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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0000809-19.2014.8.16.0053 Bela Vista do Paraíso 0000809-19.2014.8.16.0053 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
22/07/2021
Julgamento
21 de Julho de 2021
Relator
Lilian Romero
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00008091920148160053_9f67e.pdf
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Ementa

CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.

I. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 6.096. APLICABILIDADE AO CASO.
II. MÉRITO. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. LEI ESTADUAL 12.398/98. LAUDO PERICIAL OFICIAL QUE ATESTOU EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO AUFERIMENTO DE RENDA. QUALIDADE DE DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO DEMONSTRADA.
III. VALOR DO BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 603.580/RJ. SEGURADO INSTITUIDOR DA PENSÃO FALECIDO EM DATA POSTERIOR À EC 41/2003. AUSÊNCIA DE DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE.
IV. CONSECTÁRIOS LEGAIS. READEQUAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DEFINIDOS NO RESP 1.492.221/PR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000809-19.2014.8.16.0053- Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 21.07.2021)

Acórdão

I. Relatório O Estado do Paraná recorreu da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação ordinária, nos seguintes termos (M. 92.1 e 126.1):“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos nesta ação, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a liminar a concedida à seq. 17 e, em consequência, condenar a requerida ao pagamento de pensão por morte em favor do requerente, em valor equiparado à aposentadoria que seria recebida por seu genitor Nelson Milanez, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas e devidas mensalmente a partir da DER em 13/06/2013 até a data em que a requerida começou a cumprir a medida liminar, acrescidas de atualização monetária a partir do respectivo vencimento e juros a partir da citação, nos termos da súmula nº 3 do TRF4 e Súmula nº 204 do STJ.Por conseguinte, condeno a requerida ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas devidamente atualizadas, na forma do artigo 82, § 2º e 85 do NCPC.”Alegou em suas razões recursais que (M. 266.1):a Paranaprevidência indeferiu corretamente o pedido administrativo de pensão, demonstrando que o autor possuía empresa ativa em seu nome desde 2010, a qual foi encerrada em data posterior ao indeferimento administrativo;além disso, o autor é advogado regularmente inscrito na OAB;ficou provada a existência de renda, não tendo sido preenchidos os requisitos do art. 42 da Lei Estadual 12.398/98;o fato gerador da pensão ocorreu após a promulgação da EC 41/2003, logo, eventual benefício concedido ao autor não observará as regras da integralidade e da paridade;a exceção prevista no art. , § 2º, da EC 41/2003 não é aplicável ao caso;os proventos deverão observar o art. 40, § 7º, da Constituição Federal;a ausência de direito à integralidade para pensões cujo fato gerador seja posterior à EC 41/2003 foi ratificada pelo STF no julgamento do RE 603.580;a condenação deve recair exclusivamente sobre o Estado do Paraná, em razão do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei Estadual 17.435/2012. O autor apresentou contrarrazões ao recurso (M. 133.1). II. VotoPresentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.Além disso, trata-se de sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, I, do CPC e Súmula 490/STJ). Do pedido e da sentençaO autor é filho do ex-magistrado Nelson Milanez, falecido em 11.04.2004 (M. 1.32). Na condição de filho inválido, pleiteou administrativamente pensão por morte, benefício que foi negado pela Paranaprevidência (M. 1.25, 1.42 e 1.45).O fundamento para o indeferimento administrativo foi a percepção de renda pelo autor após o fato gerador do benefício.Após a realização de audiência de justificação (M. 15.1), deferiu-se tutela antecipada (M. 17.1). A decisão foi mantida no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.263.322-6.Os réus contestaram os pedidos (M. 28.1 e 37.1).Realizou-se audiência de instrução, com a oitiva do autor e as testemunhas por ele indicadas (M. 88.1).Como visto, a sentença acolheu a pretensão de pensão por morte.Questão prejudicial: prescriçãoEm 13.10.2020, com publicação do acórdão em 26.11.2020, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 6.096, declarando inconstitucional o estabelecimento de prazo decadencial para a revisão do ato administrativo de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário, porque tal prazo inviabilizaria, em última análise, o exercício do direito fundamental à previdência.Eis a ementa do precedente:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A ação direta está, em parte, prejudicada, pois não incluído o art. 22 da MP 871/2019 pela Lei 13.846/2019. Conhecida a demanda apenas quanto aos demais dispositivos na ação direta impugnados. Precedente. 