jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0041868-10.2019.8.16.0021 Cascavel 0041868-10.2019.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
22/07/2021
Julgamento
21 de Julho de 2021
Relator
Lilian Romero
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00418681020198160021_fcdcb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONHECIMENTO. PLEITO DO INSS DE APLICAÇÃO DE INPC E JUROS DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE POUPANÇA NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA PROFERIDA NOS MOLDES PRETENDIDOS PELA AUTARQUIA. MÉRITO. (I) QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO COMPROVADOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE SEQUELA QUE GERA INCAPACIDADE PERMANENTE DO SEGURADO PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL, MAS SUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. IDADE DO AUTOR – 45 ANOS – E REDUZIDO GRAU DE INSTRUÇÃO NÃO IMPEDITIVOS, NO CASO CONCRETO, DE SUA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA ACERTADAMENTE FIXADO NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. ENUNCIADO 19 DESTA CORTE. (II) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA MANTIDOS. (III) ÔNUS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE ATRIBUÍDOS À AUTARQUIA REQUERIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE POSTERGADA PARA O MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª C.

Cível - 0041868-10.2019.8.16.0021- Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 21.07.2021)

Acórdão

I. RelatórioO INSS e o autor apelaram da sentença (M. 119.1) que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação acidentária, para o fim de:Ante todo o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na inicial para os fins de: a) com base nos artigos 59 e 89 da Lei no 8.213/1991, condenar o réu a concessão do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho a partir da cessação da aposentadoria por invalidez de NB 607.625.723-0 e a implantação da reabilitação profissional ao autor, até que ele seja reabilitado profissionalmente, em atividade compatível com as suas restrições ou, caso constatada a impossibilidade de sua reabilitação profissional, lhe seja concedido a aposentadoria por invalidez. b) condenar o réu ao pagamento das prestações vencidas desde o dia seguinte da cessação da aposentadoria por invalidez de NB 607.625.723-0 qual seja, a data de 22/05/2018, com as devidas compensações dos valores recebidos a título de mensalidade de recuperação tendo em vista a impossibilidade de cumulação, corrigidas monetariamente pelo INPC até a data do pagamento e acrescidas de juros moratórios previstos na Lei nº 11.960/09 a partir da citação; c) com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, conceder a tutela de urgência requerida pelo autor e determinar o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho; d) diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do requerente, postergando a sua fixação para a fase de liquidação ou cumprimento de sentença, nos termos do inciso IIdo § 4º do art. 85 do CPC;e) julgar extinto o feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O INSS postulou a reforma da sentença (M. 124.1), alegando em suas razões recursais que:a reabilitação é desnecessária porque o autor já desempenhou a atividade de motorista de caminhão;a sentença merece reforma para que a reabilitação profissional seja instaurada apenas com perícia de elegibilidade, sem a vinculação de possíveis resultados deste procedimento;como o benefício por incapacidade temporária é precário, caso se constate a recuperação da capacidade do segurado para a atividade habitual ou qualquer outra, ele pode ser cessado;o Juízo não fixou prazo de término do benefício, pelo que se aplica o prazo de 120 dias previsto no art. 60, § 9º da Lei 8.213/91;deve ser incluída entre as hipóteses de cessação do benefício a ausência de pedido de prorrogação do benefício pelo segurado;não há que se falar em conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez se impossível a reabilitação do autor, tendo em vista que caracteriza sentença condicional, a qual é vedada pelo CPC;acaso desprovido o recurso, requereu o prequestionamento dos arts. 71 da Lei 8.212/91 e 46, caput e § único, 47, caput e § único, 49, 77, 78 do Decreto 3.048/99, bem como a prescrição das parcelas anteriores a 5 anos da propositura da ação;ao fim, pugnou pela aplicação do INPC e juros de mora conforme os índices de poupança como consectários legais.Por sua vez, o autor pleiteou a reforma da sentença (M. 125.1), alegando em suas razões recursais que:há elementos suficientes nos autos para a constatação de sua incapacidade total e permanente, que enseja a concessão de aposentadoria por invalidez;o perito foi categórico ao afirmar que tem incapacidade multiprofissional e permanente, sendo contraditório ao sugerir encaminhamento à reabilitação para função administrativa que não exija sobrecarga dos joelhos;soma-se a isso as condições socioeconômicas e pessoais que não foram consideradas, como 45 anos de idade e ensino primário incompleto;assim, requereu o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e concedida a aposentadoria por invalidez desde a data de cessação do benefício anterior.Intimados, o INSS apenas manifestou ciência ao recurso do autor (M. 140.1), ao passo que este pugnou pelo não provimento do apelo da autarquia (M. 142.1).Os autos foram remetidos a esta Corte e encaminhados à D. Procuradoria-Geral de Justiça, que se pronunciou pelo conhecimento e não provimento dos recursos (M. 15.1-TJ). II. VotoInicialmente, não se conhece da parte do recurso do INSS em que requer a aplicação do INPC e dos juros de mora de acordo com os índices de poupança como consectários legais por falta de interesse recursal, tendo em conta que a sentença já dispôs neste sentido.