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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0042693-46.2021.8.16.0000 PR 0042693-46.2021.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
22 de Julho de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00426934620218160000_d2b7f.pdf
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Decisão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Dúvida/exame de competência. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0042693-46.2021.8.16.0000 Recurso: 0042693-46.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante (s): EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Agravado (s): ARISA LUMI SENA EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEFINIÇÃO PELA COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA A, DO RITJPR. PRECEDENTES DA SEÇÃO CÍVEL E DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 15ª CÂMARA CÍVEL. É Irrelevante a natureza do título que dá lastro à ação executiva, visto que o art. 110, VI, a do RITJPR, ao delimitar a competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, abrangeu tanto as execuções como os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais, sendo que as exceções dizem respeito apenas às execuções de contrato de seguro, alienação, locação e, após a Res. nº 52/2019, dívidas decorrentes de taxa condominial. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. I - RELATÓRIO Trata-se de Exame de Competência no recurso de Agravo de Instrumento nº 0042693-46.2021.8.16.0000, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, nos autos de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 0012174-31.2021.8.16.0019 que Embracon Administradora de Consórcio Ltda move em face de Arisa Lumi Sena. Em 15.07.2021 (mov. 3.0 - TJPR), o recurso foi distribuído, por sorteio, ao Desembargador Mario Luiz Ramidoff, na 17ª Câmara Cível, como “ações relativas a contratos de consórcio de bem móvel ou imóvel ”, que, em 16.07.2021, declinou da competência, sob os seguintes argumentos: “A alínea a do inc. VI do art. 110 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que caberá à 13ª (Décima Terceira), 14ª (Décima Quarta), 15ª (Décima Quinta) e 16ª (Décima Sexta) Câmaras Cíveis, o conhecimento e o julgamento das ações relativas a títulos executivos extrajudiciais, in verbis: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: [...] VI – à Décima Terceira, à Décima Quarta, à Décima Quinta e à Décima Sexta Câmara Cível: a) execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização; Ainda que a relação jurídica material que deu origem ao título exequendo seja relativa à contrato de consórcio, tem-se que a competência para o julgamento e processamento do feito deve recair sobre as Câmaras supramencionadas, eis que “é irrelevante a natureza do título que dá lastro à ação executiva, visto que o art. 110, VI, a do RITJPR, ao delimitar a competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, abrangeu tanto as execuções como os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais, sendo que as exceções dizem respeito apenas às execuções de contrato de seguro, alienação, locação e, após a Res. nº 52/2019, dívidas decorrentes de taxa condominial”. Sobre o assunto, veja-se precedente da douta 1ª (Primeira) Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao apreciar dúvida de competência, in verbis: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFINIÇÃO PELA COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA A, DO RITJPR. PRECEDENTES DA SEÇÃO CÍVEL E DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 14ª CÂMARA CÍVEL. É Irrelevante a natureza do título que dá lastro à ação executiva, visto que o art. 110, VI, a do RITJPR, ao delimitar a competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, abrangeu tanto as execuções como os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais, sendo que as exceções dizem respeito apenas às execuções de contrato de seguro, alienação, locação e, após a Res. nº 52/2019, dívidas decorrentes de taxa condominial. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR – 1ª VicePresidência – 0018460-82.2021.8.16.0000 – Campo Largo – Rel.: Des. Luiz Osorio Moraes Panza – j. 06.07.2021) Ademais, nos termos do art. 109 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deixa-se de realizar a análise do pedido liminar, ora, deduzido, eis que não há, no presente momento, risco de perecimento do direito, até a análise pelo eminente Relator competente, no prazo previsto pelo art. 1.019 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), ante ao atual andamento do feito. ” (mov. 6.1 – TJPR) Em 19.07.2021 (mov. 8.0 – TJPR), o recurso foi redistribuído, por sorteio, ao Desembargador Jucimar Novochadlo, integrante da 15ª Câmara Cível, pela matéria “execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”, que, em 19.07.2021, suscitou exame de competência, sob os seguintes argumentos: “2. Pois bem. Da análise dos autos constata-se não ser este Relator competente para análise do presente recurso. Isso porque, o presente recurso de agravo de instrumento foi redistribuído a esta 15ª Câmara Cível em