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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0000940-34.2017.8.16.0038 Fazenda Rio Grande 0000940-34.2017.8.16.0038 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
05/04/2021
Julgamento
5 de Abril de 2021
Relator
José Camacho Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_ED_00009403420178160038_a9323.pdf
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Decisão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000940-34.2017.8.16.0038/1 Recurso: 0000940-34.2017.8.16.0038 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Embargante (s): HD CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EPP Embargado (s): Município de Fazenda Rio Grande/PR 1. Nestes embargos declaratórios, do HD CONSTRUÇÕES EEMPREENDIMENTOS LTDA -EPP, quanto ao acórdão do mov. 39.1, apelações n. 0000940-34.2017.8.16.0038, que conheceu dos apelos interpostos por ela e pela parte embargada, para: (a) negar provimento ao daquela, sem se fixarem honorários recursais, (b) dar parcial provimento ao desta (a MUNICIPALIDADE DE FAZENDA RIO GRANDE), dada sua sucumbência mínima, responsabilizando a Empresa ao pagamento integral dos ônus processuais (custas e honorários advocatícios), a teor do art. 86, parágrafo único, do CPC. Inconformada, aduz a Embargante: (a) o pedido deduzido nos Embargos à Execução, pelo Município, foi para a extinção, na íntegra, da dívida exequenda; (b) assim, se este realizou o pagamento de R$ 164.949,24, no decorrer do processo, e sucumbiu ele quanto ao pedido da extinção total, de modo que foi a embargante que sucumbiu minimamente, a teor do art. 86, parágrafo único, do CPC, havendo obscuridade e omissão do acórdão nesse ponto. 2. E, procedendo-se ao exame de admissibilidade, conclui-se que este recurso de agravo de instrumento sequer pode ser conhecido. Ora, foram interpostos em razão do julgamento das apelações cíveis, via acórdão do mov. 37.1, dos autos n. 0000940-34.2017.8.16.0038, o qual ostenta esta ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EDITAL DEPREGÃO. CONTRATO CELEBRADO COM O OBJETIVO DEREALIZAR MELHORIAS E REPAROS ASFÁLTICOS.CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA ALIBERAÇÃO DO PAGAMENTO DEPOIS DE AVAL TÉCNICODO MUNICÍPIO. APELAÇÃO 1. HD CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOSLTDA - EPP. EMPRESA CONTRATADA QUE NÃOOBSERVOU AS ESPECIFICIDADES TÉCNICASCONSTANTES NO CONTRATO E NO EDITAL DE PREGÃO.SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ CORREÇÃO DASIRREGULARIDADES DEVIDAS. IRREGULARIDADES PELAMÁ EXECUÇÃO DO SERVIÇO, COMO APONTADO PELAPERÍCIA. ACORDO INFORMAL ENTRE AS PARTES, CELEBRADO EM 2017, QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DECORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OVALOR DEVIDO. PARTE QUE DEVE ARCAR COM OPAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS EDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DAFIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, EM VIRTUDE DOTEOR DO ART. 85, § 4º, INC. I, DO CPC. SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 2. MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.SENTENÇA QUE CONDENOU AS PARTES AO PAGAMENTOIGUALITÁRIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE SUCUMBÊNCIARECÍPROCA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA QUE PODE SER AUFERIDAMEDIANTE ANÁLISE CUMULATIVA DE DOIS CRITÉRIOS, QUAIS SEJAM, (A) COTEJAMENTO ENTRE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E AQUELES EFETIVAMENTEDEFERIDOS E (B) INVESTIGAÇÃO DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA NA DEMANDA ORIUNDA DA PROCEDÊNCIADE CADA UM DOS REQUERIMENTOS. REQUISITOSPRESENTES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA IDENTIFICADA.SENTENÇA REFORMADA. EMBARGADA QUE DEVEARCAR, INTEGRALMENTE, COM AS CUSTASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. De pronto, tem-se que, à luz do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial, e têm a precípua função de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o que devia se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento de parte, interessado, ou, enfim, para corrigir erro material. Por isso, é modalidade de recurso que, em vez de substituir a decisão com vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), serve a livrá-la dessa espécie de mal, complementando-a. Vai daí que, na ótica funcional, a decisão dos embargos declaratórios tem caráter integrativo, daquela. Vale dizer, eles só se prestam a questionar error in procedendo (de procedimento, de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento, de essência). Portanto, não se detecta omissão ou contradição nesse ponto, posto que a parte embargante, aqui, visa reformar o julgamento colegiado, apegando-se a argumentos que enuncia, em verdade, suposto error in judicando (ao passo que esta espécie recursal só se presta a questionar eventual error in procedendo). Porém, a título argumentativo, ao contrário do afirmado pela Embargante, o pagamento dos R$ 164.949,24 não se deu em virtude do ajuizamento da Execução, mas, sim, pela oposição dos Embargos à Execução. Com efeito, ao deduzir estes, o Ente municipal afirmou que tal valor era inexigível, na medida em que não teria havido o cumprimento contratual por parte da