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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0029290-36.2019.8.16.0014 Londrina 0029290-36.2019.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
22/07/2021
Julgamento
19 de Julho de 2021
Relator
Lilian Romero
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00292903620198160014_431ab.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABATIMENTO DO PREÇO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIFERENÇA A MENOR DE METRAGEM. IRRELEVÂNCIA NA ESPÉCIE. CASUÍSTICA: VENDA AD CORPUS. DIFERENÇA DE METRAGEM, ADEMAIS, INFERIOR AO LIMITE DE 1/20 (5%) DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL, AINDA QUE SE CONSIDERASSE O NEGÓCIO COMO VENDA AD MENSURAM, O QUE NÃO É O CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 500, §§ 1º E , DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 6ª C.

Cível - 0029290-36.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 19.07.2021)

Acórdão

I. RelatórioA autora apelou da sentença (M. 130.1) que julgou improcedentes os pedidos formulados na nominada ação de indenização por danos materiais e morais, nos seguintes termos:“DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, e do que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, § 2º, II e IV do CPC, fixo em 10% sob o valor atualizado da causa.Contudo, a cobrança das verbas de sucumbência em relação à parte autora fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, vez que acobertada pela gratuidade de justiça.Sobre o valor dos honorários advocatícios deverão incidir correção monetária pelos índices da Contadoria Judicial, desde a publicação da sentença, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir do trânsito em julgado da decisão”Em suas razões recursais (M. 135.1), a promitente compradora alegou que:o juiz sentenciante julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a compra da unidade imobiliária seria da espécie “ad corpus” e não “ad mensuram”;contudo, a compradora adquiriu 46,65 m2 de área privativa, além de uma vaga de garagem de 10,125 m2, tendo sido demonstrada uma diferença a menor de: (i) de 1,05 m2 na cozinha; (ii) 0,525 m2 no banheiro e (iii) 2,180 m2 de garagem, que compreende uma diferença a menor de 26,57%, conforme laudo de M. 1.8;a perícia apurou a diferença de metragem, esclarecendo que o único ambiente que apresentou uma diferença superior aos 3% estipulados em contrato foi o banheiro, com 0,1259m2, equivalente a 4,95% de diferença a menor;qualquer desvirtuamento nas características do imóvel representa afronta aos direitos do consumidor (cita o art. 500, caput, do Código Civil e julgado);assim, em razão do vício na diferença de metragem inferior entregue pela requerida, a construtora deve ser condenada a indenizar a diferença de R$ 8.793,07 (R$ 2.341,69 – preço do metro quadrado x 3,7755 m2), correspondente à diferença média total de 3,755m2, além dos juros remuneratórios de 4,57% ao ano durante todo o período financiado, aplicando-se a restituição em dobro do art. 42, par. único, do CDC, além dos danos morais de R$ 10.000,00.Requereu, então, a reforma da sentença, com o provimento do apelo, com inversão dos ônus de sucumbência.A apelada apresentou contrarrazões (M. 144.1), pugnando pelo não provimento do recurso. II. VotoPresentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.Dos fatos e da sentençaAs partes firmaram, em 05.04.2014, contrato de promessa de compra e venda do apartamento nº 105, bloco 11, do “Spazio Leopoldina”, situado na rua Reverendo João Batista Ribeiro Neto, nº 100, na cidade de Londrina.Eis as principais condições do negócio (M. 1.5):Narrou a autora que o imóvel por ela adquirido, apresentou metragem inferior à contratada, o que se constatou após a medição realizada. As diferenças se apresentaram em vários cômodos do apartamento e da garagem.Por isso, requereu o abatimento do preço e os danos materiais pretensamente daí decorrentes, além de indenização por danos morais.Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos à requerente (M. 7.1).A requerida ofereceu contestação (M. 17.1), seguida de réplica (M. 20.1).Na decisão saneadora, o juízo a quo (i) rejeitou a impugnação aos benefícios da justiça gratuita; (ii) afastou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da construtora para responder pelos prejuízos decorrentes do contrato de financiamento; (iii) afastou a prejudicial de mérito (decadência), (iv) deferiu a inversão do ônus da prova; (v) fixou os pontos controvertidos e (vi) determinou a realização de prova pericial.O perito entregou o laudo (M. 109.1), sobre o qual as partes se manifestaram (Ms. 114.1 e 116.1).Encerrada a instrução processual (M. 118.1), o magistrado prolatou a sentença recorrida (M. 130.1).