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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0057774-69.2020.8.16.0000 Curitiba 0057774-69.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara Cível
Publicação
26/03/2021
Julgamento
26 de Março de 2021
Relator
Roberto Portugal Bacellar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_ED_00577746920208160000_d8503.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0057774-69.2020.8.16.0000 ED1, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 17ª VARA CÍVEL EMBARGANTE : UNIMED DE PARANAGUÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMBARGADOS : LUIS MARIO DE OLIVEIRA MACHADO SELMA CAZZOZI MACHADO RELATOR : DES. ROBERTO PORTUGAL BACELLAR 1. Da análise dos autos, verifico que a parte embargante apresentou a petição de mov. 11.1 – autos de embargos de declaração e juntou documento no mov. 11.2 – autos de embargos de declaração. Pleiteou o provimento do recurso de agravo de instrumento. Contudo, note-se que esse pedido refere-se ao recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual não tem pertinência para apreciação dos presentes embargos de declaração. Dessa forma, nada há para ser decidido neste momento sobre a petição de mov. 11.1 – autos de embargos de declaração, que deveria ser juntada nos autos de agravo de instrumento. 2. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por contra a decisão de minha relatoria (mov. 8.1 – autos de agravo de instrumento), proferida nos autos de agravo de instrumento 0057774- 69.2020.8.16.0000, que indeferiu a tutela antecipada recursal por ausência de configuração do requisito da probabilidade do direito da operadora de saúde agravante. 3. Em suas razões (mov. 1.1 – autos de embargos de declaração, a embargante alegou, em síntese, que: a) no recurso de agravo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0057774-69.2020.8.16.0000 ED1 fl. 2 de instrumento foi mencionado que cumpriu com a obrigação de oferecer aos embargados o direito de exercer a sua portabilidade de carências, já que no caso houve a rescisão do contrato coletivo por parte da pessoa jurídica contratante, conforme disciplina o art. 8º, inciso IV da Resolução Normativa 438/2018 da Agência Nacional de Saúde Suplementar; b) “a justificativa para a inexigibilidade da multa, e da própria injustiça da sua aplicação, é o fato de que com o cancelamento do plano de saúde pela ex- empregadora do embargado varão, a obrigação de manter os embargados no plano de saúde cessou para a UNIMED DE PARANAGUÁ, o que se observa pela singular expressão dos institutos normativos que regulam o fato jurídico ocorrido, quais sejam as regras previstas nos arts. 24 e 26 da RN 279/2011 da ANS”; c) após o cancelamento do plano de saúde, a embargante tentou intermediar a inclusão dos embragados no plano de saúde da operadora sucessora (Central Nacional UNIMED) a fim de garantir o direito estipulado no artigo 24 da Resolução Normativa 279/2011 da ANS; d) seja considerado que a embargante não tem mais a obrigação de manutenção do plano de saúde, estabelecida na sentença, eis que não existe mais o contrato entre a embargante e a empresa Heringer S/A. Acrescentou que a manutenção no plano de saúde pelo período definido na decisão judicial deve ser exercido em face da operadora sucessora e da ex-empregadora, como ocorre no momento; e) é injusta a incidência de multa diária, já que não mais detém a obrigação com “aquele julgado”; f) a decisão embargada não apreciou a alegação explícita de violação ao artigo 30da Lei 9.656/98, bem com aos artigos c/c , inciso XIda Lei 9.961/2000, que confere à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS a competência de estabelecer os critérios, responsabilidades e obrigações para garantir os direitos assegurados nos artigos 30e 31da Lei 9.656/98, ferindo, por via reflexa o artigo 26, inciso III e art. 24 da Resolução Normativa 279/2011 da ANS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0057774-69.2020.8.16.0000 ED1 fl. 3 4. Pleiteou o provimento do recurso, com efeitos infringentes para declarar inexigível a multa diária, bem como haja manifestação sobre o artigo 30da Lei 9.656/98 e artigos e , inciso XI, ambos da Lei 9.961/2000 para fins de prequestionamento. 5. É o relatório. Decisão Monocrática 6. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 7. Saliente-se que os embargos de declaração foram opostos em face de decisão monocrática deste relator e por isso desnecessária sua apreciação pelo Órgão Colegiado, competindo ao próprio Relator sua análise, nos termos do § 2ºdo artigo 1.024do Código de Processo Civil. 