem-se. Decorrido o prazo para eventuais recursos,
arquivem-se os autos.

Curitiba, 04 de maio de 2021.

Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252098751/agravo-de-instrumento-ai-260458820218160000-curitiba-0026045-8820218160000-decisao-monocratica/inteiro-teor-1252098762

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