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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
13/04/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Denise Kruger Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00004386220148160180_0d4c5.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0000438-62.2014.8.16.0180

Recurso: 0000438-62.2014.8.16.0180
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Usucapião Ordinária
Apelante: LUCILIA FERREIRA DA CUNHA RIBEIRO
Apelada: ROSELI APARECIDA TEIXEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO
JULGADA PROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA CONFINANTE – PRETENSÃO DE
AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – CONDENAÇÃO QUE
FOI IMPOSTA À PARTE REQUERIDA E NÃO À CONFRONTANTE – RECURSO
NÃO CONHECIDO

VISTOSe examinados estes autos de Apelação Cível nº
438-62.2014.8.16.0180, da Vara Cível de Santa Fé, em que é Apelante LUCILIA FERREIRA
DA CUNHA RIBEIRO e Apelada ROSELI APARECIDA TEIXEIRA.
Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 272.1) interposto em face de
sentença (mov. 257.1) que, em autos de Ação de Usucapião proposta por Roseli Aparecida
Teixeira contra José Carlos de Souza, Rosangela Teixeira, Benedito Teixeira, Sebastião
Teixeira, Aparecida Aquino da Silva Teixeira e Sebastiana Quirino, julgou procedente o pedido
inicial, para o fim de declarar a autora titular do domínio do bem imóvel objeto dos autos.
Em razão da sucumbência, os requeridos foram condenados ao pagamento
das custas processuais. Não houve condenação em honorários, ante a ausência de pretensão
resistida.
A decisão contou com a seguinte fundamentação:
2. Fundamentação
Trata-se de ação de usucapião em que a parte autora busca em face da parte ré o
reconhecimento judicial do domínio do imóvel descrito na inicial.
O feito foi saneado na seq. 198. Não existem preliminares ou prejudiciais a serem
analisadas. Outrossim, não existem nulidades a serem declaradas, pelo que passo à
análise do mérito.
Começo por lembrar que: a) é desnecessária a análise dos argumentos alegados
pela parte, vencedora porque seus argumentos só serviriam para confirmar a
decisão, e não infirmá-la; b) quanto ao art. 489, § 1º, incisos V e VI, do CPC, são
considerados precedentes (enunciado n. 11, Enfam), os previstos no artigo 332,
inciso IV e no artigo 927; e c) é imprescindível a realização do cotejo analítico, pela
parte, sempre que citado qualquer precedente.
O CPC trata expressamente do dever do magistrado de realizar o cotejo analítico.
Contudo, tal dever só pode existir para o juízo se as partes também o cumprirem,
tendo em vista o sistema cooperativo no qual se fundou o novo código. Nesse
sentido, o enunciado n. 9 da Enfam.
Assim, esclareço que: a) somente analisarei os fundamentos da parte vencida em
cada um dos tópicos; b) desses fundamentos, no que se refere à jurisprudência,
somente argumentarei sobre a aplicabilidade ou inaplicabilidade do que,
cumulativamente: b.1) consistir em precedente no sentido estrito; e, b.2) recebeu
cotejo analítico pela parte, entre o caso fático e o precedente invocado.
Para contagem do referido prazo, o artigo 1243 do mesmo diploma legal autoriza
que o possuidor acrescente a sua posse a do seu antecessor, desde que contínuas
e pacíficas as posses.
Na inicial, a autora pugnou pela soma da posse que ela exerce sobre o bem com a
de seu genitor e avô, possuidores anteriores, para que, assim, fosse atingido o prazo
legal de 15 anos. Asseverou que, contada desta forma, a posse totaliza mais de 30
anos, pois seu avô tinha a posse do imóvel desde 1985 (seq.1.5).
É importante mencionar, neste ínterim, que, iniciando-se a posse em data anterior à
vigência do Código Civil de 2002, deve ser analisada a eventual aplicação da regra
de transição prevista no artigo 2028 do mencionado código.
Sobre o tema, já se manifestou o TJPR: (...)
No caso dos autos, vê-se que, tendo início a posse em 1985, com o avô da
requerente, conforme registro na matrícula do imóvel (seq. 1.5), deve ser aplicado o
prazo de 20 anos, conforme artigo 550 doCC/1916, pois já havia decorrido mais da
metade de tal prazo, quando da vigência do CC/2002, em janeiro de 2013, conforme
a regra de transição. Portanto, os requisitos para a procedência do pedido formulado
pelos autores são a posse ad usucapionem, exercida com animus domini,
ininterrupta e sem oposição, pelo prazo de 20 anos.
No caso em análise, alega a autora que desde seu nascimento viveu neste imóvel.
Quanto aos documentos juntados aos autos, verifica-se que o avô da requerente
efetuou a compra do imóvel em 1985, que após o falecimento passou os genitores
da requerente a deter a posse do imóvel.
Vê-se, pois, que a autora após o falecimento de seus genitores herdou e continuou
no exercício de posse obtida com justo título, o que gera a diminuição do prazo da
prescrição aquisitiva para 10 ou 15 anos, a depender da situação, conforme artigo
551 do CC/1916.
No caso, considerando que a requerente não reside no local do imóvel, conta-se o
prazo de 15 anos, conforme artigo 551, parágrafo único, do CC/1916.