8. Cumpre observar que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são previstas no artigo 1.022do Código de Processo Civil, o qual dispõe: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” 9. Dessa forma, os embargos declaratórios somente são cabíveis quando existir omissão, contradição ou obscuridade em decisão judicial ou ainda, para corrigir erro material. 10. Por omissão entende-se a inexistência de manifestação sobre determinado aspecto que deveria ter sido tratado na decisão, mas que, por algum motivo, não foi abordado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0057774-69.2020.8.16.0000 ED1 fl. 4 11. Sobre tal vício o Código de Processo Civildisciplina que: “Art. 1.022. (...) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” 12. A embargante alegou suposta omissão quanto à análise do artigo 30da Lei 9.656/98, bem com dos artigos c/c , inciso XIda Lei 9.961/2000, artigos 30e 31da Lei 9.656/98, e o disposto no artigo 26, inciso III e artigo 24 da Resolução Normativa 279/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. 13. Conforme já exposto na decisão agravada esses dispositivos legais já foram discutidos e analisados na sentença de primeiro grau (mov. 73.1 – autos originários), já transitada em julgado (mov. 28 – autos de apelação). Cumpre transcrever trechos da sentença: “Alegando cobrança de mensalidade em valores abusivos, pretendem os autores manter o plano de saúde por oito anos, nas mesmas condições e preços vigentes durante a vigência do contrato de trabalho do autor, demitido sem justa causa, mas quando já se encontrava na condição de aposentado. De início, extrai-se do exame dos autos que, apesar de aposentado, o autor manteve vínculo de emprego com a empresa Fertilizantes Heringer S/A e, durante referido vínculo, aderiu ao plano de saúde coletivo prestado pela EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0057774-69.2020.8.16.0000ED1 fl. 5 ré, contribuindo para o plano por meio de descontos em sua folha de pagamento. Portanto, em observância ao art. 30da Lei no 9.656/98, o autor tem direito a manter o plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura assistência de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (...) E, no que diz respeito ao tempo de manutenção do plano de saúde, considerando que o autor contribuiu por 7 anos e 09 meses, ou seja, por tempo inferior a 10 anos, deve- se aplicar ao caso o disposto no § 1o, do art. 31, da Lei no 9.656/98, in verbis: (...) Assim, o autor faz jus a permanecer no plano de saúde por oito anos, conforme por ele pleiteado. No que diz respeito ao valor da mensalidade, justifica a ré que a ex- empregadora do autor, por meio de um termo aditivo, escolheu a opção prevista no art. 16 da RN no 279, qual seja, a recepção dos inativos no mesmo plano de saúde aplicado aos seus empregados ativos e que, portanto, nos termos do § 1o de aludido dispositivo legal, o valor da contraprestação pecuniária de responsabilidade do ex-empregado equivale ao valor integral estabelecido na Tabela de Custos por faixa etária; que, nesse sentido, o valor da mensalidade paga pelos autores é exatamente o valor do preço único aplicado à massa de ativos, contudo, calculado sobre sua faixa etária. Pois bem, é certo que a relação entabulada entre as partes é de consumo, razão pela qual o contrato em questão deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0057774-69.2020.8.16.0000ED1 fl. 6 Como mencionado acima, a Lei no 9.656/98, que rege os planos e seguros privados de assistência à saúde, em seu art. 31, § 1oassegura ao aposentado que contribuir por tempo inferior a 10 (dez) anos, sendo esse o caso dos autos, o direito de manutenção como beneficiário do plano, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o seu pagamento integral, isto é, com o acréscimo da parte patrocinada pelo empregador. In casu, restou incontroverso que, conquanto já aposentado, o autor, na condição de funcionário ativo, pagava o plano de saúde, composto pelo titular e uma dependente, sua esposa, mediante contribuição mensal no valor de R$210,98 (duzentos e dez reais e noventa e oito centavos), sendo certo que, após sua demissão sem justa causa, a ré passou a lhe cobrar o valor de R$1.427,94(mil, quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos), sob o supramencionado argumento, qual seja, o de que a ex-empregadora possui plano específico para funcionários inativos e que referido plano é autorizado pela Resolução Normativa no 279/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, colacionando aos autos o Termo Aditivo no 01/2012 (mov. 40.6) e tabela de preços de mensalidade do plano para inativos (mov. 37.10). Entretanto, referida norma infralegal não pode prevalecer porque suprime direito assegurado pela Lei no 9.656/98. Possibilitar ao empregador a contratação de plano mais oneroso aos aposentados viola a ratio legis do art. 31, § 1o, consistente em amparar o segurado aposentado, possibilitando-lhe manter o plano