embargante (mov. 1.1). E, consoante explanado no laudo (mov. 139.1), tal pagamento se dera, apenas, depois dos reparos asfálticos que esta deveria ter promovido originariamente. Noutras palavras, só depois de ajuizados os Embargos, já que o acordo entre as partes fora celebrado em 2017, é que a Embargante cumpriu a obrigação contratual, permitindo, então, o pagamento de R$ 164.949,24, pelo Embargado. Ora, ao reconhecer e cumprir os reparos, originariamente, foi ela quem ajuizou a Execução para cobrar, indevidamente, referido valor. E mais, este montante não era exigível já quando do ajuizamento da Execução, como reconhecido no acordo celebrado pelas partes, e que, até então, não fora contestado. E, mais, foi justamente esse o ponto nevrálgico e orientador do examinando acórdão, do qual se extraem estes trechos: Na verdade, o MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE foi cauteloso, tomando as providências que dele poderiam ser exigidas, e mais, teve zelo que merece elogio, já que, na aplicação desses recursos públicos, agindo consoante enuncia o art. 37 da Constituição da República (quanto à legalidade, à impessoalidade, à moralidade, à publicidade e à eficiência), por meio dos seus representantes e administradores públicos. Assim, respeitando isso, já o edital enunciou critério objetivo tanto para a prestação dos serviços a serem contratados (no tocante à referida obra) quanto para a liberação dos valores a título de pagamento, exigindo fiscalização e concordância do Ente municipal para, só então, proceder à contrapartida pública. Assim, como, no caso, inexistiu inadimplemento imputável ao MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, mas, ao contrário, mora da empresa, já que sua prestação não se deu conforme o prometido, segundo as especificações do edital, do contrato, causando esta, por isso, a postergação do pagamento, por aquele, tais rubricas não são devidas, ao menos, como pretende a empresa HD CONSTRUÇÕES E EMPRENDIMENTO não LTDA – EPP, neste apelo. Percebe-se, portanto, que as razões do Ente municipal, sobre a inexigibilidade do pagamento de R$ 164.949,24, na oportunidade do ajuizamento da Execução, restaram acolhidas, tanto nesta sede recursal quanto na Instância inferior, porquanto o adimplemento só aconteceu posteriormente, e quando já aforados os Embargos à Execução. Dessa maneira, tem-se que se tal valor sequer poderia ter sido executado originariamente, o que, por conseguinte, fez o MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE aforar os Embargos à Execução para reverter essa situação, torna-se lógico que o princípio da causalidade recairia, exclusivamente, sobre a parte embargante, a qual, indevidamente, dera ensejo ao equívoco executivo, e, também, ao surgimento dos Embargos. Por isso, se queixar do julgamento colegiado (do acórdão), e por embargos declaratórios, sem que aí se tivesse incorrido em qualquer efetivo vício formal (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), não faz o menor sentido. A propósito, é oportuno lembrar deste ponto daquele pronunciamento: E, neste ponto, merece reforma a respeitável sentença. Com efeito, a razão, a respeito, está com MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, que opôs Embargos à Execução, julgados procedentes na quase totalidade das teses neles articuladas, já que o Magistrado sentenciante concluiu pelo seguimento do curso da Execução, apenas quanto aos consectários legais das notas fiscais ns. 410 e 513, reconhecendo quitados R$ 164.949,24, montante que enuncia, enfaticamente, a maior parte do débito exequendo. Sendo assim a maior parte do débito exequendo (como é), inevitável, à luz de toda digressão aqui exposta, o reconhecimento de que houve, sim, sucumbência mínima do Município lá embargante, ora apelante. Em contraponto, a HD CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP viu o valor perseguido reduzir-se, igualmente, na quase totalidade, isto é, de modo substancial dado aos termos do julgamento emprestado a referidos Embargos. Logo, a sucumbência da HD foi de extensão quase total. Destarte, não há qualquer omissão ou obscuridade que pudesse ser suprida ou sanada. Na verdade, estes Embargos enunciam mero inconformismo da parte, que, por si, não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, já que não se admite, a rigor, efeito infringente a este recurso. Ora, aventada eficácia (modificativa) só ocorre como consequência da eliminação de algum dos vícios formais, que, logicamente, se desdobra em alteração (total ou parcial) do comando decisório formalmente impugnado, até mesmo, para se deixar matéria sobre “lei federal” ou tela “constitucional” decidida (ou, ao menos, que todos os pleitos para que isso ocorresse tenham sido deduzidos, inclusive, os declaratórios). Todavia, nada disso há, neste caso, que justificasse a cogitação recursal sobre “efeito infringente”. 3. E, com apoio nessas considerações, concluo sem conhecer do recurso, a teor do art. 932, inc. III, do CPC, isto é, pela ausência de hipótese que seu cabimento esquadrinhasse. 4. Intimem-se, e, oportunamente, arquive-se, com as baixas e providências de praxe. Curitiba, 5 de abril de 2021. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS Relator [lms]
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