razão da especialização relativa à execuções fundadas em título extrajudicial e ações a ele relativas, contudo, ao examinar os fatos narrados na petição inicial, constata-se que não há qualquer discussão relativa à títulos de crédito ou negócios jurídicos bancários, como é de rigor. Da narrativa apresentada pelo exequente/agravante, depreende-se que se trata de execução de título extrajudicial embasada em contrato de consórcio, o qual sequer foi juntado com a inicial. Como se vê, na espécie, o pedido e a causa de pedir, que delimitam a competência das Câmaras, não dizem respeito à competência desta 15ª Câmara Cível, demarcada no art. art. 110, inc. VI, alíneas a e b do Regimento Interno deste eg. Tribunal de Justiça, cuja matéria abrange os litígios decorrentes de execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização; e, ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea d do inciso VII deste artigo. Cumpre lembrar, que a competência das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça é determinada em face da especialização das matérias, em razão do pedido e da causa de pedir expostos na petição inicial. Assim, embora o presente recurso tenha sido redistribuído como matéria relativa à execução, o que se debate nos autos não é da competência desta 15ª Câmara Cível, e sim das Câmaras especializadas em ações relativas a contratos de consórcio de bem móvel ou imóvel. Veja-se em pesquisa realizada junto ao site desta Corte de Justiça é possível verificar tal circunstância nos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO CONSÓRCIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO DE BENS DOS DEVEDORES. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ARRESTO EXECUTIVO OU PRÉ-PENHORA. ARTIGO 830 DO CPC. MEDIDA QUE PRESSUPÕE À INEFICÁCIA DA CITAÇÃO DO EXECUTADO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO BASTANDO A VIA POSTAL, NO CASO SEQUER TENTADA. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM, POR ORA, O ARRESTO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0075808-92.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 28.06.2021) (...) Sendo assim, razão não há para atribuir a competência a esta Câmara Cível para o julgamento do presente feito.”(mov. 14.1 – TJPR) A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência recursal. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial, conforme observa-se em julgamento dos seguintes recursos: DCC nº 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012. Por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, ademais, podem influir na definição da competência a natureza da ação (por exemplo, ser ela de conhecimento ou de execução), além da qualidade de uma das partes (ser ela pessoa jurídica de direito privado ou público). Por fim, havendo conexão ou continência entre ações onde de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas competirá o julgamento dos feitos reunidos. Sobre a causa de pedir e o pedido explica José Rogério Cruz e Tucci: “(...) acompanhando a evolução da ciência processual, causa petendi é a locução que indica o fato ou o conjunto de fatos que serve para fundamentar a pretensão processual do demandante: ex facto orius ius – o fato gera o direito e impõe um juízo. (...) Observa-se, nessa linha de raciocínio, que o fato ou os fatos que são essenciais para configurar o objeto do processo, e que constituem a causa de pedir, são exclusivamente aqueles que têm o condão de delimitar a pretensão. (...) Conclui-se, assim, que a causa petendi possui dupla finalidade advinda dos fatos que a integram, vale dizer, presta-se, em última análise, a individualizar a demanda e, por via de consequência, para identificar o pedido, inclusive quanto à possibilidade deste. (...) Deve-se entender o termo pedido não em seu sentido estrito de mérito, mas sim conjugado com a causa de pedir”.[1] Extrai-se dos autos que Embracon Administradora de Consórcio Ltda ajuizou Execução de Título Extrajudicial Contra Devedor Solvente em face de Arisa Lumi Sena, alegando, em síntese, que: a) o executado aderiu ao Grupo 9950/241, para aquisição de um consórcio com duração de 40 (quarenta) meses; b) o requerido foi contemplado, adquirindo a carta de crédito para a realização de um serviço – Móveis planejados; c) ocorre que o executado deixou de honrar com suas obrigações, visto que se encontra inadimplente desde a parcela nº 14, com vencimento em 15/04/2020, ocasionando assim, o vencimento antecipado de todas as prestações, nos termos da lei e da cláusula das condições de operação contratada; d) a exequente tentou por diversas vezes receber seu crédito de maneira amigável, porém todas as diligências restaram infrutíferas, razão pela qual o credor não tem alternativa senão socorrer-se da tutela jurisdicional do Estado, mediante o ajuizamento da presente demanda, para ver resguardado o seu direito de credor; e) em razão do valor concedido ao executado, sem o devido pagamento das prestações avençadas, restou devida a quantia de R$ 13.941,24 (treze mil, novecentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), correspondentes às parcelas vencidas e vincendas. Ao final, pede: “Pelo