de saúde nos mesmos termos e condições, de modo a não onerá- lo, na aposentadoria, com a contratação de novo plano, com custos elevados diante do fator idade e, assim, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0057774-69.2020.8.16.0000ED1 fl. 7 simplesmente desconsiderando o longo período de contribuição. Relevante ainda consignar que a Agência Nacional de Saúde foi criada pela Lei no 9.961/2000, com prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, como ‘órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde’. E, sua finalidade institucional é a de ‘promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País’ (art. 3o). Ainda, da análise do rol de atribuições da ANS, definido no art. 4o, da referida lei, infere-se que o principal objetivo da Agência Reguladora é o de conferir máxima proteção ao direito fundamental de proteção ao consumidor, no que tange à saúde suplementar (art. 5o, XXXII, art. 170, V, da Constituição Federal, e art. 48, do ADCT.), e não restringir direitos destes por meio de Resoluções. Portanto, não cabe à referida agência restringir direitos do consumidor/aposentado, notadamente considerando que o artigo 31, da Lei n.o 9.656/982 prevê o seu direito ‘à manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho’, abrangendo, assim, os mesmos valores e índices de reajuste legais aplicados aos funcionários ativos. Desse modo, considerando que o autor preenche todos os requisitos da Lei no 9.656/98, tem o direito à manutenção do contrato de seu plano de saúde durante oito anos, nas condições vigentes durante o vínculo empregatício, bem EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0057774-69.2020.8.16.0000ED1 fl. 8 como de sua dependente, devendo assumir o pagamento integral das mensalidades.” 14. Ainda, cumpre ressaltar que a embargante pretende o esgotamento do exame das matérias arguidas no recurso, já com a decisão inicial do recurso de agravo de instrumento, que indeferiu o efeito suspensivo por ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso, dentro de um juízo de cognição sumária. E a embargante sob o pretexto de violação a dispositivos legais, que reitere-se já foram analisados em fase de conhecimento e constante em título executivo judicial. 15. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que inexiste afronta a dispositivos legais, quando a decisão recorrida é proferida à título precário, em sede de cognição sumária, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 735/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ART. 1.015, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICODO CPC/2015. DANO IRREPARÁVEL RISCO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não viola o art. 1.022do CPC/2015o acórdão que se pronuncia, de forma clara e suficiente, sobre as questões que envolvem a controvérsia dos autos. 1.1. No caso concreto, a discussão trata de tutela provisória de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0057774-69.2020.8.16.0000ED1 fl. 9 urgência, de modo que a avaliação do Tribunal local limita- se ao preenchimento dos requisitos legais para o seu deferimento - plausibilidade do direito e perigo de dano irreparável -, não avançando para o exame aprofundado das questões jurídicas que serão objeto de oportuno julgamento. (...) 3. À luz da orientação expressa na nota n. 735 da Súmula do STF, o recurso especial não comporta o exame de decisões de natureza precária, como é o caso de recursos envolvendo a concessão de medidas de urgência, passíveis de modificação ou revogação a qualquer tempo (CPC/2015, art. 296, parte final). 3.1. Isso porque o art. 105, III, da Constituição Federalprevê o cabimento do recurso especial para ‘causas decididas’, expressão que traduz definitividade, sendo certo que ‘as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança. Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, em regra, não possuem o condão de ensejar a violação da legislação federal’ (AgRg no REsp 1159745/DF, Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/05/2010, DJe 21/05/2010). 4. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, é inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1398461/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0057774-69.2020.8.16.0000ED1 fl. 10 FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019) 16. Desse modo, da leitura do título executivo judicial, extrai-se que já houve a apreciação dos dispositivos legais mencionados pela embargante, não sendo possível nova manifestação, já que incidente coisa julgada sobre eles. Logo, não é cabível nova manifestação sobre os dispositivos legais, ainda que a pretensão da embargante seja de prequestionamento para acesso aos Tribunais Superiores. 