À análise, pois, do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal em verificar as características da compra e venda (venda ad corpus ou venda ad mensuram) para, então, definir se a recorrente tem ou não direito ao abatimento do preço pela diferença da metragem apontada e à indenização dos prejuízos.Pois bem.Conquanto a requerente entenda estar configurada a venda por medida de extensão (ad mensuram), a análise do contrato autoriza conclusão diversa.Com efeito, a promessa de compra e venda pactuada entre as partes definiu os elementos do negócio, constando o seguinte quanto ao objeto e preço (quadro resumo – M. 1.6): Ainda quanto ao objeto e preço, nas cláusulas contratuais ficou consignado o seguinte (M. 1.5): Nota-se que, ao definir o objeto, não houve qualquer especificação de medida de extensão do bem alienado. Da mesma forma, a determinação do preço não foi correlacionada à metragem do imóvel.É bem verdade que, na cláusula quinta, que trata da entrega e imissão na posse, foi estabelecido que “Por se tratar de construção artesanal, as partes acordam e dão ciência que se verificada qualquer diferença nas dimensões do imóvel aqui transacionado, para mais ou para menos, de até 3% (três por cento), será aceitável. Pela mesma razão, diferenças de cor, tonalidade ou textura em elementos de origem mineral ou vegetal etc. não poderão ser consideradas vícios ou defeitos” (M. 1.5).Todavia, tal estipulação não faz com que a venda ad corpus se transforme em venda ad mensuram.Ao comentarem o art. 500 do Código Civil, Nelson ROSENVALD e Felipe BRAGA NETTO discorrem sobre as diferenças entre uma e outra espécie de venda:“O CC disciplina o negócio jurídico por medida de extensão (a chamada venda ad mensuram) ou por referência meramente enunciativa (denominada venda ad corpus). Esses tipos de contratos se distinguem pela regra de conformidade entre o objeto vendido e sua descrição.Na venda ad mensuram, o alienante especifica a medida de extensão do bem que está sendo alienado. É o exemplo da aquisição de um terreno com 200 m2 ou de uma fazenda com 2 mil hectares. Pode-se definir ainda a medida correlacionada ao preço, como no caso de negócio que especifica pagamento de determinado valor por cada metro quadrado. Verifica-se, portanto, uma alienação onerosa de bens imóveis, pela sua medida de extensão, com precisa determinação da área vendida. Enquanto isso, a venda ad corpus considera a coisa negociada como um todo, independentemente de suas medidas. Quando a venda for ad mensuram, se a medida real for inferior à informada pelo vendedor no ato de contratação, autoriza-se o comprador a exigir a complementação da área a fim de obter a diferença entre o que foi prometido e o que, efetivamente, foi entregue. A norma em análise deve ser interpretada à luz da teoria do substancial performance (adimplemento substancial). Por isso, o parágrafo primeiro dispõe que, sendo a diferença de medição encontrada no imóvel inferior a 1/20 (um vigésimo) da área total enunciada (ou seja, inferior a 5%), não se autoriza a adoção das medidas redibitórias, expostas no caput do próprio dispositivo legal. Em outras palavras, não poderá o comprador exigir o desfazimento da compra e venda, ou ainda, o abatimento no preço, se a diferença se mostrar insignificante. Presume-se que a menção à metragem no corpo do contrato foi meramente enunciativa. Ilustrativamente, se alguém vende uma área de cem hectares e a real dimensão do terreno é de 97 hectares, o inadimplemento mínimo não justifica a adoção de medidas judiciais desproporcionais (...).Na venda ad corpus (de corpo inteiro), a medida atribuída tem forma meramente enunciativa, pois o bem lhe foi vendido como área certa e precisamente individualizada por marcos geográficos e confrontações. É o que ocorre com uma pessoa que vende uma fazenda à outra, anunciando que se trata de uma área de 300 alqueires, confrontando os terrenos pertencentes a determinados vizinhos. As confrontações sinalizadas demonstram o que se quis alienar. À luz do caso concreto, que é que averiguará se as cláusulas contratuais são dúbias, se referem à venda ad mensuram ou ad corpus, com recurso aos métodos interpretativos indicados nos arts. 112 e 113, do CC/02” (in Código Civil Comentado. Salvador: Editora Juspodivm, 2020, p. 601-603 – destaquei).Das cláusulas acima transcritas, não se verifica qualquer especificação de metragem ou medida de extensão atrelada ao objeto e preço do contrato, o que significa dizer que a venda foi mesmo de corpo inteiro (ad corpus), ou seja, a requerente comprou o apartamento de 2 dormitórios nº 105, do bloco 11, do “Spazio Leopoldina”, em Londrina, com