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal, os recursos devem ser conhecidos.Além disso, a sentença proferida nestes autos está sujeita à remessa necessária, eis que o provimento jurisdicional se deu em desfavor da Fazenda Pública (art. 496, I, do CPC) e é ilíquido (Súmula 490/STJ).Do pedido e da sentençaO autor, motorista de caminhão, ajuizou a ação postulando o restabelecimento de aposentadoria por invalidez alegando incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 04.11.2006, ocasião em que caiu ao descer do caminhão, sofrendo ruptura do ligamento cruzado anterior e do menisco medial do joelho esquerdo. A documentação acostada aos autos mostra que o autor recebeu um auxílio-doença por acidente de trabalho – NB 518.764.305-0/91, de 20.11.2006 a 06.08.2014 – e uma aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho – NB 607.625.572-92, de 07.08.2014 a 21.05.2018 (M. 17.2, p. 2 e 17.3, p. 17). Na sentença, a magistrada singular considerou que restou demonstrada a incapacidade permanente para o trabalho habitual, porém com possibilidade de reabilitação, concluindo ser devido o benefício de auxílio-doença com inclusão do segurado em processo de reabilitação profissional. Do méritoO art. 42 da lei 8.213/91 dispõe que o benefício de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que “estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”, desde que a doença seja posterior ao seu ingresso no RGPS (art. 42).Já os artigos 59 e 60 da lei 8.213/91 expressam que o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, a contar do início da incapacidade e enquanto permanecer incapaz. Ainda, o benefício será pago na espécie acidentária caso demonstrado o nexo causal entre a doença incapacitante e eventual acidente de trabalho (art. 21-A).Inicialmente, a qualidade de segurado restou comprovada pela CTPS de M. 114.3, p. 8, que demonstra que na data do acidente (04.11.2006) o autor estava registrado como motorista de caminhão pela empregadora Marcia Ortega.Também restou comprovado o nexo de causalidade entre a incapacidade e o acidente de trabalho. A CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho (M. 17.3, p. 6), emitida pela empregadora do autor, registrou a ocorrência de acidente tipo “1-típico”, ocorrido em 04.11.2006, às 9h00, com parte do corpo atingida “joelho”, agente causador “tombo”, situação geradora “caindo sobre a sua perna esquerda, lesionando o joelho esquerdo”. Embora a CAT não esteja assinada pela empregadora, as informações estão em consonância com os pareceres médicos administrativos do INSS (M. 17.2), bem como com os exames médicos (M. 17.1). Além disso, o nexo de causalidade já fora reconhecido pelo próprio INSS quando da concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez na espécie acidentária – código 91 e 92 (M. 17.3, p. 17).Quanto à capacidade do requerente para o trabalho, constou do laudo pericial que (M. 73.1):no exame físico o autor deambulou com claudicação à esquerda. Joelho direito com crepitações e mobilidade preservada. Joelho esquerdo com limitação discreta de extensão e leve de flexão, com teste de gaveta anterior positivo (ligamento cruzado rompido), crepitações à mobilização, dor à manobra de Apley e ao estresse em varo e valgo (resposta ao quesito a de “V – Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia”);o autor é portador de gonartrose de joelhos bilateral – CID M17 – e transtornos internos dos joelhos – M23 (resposta ao quesito ao b de “V – Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia”);a causa provável da moléstia no joelho esquerdo é trauma e do joelho direito é degenerativa (resposta ao quesito c de “V – Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia”);a moléstia torna o requerente incapacitado para o exercício da atividade habitual, uma vez que “apresenta quadro de artrose severa de joelho esquerdo com ruptura de neoligamento cruzado, aguardando procedimento cirúrgico em joelho esquerdo. Devido a isto, apresenta limitação funcional importante, que gera limitação para atividades que exijam sobrecarga de joelho esquerdo mesmo que leves, com dificuldade para realizar movimentos como agachar-se, subir e descer escadas, carregar pesos, deambular médias distâncias, exercer força com pedal em pé direito, incompatível com atividade habitual declarada. O mesmo aguarda procedimento cirúrgico, porém este procedimento cirúrgico, é para correção de ruptura de neoligamento. Irá melhorar a instabilidade, porém não haverá recuperação do quadro de artrose avançada, sendo essa incapacidade, portanto permanente. Sugere-se que o mesmo seja encaminhado a reabilitação para cargo administrativo que não exija sobrecarga de joelhos” (resposta ao quesito f de “V – Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia”);há incapacidade multiprofissional e permanente para atividades que exijam sobrecarga dos joelhos (resposta ao quesito g de “V – Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia”);a data de início da doença é 04.11.2016 e não houve período de melhora da sequela desde o acidente (respostas aos quesitos h e i de “V – Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia”);autor aguarda procedimento cirúrgico de reconstrução de neoligamento pelo SUS (resposta ao quesito o de “V – Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia”).Em que pese o julgador não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, não há nos autos nenhum elemento que infirme ou ponha em dúvida as conclusões do perito. Acresça-se que o laudo foi devidamente fundamentado e foi elaborado por perito de confiança do juízo, além de ter sido submetido ao crivo de contraditório.Como visto o expert concluiu que o autor tem incapacidade total e permanente para a sua atividade habitual de motorista de caminhão, uma vez que possui gonartrose avançada do joelho esquerdo, a qual não é possível de recuperação mesmo com o procedimento cirúrgico de reconstrução do neoligamento do membro, já que apenas melhorará a instabilidade do joelho esquerdo.Por outro lado, o perito apontou a possibilidade de reabilitação do requerente para outras atividades que não exijam a sobrecarga dos joelhos.Assim, não há que se falar em concessão de aposentadoria por invalidez, conforme pretende o autor, tendo em vista que, embora incapacitado para a atividade habitual de motorista, ele é suscetível de reabilitação profissional, de acordo com o art. 42 da Lei 8.213/91. Destaque-se que o autor é relativamente jovem (45 anos de idade), não havendo justificativa para a pretendida aposentadoria. O fato de ter reduzido grau de instrução também não elide a reabilitação, que pode ser direcionada para atividades que não exijam maior complexidade intelectual e compatíveis com a sua limitação física. Destaque-se que o autor recebeu benefícios previdenciários desde o ano de 2006 (quando contava com apenas 31 anos) e bem poderia neste interregno de aproximadamente 14 anos ter buscado um aprimoramento da sua instrução. Esta opção não pode lhe servir de escudo agora para não voltar ao mercado de trabalho, servindo apenas de possível limitador do espectro de atividades que poderá vir a desenvolver.Da mesma forma, a alegação da autarquia de desnecessidade de reabilitação profissional e de necessidade de perícia de elegibilidade para a instauração do procedimento também não procedem, tendo em conta que o autor está permanente e totalmente incapacitado para a sua atividade habitual de motorista de caminhão, conforme a perícia.Logo, estão presentes os requisitos para o restabelecimento do auxílio-doença na modalidade acidentária – porquanto se verifica a incapacidade do segurado para realizar seu trabalho habitual, em decorrência de acidente de trabalho – bem como a inclusão em processo de reabilitação profissional (arts. 89 e 90 da lei 8.213/91), conforme determinado na sentença. O benefício do auxílio-doença é devido ao segurado até que ele que seja reabilitado para alguma atividade profissional que lhe garanta subsistência ou, caso não seja possível sua reabilitação, até que seja aposentado por invalidez. É o que expressamente prevê o § 1º do art. 62, da Lei. 8.213/91:Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.”Em função disto, não procede o pedido do INSS de não condicionar a cessação do auxílio-doença até a reabilitação profissional (que não se confunde com a concreta obtenção de emprego). Evidentemente, eventual resistência do autor a participar regularmente do processo de reabilitação profissional poderá e deverá ser considerada no prosseguimento do benefício, pois uma conduta de tal naipe importaria em violação ao princípio da boa-fé objetiva. Escorreita a fixação do termo inicial de concessão do auxílio-doença concedido no dia seguinte à cessação do benefício anterior (22.05.2018 – M. 17.2, p. 2), em conformidade com o Enunciado nº 19 deste Tribunal de Justiça:"Os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, caso se constate que a parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente. Não estando a hipótese concreta abrangida pelas já elencadas (recebimento de benefício anterior ou requerimento administrativo), considera-se marco inicial a data da citação válida."Por fim, a ação previdenciária foi ajuizada em 02.07.2019, não havendo que se falar em prescrição quinquenal de parcelas do benefício, devido desde 22.05.2018.Dos consectários legaisO Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE, definiu tese em sede de repercussão geral para estabelecer parâmetros para a incidência de correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Em síntese, o STF definiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/87, com a redação dada pela Lei 11.960/09, é inconstitucional na parte em que disciplina os juros moratórios incidentes sobre débitos de origem tributária. Além disso, também decidiu que o aludido dispositivo legal incorreu em inconstitucionalidade ao prever a atualização monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.Quanto aos critérios a serem adotados