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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX-83.2017.8.16.0044 Apucarana XXXXX-83.2017.8.16.0044 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Benjamim Acácio de Moura e Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_CJ_00211188320178160044_e8833.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIASUSCITANTE 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANAAMEAÇA E LESÃO CORPORAL CONTRA EX-COMPANHEIRA – NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA – CONDUTA QUE SE ALMOLDA AO TIPO PENAL DO ART. 129, § 9º DO CP - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA. (TJPR - 1ª C.

Criminal - XXXXX-83.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 22.07.2021)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição Crime nº XXXXX-83.2017.8.16.0044, da Comarca de Apucarana/PR, em que é Suscitante JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA e Suscitado JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE APUCARANA. I – RELATÓRIO: Trata-se de conflito negativo de competência crime, em decorrência da divergência de entendimento entre os juízos ora envoltos, originado nos autos de nº XXXXX-83.2017.8.16.0044, no qual busca apurar a prática do crime previsto no artigo 129, § 9º e 147 do Código Penal. Verifica-se que o feito restou deflagrado pela Ocorrência registrada sob o nº 2017/1260228, dando conta de que o acusado Bruno Martimiano Santos com seus irmãos e pai, em tese, agrediram sua ex esposa Fernanda Nunes dos Santos. O feito foi distribuído ao Juizado Especial Criminal de Apucarana (mov. 2). O MM Magistrado do Juizado Especial Criminal se declarou incompetente, em razão da incidência da Lei Maria da Penha (mov. 25.1). O feito foi redistribuído a 1ª Vara Criminal de Apucarana (mov. 31.1). O Ministério Público pugnou pela incompetência da 1ª Vara Criminal, posto que a conduta apurada não se amolda a Lei Maria da Penha, visto que todos os depoimentos reforçam que o noticiado Bruno, ex convivente da noticiante não participou das agressões (mov. 41.1). Então, o MMº Magistrado da 1ª Vara Criminal de Apucarana, suscitou o conflito negativo de competência, já que o fato não se amolda a Lei Maria da Penha, visto que as agressões foram perpetradas pelos noticiantes Aline Aparecida Lavarias e Braz Lavarias para que seja declarada a incompetência absoluta da 1ª Vara Criminal (mov. 44.1). A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pela il. Procuradora Dr. Ivonei Sfoggia, manifesta-se pelo não conhecimento do conflito de competência, na medida em que a divergência de entendimento entre os Promotores de Justiça deve ser dirimida pelo Procurador Geral de Justiça (Autos do Conflito de Jurisdição Criminal – mov. 10.1). Os autos vieram conclusos a este relator. É a síntese do necessário. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do conflito negativo de competência suscitado. A controvérsia instalada nos autos se restringe à análise do foro competente para processar e julgar os autos de nº XXXXX-83.2017.8.16.0044, que se iniciou no Juizado Especial Criminal de Apucarana, a fim de apurar a prática, em tese, do crime ameaça e lesão corporal, em que figura como autor Bruno Martimiano Santos com seus irmãos e pai. Consta dos autos que no dia 27/10/2017 na cidade de Apucarana a noticiante Fernanda Nunes dos Santos, foi até a residência de seu ex-companheiro, buscar sua filha para passar o final de semana com ela, posto que eles têm um acordo que a filha mora com o pai e fica com a mãe nos finais de semana. Relata a noticiante que ao ir buscar a filha, Bruno se recusou a entregá-la, iniciando uma discussão entre eles, a qual se transformou em agressão mútua, relata que os irmãos e pai de Bruno também participam da agressão. Por estas razões colidas nos autos, embora o acusado e a vítima tenham uma relação em razão de terem uma filha em comum, verifica-se que a vítima não possui uma relação de submissão com o réu, a agressão ocorreu após uma discussão entre eles sobre a guarda da filha. Não se enquadrando a situação nos casos previstos na Lei 11.340/06: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. As infrações penais também não podem ser consideradas de menor potencial ofensivo, pois os fatos narrados amoldam-se aos tipos penais previstos no art. 147 e art. 129, § 9º do Código Penal, com pena que ultrapassa dois anos de detenção, extrapolando os limites do art. 61 da Lei 9.099/95. Código Penal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Nesse sentido a competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça Comum, ou seja, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana. À face de todo o exposto, conheço do presente Conflito de Competência Crime para julgá-lo procedente, em razão da incompetência do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal, reconhecendo o juízo suscitante, qual seja, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Apucarana, como competente para processar e julgar o feito.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252054665/conflito-de-jurisdicao-cj-211188320178160044-apucarana-0021118-8320178160044-acordao

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