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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 0023416-22.2019.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0023416-22.2019.8.16.0030 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
17/03/2021
Julgamento
17 de Março de 2021
Relator
Leo Henrique Furtado Araujo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_00234162220198160030_9eef4.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. PARTE AUTORA QUE OBTEVE VIA JUDICIAL O RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, DESDE A DATA DE 21/11/2016. PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE ATÉ FEVEREIRO DE 2019. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA CONFIGURADO. ARTIGO 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO 91, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 107/2006. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO DEVIDO DOS VALORES RETROATIVOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido.

1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de jurisprudência consolidada por esta Turma Recursal sobre o tema: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0031931-75.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 01.03.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003352-56.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 14.12.2020); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012042-78.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 14.12.2020).
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251886473/recurso-inominado-ri-234162220198160030-foz-do-iguacu-0023416-2220198160030-decisao-monocratica

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