17. Quanto à outra insurgência da embargante no sentido de que não subsiste mais o título executivo judicial, já que a ex- empregadora da parte embargada, a empresa Heringer S/A, rescindiu o contrato de plano de saúde coletivo com a embargante e contratou operadora diversa, a Central Nacional Unimed. 18. Também, não lhe assiste razão. 19. Isso porque logo após o início da fase de cumprimento de sentença (mov. 99 – autos originários), os exequentes/embargados informaram que a executada/embargante cancelou seus planos de saúde coletivo (mov. 101.1 – autos originários). Pleitearam que a executada cumprisse com o contido na sentença transitada em julgado a fim de mantê-los no plano de saúde coletivo, sob pena de incidência de multa diária. 20. Em decisão de mov. 103.1 – autos originários, proferida em 24/04/2019, o juízo a quo determinou a intimação pessoal da parte devedora (embargante) para em 24 (vinte e quatro) horas procedesse ao restabelecimento do plano de saúde dos embargados, cumprindo a sentença, já transitada em julgado, sob pena de incidência de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 21. Em que pese a alegação da embargante de que EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0057774-69.2020.8.16.0000ED1 fl. 11 o contrato de plano de saúde coletivo celebrado com a empresa Heringer S/A tenha se encerrado em 01/02/2019, juntando a notificação extrajudicial de mov. 118.2 – autos originários, há contradição na atuação da embargante que não fornece a segurança jurídica e a cooperação entre as partes para obtenção de decisão justa e efetiva, previsto no artigo do Código de Processo Civil. 22. Nesse ínterim, mesmo que seja considerada que a embargante tenha sido previamente notificada de que o contrato de plano de saúde se encerraria no dia 01/02/2019 (mov. 118.2 – autos originários), continuou a emitir boletos de cobrança de mensalidades do plano de saúde coletivo, com vencimentos em 28/02/2019 e 30/03/2019, ambos quitados pelos embargados (movs.
101.3 e 101.4 – autos originários). Não há como negar que esses documentos são da embargante Unimed de Paranaguá. 23. Não bastasse isso, em petição de mov. 150.1 – autos originários (28/05/2019), a embargante UNIMED de Paranaguá informou o cumprimento do contido no título executivo judicial nos seguintes termos “Outrossim, informa a executada que foi dado atendimento à decisão judicial restabelecendo as condições de cobertura assistencial e preço quando se encontrava com vínculo trabalhista ativo com sua ex-empregadora”. 24. Também, em cumprimento à decisão judicial de mov. 103.1 – autos originários, foram fornecidas aos embargados as carteiras do plano de saúde coletivo, cujo logotipo é da Central Nacional Unimed (movs. 175.2/175.3 – autos originários). 25. A embargante tenta argumentar que na verdade intermediou a nova inclusão do embargados na operadora sucessora, Central Nacional Unimed, no plano de saúde coletivo da empresa Heringer S/A. 26. Contudo, não é o que se vislumbra dos autos, já EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0057774-69.2020.8.16.0000ED1 fl. 12 que a embargante continuou em seu próprio nome a emitir boletos de mensalidades do plano de saúde mesmo após suposta rescisão contratual com a ex-empregadora dos embargados (movs. 101.3 e 101.4 – autos originários) e informou ao juízo de origem do restabelecimento do plano de saúde coletivo como se fosse por ato próprio, sem fazer qualquer menção sobre a nova operadora do plano coletivo (Central Nacional Unimed), que tem a mesma expressão UNIMED, ainda que tenham personalidades jurídicas distintas. 27. Diante disso, é de se considerar neste momento que a embargante incorreu na incidência de multa diária por descumprimento da decisão judicial, que determinou o restabelecimento do plano de saúde coletivo, cujo direito já tinha sido reconhecido por sentença transitada em julgado. 28. Ademais, levando em conta a boa-fé objetiva, em sua vertente da vedação ao “venire contra facum proprium” (vedação ao comportamento contraditório) e, também, pela teoria da aparência, já que a embargante se passou como a responsável pelo plano de saúde coletivo, emitindo boletos e afirmando que cumpriu por ato próprio o restabelecimento do plano, não há quaisquer dos vícios de omissão, contradição e obscuridade, e muito menos erro material a justificar o acolhimento dos presentes embargos declaratórios. 29. Na verdade, resta evidenciado o inconformismo da embargante e sua pretensão de modificação da decisão embargada, impossível por meio da estreita via dos embargos de declaração, objetivando reapreciar questões já decididas, com nítido caráter infringente, para o que não se prestam. 30. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos declaratórios diante da inexistência da apontada omissão e do não cabimento de prequestionamento no caso, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0057774-69.2020.8.16.0000ED1 fl. 13 pelos fundamentos já expostos. 31. Intimem-se. Curitiba, 26 de março de 2021. Des. Roberto Portugal Bacellar Relator