metragem meramente enunciativa.Por outro lado, o fato de a perícia ter detectado pequenas diferenças a menor na metragem do imóvel (cf. laudo de M. 109.1), não confere à requerente o direito ao abatimento do preço, pois são diferenças insignificantes, que segundo a própria autora, considerando o imóvel em sua totalidade (apartamento e vaga de garagem), não ultrapassam a metragem de 3,755 m2 da área total.A maior diferença é da vaga de estacionamento que ao invés de 11,25 m2, ficou com 10,9655 m2, por conta de uma área de grama (faixa permeável), que diminuiu suas dimensões em 2,59%, ainda assim, dentro da margem de tolerância contratual.Não se pode perder de vista que contribuem, ainda, para a diminuição do espaço da vaga, itens instalados pelo condomínio, após a entrega do empreendimento, a exemplo de um pilar para cobertura metálica dentro da vaga e uma lixeira na faixa permeável (laudo pericial, M. 109.1, f. 15).Quanto à área interna do imóvel, as diferenças são igualmente insignificantes: a) na cozinha – metragem a menor: 0,0386m2 (0,622%); b) sala/circulação – metragem a menor: 0,1001m2 (0,862%; c) dormitório 1 – metragem a menor: 0,0824m2 (0,828%); d) dormitório 2 – metragem a menor: 0,011m2 (0,015%; c) banheiro – metragem a menor: 0,12259m2 (4,949%).Mesmo que o banheiro tenha sido o ambiente interno com maior variação, ainda assim a diferença na área interna livre do cômodo é irrisória, pois é de 0,1259 m2, ou seja, menos de 13 centímetros quadrados!Além disso, apenas para argumentar, a soma das diferenças a menor não ultrapassa 5% da área total negociada, o que afastaria a pretensão de abatimento proporcional do preço, mesmo que se considerasse, apenas para argumentar, que a venda tivesse características de venda ad mensuram, o que não é o caso, pois, como demonstrado, a aquisição foi ad corpus. É o que se extrai do art. 500, §§ 1º e , do Código Civil:“Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.§ 1º Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio. (...)§ 3º Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.A propósito, em casos semelhantes no mesmo empreendimento “Spazio Leopoldina”, este Tribunal de Justiça decidiu:AÇÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO (QUANTI MINORIS). (1) ART. 500 DO CCB. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE NÃO MENCIONA AS METRAGENS, MAS APENAS FAZ REFERÊNCIA AO APARTAMENTO ADQUIRIDO. IMÓVEL QUE SERIA 1,42% MENOR QUE O PROMETIDO. PORCENTAGEM QUE, INCLUSIVE, ESTÁ DENTRO DO LIMITE DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 500 DO CCB DE UM VIGÉSIMO DA ÁREA TOTAL. VENDA AD CORPUS CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DO ABATIMENTO DE PREÇO. (2) DIREITO AO ABATIMENTO QUE, DE QUALQUER MANEIRA, JÁ HAVIA DECAÍDO NO MOMENTO DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA (PRAZO ANUAL DO ART. 501 DO CCB CONTABILIZADO DA ENTREGA DAS CHAVES). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. ART. 85 § 11º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0027446-22.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 25.07.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIFERENÇA DE METRAGEM. VAGA DE GARAGEM SUPOSTAMENTE MENOR DO QUE O CONTRATADO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE ÁREA DE GRAMA COMO ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. NÃO CABIMENTO. ÁREA PERTENCENTE À ÁREA PRIVATIVA DE GARAGEM, CONFORME PREVISTO NO PROJETO DO EMPREENDIMENTO. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELA DIFERENÇA DE METRAGEM, REFERENTE À FAIXA DE GRAMA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA METRAGEM DOS IMÓVEIS NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA EM NOME DOS AUTORES. AQUISIÇÃO DE BEM ESPECÍFICO, INDEPENDENTE DE SUA METRAGEM. REFERÊNCIA ÀS DIMENSÕES DO IMÓVEL MERAMENTE ENUNCIATIVA. ALIENAÇÃO AD CORPUS (ART. 500, § 3º DO CC), QUE NÃO AUTORIZA O COMPLEMENTO DA ÀREA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0075011-79.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito - J. 30.09.2019).Em suma, sendo a venda ad corpus, não se cogita de abatimento do preço, tampouco de indenização por danos materiais e morais, razão pela qual a manutenção da sentença recorrida é medida de rigor.Dos honorários recursaisDesprovido o recurso, são devidos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Assim, a tal título, majoro os honorários advocatícios de sucumbência inicialmente arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa para 12% (doze por cento).
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252029016/apelacao-apl-292903620198160014-londrina-0029290-3620198160014-acordao

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