2. Ante a ausência de impugnação específica dos arts. 23, 24 e 26 da MP 871/2019 no decorrer das razões jurídicas expendidas na exordial, deve o conhecimento da demanda recair sobre os arts. a 21 e 27 a 30 (alegada natureza administrativa) e 25, na parte em que altera os arts. 16, § 5º; 55, § 3º; e 115, todos da Lei 8.213/1991 (dito formalmente inconstitucional), assim como na parte em que altera o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (alegada inconstitucionalidade material). Precedente. 3. A requerente juntou posteriormente aos autos o extrato de seu registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e a procuração com outorga de poderes específicos para a impugnação do diploma objeto da presente ação direta. Por se tratarem, pois, de vícios processuais sanáveis, não subsiste, na medida em que reparados, a apreciação das preliminares de ilegitimidade ativa e de irregularidade de representação. Precedente. 4. Em relação à preliminar alusiva ao dever da requerente de aditar a petição inicial em decorrência da conversão legislativa da medida provisória, inexistente modificação substancial do conteúdo legal objetado, não há falar em situação de prejudicialidade superveniente da ação. Precedente. 5. O controle judicial do mérito dos pressupostos constitucionais de urgência e de relevância para a edição de medida provisória reveste-se de natureza excepcional, legitimado somente caso demonstrada a inequívoca ausência de observância destes requisitos normativos. Ainda que a requerente não concorde com os motivos explicitados pelo Chefe do Poder Executivo para justificar a urgência da medida provisória impugnada, não se pode dizer que tais motivos não foram apresentados e defendidos pelo órgão competente, de modo que, inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição da MP 871/2019. Precedente. 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991.(ADI 6096, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020) A ação direta teve como norma impugnada o art. 24 da Lei 13.846/2019, que deu a seguinte redação ao art. 103, caput, da Lei 8.213/91:Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (...) Para que não haja dúvida quanto ao alcance do precedente, transcrevem-se seus principais excertos:“Em acréscimo ao prazo de decadência previsto pela redação prévia do art. 103 da Lei 8.213/1991 para revisão do ato concessório, a modificação do dispositivo pela MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, estendeu sua aplicação ao ato administrativo de indeferimento, cancelamento e cessação de benefício previdenciário, nestes termos:(...) Nessa acepção, tendo em vista que atingida pelo prazo decadencial a pretensão deduzida em face da decisão que indeferiu, cancelou ou cessou o benefício (em última análise, o exercício do direito à sua obtenção), noto que nas hipóteses é alcançado pela decadência o próprio fundo do direito fundamental à previdência social, em afronta ao art. da Constituição da República e à jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.A decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício dantes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo.(...) Portanto, assentir que o prazo de decadência alcance a pretensão deduzida em face da decisão que indeferiu, cancelou ou cessou o benefício implicaria comprometer o exercício do direito à sua obtenção e, neste caso, cercear definitivamente sua fruição futura e a provisão de recursos materiais indispensáveis à subsistência digna do trabalhador e de sua família.Com efeito, o direito à previdência social é direito fundamental, expressamente previsto pelo art. da Constituição da República, que, fundado no direito à vida, na solidariedade, na cidadania e nos valores sociais do trabalho e consubstanciado nos objetivos da República em construir uma sociedade livre, justa e solidária, em erradicar a pobreza e a marginalização e em reduzir as desigualdades sociais e regionais, caracteriza-se como instrumento assegurador da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.(...)À vista disso, consoante consignado pelo i. Relator Ministro Roberto Barroso quando da apreciação do processo supratranscrito, o núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário.Entendo que este Supremo Tribunal Federal admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito.(...) O prazo decadencial pode até fulminar a pretensão ao recebimento retroativo de parcelas previdenciárias ou à revisão de sua graduação pecuniária, mas jamais cercear integralmente o acesso e a fruição futura do benefício, motivo pelo qual, como acima já sustentado, o art. 103 da Lei 13.846/2019, por fulminar a pretensão de revisar ato de indeferimento, cancelamento ou cessação, compromete o direito fundamental à obtenção de benefício previdenciário (núcleo essencial do fundo do direito), em ofensa ao art. da Constituição da República”.