Decisão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0057774-69.2020.8.16.0000 ED1, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 17ª VARA CÍVEL EMBARGANTE : UNIMED DE PARANAGUÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMBARGADOS : LUIS MARIO DE OLIVEIRA MACHADO SELMA CAZZOZI MACHADO RELATOR : DES. ROBERTO PORTUGAL BACELLAR 1. Da análise dos autos, verifico que a parte embargante apresentou a petição de mov. 11.1 – autos de embargos de declaração e juntou documento no mov. 11.2 – autos de embargos de declaração. Pleiteou o provimento do recurso de agravo de instrumento. Contudo, note-se que esse pedido refere-se ao recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual não tem pertinência para apreciação dos presentes embargos de declaração. Dessa forma, nada há para ser decidido neste momento sobre a petição de mov. 11.1 – autos de embargos de declaração, que deveria ser juntada nos autos de agravo de instrumento. 2. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por contra a decisão de minha relatoria (mov. 8.1 – autos de agravo de instrumento), proferida nos autos de agravo de instrumento 0057774- 69.2020.8.16.0000, que indeferiu a tutela antecipada recursal por ausência de configuração do requisito da probabilidade do direito da operadora de saúde agravante. 3. Em suas razões (mov. 1.1 – autos de embargos de declaração, a embargante alegou, em síntese, que: a) no recurso de agravo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0057774-69.2020.8.16.0000 ED1 fl. 2 de instrumento foi mencionado que cumpriu com a obrigação de oferecer aos embargados o direito de exercer a sua portabilidade de carências, já que no caso houve a rescisão do contrato coletivo por parte da pessoa jurídica contratante, conforme disciplina o art. 8º, inciso IV da Resolução Normativa 438/2018 da Agência Nacional de Saúde Suplementar; b) “a justificativa para a inexigibilidade da multa, e da própria injustiça da sua aplicação, é o fato de que com o cancelamento do plano de saúde pela ex- empregadora do embargado varão, a obrigação de manter os embargados no plano de saúde cessou para a UNIMED DE PARANAGUÁ, o que se observa pela singular expressão dos institutos normativos que regulam o fato jurídico ocorrido, quais sejam as regras previstas nos arts. 24 e 26 da RN 279/2011 da ANS”; c) após o cancelamento do plano de saúde, a embargante tentou intermediar a inclusão dos embragados no plano de saúde da operadora sucessora (Central Nacional UNIMED) a fim de garantir o direito estipulado no artigo 24 da Resolução Normativa 279/2011 da ANS; d) seja considerado que a embargante não tem mais a obrigação de manutenção do plano de saúde, estabelecida na sentença, eis que não existe mais o contrato entre a embargante e a empresa Heringer S/A. Acrescentou que a manutenção no plano de saúde pelo período definido na decisão judicial deve ser exercido em face da operadora sucessora e da ex-empregadora, como ocorre no momento; e) é injusta a incidência de multa diária, já que não mais detém a obrigação com “aquele julgado”; f) a decisão embargada não apreciou a alegação explícita de violação ao artigo 30 da Lei 9.656/98, bem com aos artigos 1º c/c 4º, inciso XI da Lei 9.961/2000, que confere à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS a competência de estabelecer os critérios, responsabilidades e obrigações para garantir os direitos assegurados nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98, ferindo, por via reflexa o artigo 26, inciso III e art. 24 da Resolução Normativa 279/2011 da ANS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0057774-69.2020.8.16.0000 ED1 fl. 3 4. Pleiteou o provimento do recurso, com efeitos infringentes para declarar inexigível a multa diária, bem como haja manifestação sobre o artigo 30 da Lei 9.656/98 e artigos 1º e 4º, inciso XI, ambos da Lei 9.961/2000 para fins de prequestionamento. 5. É o relatório. Decisão Monocrática 6. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 7. Saliente-se que os embargos de declaração foram opostos em face de decisão monocrática deste relator e por isso desnecessária sua apreciação pelo Órgão Colegiado, competindo ao próprio Relator sua análise, nos termos do § 2º do artigo 1.024 do Código de Processo Civil. 8. Cumpre observar que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” 9. Dessa forma, os embargos declaratórios somente são cabíveis quando existir omissão, contradição ou obscuridade em decisão judicial ou ainda, para corrigir erro material. 