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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
22/07/2021
Julgamento
19 de Julho de 2021
Relator
Lilian Romero
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00046777420088160001_4aca9.pdf
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Inteiro Teor

I. RelatórioPor brevidade, adota-se o relatório do acórdão de M.1.4 in verbis:“VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 796.789-1 da Vara de Registros Públicos, Acidentes de Trabalho e Precatórias Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é apelante Instituto Nacional do Seguro Social e apelado Marcelo Lofrano.Trata-se de recurso de apelação interposto por Instituto Nacional do Seguro Social contra a sentença de fls. 334/339 que, nos autos de Ação Acidentária nº 123/2008, julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o réu a restabelecer à autora o benefício de auxílio-doença acidentário nº 133.882.055-6 a partir de 18/01/2005 (‘devendo observar que nos períodos subsequente deverá tão-somente efetuar o pagamento das parcelas relativas aos meses em que o autor não tenha exercido atividade remunerada, porquanto a remuneração percebida é incompatível com o benefício concedido’ ­ fl. 339), até a completa recuperação do autor para o exercício de sua atividade habitual, devendo, ainda, ‘submetê-lo a tratamento adequado’ (fl. 339), nos termos do disposto no art. 1011, da Lei nº 8.213/91. Quanto à sucumbência, condenou a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono da parte diversa arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais).A sentença não foi submetida ao reexame necessário.Contra a sentença, a parte ré interpôs recurso de apelação (fls. 348/358). Em suas razões de mérito, o apelante argumentou, em síntese: a) que a concessão do benefício não é devida, tendo em vista o não preenchimento de todos os requisitos para o deferimento do auxílio-doença acidentário; b) que o auxílio-doença acidentário não deve ser concedido, devido ao não atendimento do disposto no artigo 77 do Decreto nº 3.048/99 por parte do apelado. E, em permanecendo a condenação, pugnou: a) pela aplicação ao presente caso da nova redação dada ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97 na fixação dos juros moratórios e correção monetária; b) pelo restabelecimento do benefício a partir da data da sentença; c) pela exclusão da condenação à obrigatoriedade de submeter o apelado a tratamento de saúde adequado; d) pela redução dos honorários advocatícios. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo, para julgar improcedente o pedido do autor.O Juiz de 1º grau recebeu a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (fl. 360).O apelado apresentou contrarrazões (fls. 363/369), pugnando pelo desprovimento do apelo.O Ministério Público não se manifestou quanto ao mérito (fls. 370), tendo em vista o contido na Recomendação nº 01/2010 do Procurador Geral de Justiça.Subidos os autos a esta Corte, houve manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça (fls. 379/387) pelo conhecimento e desprovimento do apelo do INSS, bem como pela necessidade de reexame necessário.Vieram os autos conclusos.É o relatório.”Este Colegiado, no julgamento, declarou de ofício a nulidade tópica da sentença no tocante aos consectários, conheceu parcialmente do recurso do INSS e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento tão somente para reduzir os honorários advocatícios para R$ 1.000,00, mantendo as demais disposições em reexame necessário.O INSS opôs embargos de declaração (M.1.6), alegando omissão quanto à declaração de nulidade total da sentença. Os embargos foram rejeitados (M.1.7).O INSS interpôs, então, Recurso Especial (M.1.9), sustentando a “infringência ao artigo 535, inciso II, do CPC/73, ‘na medida em que não foi suprida omissão decisional que trata de ponto relevante ao desate da lide, gerando, de consequência, inconsistência na aplicação da legislação meritória incidente (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009)’, frisando que não houve fixação, ‘em sede de reexame necessário, dos encargos financeiros a incidir sobre o montante condenatório’
e que como tal matéria é de ordem pública, a Câmara Julgadora deveria tê-la conhecido de ofício”. Pediu, assim, a reforma do acórdão na parte relativa à correção monetária e aos juros de mora, adotando-se os parâmetros previstos no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.Diante do julgamento de Recurso Repetitivo sobre a matéria pelo STJ (REsp nº 1.495.146/MG – Tema 905[1]), o eminente 1º Vice-Presidente desta Corte determinou a remessa dos autos a esta Câmara, para eventual exercício de juízo de retratação (M.29.1-Pet 2).As partes foram intimadas a se manifestar sobre as teses fixadas pelo STJ e sua aplicação ao caso concreto.O INSS se manifestou requerendo a aplicação, aos juros e correção monetária, do que restou decidido no REsp 1.495.146/MG (M.16.1). Decorreu o prazo sem manifestação tempestiva da parte autora[2] (cf. certidão de M.20.1).