Ademais, vale ressaltar que, somando-se as posses, os autores possuem,
comprovadamente, a posse mansa e pacífica do bem há mais de 30 anos,
utilizando-o desde então sem oposição de terceiros, como afirmado pelas
testemunhas, prazo esse suficiente para aquisição da propriedade do imóvel por
qualquer modalidade de usucapião, seja prevista no código anterior ou no atual.
(...)
Tem-se, portanto, que as testemunhas inquiridas durante a instrução corroboraram
as alegações da inicial, informando que, há mais de 30 anos, a família da autora
possui o imóvel, explorando-o. As testemunhas asseveraram, ainda, que a autora
nunca sofreu qualquer tipo de oposição quanto a sua posse.
Acrescenta-se, também, que os réus não contestaram as alegações da autora, eis
que, citados, deixaram de apresentar manifestação e seu curador especial
apresentou contestação por negativa geral, não suficiente, in casu, para desconstituir
o direito invocado pela parte autora.
Salienta-se que não houve sequer manifestação das Fazendas Públicas quanto ao
interesse, uma vez que o Município de Lobato ao ter reiterada sua intimação, deixou
decorrer o prazo sem manifestação.
Assim, comprovada a posse mansa e pacífica pelo período aquisitivo, tem-se como
desfecho para apresente demanda, a procedência da pretensão deduzida na inicial.
Inconformada, recorre a confrontante Sra. Lucilia Ferreira da Cunha Ribeiro
sustentando, em resumo, que: (a) não se opôs à pretensão da usucapião, se limitando a
informar que não sabia quem de fato residia no imóvel; (b) o juízo a quo julgou procedente a
pretensão, declarando a parte autora titular do domínio útil do imóvel e condenando a
confrontante, ora apelante, ao pagamento das custas processuais; (c) pelos princípios da
causalidade e do interesse, os quais regem a responsabilidade pelo pagamento das custas e
das despesas processuais, não se deve e nem se pode imputar tais gastos ao confinante que
não se opôs à pretensão da usucapião; (d) todos os gastos com custas e despesas
processuais aproveitam única e exclusivamente a parte autora, ora apelada, que visa
regularizar sua situação jurídica de proprietária; (e) a apelante é tão somente uma das
confrontantes do imóvel e a pretensão inicial não avançou a linha divisória de seu imóvel; (f) é
incabível a condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais, nem mesmo
parcialmente, pois não deu causa à lide, bem como não possui nenhum interesse nesta.
A parte recorrida renunciou ao prazo para apresentação de contrarrazões
(mov. 303).
Encaminhados os autos a este egrégio Tribunal, vieram distribuídos a esta
Relatora por livre sorteio (mov. 3.1 – AC).
Em seguida, determinou-se a intimação da apelante para se manifestar
acerca da aparente ausência de interesse recursal (mov. 17.1 – AC).
A recorrente, então, reiterou as razões de recurso, esclarecendo que
almeja o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais (mov. 20.1 – AC).
É a breve exposição.
Decido, monocraticamente.
Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC),
incumbe ao Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.
Trata-se da exata hipótese dos autos, uma vez que ausente um dos
requisitos de admissibilidade, qual seja: o interesse recursal.
Conforme relatado, a insurgência apresentada pela apelante resume-se à
pretensão de afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais, que teria lhe
sido imposta.
Ocorre que, da análise do dispositivo da sentença recorrida, verifica-se que
referida condenação não foi estabelecida em desfavor da ora apelante, que figura nos autos
como confrontante, mas sim em face dos requeridos. Senão, vejamos:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial,
extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do
CPC, para o fim de DECLARAR a autora ROSELI APARECIDA TEIXEIRA titular do
domínio sobre o imóvel urbano de matrícula n. 8.213 (seq. 1.5), na formados artigos
550 e 551 do CC/1916 e artigos 1238 e 1242 do CC/2002.
Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em
honorários, porque não houve pretensão resistida.
Para que não remanesçam dúvidas, observe-se que ao mov. 41.1 a parte
autora, atendendo determinação do juízo de primeiro grau, procedeu à emenda à inicial,
ocasião em que o polo passivo da demanda passou a ser integrado pelos Srs. José Carlos de
Souza, Rosangela Teixeira, Benedito Teixeira, Sebastião Teixeira, Aparecida Aquino da Silva
Teixeira e Sebastiana Quirino. Na mesma peça, a proponente indicou expressamente na
condição de confrontante a ora recorrente, Sra. Lucilia Ferreira da Cunha Ribeiro, ao lado do
Sr. Osvaldo Dias Bronze.
A mencionada emenda foi recebida pelo juízo singular (mov. 47.1), não
tendo havido nenhuma outra alteração subjetiva da lide até a prolação da sentença.
Diante desse cenário, fica clara a ausência de interesse recursal da
apelante, haja vista não ter sofrido a condenação sucumbencial objeto do recurso.
Assim, em virtude da ausência de interesse recursal, deixo de
conhecer da insurgência apresentada, o que faço com fulcro na regra estampada no art.
932, inciso III, do CPC.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desª Denise Krüger Pereira
Relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252020299/apelacao-apl-4386220148160180-santa-fe-0000438-6220148160180-decisao-monocratica/inteiro-teor-1252020330