10. Por omissão entende-se a inexistência de manifestação sobre determinado aspecto que deveria ter sido tratado na decisão, mas que, por algum motivo, não foi abordado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0057774-69.2020.8.16.0000 ED1 fl. 4 11. Sobre tal vício o Código de Processo Civil disciplina que: “Art. 1.022. (...) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” 12. A embargante alegou suposta omissão quanto à análise do artigo 30 da Lei 9.656/98, bem com dos artigos c/c 4º, inciso XI da Lei 9.961/2000, artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98, e o disposto no artigo 26, inciso III e artigo 24 da Resolução Normativa 279/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. 13. Conforme já exposto na decisão agravada esses dispositivos legais já foram discutidos e analisados na sentença de primeiro grau (mov. 73.1 – autos originários), já transitada em julgado (mov. 28 – autos de apelação). Cumpre transcrever trechos da sentença: “Alegando cobrança de mensalidade em valores abusivos, pretendem os autores manter o plano de saúde por oito anos, nas mesmas condições e preços vigentes durante a vigência do contrato de trabalho do autor, demitido sem justa causa, mas quando já se encontrava na condição de aposentado. De início, extrai-se do exame dos autos que, apesar de aposentado, o autor manteve vínculo de emprego com a empresa Fertilizantes Heringer S/A e, durante referido vínculo, aderiu ao plano de saúde coletivo prestado pela EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0057774-69.2020.8.16.0000 ED1 fl. 5 ré, contribuindo para o plano por meio de descontos em sua folha de pagamento. Portanto, em observância ao art. 30 da Lei no 9.656/98, o autor tem direito a manter o plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura assistência de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (...) E, no que diz respeito ao tempo de manutenção do plano de saúde, considerando que o autor contribuiu por 7 anos e 09 meses, ou seja, por tempo inferior a 10 anos, deve- se aplicar ao caso o disposto no § 1o, do art. 31, da Lei no 9.656/98, in verbis: (...) Assim, o autor faz jus a permanecer no plano de saúde por oito anos, conforme por ele pleiteado. No que diz respeito ao valor da mensalidade, justifica a ré que a ex- empregadora do autor, por meio de um termo aditivo, escolheu a opção prevista no art. 16 da RN no 279, qual seja, a recepção dos inativos no mesmo plano de saúde aplicado aos seus empregados ativos e que, portanto, nos termos do § 1o de aludido dispositivo legal, o valor da contraprestação pecuniária de responsabilidade do ex-empregado equivale ao valor integral estabelecido na Tabela de Custos por faixa etária; que, nesse sentido, o valor da mensalidade paga pelos autores é exatamente o valor do preço único aplicado à massa de ativos, contudo, calculado sobre sua faixa etária. Pois bem, é certo que a relação entabulada entre as partes é de consumo, razão pela qual o contrato em questão deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0057774-69.2020.8.16.0000 ED1 fl. 6 Como mencionado acima, a Lei no 9.656/98, que rege os planos e seguros privados de assistência à saúde, em seu art. 31, § 1o assegura ao aposentado que contribuir por tempo inferior a 10 (dez) anos, sendo esse o caso dos autos, o direito de manutenção como beneficiário do plano, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o seu pagamento integral, isto é, com o acréscimo da parte patrocinada pelo empregador. In casu, restou incontroverso que, conquanto já aposentado, o autor, na condição de funcionário ativo, pagava o plano de saúde, composto pelo titular e uma dependente, sua esposa, mediante contribuição mensal no valor de R$210,98 (duzentos e dez reais e noventa e oito centavos), sendo certo que, após sua demissão sem justa causa, a ré passou a lhe cobrar o valor de R$1.427,94(mil, quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos), sob o supramencionado argumento, qual seja, o de que a ex-empregadora possui plano específico para funcionários inativos e que referido plano é autorizado pela Resolução Normativa no 279/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, colacionando aos autos o Termo Aditivo no 01/2012 (mov. 40.6) e tabela de preços de mensalidade do plano para inativos (mov. 37.10). Entretanto, referida norma infralegal não pode prevalecer porque suprime direito assegurado pela Lei no 9.656/98. Possibilitar ao empregador a contratação de plano mais oneroso aos aposentados viola a ratio legis do art. 31, § 1o, consistente em amparar o segurado aposentado, possibilitando-lhe manter o plano de saúde nos mesmos termos e condições, de modo a não onerá- lo, na aposentadoria, com a contratação de novo plano, com custos elevados diante do fator idade e, assim, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0057774-69.2020.8.16.0000 