É bem verdade que a ação direta versou sobre norma do RGPS e abordou o prazo decadencial, porque assim previu a lei impugnada (art. 24 da Lei 13.846/2019). No entanto, também é certo que a lógica decisória, isto é, a ratio decidendi da decisão do Supremo Tribunal Federal consistiu em declarar inconstitucional o estabelecimento de prazo para questionar o ato administrativo que indefere, cancela ou cessa benefício previdenciário, tenha esse prazo natureza decadencial ou prescricional.Pontue-se, além disso, que a 6ª Câmara Cível já vinha aplicando o entendimento formado no RE 626.489 para os casos em que não tinha havido pedido administrativo de pensão por morte, considerando imprescritível a pretensão:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADO “AÇÃO ORDINÁRIA A DE PENSÃO POR MORTE”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DA AUTORA - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO – NÃO OCORRÊNCIA – DIREITO IMPRESCRITÍVEL – ENTENDIMENTO DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – ART. DO DECRETO 20.910/1932 - OCORRÊNCIA – ALCANCE DAS PARCELAS QUE ANTECEDEM EM CINCO ANOS A PROPOSITURA DA AÇÃO. (2) APELO DA PARTE AUTORA. (2.1) PRELIMINAR: PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO NÃO ESPECIALISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. (2.2) CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE – FILHA MAIOR ADOTIVA DE FATO – ALEGADA INVALIDEZ – PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO - NÃO COMPROVAÇÃO – CAPACIDADE CIVIL E FÍSICA - ART. 21, LEI ESTADUAL Nº 10.219/1992 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (3) RECURSO ESTADO DO PARANÁ – HONORÁRIOS PERICIAIS – VALOR ARBITRADO EM EXCESSO – DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA - REDUÇÃO – POSSIBILIDADE. (4) SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS – APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INTELIGÊNCIA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 6ª C. Cível - 0000065-36.2001.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 09.05.2018) Portanto, é aplicável ao caso concreto o entendimento firmado pelo STF na ADI 6.096, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas de eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ).Do méritoO autor, na condição de filho maior inválido, pediu a concessão de pensão por morte, alegando ser dependente do ex-segurado Nelson Milanez.A título de esclarecimento, quando do falecimento do segurado, a pensão foi dividida em duas cotas iguais, uma paga à mãe do autor e outra a ele próprio, na qualidade de filho menor. Sua cota foi cancelada quando atingida a maioridade civil, tendo sua genitora passado a receber integralmente o benefício até 01.06.2013, quando faleceu (M. 1.31). No âmbito do regime próprio de previdência do Estado do Paraná, a pensão por morte é regida pela Lei Estadual nº 12.398/98, que assim dispõe:Art. 56. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, ativo ou inativo, a contar da data do óbito deste, e corresponderá à integralidade da remuneração, vencimentos ou proventos do segurado, sobre os quais havia a incidência da contribuição previdenciária por pelo menos 60 (sessenta) meses.Art. 42. São dependentes dos segurados:(...) II – os filhos, desde que:(...) b) definitivamente inválidos ou incapazes, se solteiros e sem renda e desde que a invalidez ou incapacidade seja anterior ao fato gerador do benefício;(...)§ 7º. São consideradas pessoas sem recursos, para os fins desta Lei, aquelas cujos rendimentos brutos mensais sejam inferiores ao salário mínimo vigente. A própria Paranaprevidência reconheceu a invalidez do autor no âmbito administrativo, através de perícia oficial que atestou ser o requerente portador de acondroplasia desde o nascimento.Veja-se (M. 1.24):O Parecer Jurídico nº 2099/2013, da Diretoria Jurídica da Paranaprevidência, não discordou da conclusão da perícia médica, tendo apontado que “com relação à invalidez do requerente, ressalta-se que o mesmo foi submetido a exame pericial, que foi favorável quanto à existência de invalidez desde 15/8/1984 – Laudo Pericial de Instituição de Dependente – Pensão nº 646/2013” (M. 1.25). Nestes autos, os réus não produziram provas para desfazer a conclusão do laudo médico produzido no âmbito do processo administrativo, não havendo fundamento, portanto, para desautorizar a conclusão dessa perícia e não considerar provada a invalidez permanente do autor.Quanto à alegação de que o autor auferiu renda após o fato gerador da pensão – óbito do segurado Nelson Milanez – deve ser mantida a conclusão do juízo de primeiro grau.Os réus sustentam a legalidade do indeferimento administrativo do benefício sob os argumentos de que o autor teve pessoa jurídica constituída em seu nome e, além disso, possui registro profissional na Ordem dos Advogados do Brasil, tendo atuado em algumas ações judiciais.Conforme o art. 42, § 7º, da Lei Estadual 12.398/98, vigente à época do fato gerador do benefício, considera-se pessoa com renda aquela cujos rendimentos sejam iguais ou superiores a um salário-mínimo mensal.Os réus apresentaram indícios de que o autor poderia ter auferido renda, através do exercício de atividades laborativas, após o óbito de seu genitor. Mas tais indícios não se mostraram suficientes para afirmar, com alto grau de probabilidade, que o autor de fato tenha obtido rendimentos.