exposto, requer-se digne V. Exa., determinar a citação do Executado, nos termos do artigo 829 e 212, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, para que pague o valor R$ 13.941,24 (treze mil, novecentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), devidamente corrigido, até a data do efetivo pagamento, além das custas processuais, honorários advocatícios a serem arbitrados em 20% do valor devido, e multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil, devendo ao final a presente demanda ser extinta com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, I do Diploma Legal supra mencionado. Em não sendo efetivado o pagamento da presente execução dentro do prazo legal, requer que, nos termos do § 1º do art. 829 do Sr. Oficial de Justiça proceda a penhora e avaliação de bens suficientes para satisfação do débito.” (mov. 1.1, autos de origem) Pois bem. Segundo entendimento que remonta ao tempo em que as questões relativas à competência eram decididas pela colenda Seção Cível e que foi mantido ao longo de sucessivas gestões da 1ª Vice-Presidência, o artigo 110, inciso VI, alínea a, do RITJPR é genérico e abrange tanto as execuções como os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais. As exceções dizem respeito apenas as execuções de contratos de seguro, alienação, locação e, após a entrada em vigor da Resolução nº 52/2019, as decorrentes de taxa condominial, expressamente confiadas a outros órgãos fracionários. Confira-se: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificada: [...] IV. à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: b) ações relativas a condomínio em edifício, inclusive execuções; (Redação dada pela Resolução nº 52/2019, E-DJ nº 2582 de 16/09/2019) c) ações relativas a contrato de seguro de qualquer natureza, inclusive as execuções dele derivadas e as ações decorrentes de plano de saúde. [...] VII. à Décima Sétima e à Décima Oitava Câmara Cível: h) ações relativas a locação em geral, inclusive as execuções dela derivadas. (Redação dada pela Resolução nº 52/2019, E-DJ nº 2582 de 16/09/2019)“Art. 111. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis Isoladas e em Composição Integral será assegurada mediante a distribuição: I. de ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização e, subsequentemente,” Com efeito, segundo o entendimento que de há muito prevalece, o egrégio Tribunal Pleno, ao disciplinar regimentalmente a distribuição da competência entre os órgãos fracionários da Corte, confiou expressamente a alguns a atribuição de julgar recursos derivados de ações de execução de títulos extrajudiciais específicos – à 8ª, 9ª e 10ª Câmaras, as lastreadas em contratos de seguro e decorrentes de taxa condominial (após a Resolução nº 52/2019); à 17ª e 18ª, também posterior à Resolução nº 52/2019, as movidas com base em contratos de locação; a todas as Câmaras, por fim, as embasadas em contratos dotados de cláusula de alienação fiduciária –; as outras execuções por título extrajudicial, independentemente da natureza e objeto do negócio jurídico, reservou-as, por regra geral, à 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis. A Colenda Seção Cível deste Tribunal de Justiça, outrora responsável por dirimir dúvidas de competência, firmou entendimento de que é irrelevante a natureza do contrato objeto da ação executiva ou respectivos embargos para a definição da competência, observadas as exceções regimentais, como revelam os julgados a seguir: “DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE DETERMINA PELO PEDIDO E PELA CAUSA DE PEDIR VEICULADOS NO FEITO ORIGINÁRIO, NO CASO, REFERENTE À CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM REPASSE DA FINAME. MATÉRIA DISCUTIDA QUE NÃO VERSA SOBRE AÇÕES RELATIVAS A ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONSÓRCIO E DEMAIS CONTRATOS GARANTIDOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADEMAIS, O BEM DADO EM GARANTIA DA DÍVIDA NÃO ESTÁ EM DISCUSSÃO NO CASO EM APREÇO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS QUE TRATAM DAS AÇÕES RELATIVAS ÀS EXECUÇÕES FUNDADS EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AS AÇÕES A ELE RELATIVAS, INCLUSIVE QUANDO CUMULADOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO (ART. 90, INCISO VI, ALÍNEA ‘A’ DO RITJ/PR. PRECEDENTES DA SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS.DÚVIDA JULGADA IMPROCEDENTE.” (TJPR - Seção Cível Ordinária - DCC - 989158-9/01 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - Unânime - J. 10.10.2014) “DÚVIDA DE COMPETÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E O EMBARGANTE. EXECUÇÃO DE MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPETÊNCIA AFETA A 13ª, 14ª, 15ª e 16ª CÂMARAS CÍVEIS. ARTIGO 88, VI, A, DO REGIMENTO INTERNO EM VIGOR À EPOCA DA SUSCITAÇÃO. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA ACOLHIDA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 16ª CÂMARA CÍVEL, SOB A RESPONSABILIDADE DA DESEMBARGADORA SUSCITADA.” (TJPR - Seção Cível - DCC - 668383-6/01 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 14.03.2011) “DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MATÉRIA REFERENTE À EXECUÇÃO E NÃO AO CONTRATO QUE LHE DEU ENSEJO. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DO CONTRATO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, QUE PERTENCE ÀS CÂMARAS ESPECIALIZADAS NO JULGAMENTO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA JULGADA IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE, MEMBRO DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO”. (TJPR - Seção Cível - DCC – 1.192.558-9/01 - Rel.: Desª. Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 15.08.2014) Nesse sentido, seguem julgados exemplificativos desta 1ª Vice-Presidência: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) PROPOSTO PELO MP. ARTIGO , § 6º, DA LEI 7.347/85. NATUREZA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DEBATE ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E AS ESPECIALIZADAS EM EXECUÇÕES FUNDADAS EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFINIÇÃO PELA COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA A, DO RITJPR. PRECEDENTES DA SEÇÃO CÍVEL. PRECEDENTES. SEGURANÇA JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 13ª CÂMARA CÍVEL. É Irrelevante a natureza do título que dá lastro à ação executiva, visto que o art. 110, VI, a do RITJPR, ao delimitar a competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, abrangeu tanto as execuções como os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais, sendo que as exceções dizem respeito apenas às execuções de contrato de seguro, alienação, locação e, após a Res. nº 52/2019, dívidas decorrentes de taxa condominial. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (ECC nº 0000823-97.2020.8.16.0180 – 1ª Vice-Presidência – Des. Luiz Osório Moraes Panza – J. 14.06.2021) “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA. HIPÓTESE NÃO ABARCADA NAS EXCEÇÕES DO ART. 110 DO RITJPR. DISPOSITIVO GENÉRICO QUE ABRANGE TANTO AS EXECUÇÕES QUANTO OS EMBARGOS RELATIVOS A DIVERSOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DO CONTRATO E/OU TERMO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA A, DO RITJPR. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 13ª CÂMARA CÍVEL. É Irrelevante a natureza do contrato objeto da ação executiva, visto que o art. 110, VI, a do RITJPR, ao delimitar a competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, abrangeu tanto as execuções como os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais, sendo que as exceções dizem respeito apenas às execuções de contrato de seguro, alienação fiduciária, locação e, após a Res. nº 52/2019, dívidas decorrentes de taxa condominial. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.(ECC nº 0027168-89.2019.8.16.0001 – 1ª Vice-Presidência – Des. Luiz Osório Moraes Panza – J. 25.05.2021) “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) PROPOSTO PELO MP. ARTIGO , § 6º, DA LEI 7.347/85.NATUREZA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DEBATE ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E AS ESPECIALIZADAS EM EXECUÇÕES FUNDADAS EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFINIÇÃO PELA COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 90, INCISO VI, ALÍNEA A, DO RITJPR. PRECEDENTES DA SEÇÃO CÍVEL. SEGURANÇA JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 16ª CÂMARA CÍVEL. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.” (ECC nº 0005560-98.2019.8.16.0174 – 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – J. 11.04.2020) Realmente, considerar o procedimento, e não o fundo do direito, pode gerar situações irresolutas em alguns casos, como no processo em comento, que apresenta, em certa medida, debate sobre questões de direito contratual. Contudo, sendo essa a opção do Regimento Interno, bem como o entendimento partilhado pelos ilustres colegas de longa data, acredito que, na condição de membro do Órgão de Cúpula, a melhor solução seja respeitar o posicionamento consolidado. Esclareço que as regras regimentais de distribuição de competência não são inflexíveis, havendo de ser aplicadas sistematicamente, ainda que disso resulte a atribuição de responsabilidade pelo julgamento de algum recurso a alguma Câmara que, de ordinário, não está afeiçoada com a matéria debatida nos autos. Afinal, a competência, para todos os efeitos, é do Tribunal de Justiça, só sendo partilhada entre seus diversos órgãos fracionários para proporcionar a divisão equânime do trabalho entre estes e seus ilustres componentes. Desta feita, mostra-se escorreita a distribuição realizada nos autos ao eminente Des.Jucimar Novochadlo, integrante da 15ª Câmara Cível, uma vez que se deu nos termos do artigo 110, VI, a, do Regimento Interno deste Tribunal – “execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para ratificação da distribuição ao eminente Des. Jucimar Novochadlo, na 15ª Câmara Cível. Curitiba, 20 de julho de 2021. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente [1] Tucci, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. 2ª. Ed. Ver. Atual e Amp. São Paulo: Revista RT, 2001 (Coleção Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebmann), v. 27, p. 24 e 159.
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