ED1 fl. 7 simplesmente desconsiderando o longo período de contribuição. Relevante ainda consignar que a Agência Nacional de Saúde foi criada pela Lei no 9.961/2000, com prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, como ‘órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde’. E, sua finalidade institucional é a de ‘promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País’ (art. 3o). Ainda, da análise do rol de atribuições da ANS, definido no art. 4o, da referida lei, infere-se que o principal objetivo da Agência Reguladora é o de conferir máxima proteção ao direito fundamental de proteção ao consumidor, no que tange à saúde suplementar (art. 5o, XXXII, art. 170, V, da Constituição Federal, e art. 48, do ADCT.), e não restringir direitos destes por meio de Resoluções. Portanto, não cabe à referida agência restringir direitos do consumidor/aposentado, notadamente considerando que o artigo 31, da Lei n.o 9.656/982 prevê o seu direito ‘à manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho’, abrangendo, assim, os mesmos valores e índices de reajuste legais aplicados aos funcionários ativos. Desse modo, considerando que o autor preenche todos os requisitos da Lei no 9.656/98, tem o direito à manutenção do contrato de seu plano de saúde durante oito anos, nas condições vigentes durante o vínculo empregatício, bem EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0057774-69.2020.8.16.0000 ED1 fl. 8 como de sua dependente, devendo assumir o pagamento integral das mensalidades.” 14. Ainda, cumpre ressaltar que a embargante pretende o esgotamento do exame das matérias arguidas no recurso, já com a decisão inicial do recurso de agravo de instrumento, que indeferiu o efeito suspensivo por ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso, dentro de um juízo de cognição sumária. E a embargante sob o pretexto de violação a dispositivos legais, que reitere-se já foram analisados em fase de conhecimento e constante em título executivo judicial. 15. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que inexiste afronta a dispositivos legais, quando a decisão recorrida é proferida à título precário, em sede de cognição sumária, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 735/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ART. 1.015, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. DANO IRREPARÁVEL RISCO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não viola o art. 1.022 do CPC/2015 o acórdão que se pronuncia, de forma clara e suficiente, sobre as questões que envolvem a controvérsia dos autos. 1.1. No caso concreto, a discussão trata de tutela provisória de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0057774-69.2020.8.16.0000 ED1 fl. 9 urgência, de modo que a avaliação do Tribunal local limita- se ao preenchimento dos requisitos legais para o seu deferimento - plausibilidade do direito e perigo de dano irreparável -, não avançando para o exame aprofundado das questões jurídicas que serão objeto de oportuno julgamento. (...) 3. À luz da orientação expressa na nota n. 735 da Súmula do STF, o recurso especial não comporta o exame de decisões de natureza precária, como é o caso de recursos envolvendo a concessão de medidas de urgência, passíveis de modificação ou revogação a qualquer tempo (CPC/2015, art. 296, parte final). 3.1. Isso porque o art. 105, III, da Constituição Federal prevê o cabimento do recurso especial para ‘causas decididas’, expressão que traduz definitividade, sendo certo que ‘as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança. Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, em regra, não possuem o condão de ensejar a violação da legislação federal’ (AgRg no REsp 1159745/DF, Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/05/2010, DJe 21/05/2010). 4. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, é inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1398461/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0057774-69.2020.8.16.0000 ED1 fl. 10 FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019) 16. Desse modo, da leitura do título executivo judicial, extrai-se que já houve a apreciação dos dispositivos legais mencionados pela embargante, não sendo possível nova manifestação, já que incidente coisa julgada sobre eles. Logo, não é cabível nova manifestação sobre os dispositivos legais, ainda que a pretensão da embargante seja de prequestionamento para acesso aos Tribunais Superiores. 17. Quanto à outra insurgência da embargante no sentido de que não subsiste mais o título executivo judicial, já que a ex- empregadora da parte embargada, a empresa Heringer S/A, rescindiu o contrato de plano de saúde coletivo com a embargante e contratou operadora diversa, a Central Nacional Unimed. 18. Também, não lhe assiste razão. 