É certo que foi aberta em seu nome a empresa Nelson Milanez Filho – Transportes ME, constituída em 22.04.2010 e encerrada no ano de 2013 (M. 1.41 e 28.2, f. 52). Apesar de formalmente em nome do requerente, há prova no sentido de que a empresa era administrada por sua genitora, Marlene Aparecida Cogo Milanez, sendo ela a responsável por entrar em contato com clientes e fornecedores, bem como por cuidar da contabilidade da pessoa jurídica.Nesse sentido, o Sr. Fabiano André prestou declaração extrajudicial, transcrita em escritura pública, na qual afirmou que é proprietário de uma oficina mecânica e que por diversas vezes realizou consertos em um caminhão Volvo (placas KQL-7330) de propriedade da empresa Nelson Milanez Filho Transportes, e que em todas as ocasiões negociou diretamente com a Sra. Marlene Aparecida Cogo Milanez, nunca tendo negociado com o autor (M. 1.13).Apesar de o declarante ser cunhado do autor, tendo prestado depoimento em juízo na condição de informante, os réus não apresentaram elementos para refutar a versão de que a genitora do autor se responsabilizava pela manutenção do principal ativo da empresa de transportes aberta em nome do requerente.Do mesmo modo, o Sr. Sérgio Paulo da Mota prestou declaração no sentido de que era a Sra. Marlene quem administrava a empresa do ponto de vista contábil, e que ela própria o contratou para realizar a contabilidade da empresa Nelson Milanez Filho Transportes. O declarante afirmou, ainda, que era ela quem realizava pagamentos e firmava contratos, além de ter dito que jamais manteve contato com o autor para tratar de assuntos relacionados à empresa (M. 1.14).Na Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS referente ao ano calendário de 2012 (M. 1.12), consta a declaração de que durante o referido ano a empresa permaneceu inoperante, sem ter realizado qualquer atividade operacional, financeira ou patrimonial. Consta, ainda, que ao sócio foi repassada a quantia de R$ 622,00 a título de rendimentos tributáveis, sendo que nada foi repassado a título de rendimentos isentos.É precipitada a conclusão automática de que a constituição de uma pessoa jurídica necessariamente gerará lucros para seus sócios, e apesar do indício apontado pelos réus, não ficou demonstrado que durante o período de atividade da empresa transportadora, o autor tenha auferido renda em patamar superior ao previsto na legislação previdenciária estadual.Os depoimentos das testemunhas corroboram a afirmação de que a transportadora era administrada pela genitora do autor, e que ela decidiu constituir a pessoa jurídica como uma forma de integrar o filho à sociedade e torná-lo produtivo, mas que os constantes problemas de saúde o impediram de administrar o negócio. Carlos José Cogo Milanez, irmão do autor, afirmou na audiência de justificação (M. 88.2) que seu irmão permaneceu em São Paulo entre os anos de 2003 e 2009 para realizar tratamento médico. Que em 2005 o autor deixou de receber pensão por morte ao atingir a maioridade civil e desde então passou a depender da mãe. Que no ano de 2010 foi constituída uma empresa em nome do autor para que ele tentasse administrá-la, mas que ele não teve condições de fazê-lo. Que sua mãe assumiu a administração da empresa, com a intenção de encerrar as atividades. Que o caminhão da empresa parou de realizar fretes em 2011 e foi vendido no início do ano de 2012. Disse que o autor concluiu o curso de Direito. Que seu irmão sempre sofreu com dores em razão de seu problema ortopédico. Que a empresa deixou dívidas e nunca apresentou lucros. Que o autor tentou advogar e chegou a conduzir alguns processos criminais por cerca de quatro meses, mas que a experiência foi infrutífera e acarretou novos problemas de saúde. Já na audiência de instrução e julgamento (M. 88.3), o irmão do autor foi ouvido como informante. Reafirmou que após o falecimento do segurado, o autor passou a depender economicamente da mãe. Que ela realizava transferências mensais em favor do autor. Que após o falecimento da mãe, passou a auxiliar financeiramente o requerente. Que o autor levou cerca de 10 anos para concluir o curso de Direito, em razão dos recorrentes problemas de saúde acarretados pelo patologia que o acomete, inclusive realizando tratamento na cidade de São Paulo. Que sua mãe tinha profunda preocupação com o futuro do