em razão da declaração de inconstitucionalidade, constou no voto do Relator, Min. Luiz Fux:“A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide”.Após essa decisão do STF, o STJ julgou três recursos especiais repetitivos (REsp 1.492.221/PR; REsp 1.495.144/RS; REsp 1.495.146/MG), também para definir os critérios de incidência dos consectários legais sobre as condenações proferidas contra a Fazenda Pública. A 6ª Câmara Cível deste Tribunal vinha aplicando os parâmetros definidos pelo STJ.Na sequência, foram opostos embargos de declaração em face do acórdão proferido no RE 870.947/SE, com o intuito de obter a modulação dos seus efeitos, e nos quais se atribuiu efeito suspensivo por decisão liminar do Min. Luiz Fux, proferida em 26.09.2018. Os embargos de declaração foram rejeitados pelo Pleno do STF, em 03.10.2019.Tendo o feito transitado em julgado em 03.03.2020, cabe fixar os critérios de incidência da correção monetária e dos juros moratórios. No caso concreto, o pagamento do benefício é devido a partir de 22.05.2018.A sentença assim dispôs sobre os juros e a correção monetária:b) condenar o réu ao pagamento das prestações vencidas desde o dia seguinte da cessação da aposentadoria por invalidez de NB 607.625.723-0 qual seja, a data de 22/05/2018, com as devidas compensações dos valores recebidos a título de mensalidade de recuperação tendo em vista a impossibilidade de cumulação, corrigidas monetariamente pelo INPC até a data do pagamento e acrescidas de juros moratórios previstos na Lei nº 11.960/09 a partir da citação; Tais disposições convergem com as teses fixadas nos julgamentos mais recentes acerca da matéria, como o julgamento do REsp 1.492.221-PR (sob o regime de Recursos Especiais Repetitivos - art. 1036 do CPC), que definiu os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA."TESES JURÍDICAS FIXADAS.1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.(...) 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.(...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).(STJ-1ª Seção, REsp 1.492.221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 22/02/2018, DJe 20/03/2018).Do exame da íntegra do Acórdão verifica-se, em suma, que:o INPC deve ser aplicado como índice de correção monetária, a partir de 27.12.2006 (data da publicação da Lei 11.430/2006);em períodos anteriores, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal;a adoção do INPC não afronta o decidido pelo STF no RE 870.947, que previu a aplicação do IPCA-E restritamente ao benefício de prestação continuada (BPC), que tem natureza assistencial e é regido pela Lei 8.742/93, não aplicável, portanto, aos benefícios previdenciários;os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009;a partir de então (30.06.2009), incidem juros à mesma taxa aplicada aos depósitos em cadernetas de poupança;não cabe a modulação dos efeitos das ADIs 4357/DF e 4425/DF no presente caso, já que elas visavam a reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25.03.2015, o que aqui ainda não ocorreu.Vale consignar, ainda, por cautela, que:o termo inicial da correção monetária é o vencimento de cada parcela;já os juros moratórios incidem a partir da data da citação, de acordo com a Súmula 204/STJ (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”);ainda, os juros devem incidir de forma simples, não capitalizada (“os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples [...]” – STJ-2ª Turma, REsp 1441404/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 16/10/2014, DJe 28/11/2014); ea aplicabilidade da Súmula Vinculante 17/STF ao caso (“Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”).Dos ônus sucumbenciaisO Juízo de origem atribuiu acertadamente o custeio total dos ônus sucumbenciais ao INSS, na medida em que foi concedido benefício ao segurado autor. Além disso, como a sentença é ilíquida, escorreita a determinação de que a definição do percentual de honorários seja postergada para o momento em que ocorrer a liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II.Honorários recursaisNegado provimento ao recurso do INSS, a título de honorários recursais (art. 85, § 11 do CPC) majoro desde logo os honorários de sucumbência (a serem oportunamente fixados – art. 85, § 4º, II do CPC) em 2% (dois pontos percentuais) do seu valor, com a ressalva do limite do art. 85, § 2º do CPC.ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de:conhecer parcialmente do recurso do INSS e lhe negar provimento;negar provimento também ao apelo do autor;confirmar a sentença em sede de reexame necessário.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252026366/apelacao-reexame-necessario-reex-418681020198160021-cascavel-0041868-1020198160021-acordao

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5048230-34.2013.4.04.7000 PR 2014/0283836-2

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. " …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 0003286-92.2014.4.05.9999 SE - SERGIPE 0003286-92.2014.4.05.9999

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0118498-18.2006.8.13.0710 MG 2014/0054643-9

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97. SÚMULA 83/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO NO STF. ADI 4.357/DF E ADI 4.425/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. …