19. Isso porque logo após o início da fase de cumprimento de sentença (mov. 99 – autos originários), os exequentes/embargados informaram que a executada/embargante cancelou seus planos de saúde coletivo (mov. 101.1 – autos originários). Pleitearam que a executada cumprisse com o contido na sentença transitada em julgado a fim de mantê-los no plano de saúde coletivo, sob pena de incidência de multa diária. 20. Em decisão de mov. 103.1 – autos originários, proferida em 24/04/2019, o juízo a quo determinou a intimação pessoal da parte devedora (embargante) para em 24 (vinte e quatro) horas procedesse ao restabelecimento do plano de saúde dos embargados, cumprindo a sentença, já transitada em julgado, sob pena de incidência de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 21. Em que pese a alegação da embargante de que EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0057774-69.2020.8.16.0000 ED1 fl. 11 o contrato de plano de saúde coletivo celebrado com a empresa Heringer S/A tenha se encerrado em 01/02/2019, juntando a notificação extrajudicial de mov. 118.2 – autos originários, há contradição na atuação da embargante que não fornece a segurança jurídica e a cooperação entre as partes para obtenção de decisão justa e efetiva, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil. 22. Nesse ínterim, mesmo que seja considerada que a embargante tenha sido previamente notificada de que o contrato de plano de saúde se encerraria no dia 01/02/2019 (mov. 118.2 – autos originários), continuou a emitir boletos de cobrança de mensalidades do plano de saúde coletivo, com vencimentos em 28/02/2019 e 30/03/2019, ambos quitados pelos embargados (movs. 101.3 e 101.4 – autos originários). Não há como negar que esses documentos são da embargante Unimed de Paranaguá. 23. Não bastasse isso, em petição de mov. 150.1 – autos originários (28/05/2019), a embargante UNIMED de Paranaguá informou o cumprimento do contido no título executivo judicial nos seguintes termos “Outrossim, informa a executada que foi dado atendimento à decisão judicial restabelecendo as condições de cobertura assistencial e preço quando se encontrava com vínculo trabalhista ativo com sua ex-empregadora”. 24. Também, em cumprimento à decisão judicial de mov. 103.1 – autos originários, foram fornecidas aos embargados as carteiras do plano de saúde coletivo, cujo logotipo é da Central Nacional Unimed (movs. 175.2/175.3 – autos originários). 25. A embargante tenta argumentar que na verdade intermediou a nova inclusão do embargados na operadora sucessora, Central Nacional Unimed, no plano de saúde coletivo da empresa Heringer S/A. 26. Contudo, não é o que se vislumbra dos autos, já EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0057774-69.2020.8.16.0000 ED1 fl. 12 que a embargante continuou em seu próprio nome a emitir boletos de mensalidades do plano de saúde mesmo após suposta rescisão contratual com a ex-empregadora dos embargados (movs. 101.3 e 101.4 – autos originários) e informou ao juízo de origem do restabelecimento do plano de saúde coletivo como se fosse por ato próprio, sem fazer qualquer menção sobre a nova operadora do plano coletivo (Central Nacional Unimed), que tem a mesma expressão UNIMED, ainda que tenham personalidades jurídicas distintas. 27. Diante disso, é de se considerar neste momento que a embargante incorreu na incidência de multa diária por descumprimento da decisão judicial, que determinou o restabelecimento do plano de saúde coletivo, cujo direito já tinha sido reconhecido por sentença transitada em julgado. 28. Ademais, levando em conta a boa-fé objetiva, em sua vertente da vedação ao “venire contra facum proprium” (vedação ao comportamento contraditório) e, também, pela teoria da aparência, já que a embargante se passou como a responsável pelo plano de saúde coletivo, emitindo boletos e afirmando que cumpriu por ato próprio o restabelecimento do plano, não há quaisquer dos vícios de omissão, contradição e obscuridade, e muito menos erro material a justificar o acolhimento dos presentes embargos declaratórios. 29. Na verdade, resta evidenciado o inconformismo da embargante e sua pretensão de modificação da decisão embargada, impossível por meio da estreita via dos embargos de declaração, objetivando reapreciar questões já decididas, com nítido caráter infringente, para o que não se prestam. 30. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos declaratórios diante da inexistência da apontada omissão e do não cabimento de prequestionamento no caso, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0057774-69.2020.8.16.0000 ED1 fl. 13 pelos fundamentos já expostos. 31. Intimem-se. Curitiba, 26 de março de 2021. Des. Roberto Portugal Bacellar Relator
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