autor, e tentava integrá-lo à sociedade de várias formas, tendo inclusive aberto uma transportadora em nome dele. Mas que essa empresa era exclusivamente administrada por sua mãe e jamais produziu lucro. Afirmou que o autor nunca trabalhou. Que os recolhimentos em favor da previdência social realizados em nome da empresa tiveram a única finalidade de possibilitar a venda do caminhão que compunha o patrimônio da pessoa jurídica, porque era necessário expedir uma certidão negativa de débitos fiscais. Que o autor chegou a atuar em alguns casos criminais como advogado, mas precisou desistir em razão das fortes dores que sentia, originadas de seu problema de saúde. Fabiano André, também ouvido como informante por ser cunhado do autor (M. 88.4), afirmou que o requerente dependia integralmente dos pais. Que o autor tentou advogar, mas foi obrigado a parar em razão de problemas de saúde. Que tratava diretamente com a mãe do autor acerca dos reparos necessários no caminhão da empresa, e que era ela quem efetivamente administrava a pessoa jurídica. Disse não ter conhecimento de o autor já ter exercido atividade laborativa. Que após a morte do pai, o autor passou a depender da mãe e que após a morte desta, foi morar com o irmão. A testemunha Maria Regina Garcia de Oliveira (M. 88.5) narrou que foi contratada pela genitora do autor para ser cuidadora dele. Que ele era totalmente dependente da mãe, sobretudo do ponto de vista econômico. Que após a morte da Sra. Marlene, o irmão do autor passou a auxiliá-lo financeiramente. Que o autor nunca trabalhou após a morte de sua mãe. Disse não ter conhecimento sobre a existência de uma empresa em nome do autor. Que prestava todo tipo de assistência ao autor, inclusive com a higiene pessoal. Por fim, a testemunha Simone Brandão de Oliveira afirmou na audiência de justificação (M. 89.9) que trabalhou com o irmão do autor, Carlos, até o ano de 2012. Que o autor tentou advogar, mas não conseguiu porque tinha muitas limitações e dores. Que a mãe o sustentava financeira e emocionalmente. Que foi aberta uma empresa de transportes em nome do autor, mas que ele nunca conseguiu administrá-la, o que acabou sendo realizado pela Sra. Marlene, genitora do requerente. Que após a morte da Sra. Marlene, o autor passou a viver com a ajuda do irmão. No depoimento prestado na audiência de instrução (M. 88.10), a testemunha Simone Brandão reafirmou que o autor dependia financeiramente dos pais e que após a morte destes, o irmão Carlos se responsabilizou pelo requerente. Reafirmou, além disso, que o autor não conseguiu advogar nem administrar a empresa em razão de suas limitações físicas e problemas de saúde, e que a empresa foi efetivamente administrada pela Sra. Marlene, mãe do autor.Além de corroborarem o argumentos de que o autor não foi capaz de administrar a empresa aberta em seu nome e que dela não auferiu lucros, os depoimentos também confirmaram a versão contida na petição inicial de que o autor efetivamente tentou advogar, mas que suas limitações físicas o impediram de continuar na profissão e que essa experiência teve curta duração. Outrossim, não ficou demonstrado que o autor tenha auferido renda em razão dessa atividade. Acerca da dependência econômica do autor em relação aos pais, foram juntados aos autos diversos comprovantes de transferências bancárias mensalmente realizadas pela Sra. Marlene Aparecida Cogo Milanez em favor de seu filho (M. 1.33/1.37), o que permite concluir que ela dividia com o autor a pensão que recebia na qualidade de cônjuge do ex-segurado Nelson Milanez.De todo o exposto, conclui-se que os réus não conseguiram demonstrar com alto grau de probabilidade que o autor obteve renda em período posterior ao óbito de seu genitor, o que impõe que o requerente seja reconhecido como dependente previdenciário nos termos do art. 42, II, b, da Lei Estadual 12.398/98.A condenação deverá recair exclusivamente sobre o Estado do Paraná, por força do art. 26, parágrafo único, da Lei Estadual 17.435/2012.Do cálculo dos proventosNo julgamento do RE nº 603.580/RJ, o STF assim decidiu:“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO: ART. DA EC 47/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.I – O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. II – Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade. III – Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.(STF-Tribunal Pleno, RE 603.580, Relator Min. Ricardo Lewandowski, j. 20/05/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito - DJe-152 Divulg 03-08-2015 Public 04-08-2015) Conforme entendimento exarado pelo STF em sede de Repercussão Geral, o regime jurídico aplicável ao pensionamento é aquele em vigor na data do óbito do servidor, e não aquele vigente quando de sua passagem para a inatividade.Aplica-se à matéria previdenciária o princípio do tempus regit actum, devendo-se observar a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador do pretenso direito, nos termos da súmula nº 340/STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado."No caso dos autos, o segurado faleceu em 11.04.2004 (M. 1.32), quando já estavam em vigor as alterações trazidas pela EC 41/2003, que pôs fim ao direito à integralidade e paridade entre vencimentos, proventos e pensões. Eis a redação atribuída à Constituição pela EC 41/2003, na parte em que se aplica ao caso: Artigo 40. § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...)