II. VotoDo juízo de retratação/conformidade diante do entendimento firmado nos recursos especiais repetitivos - REsp 1.492.221/PR, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.495.146/MGO INSS requereu no Recurso Especial que os índices de correção monetária e juros fossem aplicados em consonância com os termos do art. 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.Na sentença nada constou a respeito dos consectários (M.1.2, fs. 153/159 e 166). No acórdão não foram fixados os consectários ao fim de se evitar a supressão de instância, sendo declarada a nulidade tópica da sentença (M.1.4). Os embargos de declaração sobre a referida nulidade tópica foram rejeitados (M.1.7).Acerca dos consectários legais, o STJ firmou as seguintes teses no julgamento do
REsp 1.492.221-PR, sob o regime de Recursos Especiais Repetitivos (art. 1036 do CPC):PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA."TESES JURÍDICAS FIXADAS.1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.1.2
Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.(...) 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.(...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).(STJ-1ª Seção, REsp 1.492.221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 22/02/2018, DJe 20/03/2018).Do exame da íntegra do Acórdão do Repetitivo verifica-se, em suma, que:o INPC deve ser aplicado como índice de correção monetária, a partir de 27.12.2006 (data da publicação da Lei 11.430/2006);em períodos anteriores, devem ser aplicados os índices[3] previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal;a adoção do INPC não afronta o decidido pelo STF no RE 870.947, que previu a aplicação do IPCA-E restritamente ao benefício de prestação continuada (BPC), que tem natureza assistencial e é regido pela Lei 8.742/93, não aplicável, portanto, aos benefícios previdenciários;os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009;a partir de então (30.06.2009), incidem juros à mesma taxa aplicada aos depósitos em cadernetas de poupança;não cabe a modulação dos efeitos das ADIs 4357/DF e 4425/DF no presente caso, já que elas visavam a reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25.03.2015, o que aqui ainda não ocorreu.Vale consignar, ainda, por cautela, que:o termo inicial da correção monetária é o vencimento de cada parcela;já os juros moratórios incidem a partir da data da citação, de acordo com a Súmula 204/STJ (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”);ainda, os juros devem incidir de forma simples, não capitalizada (“os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples [...]” – STJ-2ª Turma, REsp 1441404/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 16/10/2014, DJe 28/11/2014); ea aplicabilidade da Súmula Vinculante 17/STF ao caso (“Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”).Assim, em sede de juízo de retratação – art. 1040, II do CPC, e diante da eficácia geral e vinculante das decisões do STJ e STF em recursos especial e extraordinário repetitivos, bem como do dever de observância da tese firmada pelos tribunais, juízes de primeiro grau e pela administração pública, deve a decisão recorrida ser reformada para o fim de fixar a correção monetária pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal e, após 27.12.2006, pelo INPC e aplicar aos juros de mora o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Ou seja, os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 e, a partir de então (30.06.2009), incidem juros à mesma taxa aplicada aos depósitos em cadernetas de poupança. Não obstante o exercício do juízo de retratação, ele não está a alterar substancialmente a sucumbência, pelo que deve ser mantida a distribuição dos ônus correspondentes.ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de exercer o juízo de retratação/conformidade, para reformar parcialmente o acórdão recorrido a fim de fixar a correção monetária pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal e, após 27.12.2006, pelo INPC, e determinar a incidência dos juros de mora de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252029082/apelacao-apl-46777420088160001-curitiba-0004677-7420088160001-acordao/inteiro-teor-1252029085

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