§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003).Por esse motivo, tem razão o Estado do Paraná ao pleitear a reforma da sentença neste ponto, uma vez que o autor apelado não faz jus à obtenção da pensão por morte com proventos integrais, eis que o fato gerador (morte do segurado aposentado – seu pai) deu-se após a EC 41/2003.Dos consectários legaisA sentença foi omissa quanto aos critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora, devendo ser aplicadas as teses fixadas no julgamento do REsp 1.492.221-PR (sob o regime de Recursos Especiais Repetitivos - art. 1036 do CPC), no qual o Superior Tribunal de Justiça definiu os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora nos seguintes termos:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA."TESES JURÍDICAS FIXADAS.1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.(...) 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.(...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).(STJ-1ª Seção, REsp 1.492.221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 22/02/2018, DJe 20/03/2018).Do exame da íntegra do Acórdão do Repetitivo verifica-se, em suma, que:o INPC deve ser aplicado como índice de correção monetária, a partir de 27.12.2006 (data da publicação da Lei 11.430/2006);em períodos anteriores, devem ser aplicados os índices[1] previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal;a adoção do INPC não afronta o decidido pelo STF no RE 870.947, que previu a aplicação do IPCA-E restritamente ao benefício de prestação continuada (BPC), que tem natureza assistencial e é regido pela Lei 8.742/93, não aplicável, portanto, aos benefícios previdenciários;os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009[2]; a partir de então (30.06.2009), incidem juros à mesma taxa aplicada aos depósitos em cadernetas de poupança;não cabe a modulação dos efeitos das ADIs 4357/DF e 4425/DF no presente caso, já que elas visavam a reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25.03.2015, o que aqui ainda não ocorreu.Vale consignar, ainda, por cautela, que:o termo inicial da correção monetária é o vencimento de cada parcela;já os juros moratórios incidem a partir da data da citação, de acordo com a Súmula 204/STJ (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”);ainda, os juros devem incidir de forma simples, não capitalizada (“os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples [...]” – STJ-2ª Turma, REsp 1441404/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 16/10/2014, DJe 28/11/2014); ea aplicabilidade da Súmula Vinculante 17/STF ao caso (“Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”).Como bem constou na decisão, a adoção do INPC não afronta o decidido pelo STF no RE 870.947, que afastou a TR e previu a aplicação do IPCA-E restritamente ao benefício de prestação continuada (BPC), que tem natureza assistencial e é regido pela Lei 8.742/93, não aplicável, portanto, aos benefícios previdenciários.Pontue-se que esta Câmara, após deliberação em sessão de julgamento, definiu que devem ser aplicados os parâmetros previstos no item 3.2 da ementa do REsp 1.492.221-PR (paradigma para o julgamento do Tema 905/STJ), quando a condenação disser respeito a verbas de natureza previdenciária devidas a servidores públicos inativos.Em síntese, ao estabelecer os índices aplicáveis conforme a natureza da condenação, o STJ, nos itens 3.1.1 (condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos) e 3.2 (condenações judiciais de natureza previdenciária), não restringiu esta última apenas ao RGPS nem mencionou naquela os servidores e empregados públicos inativos. Dos honorários recursaisDiante do parcial provimento do recurso, não são cabíveis honorários recursais, porque não estão presentes os requisitos cumulativos definidos pelo STJ, no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ (j. 04.04.2017, DJe 08.05.2017)[3].ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná, a fim de determinar a aplicação do art. 40, § 7º, I, da Constituição Federal (redação dada pela EC 41/2003) aos proventos de pensão por morte, e reformar parcialmente a sentença em reexame necessário para fixar os critérios de incidência dos consectários legais.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252026368/apelacao-reexame-necessario-reex-8091920148160053-bela-vista-do-paraiso-0000809-1920148160053-acordao

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